Agravo em Recurso Especial 0078582-90.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0078582-90.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 15:13

Trânsito em julgado

14/05/2025, 15:13

Petição (Parecer de Mérito (MP))

15/04/2025, 20:11

Protocolo de Petição

15/04/2025, 17:55

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881781/PR (2025/0087462-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 DANIELLE CARON RAMOS ORELLANA - PR117798 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUIZ CARLOS HOMEM ADVOGADOS: GILSON BONATO - PR020589 CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RONALDO DOS SANTOS COSTA - PR039877 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADOS: LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN - PR016771 THAIS BAZZANEZE - PR050524 VIVIAN MACHADO GARCIA - PR041898 IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - PR060693 GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES - PR052363 INTERESSADO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR007407 INTERESSADO: EDINEIA GASPAR DE ARAUJO INTERESSADO: OSANI CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ABELINO PEREIRA DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ABELINO PEREIRA DE SOUZA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 248/251 veio desacompanhada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Ressalta-se que o documento juntado aos autos (fl. 249) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

26/03/2025, 15:30

Petição (Petição (outras))

26/03/2025, 14:51

Protocolo de Petição

26/03/2025, 14:30

Publicação

20/03/2025, 14:14

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/03/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881781/PR (2025/0087462-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 DANIELLE CARON RAMOS ORELLANA - PR117798 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUIZ CARLOS HOMEM ADVOGADOS: GILSON BONATO - PR020589 CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RONALDO DOS SANTOS COSTA - PR039877 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADOS: LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN - PR016771 THAIS BAZZANEZE - PR050524 VIVIAN MACHADO GARCIA - PR041898 IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - PR060693 GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES - PR052363 INTERESSADO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR007407 INTERESSADO: EDINEIA GASPAR DE ARAUJO INTERESSADO: OSANI CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CAMARA MUNICIPAL Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2881781/PR (2025/0087462-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 DANIELLE CARON RAMOS ORELLANA - PR117798 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUIZ CARLOS HOMEM ADVOGADOS: GILSON BONATO - PR020589 CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RONALDO DOS SANTOS COSTA - PR039877 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADOS: LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN - PR016771 THAIS BAZZANEZE - PR050524 VIVIAN MACHADO GARCIA - PR041898 IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - PR060693 GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES - PR052363 INTERESSADO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR007407 INTERESSADO: EDINEIA GASPAR DE ARAUJO INTERESSADO: OSANI CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CAMARA MUNICIPAL Processo distribuído pelo sistema automático em 18/03/2025.

