Agravo em Recurso Especial 1017736-90.2021.8.11.0003 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1017736-90.2021.8.11.0003 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

14/05/2025, 16:03

Trânsito em julgado

14/05/2025, 16:03

Publicação

14/04/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2866720/MT (2025/0066571-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA - MT019831 JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA - MT014012 STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA - MT020752 AGRAVADO: GEOVANE TORRES DE AQUINO ADVOGADO: MAURY BORGES DA SILVA - MT010129 INTERESSADO: ULISSES ALVES DE MACEDO FILHO INTERESSADO: UMBERTO JUNIOR DE ALMEIDA PIMENTA DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, verifica-se que o Recurso Especial não foi instruído com a guia de custas devidas ao STJ e o respectivo comprovante de pagamento. Ademais, antes de o TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO, proceder à intimação para para o recolhimento em dobro, previsto no § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, a parte juntou a guia de recolhimento e o respectivo comprovante de pagamento; no entanto, de forma simples. Outrossim, percebeu-se, no STJ, haver essa irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, nos termos do § 2º c/c o § 4º do art. 1.007 do Código de Processo Civil, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 deste Tribunal, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

09/04/2025, 21:30

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

09/04/2025, 21:30

Conclusão (para decisão)

21/03/2025, 19:30

Documento (Certidão)

21/03/2025, 19:15

Publicação

13/03/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866720/MT (2025/0066571-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA - MT019831 JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA - MT014012 STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA - MT020752 AGRAVADO: GEOVANE TORRES DE AQUINO ADVOGADO: MAURY BORGES DA SILVA - MT010129 INTERESSADO: ULISSES ALVES DE MACEDO FILHO INTERESSADO: UMBERTO JUNIOR DE ALMEIDA PIMENTA Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

12/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2866720/MT (2025/0066571-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA ADVOGADOS: MARCO AURELIO ROMANO FERREIRA - MT019831 JOSE ANTONIO ROMANO FERREIRA - MT014012 STEYCE RIBAS NOGUEIRA DA SILVA - MT020752 AGRAVADO: GEOVANE TORRES DE AQUINO ADVOGADO: MAURY BORGES DA SILVA - MT010129 INTERESSADO: ULISSES ALVES DE MACEDO FILHO INTERESSADO: UMBERTO JUNIOR DE ALMEIDA PIMENTA Processo distribuído pelo sistema automático em 11/03/2025.

12/03/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2025, 16:00

Distribuição (competência exclusiva)

11/03/2025, 15:15

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

10/07/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: GEOVANE TORRES DE AQUINO POLO PASSIVO: APELADO: STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA Certifico que a sessão de mediação/conciliação designada para a data de 22/05/2023, não foi realizada e as partes presentes, todos consensualmente resolveram redesignar a audiência para o dia 22/06/2023 Hora: 14:30 (fuso horário oficial de Mato Grosso), conforme Termo de ID. 169396186 a qual poderá ser realizada por videoconferência, via aplicativo Teams (Microsoft Office), nos termos do Provimento n. 15/2020 da CGJ/TJMT, devendo as partes, para ingressar na sala virtual, clicar no link abaixo com a tecla Ctrl do seu teclado segurada e arrasta para o navegador ou copiando e colando em outra aba do navegador. Link de Acesso: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTQ1ZTk5YTEtN2Y0ZS00NzlmLTkwMzAtYzRhMGM5OGM3MDY0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2246086911-b195-4f2c-b6ca-07943c0e1aca%22%2c%22Oid%22%3a%22bc658044-977d-416a-9dfc-45be07535577%22%7d Após acessar o link, as partes deverão clicar em "participar como convidado" e ativar microfone e câmera no horário e dia designados. Em momento oportuno o conciliador/mediador autorizará a entrada na sala de reunião. Em caso de dúvidas seguem contatos: E-mail: [email protected] Telefone:(65) 3617-3831 Celular/Whatsapp (65) 9-9221-1339 1. Portarias-Conjuntas, nº 247 de 16-03-2020, nº 249 de 18-03-2020, nº 305 de 28- 04-2020, nº 343 de 22-05-2020, nº 372 de 05-06-2020, nº 399 de 26-06-2020, nº 428 de 13-07-2020, nº 12 de 06-01-2021, nº 89 de 15-01-2021 e nº 154 de 1º-02- 2021. Link. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 166(...) § 1º A confidencialidade estende-se a todas as informações produzidas no curso do procedimento, cujo teor não poderá ser utilizado para fim diverso daquele previsto por expressa deliberação das partes. § 2º Em razão do dever de sigilo, inerente às suas funções, o conciliador e o mediador, assim como os membros de suas equipes, não poderão divulgar ou depor acerca de fatos ou elementos oriundos da conciliação ou da mediação. LEI N. 13.105/2015 (CPC), Art. 334(...) § 4º A audiência não será realizada: I - se ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual; § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. § 7º A audiência de conciliação ou de mediação pode realizar-se por meio eletrônico, nos termos da lei. § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10 A parte poderá constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Assinado eletronicamente por: ZILMA LUIZA NUNES 07/06/2023 17:06:21 Intimação - CERTIDÃO DE REAGENDAMENTO PROCESSO n. 1017736-90.2021.8.11.0003 POLO ATIVO:

