Agravo em Recurso Especial 5013887-49.2021.8.09.0051 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5013887-49.2021.8.09.0051 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 5013887-49.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, em desfavor de TITO MENDONCA DE SOUZA, VANUBIA ALVES TAVARES, SERGIO ALVES BORBA, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS, KLEBER MARQUES DOS ANJOS e CLEBER CHARLINY RIBEIRO pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 180, § 1º (receptação qualificada), do Código Penal, artigo 7º, incisos, II, IV, alínea “a”, VII e IX, da Lei nº 8.137/190, artigo 56, da Lei 9.695/98 combinados com o artigo 69, do Código Penal. Após a tramitação regular que ensejou a condenação dos denunciados TITO MENDONÇA DE SOUZA e SÉRGIO ALVES BORBA pelo delito de receptação e a absolvição dos demais denunciados (VANÚBIA ALVES TAVARES, EMIVAL FRANÇA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS, KLEBER MARQUES DOS ANJOS e CLEBER CHARLINY RIBEIRO, este Juiz em despacho prolatado no evento n. 885, tendo em vista ao trânsito em julgado da ação penal determinou a expedição da guia de execução definitiva dos condenados e baixa com relação aos denunciados absolvidos, inclusive com a retirada de todas as restrições ao nome destes junto aos sistemas do CNJ (RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e outros) que por ventura ainda estão presentes. A Defesa do condenado TITO MENDONÇA DE SOUZA através de petição juntada no evento de n. 886, opôs embargos de declaração alegando a omissão deste Juízo, pois restou omissa com relação a restituição dos veículos e bens apreendidos, em razão das absolvições. É o breve relatório, passo a decidir: Inicialmente, não vislumbro nenhuma omissão no “despacho” exarado por este Juízo no evento n. 885, tendo em vista, que a restituição de bens daqueles que foram absolvidos de todas as imputações deverão ser requeridas em autos próprios e instruídos com os documentos necessários para comprovação da propriedade ou da posse legal do bem apreendido, de que o bem seja de origem lícita e do direito do denunciado, mesmo que absolvido, tendo em vista que a absolvição por si só, não enseja a devolução automática da devolução dos bens e objetos apreendidos, até mesmo porque, parte destes não tem origem definida ou de origem duvidosa (exemplo: agrotóxicos e demais objetos apreendidos ilícitos), ou mesmo, já foram entregues a terceiros que comprovaram o seu direito legítimo junto a este Juízo, inclusive, sendo o caso de alguns veículos apreendidos a época em poder dos denunciados e que se encontravam em nome de terceiros ou alienados a instituições financeiras, que comprovando serem terceiros de boa fé, tiveram a restituição deferida. Assim, resta evidenciado que não houve omissão deste Juízo no despacho exarado no evento n. 885 e sim, omissão das defesas dos denunciados que foram absolvidos a buscar em Juízo, a devolução dos bens que legalmente lhe pertençam. Já com relação aos denunciados TITO MENDONÇA DE SOUZA e SÉRGIO ALVES BORBA, a situação é totalmente diferente, pois apesar de terem sido absolvidos de parte das imputações, foram condenados pelo delito de receptação, inclusive, receptação esta de agrotóxicos que teriam sido subtraídos de uma propriedade rural no interior do Estado e avaliada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conduta esta, ao contrário do que alega o Defesa no evento n. 886, que enseja a responsabilidade de ressarcir os danos causados por esta conduta já considerada ilícita pelo Poder Judiciário, sendo que esta decisão inclusive já houve o trânsito em julgado. Assim, não havendo omissão deste Juízo no despacho exarado no evento de n. 885, apesar de tempestivo, os embargos declaratórios opostos não podem ser conhecidos por serem totalmente impróprios. Porém, cumpra-se na íntegra a despacho exarado no evento n. 885 e intime a defesa dos denunciados absolvidos para, no prazo de 10 dias, caso queiram, requerer a devolução e a restituição