Agravo em Recurso Especial 1011117-51.2024.8.11.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1011117-51.2024.8.11.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 14:33

Trânsito em julgado

14/05/2025, 14:33

Publicação

14/04/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2857058/MT (2025/0042465-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONEY SANDRO CUNHA ADVOGADOS: RONEY SANDRO CUNHA - MT005030 DIEGO PEREIRA BATISTA - MT024433 FABRICIA ANDRADE SILVA - MT025229 AGRAVADO: VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN ADVOGADO: MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - MT019378S INTERESSADO: ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por RONEY SANDRO CUNHA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROCEDÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA - EXCEÇÃO REJEITADA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, no que concerne à possibilidade de aferição de excesso de cobrança por meio de exceção de pré-executividade quando houver ilegalidade no termo inicial de juros de mora. Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega dissídio jurisprudencial, com fundamento nos arts. 926 e 927, III, do CPC, no que concerne à primeira apresentação à instituição financeira como sendo o termo inicial dos juros de mora em ação monitória de cheque não apresentado ao banco para compensação. É o relatório. Decido. Quanto à primeira controvérsia, incide a Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente deixou de indicar com precisão quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, o que atrai, por conseguinte, o enunciado da citada Súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nessa linha, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes julgados:;AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.121/MS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 6/3/2025; AgRg no REsp n. 2.166.569/PR, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.612.922/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.615.470/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.670.085/RS, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no REsp n. 2.087.937/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 27/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.593.766/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 24/2/2025; AgRg no REsp n. 2.125.234/PR, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 24/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.256.523/RJ, relator Ministro Gurgel de Faria, relator para acórdão Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJEN de 12/12/2024; AgRg no REsp n. 2.034.002/PR, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 3/6/2024. Ademais, quanto à primeira e à segunda controvérsias, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e os paradigmas indicados, não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: "Nos termos dos arts. 1.029, § 1º, do CPC; e 255, § 1º, do RISTJ, a divergência jurisprudencial, com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, exige comprovação e demonstração, em qualquer caso, por meio de transcrição dos trechos dos acórdãos que configurem o dissídio. Devem ser mencionadas as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados, a evidenciar a similitude fática entre os casos apontados e a divergência de interpretações, providência não realizada nos autos deste recurso especial";(AgInt no AREsp n. 2.275.996/BA, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, DJEN de 20/3/2025). Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.168.140/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.452.246/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 20/3/2025; REsp n. 2.105.162/RJ, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.243.277/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Turma, DJEN de 19/3/2025; AgInt no REsp n. 2.155.276/SP, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, DJEN de 18/3/2025; AgRg no REsp n. 2.103.480/PR, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJEN de 7/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.702.402/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.735.498/MT, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 28/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.169.326/SP, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 27/2/2025; AREsp n. 2.732.296/GO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; EDcl no AgInt no AREsp n. 2.256.359/MS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.620.468/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:40

Conhecimento para não conhecer do Recurso Especial

09/04/2025, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2857058/MT (2025/0042465-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RONEY SANDRO CUNHA ADVOGADOS: RONEY SANDRO CUNHA - MT005030 DIEGO PEREIRA BATISTA - MT024433 FABRICIA ANDRADE SILVA - MT025229 AGRAVADO: VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN ADVOGADO: MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - MT019378S INTERESSADO: ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2025.

26/02/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

25/02/2025, 09:53

Distribuição (competência exclusiva)

25/02/2025, 09:45

Recebimento

11/02/2025, 19:57

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Agravado(s) VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN para, no prazo de 15 dias, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso de Agravo de Instrumento ao STJ interposto.

17/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Intimação - Decisão: (...) Ante o exposto, inadmito o Recurso Especial, com fundamento no artigo 1.030, V, do CPC. Intime-se. Cumpra-se. Cuiabá/MT, data registrada no sistema. Desembargadora Maria Erotides Kneip Vice-Presidente do Tribunal de Justiça

19/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - INTIMAÇÃO ao(s) Recorrido(s) VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN para, no prazo legal, apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial interposto(s).