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 4ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1017736-90.2021.8.11.0003.. EMBARGANTE: STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA EMBARGADO: GEOVANE TORRES DE AQUINO PROCURADOR: ULISSES ALVES DE MACEDO FILHO Vistos e examinados. Tramitam associadas três ações: Ação Anulatória de Protesto 1009630-13.2019 Ação de Execução 1003053-82.2020 Embargos a Execução 1017736-90.2021 Na Ação Anulatória de Protesto 1009630-13.2019 STEFANI JUNIOR DE ALMEIDA, BRASILEIRO litiga contra GEOVANE TORRES DAS SILVA. Sustenta o autor, em breve resumo, que foi realizar um financiamento e descobriu que seu nome está protestado desde abril 2019 pelo requerido; que o protesto é oriundo de um contrato de locação onde o réu figurava como Locador, o Sr Umberto Junior de Almeida Pimenta como Locatário e o autor como fiador deste. Afirmou que, “apesar de não possuir uma cópia do contrato, o autor lembra que o instrumento tinha vigência de 12 meses, com início em 21 de setembro de 2017 e termo final em 20 de setembro de 2018. Todavia, locador e locatário prorrogaram o prazo da locação sem formalizarem novo contrato, até que, no dia 20 de fevereiro de 2019 o locatário entregou as chaves do imóvel ao locador”. Narrou que, em conversa com o corretor de imóveis do Réu, Sr Ulisses Macedo, o autor não chegou num acordo, pois o réu exigia o pagamento de valores oriundos de reparos realizados no imóvel, estes, totalmente aleatórios, a exemplo das chaves do imóvel, portas xampu etc..., além do pagamento de mais 30 dias de aluguel, conforme depreende o anexo relatório de débitos e créditos, cujo valores foram lançados e informados no protesto sem qualquer informação detalhada. Afirmou que discorda dos valores cobrados, pois foram baseados em vistoria final sem a presença do locatário, testemunha e até mesmo do autor, na qualidade de fiador. Requereu a concessão de liminar para a suspensão dos efeitos do protesto. No mérito, vindicou a condenação do réu a indenizar ao autor pelos danos que lhe causou – valor débitos oriundos das custas do protesto junto ao cartório; bem como a declaração de inexistência da dívida e condenação do réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). O benefício da Justiça Gratuita foi indeferido. A liminar de suspensão de protesto foi indeferida – Id. 26263296. O requerido foi citado e apresentou contestação, pugnando pela improcedência da ação. Defendeu a existência da dívida e a regularidade do protesto, afirmando que o autor foi fiador de contrato de locação cujas obrigações não foram totalmente adimplidas. O autor impugnou a contestação. A Ação de Execução 1003053-82.2020 foi proposta por GEOVANE TORRES DE AQUINO em face de UMBERTO JUNIOR DE ALMEIDA PIMENTA e STEFANI JÚNIOR DE ALMEIDA. Sustenta o exequente que, na data de 20/09/2017, as partes firmaram um Contrato de Locação de imóvel residencial; que foi posteriormente rescindido unilateralmente pelos executados antes do prazo de término, razão pela qual entende lhe ser devida multa contratual. Afirmou que, além da multa contratual, também não foram pagos valores referentes a aluguel, água, energia, IPTU e danos que foram causados ao imóvel. Requereu, assim, a citação dos executados para o pagamento de R$ 11.597,15 (onze mil e quinhentos e noventa e sete reais e quinze centavos). Juntou o contrato de locação; e o laudo de vistoria feito quando se iniciou o contrato. Em razão da ação de execução, STEFANI JÚNIOR DE ALMEIDA ingressou com EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de GEOVANE TORRES DE AQUINO. Alegou, inicialmente, a nulidade da sua citação, efetivada no processo executivo – sob a alegação de que se realizou por whattsapp e sem os requisitos necessários. Sustentou que move contra o embargado/exequente a Ação Anulatória de Protesto 1009630-13.2019.8.11.0003, autuada na data de 03/09/2019, que tem por objeto o suposto título executivo extrajudicial que, por esta razão, não se reveste de certeza, exigibilidade