dos bens e objetos apreendidos em poder dos mesmos, nos termos do artigo 120 e seguintes do Código Processo Penal, sendo que, caso permaneçam em silêncio, pressupõe o desinteresse no mesmo. Intimem-se. A Escrivania para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Local e data da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS 2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de Goiás Autos n. 5013887-49.2021.8.09.0051 DECISÃO Trata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, em desfavor de TITO MENDONCA DE SOUZA, VANUBIA ALVES TAVARES, SERGIO ALVES BORBA, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS, KLEBER MARQUES DOS ANJOS e CLEBER CHARLINY RIBEIRO pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 180, § 1º (receptação qualificada), do Código Penal, artigo 7º, incisos, II, IV, alínea “a”, VII e IX, da Lei nº 8.137/190, artigo 56, da Lei 9.695/98 combinados com o artigo 69, do Código Penal. Após a tramitação regular que ensejou a condenação dos denunciados TITO MENDONÇA DE SOUZA e SÉRGIO ALVES BORBA pelo delito de receptação e a absolvição dos demais denunciados (VANÚBIA ALVES TAVARES, EMIVAL FRANÇA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS, KLEBER MARQUES DOS ANJOS e CLEBER CHARLINY RIBEIRO, este Juiz em despacho prolatado no evento n. 885, tendo em vista ao trânsito em julgado da ação penal determinou a expedição da guia de execução definitiva dos condenados e baixa com relação aos denunciados absolvidos, inclusive com a retirada de todas as restrições ao nome destes junto aos sistemas do CNJ (RENAJUD, SISBAJUD, CNIB e outros) que por ventura ainda estão presentes. A Defesa do condenado TITO MENDONÇA DE SOUZA através de petição juntada no evento de n. 886, opôs embargos de declaração alegando a omissão deste Juízo, pois restou omissa com relação a restituição dos veículos e bens apreendidos, em razão das absolvições. É o breve relatório, passo a decidir: Inicialmente, não vislumbro nenhuma omissão no “despacho” exarado por este Juízo no evento n. 885, tendo em vista, que a restituição de bens daqueles que foram absolvidos de todas as imputações deverão ser requeridas em autos próprios e instruídos com os documentos necessários para comprovação da propriedade ou da posse legal do bem apreendido, de que o bem seja de origem lícita e do direito do denunciado, mesmo que absolvido, tendo em vista que a absolvição por si só, não enseja a devolução automática da devolução dos bens e objetos apreendidos, até mesmo porque, parte destes não tem origem definida ou de origem duvidosa (exemplo: agrotóxicos e demais objetos apreendidos ilícitos), ou mesmo, já foram entregues a terceiros que comprovaram o seu direito legítimo junto a este Juízo, inclusive, sendo o caso de alguns veículos apreendidos a época em poder dos denunciados e que se encontravam em nome de terceiros ou alienados a instituições financeiras, que comprovando serem terceiros de boa fé, tiveram a restituição deferida. Assim, resta evidenciado que não houve omissão deste Juízo no despacho exarado no evento n. 885 e sim, omissão das defesas dos denunciados que foram absolvidos a buscar em Juízo, a devolução dos bens que legalmente lhe pertençam. Já com relação aos denunciados TITO MENDONÇA DE SOUZA e SÉRGIO ALVES BORBA, a situação é totalmente diferente, pois apesar de terem sido absolvidos de parte das imputações, foram condenados pelo delito de receptação, inclusive, receptação esta de agrotóxicos que teriam sido subtraídos de uma propriedade rural no interior do Estado e avaliada em mais de R$ 1.000.000,00 (um milhão de reais), conduta esta, ao contrário do que alega o Defesa no evento n. 886, que enseja a responsabilidade de ressarcir os danos causados por esta conduta já considerada ilícita pelo Poder Judiciário, sendo que esta decisão inclusive já houve o trânsito em julgado. Assim, não havendo omissão deste Juízo no despacho exarado no evento de n. 885, apesar de tempestivo, os embargos declaratórios opostos não podem ser