19/03/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2881781/PR (2025/0087462-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ABELINO PEREIRA DE SOUZA ADVOGADOS: CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 DANIELLE CARON RAMOS ORELLANA - PR117798 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ INTERESSADO: LUIZ CARLOS HOMEM ADVOGADOS: GILSON BONATO - PR020589 CAIO MARCELO CORDEIRO ANTONIETTO - PR036917 RONALDO DOS SANTOS COSTA - PR039877 RAFAEL GUEDES DE CASTRO - PR042484 EMMA ROBERTA PALU BUENO - PR070382 WALDIR FRANCO FÉLIX JÚNIOR - PR091541 INTERESSADO: MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS ADVOGADOS: LINA CLARICE DA ROCHA LOEWENSTEIN - PR016771 THAIS BAZZANEZE - PR050524 VIVIAN MACHADO GARCIA - PR041898 IVERSON DE TOLEDO MARCONDES TEIXEIRA - PR060693 GUSTAVO AECIO BARBOSA LOPES - PR052363 INTERESSADO: SERVOPA ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA ADVOGADO: ROBERTO DE OLIVEIRA GUIMARÃES - PR007407 INTERESSADO: EDINEIA GASPAR DE ARAUJO INTERESSADO: OSANI CORDEIRO DOS SANTOS INTERESSADO: SÃO JOSÉ DOS PINHAIS CAMARA MUNICIPAL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por ABELINO PEREIRA DE SOUZA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de ABELINO PEREIRA DE SOUZA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, tendo em vista que a petição de fls. 248/251 veio desacompanhada do comprovante de pagamento das custas devidas ao STJ, apesar de presente a guia de recolhimento. Ressalta-se que o documento juntado aos autos (fl. 249) não se trata de efetivo comprovante de pagamento apto a comprovar a quitação da obrigação da parte recorrente, uma vez que não contém a sequência numérica do código de barras. Este Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020.) Essa exigência tem respaldo na necessidade de constar o número do código de barras e o do processo, viabilizando a comparação com aqueles lançados na GRU apresentada, para que não haja dúvida acerca da validade do documento e do seu efetivo recolhimento. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 4ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0078582-90.2023.8.16.0000 Recurso: 0078582-90.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Enriquecimento ilícito Agravante(s): ABELINO PEREIRA DE SOUZA Agravado(s): MUNICIPIO DE SAO JOSE DOS PINHAIS MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO PARANÁ DESPACHO Trata-se de Agravo de Instrumento manejado por ABELINO PEREIRA DE SOUZA, contra os termos da decisão proferida no mov. 574, nos autos de Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO, a qual indeferiu o pedido de produção de prova emprestada e/ou documental feito pelo ora Agravante. Sustenta o recorrente que ao final da audiência de instrução, ocorrida em data de 10 de agosto de 2023 (mov. 570), foi solicitado a título de prova emprestada ou documental a juntada dos depoimentos prestados pelas testemunhas Daniel Lopes, Izabel Osadczuk e Paulo Jhonny na ação penal n. 0006609-43.2018.8.16.0035. Argumenta que todas as referidas testemunhas foram arroladas pelo Ministério Público também na ação de improbidade, como se verifica no mov. 486, de 29 de maio de 2023; que pouco antes da audiência, o Ministério Público desistiu das suas oitivas. Defende o recorrente que não existe, no caso concreto, óbice justificável ao uso da prova emprestada derivada da ação penal n. 0006609-43.2018.8.16.0035; que além de se tratar de processo penal público, sem qualquer restrição de acesso, o conteúdo dos autos trata da mesma questão discutida no âmbito da ação de improbidade administrativa, sendo oportuno o seu aproveitamento nesta seara. Relata que a prova emprestada requerida atendeu a todos os requisitos dispostos no artigo 372 do Código de Processo Civil. Que o Ministério Público é parte autora na ação penal n. 0006609-43.2018.8.16.0035, foi ele quem arrolou as testemunhas Daniel Lopes, Izabel Osadczuk e Paulo Jhonny quando apresentou a denúncia criminal e participou da inquirição de todos esses testigos durante a instrução do processo penal. Ou seja, o Ministério Público não só exerceu o efetivo contraditório sobre os elementos que se requer o empréstimo, como também foi ele próprio o responsável pela iniciativa probatória de ouvi-los ali. Requer assim, a concessão de liminar para: a) a concessão de tutela provisória recursal e, por conseguinte, a suspensão dos autos de n. 0000236-77.2018.8.16.0202, em tramitação perante a Vara da Fazenda Pública de São José dos Pinhais, até o julgamento definitivo do presente recurso; e b) no mérito, confirmando-se a tutela provisória recursal, seja reformada a decisão de mov. 574 dos autos de n. 0000236-77.2018.8.16.0202, determinando-se o traslado dos depoimentos prestados pelas testemunhas Paulo Jhonny, Daniel Lopes e Izabel Osadczuk na ação penal n. 0006609- 43.2018.8.16.0035 para a ação civil pública ou, no mínimo, que seja autorizado à defesa fazer a juntada desses elementos por conta própria, enquanto prova documental. É o relatório. DECIDO Nos termos do artigo 294, parágrafo único, do Código de Processo Civil/2015, a tutela provisória de urgência de natureza cautelar ou antecipada pode ser concedida em caráter antecedente ou incidental. Os requisitos foram estabelecidos no artigo 300 do Código de Processo Civil/2015, o qual versa: Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1 Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2 A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3 A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos o da decisão. Assim, a tutela de urgência poderá ser concedida quando presentes dois requisitos: a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, revestidos de caráter reversível. A probabilidade do direito autoriza o juiz a conceder tutela provisória em cognição sumária, ou seja, ouvindo apenas uma das partes. Conforme explica Luiz Guilherme Marinoni: A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica – que é aquela que sugere da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela antecipada. Assim, entende-se que as evidências exigidas não são da existência ou da realidade do direito postulado, mas da sua probabilidade. Já o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo se caracteriza diante da impossibilidade de aguardar o final do processo, sob pena de o ilícito ocorrer gerando prejuízo imediato ou futuro à parte. A alegação em abstrato da existência do perigo, não caracteriza a presença deste requisito, eis que deverá haver, ao menos, comprovação superficial da urgência do pedido. No caso em tela, em juízo de cognição sumária, entendo não estarem presentes os requisitos necessários para a concessão da antecipação de tutela. Sabe-se que a prova emprestada é aquela produzida em um processo e transferida documentalmente a outro, diante da impossibilidade da sua repetição. Nesse sentido leciona a doutrina de Moacyr Amaral Santos: “Muito comum é o oferecimento em um processo de provas produzidas em outro. São depoimentos de testemunhas, de litigantes, são exames, traslados, por certidão, de uns autos para outros, com o fim de fazer prova. Tais são as chamadas provas emprestadas, denominação consagrada entre os escritores e pelos tribunais do país. É a prova que “já foi feita juridicamente, mas em outra causa, da qual se extrai para aplicá-la à causa em questão”, define Benthan.”[1] [1] SANTOS, Moacyr Amaral. Prova Judiciária no Cível e Comercial. 2 ed. São Paulo: Max Limonad, 1952. p. 293. De acordo com o Novo CPC, a Prova Emprestada deixou de ser considerada como prova atípica, para ser introduzida como prova típica, encontrando previsão legal em seu artigo 372. Nesse sentido, colaciona-se o dispositivo supramencionado: Art. 372. O juiz poderá admitir a utilização de prova produzida em outro processo, atribuindo-lhe o valor que considerar adequado, observado o contraditório. Verifica-se pelo dispositivo acima, que o Novo CPC, condiciona a prova emprestada ao princípio do contraditório, ou seja, as partes devem ser ouvidas, devem ter o direito de se manifestar sobre a prova emprestada. A parte prejudicada pela prova deve ser ouvida também, a fim de que verifique a sua concordância com a utilização ou não desta. Nesse sentido, importante frisar o ensinamento de Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery que lecionam acerca da Prova Emprestada ao dizer que: “a condição mais importante para que se dê validade e eficácia à prova emprestada é sua sujeição às pessoas dos litigantes, cuja consequência primordial é a obediência ao contraditório. Vê-se, portanto, que a prova emprestada do processo realizado entre terceiros é res inter alios e não produz nenhum efeito senão para aquelas partes” No caso em pauta, em que pesem os argumentos apresentados pela parte recorrente, é descabido o pedido de prova emprestada. Digo isso porque já foi produzida a prova oral em audiência de instrução e julgamento e encontra-se superada a fase de especificação de provas e saneamento do processo. Assim não seria possível que o Ministério Público, em tese, produza agora provas nestes autos visando contrapor a prova emprestada. É de se ver, ademais, que os depoimentos foram prestados na ação penal no ano de 2022, do que se retira não se tratar de prova nova e desconhecida dos requeridos quando da especificação de provas nesta ação. Ressalto que deveria o recorrente, no momento oportuno, ter postulado a prova emprestada, o que não ocorreu. De outro lado, se havia interesse na oitiva de Daniel e Izabel, os próprios requeridos, já conhecendo o teor dos depoimentos por eles prestados na ação penal, poderiam ter arrolado tais testemunhas nestes autos, o que, novamente, não aconteceu. Entendo se mostrar contraditório o comportamento da parte recorrente, haja vista que insiste com juntada de depoimentos da ação penal de pessoas que poderia tempestivamente ter arrolado, no entanto também desistiu de ouvir todas as demais testemunhas que indicou. Nesse sentido a jurisprudência: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. PROVA EMPRESTADA. CERCEAMENTO DE DEFESA. A prova emprestada é meio legal e hábil à instrução probatória, mas não dispensa contraditório, permitindo manifestação e produção de prova pela parte adversa, por disposição do art. 372 do CPC. Sentença cassada. Apelação cível parcialmente provida.” (TJPR - 16ª Câmara Cível - 0012538-85.2018.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: DESEMBARGADOR PAULO CEZAR BELLIO - J. 03.02.2020) Diante do exposto, deixo de conceder a liminar, mantendo íntegra a decisão singular. Intime-se a parte agravada para apresentar resposta ao recurso no prazo legal. Após, vistas à Procuradoria de Justiça. Cumpridas as diligências voltem para julgamento de mérito. Curitiba, 21 de setembro de 2023. Desembargador Substituto Márcio José Tokars - Auxiliar da 1ª Vice-presidência Desembargador Substituto

22/09/2023, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Protocolo de Petição

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

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