e liquidez. Defendeu a nulidade do título executivo, sob a alegação de que o embargado/exequente deixou de apresentar o laudo de vistoria de saída do inquilino, com imagens fotográficas que comprovassem o estado anterior e o estado posterior do imóvel, feito na presença dos embargantes/executados e devidamente assinados por eles. Alegou, ainda, que o embargado/exequente não tem legitimidade para cobrar as “Contas de Energia Vencidas” (16/04/2019, 16/05/2019 e 16/06/2019) e “Contas de Água Vencidas” (22/03/2019, 23/04/2019 e 21/05/2019), alegando que, durante período em que o inquilino esteve no imóvel, as Contas de Fornecimento de Água e Energia Elétrica da unidade estavam registrada em seu nome e não no nome do Locador (embargado/exequente); e, que se houve alguma inadimplência, compete às concessionárias realizar a cobrança. Pugnou, assim, pela decretação de nulidade da ação de execução; pela suspensão da ação de execução até a decisão da Ação Anulatória de Protesto 1009630-13.2019.8.11.0003; e pela condenação do embargado/exequente em litigância de má-fé. Os embargos foram recebidos sem efeito suspensivo. O embargado impugnou os embargos. Vieram-me todos os processos conclusos. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. DA CITAÇÃO DO EXECUTADO STEFANI JÚNIOR DE ALMEIDA Quanto à citação, vê-se que, de fato, o AR juntado em Id. 48438589 da Ação de Execução foi assinado por pessoa diversa do citando; e, deste modo, a citação não teve efeito. Correta, pois, a certidão lançada em Id. 54970697 da Ação de Execução; bem como foi correto o refazimento da citação que, a bem da verdade, realmente só se aperfeiçoou em Id. 77383844 da Ação de Execução. A questão, inclusive, já foi matéria da deliberação deste Juízo, lançada em Id. 68541117 da Ação de Execução. No mais, tem-se que a citação feita pelo whattsapp não padece de qualquer nulidade – tendo atingido o seu objetivo, que era de dar ciência ao executado dos termos da ação que foi proposta contra o mesmo. A citação alcançou, pois, o seu objetivo – não havendo demonstração de qualquer tipo de nulidade ou prejuízo que pudesse ensejar a nulidade do ato. Neste ponto, rejeito a arguição do embargante. JULGAMENTO CONFORME O ESTADO DOS PROCESSOS Infere-se dos autos que os processos já comportam julgamento, no estado em que se encontram. Tem-se que houve a citação na ação executiva, e o exequente apresentou embargos. No mais, na ação de anulação de protesto também já houve a citação e apresentação de tempestiva contestação. Nesse panorama, não existindo nenhuma irregularidade ou vício para ser sanado (art. 352), e não havendo necessidade de cumprimento de providências preliminares (art. 353), impõe-se ao julgamento conforme o estado do processo, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Enfatizo que, da análise do caderno processual, tem-se um robusto conjunto probatório, que demonstra que os documentos apresentados pelas partes são suficientes para o correto julgamento do feito. Destaco que é firme o entendimento quanto à desnecessidade de produção de novas provas em juízo, e a imperiosidade do julgamento antecipado, quando o conjunto probatório já juntado aos autos se mostrar suficiente para o convencimento do prolator da sentença. A jurisprudência: “APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA – DISPENSA DE PREPARO – DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO NA SEARA RECURSAL – EMPRESA EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - CERCEAMENTO DE DEFESA – JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE –SUFICIÊNCIA DA PROVA PARA O DESLINDE DA CONTROVÉRSIA – PRELIMINAR REJEITADA - INÍCIO DE PROVA - AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS SUFICIENTES A EMBASAR O PLEITO MONITÓRIO – NOTA FISCAL SEM ACEITE – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO - RECURSO NÃO PROVIDO. Compete ao juiz decidir antecipadamente a lide sempre que entender presentes as provas necessárias para formar seu convencimento, mormente quando o processo tenha sido instruído com documentos suficientes para embasá-lo. (...)”