conhecidos por serem totalmente impróprios. Porém, cumpra-se na íntegra a despacho exarado no evento n. 885 e intime a defesa dos denunciados absolvidos para, no prazo de 10 dias, caso queiram, requerer a devolução e a restituição dos bens e objetos apreendidos em poder dos mesmos, nos termos do artigo 120 e seguintes do Código Processo Penal, sendo que, caso permaneçam em silêncio, pressupõe o desinteresse no mesmo. Intimem-se. A Escrivania para as providências necessárias. Goiânia, data e hora da assinatura eletrônica. Local e data da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECO Juiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de GoiásAutos n. 5013887-49.2021.8.09.0051DESPACHOTrata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, em desfavor de TITO MENDONCA DE SOUZA, VANUBIA ALVES TAVARES, SERGIO ALVES BORBA, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS, KLEBER MARQUES DOS ANJOS e CLEBER CHARLINY RIBEIRO pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 180, § 1º (receptação qualificada), do Código Penal, artigo 7º, incisos, II, IV, alínea “a”, VII e IX, da Lei nº 8.137/190, artigo 56, da Lei 9.695/98 combinados com o artigo 69, do Código Penal.Este Juízo proferiu sentença penal no evento 543, condenando os acusados da seguinte forma:TITO MENDONÇA DE SOUZA: 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa em regime Fechado (mantida a prisão preventiva);SERGIO ALVES BORBA: 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);CLEBER CHARLINY RIBEIRO: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);KLEBER MARQUES DOS ANJOS: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);EMIVAL FRANCA DE MENEZES: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);LUCENI DIAS CHEMPS: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade); eVANUBIA ALVES TAVARES: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade).As defesas de KLEBER MARQUES DOS ANJOS (evento 554), TITO MENDONÇA DE SOUZA (evento 555), CLEBER CHARLINY RIBEIRO, LUCENI DIAS CHEMPS, SERGIO ALVES BORBA e VANÚBIA ALVES TAVARES (evento 556) e EMIVAL FRANÇA DE MENEZES (evento 583) interpuseram recurso de apelação.A defesa técnica de EMIVAL FRANÇA DE MENEZES opôs embargos de declaração (evento 558), os quais foram desacolhidos por este Juízo, conforme decisão do evento 611.Os sentenciados EMIVAL FRANÇA DE MENEZES (evento 583), SÉRGIO ALVES DE BORBA (evento 584), VANÚBIA ALVES TAVARES (evento 586), CLEBER CHARLINY RIBEIRO (evento 591), KLEBER MARQUES DOS ANJOS (evento 592) e TITO MENDONÇA DE SOUZA (evento 605), LUCENI DIAS CHEMPS (evento 630) foram intimados da sentença.Conforme decisão prolatada por este Juízo no evento 627, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que os sentenciados apresentassem suas razões recursais.As Contrarrazões ministeriais foram apresentadas no evento 664.No Acórdão proferido no evento 723, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, desacolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e, deu provimento aos recursos de CLEBER CHARLINY RIBEIRO, KLEBER MARQUES DOS ANJOS, EMIVAL FRANÇA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS e VANÚBIA ALVES TAVARES absolvendo-os de todas as imputações que lhes foram feitas, absolvendo, ainda, parcialmente os denunciados TITO MENDONÇA DE SOUZA e SERGIO ALVES BORBA dos crimes de organização criminosa e crimes contra o meio ambiente, mantendo a condenação pela receptação qualificada, com redução das penas impostas e exclusão o valor atribuído a título de indenização.O Ministério Público interpôs recurso especial (evento 754), buscando a reforma do referido acórdão, a fim de que seja restabelecida a condenação dos recorridos pelos crimes tipificados nos artigos 180, §1°, do Código Penal, art. 2º da Lei 12.850/13 e art. 56 da Lei 9.605/98.A defesa de SERGIO ALVES BORBA interpôs recurso especial e recurso extraordinário (eventos 752 e 753), visando a cassação do supracitado acórdão, para absolver o recorrente da pena do crime de receptação qualificada