16/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011117-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Juros, Correção Monetária] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABRICIA ANDRADE SILVA - CPF: 054.501.991-55 (ADVOGADO), RONEY SANDRO CUNHA - CPF: 582.564.401-63 (AGRAVANTE), DIEGO PEREIRA BATISTA - CPF: 042.384.401-61 (ADVOGADO), VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN - CPF: 361.375.451-72 (AGRAVADO), ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA - CPF: 862.638.461-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROCEDÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO REJEITADA – DECISÃO AGRAVANTE: RONEY SANDRO CUNHA AGRAVADO: VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto por Roney Sandro Cunha, de decisão que no Cumprimento de Sentença promovido por Valdir Antonio Brustolin, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade. Destaca que o termo inicial dos juros se trata de matéria de ordem pública podendo ser alegado em qualquer grau de jurisdição e por meio de Exceção de Pré-Executividade. Aduz que os juros devem contar a partir da citação, uma vez que não houve a apresentação do cheque em compensação. Requer a concessão do efeito suspensivo ao Cumprimento de Sentença. No mérito, postula pelo provimento do recurso a fim de conhecer e acolher a Exceção de Pré-Executividade, para aplicar a incidência dos juros de mora a partir da citação. Tutela recursal indeferida (id. 211823686). Recurso suspenso pelo prazo de 30 dias (id. 216657660). Contraminuta (id. 221880690). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O recurso é de decisão que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade. Acórdão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011117-51.2024.8.11.0000 Trata-se de Ação Monitória julgada procedente. Ao que consta, o devedor, ora agravante, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, sendo convertido o mandado inicial em mandado executivo. Intimado para pagar, manteve-se inerte. Em Exceção de Pré-Executividade, o executado agravante questionou o termo inicial dos juros dos cheques, apontando que a incidência deve ser a partir da citação e não do vencimento. A objeção não foi conhecida por ausência de hipóteses de cabimento. Assim, a matéria devolvida a exame cinge-se em verificar se a Exceção de Pré-Executividade é, ou não, a via adequada para exame da tese defendida pelo executado. É cediço que não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Sob tal vertente, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, que se mostram evidentes e de fácil percepção, as quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Vale dizer, na exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas questões de ordem pública, congnocíveis de ofício pelo Juízo e aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018) grifo nosso. Acerca do tema, esta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – CHEQUES – DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não comprovada a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, deve ser indeferida a gratuidade da justiça.Descabe alegar cerceamento de defesa e decisão surpresa se a Exceção de Pré-Executividade só é viável quando a matéria puder ser conhecida de ofício e não exigir dilação probatória. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SÚMULA n. 503 do STJ) Alegação de quitação desprovida de início de prova escrita não comprova pagamento. (N.U 1003118-65.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) A toda evidência, a hipótese reclamada - termo inicial da incidência dos juros de mora -, não se apresenta viável a oposição da Exceção de Pré-Executividade. Nesse caso, mostra-se indispensável a dilação probatória, o que torna inviável a apreciação pela via da exceção de pré-executividade. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2024