. (N.U 0019589-62.2006.8.11.0041, CÂMARAS ISOLADAS CÍVEIS DE DIREITO PÚBLICO, GILBERTO LOPES BUSSIKI, Segunda Câmara de Direito Público e Coletivo, Julgado em 11/03/2020, Publicado no DJE 18/03/2020). Frente a tal, por entender que a matéria, mesmo sendo de direito e de fato, não carece de outras provas, nos moldes do inciso I do artigo 355 do Código de Processo Civil, passo ao julgamento do processo no estado em que se encontra. DA QUESTÃO DE MÉRITO Em primeiro lugar, é preciso registrar que a Ação de Execução não pode prosperar – uma vez que não se funda em título executivo com os requisitos legais necessários para fundamentar um processo executivo. Veja-se que, o que o exequente pretende, é a cobrança de valores advindos de um contrato de aluguel, mas que são referentes a encargos acessórios – que não restaram satisfatoriamente comprovados nos autos. O contrato de aluguel, embora exista e seja válido, não é suficiente, por si só, para amparar a ação executiva no caso concreto – uma vez que o exequente não pretende apenas a cobrança de alugueis devidos e não pagos, mas também a cobrança de encargos, que carecem de produção de provas. Deste modo, tem-se por flagrante que a ação que deveria ser proposta não era a executiva – isso porque não há um título executivo liquido, certo e exigível. Ilustro: Apelação – Locação residencial – Embargos à execução – Despesas com reparos no imóvel – Exclusão – Ausência de certeza e liquidez – Necessidade de acertamento em processo de conhecimento – Inadimplemento de IPTU e contas de consumo de energia elétrica – Previsão contratual de multa específica para o caso de mora no cumprimento da obrigação de pagamento do aluguel e encargos da locação – Impossibilidade de cumulação de multa moratória com multa compensatória – Um fato gerador só implica uma sanção. Não se pode considerar que as quantias correspondentes à reforma que o locador teria realizado no imóvel sejam passíveis de execução direta, sem a propositura de ação de conhecimento. O artigo 784, VIII, do Código de Processo Civil é claro quanto a ser título executivo extrajudicial "o crédito, documentalmente comprovado, decorrente de aluguel de imóvel, bem como de encargos acessórios, tais como taxas e despesas de condomínio". Como se vê, não estão abrangidos pela disposição legal os valores relativos a supostos danos existentes no imóvel por ocasião da sua desocupação, pois a lei alude a crédito decorrente de aluguel e acessórios, obrigação líquida e certa, não se confundindo com o valor que foi gasto com eventual reforma do imóvel, ausente, nesta última hipótese, liquidez e certeza. Para o mesmo fato gerador, só pode haver uma sanção, a fim de se evitar 'bis in idem' e enriquecimento ilícito daquele em favor de quem a multa é fixada. Tendo sido estipulada multa específica para a mora no pagamento do aluguel e encargos da locação, não pode ser aplicada a multa compensatória se inexiste outra infração contratual, pois uma infração só enseja uma sanção. Apelação desprovida. (TJ-SP - AC: 10135235920178260554 SP 1013523-59.2017.8.26.0554, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 07/02/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 09/02/2018) Portanto, as despesas com os supostos danos causados no imóvel não podem ser objeto da ação de execução. No mais, poderiam, então, ser objeto da ação de execução, os débitos referentes ao pagamento de aluguel. Todavia, o único documento que aparelha a execução é um contrato de locação que foi firmado para viger no período compreendido entre setembro de 2017 a setembro de 2018 – enquanto os alugueres cobrados são referentes a fevereiro e março de 2019, período para o qual não há contrato escrito formalizado, que tenha sido apresentado para instruir a execução. Deste modo, por falta de contrato que embase a ação executiva, esta cobrança também não pode ser feita via execução. Igualmente, no que tange aos encargos da