ou absolvição nos termos do voto condutor que alcançaram os corréus apelantes.Após o retorno dos autos a este Juízo (evento 779), este Juízo determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise dos requerimentos apresentados nos eventos n. 752, 753 e 754 (evento 781).Por conseguinte, no evento 805, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por seu Vice-Presidente Des. Amaral Wilson de Oliveira, decidiu pela não admissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público, que inconformado com referida decisão interpôs Agravo em Recurso Especial (evento 822). Na mesma decisão, quanto ao recurso especial, bem como, o extraordinário interposto pela defesa de SERGIO ALVES BORBA, não foram admitidos, razão pela qual a defesa técnica do referido acusado interpôs Agravo em Recurso Especial (evento 837) e Agravo interno em Recurso Extraordinário (evento 838).Destarte, em vista de decisão proferida no evento 853, os agravos interpostos por SERGIO ALVES BORBA não foram conhecidos. Além disto, os autos foram encaminhados ao Superior tribunal de Justiça, para fins de análise do AREsp interposto pelo Parquet, constante da mov. 822.Conforme informado no evento 861, os presentes autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06.10.2015, para processamento e julgamento dos Agravos em Recurso Especial.No evento 866, este juízo determinou que estes autos fossem mantidos no Cartório, em vista que os recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores estão pendentes de julgamento, conforme consulta processual acostada ao evento 864.Por fim, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 882), com trânsito em julgado, as quais não conheceram dos Agravos em Recurso Especial, que possuía como agravantes o Ministério Público e o sentenciado SÉRGIO ALVES DE BORBA, como também, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Atento ao julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, voto e Acórdão juntados no evento de n. 723, da Lavra do Nobre Relator Desembargador Itaney Francisco campos, têm-se que houve conhecimento e provimento parcial dos recursos, ficando consignado que os sentenciados CLEBER CHARLINY RIBEIRO, KLEBER MARQUES DOS ANJOS, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS e VANUBIA ALVES TAVARES foram absolvidos de todas as imputações que lhes foram feitas, e parcial provimento para absolver TITO MENDONCA DE SOUZA e SERGIO ALVES BORBA dos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, sendo mantida a condenação pela receptação qualificada, com redução das penas impostas e exclusão o valor atribuído a título de indenização.Além disso, no referido Acórdão, diante a absolvição nos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, sendo mantida a condenação pela receptação qualificada, foi imposta a pena definitiva para o sentenciado TITO MENDONCA DE SOUZA, sendo reduzida para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, com 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. Ademais, sendo primário, com bons antecedentes, diante do afastamento do crime de organização criminosa, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo como regime inicial o aberto para o cumprimento da pena, não ocorrendo a substituição por restritiva em face das circunstâncias serem desfavoráveis (artigo 44, III, do Código Penal).Quanto ao sentenciado SERGIO ALVES BORBA, diante a absolvição nos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, sendo mantida a condenação pela receptação qualificada, a pena definitiva deu-se com a redução para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, com 14 (quatorze) dias-multa. Ademais, sendo reincidente, o regime adotado para o cumprimento é o semiaberto, Sem substituição por restritiva pela pena fixada (artigo 44, I, do CP).Dessa forma, com o trânsito em julgado dos Agravos em Recurso especial n. 2.582.648 na data de 18/06/25 (evento 882, fls. 1429 do PDF do volume 04), determino ao cartório para expedir a guia de execução