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO Número Único: 1011117-51.2024.8.11.0000 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Assunto: [Cheque, Juros, Correção Monetária] Relator: Des(a). GUIOMAR TEODORO BORGES Turma Julgadora: [DES(A). GUIOMAR TEODORO BORGES, DES(A). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, DES(A). SERLY MARCONDES ALVES] Parte(s): [FABRICIA ANDRADE SILVA - CPF: 054.501.991-55 (ADVOGADO), RONEY SANDRO CUNHA - CPF: 582.564.401-63 (AGRAVANTE), DIEGO PEREIRA BATISTA - CPF: 042.384.401-61 (ADVOGADO), VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN - CPF: 361.375.451-72 (AGRAVADO), ESLY SEBASTIAO PIOVEZAN MOREIRA DE SOUZA - CPF: 862.638.461-00 (TERCEIRO INTERESSADO), MICHELE CAROLINE BRUSTOLIN - CPF: 066.428.199-00 (ADVOGADO)] A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os autos em epígrafe, a QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO do Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, sob a Presidência Des(a). RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, por meio da Turma Julgadora, proferiu a seguinte decisão: NÃO PROVIDO, UNÂNIME E M E N T A AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO MONITÓRIA - CHEQUE - PROCEDÊNCIA - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - TERMO INICIAL JUROS DE MORA - MATÉRIA QUE DEMANDA DILAÇÃO PROBATÓRIA – EXCEÇÃO REJEITADA – DECISÃO AGRAVANTE: RONEY SANDRO CUNHA AGRAVADO: VALCIR ANTONIO BRUSTOLIN RELATÓRIO EXMO. SR. DES. GUIOMAR TEODORO BORGES Egrégia Câmara: Agravo de Instrumento interposto por Roney Sandro Cunha, de decisão que no Cumprimento de Sentença promovido por Valdir Antonio Brustolin, não conheceu da Exceção de Pré-Executividade. Destaca que o termo inicial dos juros se trata de matéria de ordem pública podendo ser alegado em qualquer grau de jurisdição e por meio de Exceção de Pré-Executividade. Aduz que os juros devem contar a partir da citação, uma vez que não houve a apresentação do cheque em compensação. Requer a concessão do efeito suspensivo ao Cumprimento de Sentença. No mérito, postula pelo provimento do recurso a fim de conhecer e acolher a Exceção de Pré-Executividade, para aplicar a incidência dos juros de mora a partir da citação. Tutela recursal indeferida (id. 211823686). Recurso suspenso pelo prazo de 30 dias (id. 216657660). Contraminuta (id. 221880690). É o relatório. V O T O R E L A T O R VOTO O recurso é de decisão que não conheceu da Exceção de Pré-Executividade. Acórdão - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. A Exceção de Pré-Executividade é cabível quando a matéria arguida for passível de conhecimento de ofício pelo julgador e não demandar dilação probatória. R E L A T Ó R I O ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO QUARTA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 1011117-51.2024.8.11.0000 Trata-se de Ação Monitória julgada procedente. Ao que consta, o devedor, ora agravante, devidamente citado, não apresentou embargos monitórios, sendo convertido o mandado inicial em mandado executivo. Intimado para pagar, manteve-se inerte. Em Exceção de Pré-Executividade, o executado agravante questionou o termo inicial dos juros dos cheques, apontando que a incidência deve ser a partir da citação e não do vencimento. A objeção não foi conhecida por ausência de hipóteses de cabimento. Assim, a matéria devolvida a exame cinge-se em verificar se a Exceção de Pré-Executividade é, ou não, a via adequada para exame da tese defendida pelo executado. É cediço que não há legislação que trate da exceção de pré-executividade, restando à jurisprudência e doutrina como meio de fundamentação para a possibilidade de seu conhecimento. Sob tal vertente, o tema se limita a algumas matérias que influem no desenvolvimento válido do processo, que se mostram evidentes e de fácil percepção, as quais cabe ao juiz conhecer de ofício. Vale dizer, na exceção de pré-executividade somente podem ser alegadas questões de ordem pública, congnocíveis de ofício pelo Juízo e aferível de plano, sem necessidade de dilação probatória. Nesse sentido: RECURSO ESPECIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PRECEDENTES. 1. A exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, ou seja: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. 2. A alegação de excesso de execução não é cabível em sede de exceção de pré-executividade, salvo quando esse excesso for evidente. Precedentes. 3. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.717.166/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 25/11/2021.) “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. PRINCÍPIO DA UNIRRECORRIBILIDE. MULTIPLICIDADE DE RECURSOS. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SÚMULA Nº 568/STJ. MATÉRIA FÁTICA. REEXAME. SÚMULA Nº 7/STJ.1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. Verificada a multiplicidade de recursos interpostos pela mesma parte litigante, impõe-se o não conhecimento daqueles que foram protocolizados posteriormente em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. 3. Nos termos da jurisprudência desta Corte, firmada quando do julgamento do REsp nº 1.110.925/SP, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, a exceção de pré-executividade é cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos: (a) é indispensável que a matéria invocada seja suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz e (b) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem a necessidade de dilação probatória. Incidência da Súmula nº 568/STJ. [...]” (AgInt no AREsp n. 1.210.051/MG, 3ª Turma, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 08.10.2018) grifo nosso. Acerca do tema, esta c. Câmara: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA JULGADA PROCEDENTE – CHEQUES – DEFESA VIA EXCEÇÃO DE PRE-EXECUTIVIDADE INADEQUAÇÃO DO PROCEDIMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA – PRELIMINAR REJEITADA - DECISÃO SURPRESA – NÃO OCORRÊNCIA – PRESCRIÇÃO – PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA – PAGAMENTO NÃO COMPROVADO – INEXISTÊNCIA DE INÍCIO DE PROVA ESCRITA – JUSTIÇA GRATUITA INDEFERIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.Não comprovada a ausência de condições econômicas para arcar com as despesas processuais, deve ser indeferida a gratuidade da justiça.Descabe alegar cerceamento de defesa e decisão surpresa se a Exceção de Pré-Executividade só é viável quando a matéria puder ser conhecida de ofício e não exigir dilação probatória. O prazo para ajuizamento de ação monitória em face do emitente de cheque sem força executiva é quinquenal, a contar do dia seguinte à data de emissão estampada na cártula. (SÚMULA n. 503 do STJ) Alegação de quitação desprovida de início de prova escrita não comprova pagamento. (N.U 1003118-65.2017.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PRIVADO, RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Quarta Câmara de Direito Privado, Julgado em 23/03/2022, Publicado no DJE 24/03/2022) A toda evidência, a hipótese reclamada - termo inicial da incidência dos juros de mora -, não se apresenta viável a oposição da Exceção de Pré-Executividade. Nesse caso, mostra-se indispensável a dilação probatória, o que torna inviável a apreciação pela via da exceção de pré-executividade. Posto isso, nega-se provimento ao recurso. É como voto. Data da sessão: Cuiabá-MT, 17/07/2024

22/07/2024, 00:00

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