locação (água, luz e IPTU) tem-se da ação de execução que não foi juntado pelo exequente documento algum que demonstre que não foram pagas tais taxas no período da locação – e, deste modo, é lógico que não há certeza e exigibilidade de tal débito, não podendo o mesmo ser cobrado via ação de execução. Imperiosa, portanto, a extinção da ação executiva, vez que não está lastreada por título executivo revestido dos requisitos legais necessários. Sendo nula a execução, por consequência, restam acolhidos os embargos à execução. Em prosseguimento, no que tange à Ação Anulatória de Protesto 1009630-13.2019.8.11.0003, tenho que a razão acompanha o autor. Isso porque, como se colhe dos documentos que compõem o caderno processual que se formou nos três autos, o que há de prova documental em todos os processos é, tão somente, o contrato de locação que foi, de fato, formalizado pelas partes – mas cujo período de vigência é datado para o interregno compreendido entre setembro de 2017 a setembro de 2018. Portanto, resta evidente que, para o locador pleitear a cobrança de valores atinentes à aluguel referentes a fevereiro e março de 2019, o mesmo necessitaria fazer prova da prorrogação do contrato de locação e, ainda, da inadimplência do locatário. E, desse mister, o locador não se desincumbiu – não havendo nos autos qualquer elemento de prova da prorrogação do contrato de locação. No mais, tem-se que também não há prova de débitos referentes a água, luz e IPTU no período em que perdurou o contrato – e nem provas de que o locador tenha efetuado pagamentos que deveriam ser suportados pelo locatário ou seu fiador. E, desta forma, resta evidente que tais débitos não podem sustentar a formalização de um protesto contra o fiador. Por fim, quanto à cobrança de danos que teriam sido causados ao imóvel, igualmente não há documentação suficiente para embasar um protesto; e nem mesmo uma cobrança. Isso porque, o que o locador juntou aos processos foi, tão somente, o contrato de locação e um laudo de vistoria que foi efetuado no início da locação (assinado por ambas as partes: locador e locatário). Contudo, não foi apresentado o laudo de vistoria do final da locação; e, notadamente, um laudo unilateral não pode servir como elemento suficiente de prova para impor a condenação do fiador a pagar valores a este título. Veja-se a jurisprudência concernente: Apelação – Locação – Ação de reparação de danos – Alegação de que o locatário devolveu o imóvel à locadora em mau estado de conservação – Ausência de prova idônea do fato constitutivo do direito das autoras – Inexistência de laudos de vistoria inicial e final constatando o estado do imóvel – Fotos sem data e orçamentos feitos a pedido das autoras que não podem ser admitidos como prova dos danos que invocaram. Impossível acolher como provas dos danos invocados pela locadora as fotos sem data e tiradas por ela própria e orçamentos feitos por prestadores de serviço a seu pedido, sem a participação do locatário, uma vez que documentos assim produzidos são unilaterais e não se prestam a comprovar a existência dos danos nem que estes sejam imediatamente decorrentes de condutas praticadas pelo locatário. Segundo prescreve o artigo 23, III, da Lei de Locação, "restituir o imóvel, finda a locação, no estado em que o recebeu, salvo as deteriorações decorrentes do seu uso normal". Percebe-se que o locatário não tem a obrigação de devolver o imóvel totalmente isento de deteriorações, pois as coisas comumente se deterioram pelo uso, pelo decurso do tempo e pela ação de elementos naturais, situações que se qualificam como desgaste consequente do uso normal do imóvel. Imprescindível, portanto, que a alegação de existência de danos no imóvel, não decorrentes do uso normal do imóvel pelo locatário, seja devidamente aferida em vistoria conjunta ou por perícia produzida por sujeito imparcial. Apelação desprovida. (TJ-SP 10144619220168260003 SP 1014461-92.2016.8.26.0003, Relator: Lino Machado, Data de Julgamento: 11/07/2018, 30ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/07/2018) Por fim, é imperiosa a acolhida da vindicação do embargante/executado/autor, de condenação da parte contrária ao pagamento de danos morais, haja vista que, de fato, o protesto feito foi indevido; e, como se sabe, o protesto indevido gera danos morais, independendo de qualquer outra situação ou comprovação. Veja-se: APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PROTESTO INDEVIDO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RETIRADA DO PROTESTO EM MOMENTO ANTERIOR À PROPOSITURA DA AÇÃO. NÃO DESCARACTERIZAÇÃO DO DANO. DEVER DE INDENIZAR CONFIGURADO. DANO MORAL “IN RE IPSA”. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ARBITRAMENTO CONFORME PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE E À JURISPRUDÊNCIA. REQUERIDA QUE SE TRATA DE MICROEMPRESA. CARÁTER PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO. QUANTUM INDENIZATÓRIO FIXADO EM R$ 5.000,00. SENTENÇA REFORMADA. REDISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. O protesto indevido, por si só, gera o dano moral, uma vez que se trata de dano moral in re ipsa, e a exclusão do protesto em momento anterior à propositura da ação não afasta a caracterização do dano moral indenizável.O quantum indenizatório deve levar em consideração as peculiaridades do caso concreto, inclusive a boa-fé e a intenção de amenizar o sofrimento vivenciado pela requerente por parte da requerida. (TJPR - 10ª C.Cível - 0021475-90.2020.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA ANGELA KHURY - J. 05.07.2021) (TJ-PR - APL: 00214759020208160001 Curitiba 0021475-90.2020.8.16.0001 (Acórdão), Relator: Angela Khury, Data de Julgamento: 05/07/2021, 10ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/07/2021) Quanto ao valor da indenização, hei por bem em fixar em R$3.000,00- ressaltando que é a quantia que entendo mais apropriada e justa, diante da situação concreta ora apresentada, que demonstra que o autor do protesto também amargou prejuízos em razão dos fatos narrados, não podendo a indenização ser grandiosa, a ponto de lhe causar ainda maiores prejuízos. Contudo, tenho por oportuno ressaltar que, ainda assim, a condenação do autor do protesto é necessária. Primeiro porque, de fato, o protesto foi indevido e, nesse ponto, deveria o autor do protesto ter sido mais cauteloso com a situação, revendo o regramento geral antes de protestar o nome do fiador e de entrar com uma ação executiva, sem possuir um título executivo em mãos. Ademais, também não se pode olvidar que o nome protestado certamente gerou prejuízos e abalos ao embargante, sendo o mesmo merecedor da indenização. DISPOSITIVO Ante o exposto, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE OS EMBARGOS A EXECUÇÃO e DECRETO A EXTINÇÃO DA AÇÃO DE EXECUÇÃO, por falta de título e JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE ANULAÇÃO DE PROTESTO para o fim de DETERMINAR o cancelamento do protesto e CONDENAR o autor do protesto ao pagamento de indenização por danos morais ao autor, no valor de R$3.000,00, atualizados com juros de mora desde a data do protesto indevido e correção monetária a partir do arbitramento. INDEFIRO o pedido, formulado na ação de protesto, de declaração de inexistência da dívida – isso porque o locador, querendo, poderá valer-se da ação de conhecimento própria para produzir provas e perpetrar a cobrança que lhe é devida. Condeno o locador ao pagamento das custas processuais de todos os feitos; bem como ao pagamento de honorários advocatícios, os quais fixo em R$2.000,00 para todas as ações, considerando que trata-se de quantia que bem remunera os serviços prestados, nos exatos termos das disposições concernentes, contidas no CPC. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações necessárias. Intimem-se. Cumpra-se, expedindo-se o necessário. Juiz(a) de Direito

19/12/2022, 00:00

—

Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Distribuição (competência exclusiva)

Todas as movimentações(31)

Todos os documentos(18)