penal definitiva, com as modificações das penas impostas no Tribunal, em relação aos condenados SERGIO ALVES BORBA e TITO MENDONCA DE SOUZA, encaminhando ao juízo da Execução competente.Por fim, determino que o Cartório certifique o trânsito em julgado em relação aos réus absolvidos e, em seguida, proceda à baixa processual quanto a estes e, caso os denunciados absolvidos tenham bens sequestrados/bloqueados em relação a estes, deverá o Cartório proceder com a baixa dos mesmos (RENAJUD, SISBAJUD, CNIB, etc...).Após as providências acima indicadas, expedidas e encaminhadas as guias de execução penais definitivas de cada um dos condenados ao Juízo de Execução competente, proceda a baixa nos autos com relação a estes, com as devidas baixas, mantendo somente com relação aqueles que ainda necessitam de alguma providência.Ao Cartório para as providências necessárias.Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECOJuiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

Baixa Definitiva

18/06/2025, 15:13

Documentos

Decisão

•17/11/2025, 00:00

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE GOIÁS2ª Vara dos Feitos Relativos às Organizações Criminosas e Lavagem de Capitais do Estado de GoiásAutos n. 5013887-49.2021.8.09.0051DESPACHOTrata-se de ação penal intentada pelo Ministério Público, em desfavor de TITO MENDONCA DE SOUZA, VANUBIA ALVES TAVARES, SERGIO ALVES BORBA, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS, KLEBER MARQUES DOS ANJOS e CLEBER CHARLINY RIBEIRO pela suposta prática dos delitos tipificados no artigo 2º, § 2º, da Lei nº 12.850/2013, art. 180, § 1º (receptação qualificada), do Código Penal, artigo 7º, incisos, II, IV, alínea “a”, VII e IX, da Lei nº 8.137/190, artigo 56, da Lei 9.695/98 combinados com o artigo 69, do Código Penal.Este Juízo proferiu sentença penal no evento 543, condenando os acusados da seguinte forma:TITO MENDONÇA DE SOUZA: 11 (onze) anos e 08 (oito) meses de reclusão e 193 (cento e noventa e três) dias-multa em regime Fechado (mantida a prisão preventiva);SERGIO ALVES BORBA: 11 (onze) anos e 04 (quatro) meses de reclusão e 120 (cento e vinte) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);CLEBER CHARLINY RIBEIRO: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);KLEBER MARQUES DOS ANJOS: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);EMIVAL FRANCA DE MENEZES: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade);LUCENI DIAS CHEMPS: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade); eVANUBIA ALVES TAVARES: 08 (oito) anos e 10 (dez) meses de reclusão e 50 (cinquenta) dias-multa em regime Fechado (em liberdade).As defesas de KLEBER MARQUES DOS ANJOS (evento 554), TITO MENDONÇA DE SOUZA (evento 555), CLEBER CHARLINY RIBEIRO, LUCENI DIAS CHEMPS, SERGIO ALVES BORBA e VANÚBIA ALVES TAVARES (evento 556) e EMIVAL FRANÇA DE MENEZES (evento 583) interpuseram recurso de apelação.A defesa técnica de EMIVAL FRANÇA DE MENEZES opôs embargos de declaração (evento 558), os quais foram desacolhidos por este Juízo, conforme decisão do evento 611.Os sentenciados EMIVAL FRANÇA DE MENEZES (evento 583), SÉRGIO ALVES DE BORBA (evento 584), VANÚBIA ALVES TAVARES (evento 586), CLEBER CHARLINY RIBEIRO (evento 591), KLEBER MARQUES DOS ANJOS (evento 592) e TITO MENDONÇA DE SOUZA (evento 605), LUCENI DIAS CHEMPS (evento 630) foram intimados da sentença.Conforme decisão prolatada por este Juízo no evento 627, os autos foram remetidos ao egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, a fim de que os sentenciados apresentassem suas razões recursais.As Contrarrazões ministeriais foram apresentadas no evento 664.No Acórdão proferido no evento 723, o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, pela Turma Julgadora de sua Primeira Câmara Criminal, desacolheu o parecer da Procuradoria-Geral de Justiça, conheceu e, deu provimento aos recursos de CLEBER CHARLINY RIBEIRO, KLEBER MARQUES DOS ANJOS, EMIVAL FRANÇA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS e VANÚBIA ALVES