Agravo em Recurso Especial 1500095-17.2023.8.26.0594 - STJ | JusConsulta

Agravo em Recurso Especial 1500095-17.2023.8.26.0594 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500095-17.2023.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN - Vistos. Tratando-se de objetos apreendidos (descritos às fls. 77/79) que não foram reclamados pelo réu ou por terceiros interessados mesmo após o decurso do prazo de mais de 04 meses do trânsito em julgado do acórdão condenatório (fls. 679), aliado ao fato de que não houve impugnação da defesa e da acusação (fls. 744, 753 e 757), determino a perda dos bens imprestáveis e sua destruição, com fundamento no art. 516, § 2º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça. Oficie-se à CPJ para as providências cabíveis. Após, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. SERVIRÁ O PRESENTE, POR CÓPIA DIGITADA, COMO OFÍCIO. Intime-se. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

11/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500095-17.2023.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN - Autos com vista ao defensor constituído do réu PAULO HENRIQUE para manifestar-se acerca dos objetos apreendidos (fls. 77/79), no prazo de cinco dias. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

13/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Processo 1500095-17.2023.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN - Vistos. Fls. 723: Ciente, consignando-se que a extinção da pena de multa caberá ao Juízo de Execução Penal. No mais, expeçam-se ofícios ao IIRGD e ao TRE. Em seguida, dê-se vista ao MP para manifestar-se acerca dos objetos apreendidos nos autos (fls. 77/79). Com a vinda da manifestação, dê-se vista à defesa. - ADV: JOSE AUGUSTO SCARRE (OAB 70493/SP)

23/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Réu: PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN - Intimação - ADV: Jose Augusto Scarre (OAB 70493/SP) Processo 1500095-17.2023.8.26.0594 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Tendo em vista que o réu JOÃO ROBERTO ALVES ATILIO está preso por outro processo, expeça-se mandado de prisão - regime semiaberto, encaminhando-o ao estabelecimento prisional para cumprimento, nos termos do Comunicado CG nº 67/2025. Com a vinda do mandado de prisão devidamente cumprido, expeça-se guia de recolhimento, enviando-a ao Juízo de Execução competente. Quanto ao corréu PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGINAN, expeça-se Guia de Recolhimento definitiva, encaminhando-a ao Juízo competente para sua execução. Em relação a ambos os réus, proceda ao cálculo da multa, devendo eventual valor recolhido a título de fiança ser abatido de referido valor, nos termos do art. 336 do Código de Processo Penal. Nos termos do Provimento CG n. 05/2022, publicado em 16/05/2022, fica dispensada a intimação dos sentenciados para o pagamento da multa. Logo, providencie a serventia a imediata expedição das certidões de sentença, dando-se vista, em seguida, ao Ministério Público para ajuizamento da ação de execução. Ciência à defesa. Int.

16/05/2025, 00:00

Baixa Definitiva

24/04/2025, 09:47

Trânsito em julgado

24/04/2025, 09:47

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:46

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:23

Publicação

14/04/2025, 00:42

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2872045/SP (2025/0072657-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SCARRE - SP070493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOAO ROBERTO ALVES ATILIO CORRÉU: LUIZ CARLOS PEREIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2872045/SP (2025/0072657-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: PAULO HENRIQUE GOMES BRAGGIAN ADVOGADO: JOSÉ AUGUSTO SCARRE - SP070493 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO CORRÉU: JOAO ROBERTO ALVES ATILIO CORRÉU: LUIZ CARLOS PEREIRA Processo distribuído pelo sistema automático em 14/03/2025.

17/03/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

14/03/2025, 15:09

Documentos

•11/09/2025, 00:00

Intimação