TAVARES absolvendo-os de todas as imputações que lhes foram feitas, absolvendo, ainda, parcialmente os denunciados TITO MENDONÇA DE SOUZA e SERGIO ALVES BORBA dos crimes de organização criminosa e crimes contra o meio ambiente, mantendo a condenação pela receptação qualificada, com redução das penas impostas e exclusão o valor atribuído a título de indenização.O Ministério Público interpôs recurso especial (evento 754), buscando a reforma do referido acórdão, a fim de que seja restabelecida a condenação dos recorridos pelos crimes tipificados nos artigos 180, §1°, do Código Penal, art. 2º da Lei 12.850/13 e art. 56 da Lei 9.605/98.A defesa de SERGIO ALVES BORBA interpôs recurso especial e recurso extraordinário (eventos 752 e 753), visando a cassação do supracitado acórdão, para absolver o recorrente da pena do crime de receptação qualificada ou absolvição nos termos do voto condutor que alcançaram os corréus apelantes.Após o retorno dos autos a este Juízo (evento 779), este Juízo determinou o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça para análise dos requerimentos apresentados nos eventos n. 752, 753 e 754 (evento 781).Por conseguinte, no evento 805, o Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, por seu Vice-Presidente Des. Amaral Wilson de Oliveira, decidiu pela não admissão do recurso especial interposto pelo Ministério Público, que inconformado com referida decisão interpôs Agravo em Recurso Especial (evento 822). Na mesma decisão, quanto ao recurso especial, bem como, o extraordinário interposto pela defesa de SERGIO ALVES BORBA, não foram admitidos, razão pela qual a defesa técnica do referido acusado interpôs Agravo em Recurso Especial (evento 837) e Agravo interno em Recurso Extraordinário (evento 838).Destarte, em vista de decisão proferida no evento 853, os agravos interpostos por SERGIO ALVES BORBA não foram conhecidos. Além disto, os autos foram encaminhados ao Superior tribunal de Justiça, para fins de análise do AREsp interposto pelo Parquet, constante da mov. 822.Conforme informado no evento 861, os presentes autos foram remetidos ao Superior Tribunal de Justiça, nos termos da Resolução STJ/GP nº 10, de 06.10.2015, para processamento e julgamento dos Agravos em Recurso Especial.No evento 866, este juízo determinou que estes autos fossem mantidos no Cartório, em vista que os recursos interpostos junto aos Tribunais Superiores estão pendentes de julgamento, conforme consulta processual acostada ao evento 864.Por fim, as decisões proferidas pelo Superior Tribunal de Justiça (evento 882), com trânsito em julgado, as quais não conheceram dos Agravos em Recurso Especial, que possuía como agravantes o Ministério Público e o sentenciado SÉRGIO ALVES DE BORBA, como também, negou provimento ao Agravo Regimental interposto pelo Ministério Público.Os autos vieram-me conclusos.É o breve relatório. Decido.Atento ao julgamento do recurso de apelação pelo Egrégio Tribunal de Justiça, voto e Acórdão juntados no evento de n. 723, da Lavra do Nobre Relator Desembargador Itaney Francisco campos, têm-se que houve conhecimento e provimento parcial dos recursos, ficando consignado que os sentenciados CLEBER CHARLINY RIBEIRO, KLEBER MARQUES DOS ANJOS, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS e VANUBIA ALVES TAVARES foram absolvidos de todas as imputações que lhes foram feitas, e parcial provimento para absolver TITO MENDONCA DE SOUZA e SERGIO ALVES BORBA dos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, sendo mantida a condenação pela receptação qualificada, com redução das penas impostas e exclusão o valor atribuído a título de indenização.Além disso, no referido Acórdão, diante a absolvição nos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, sendo mantida a condenação pela receptação qualificada, foi imposta a pena definitiva para o sentenciado TITO MENDONCA DE SOUZA, sendo reduzida para 3 (três) anos e 9 (nove) meses de reclusão, com 13 (treze) dias-multa, à razão mínima. Ademais, sendo primário, com bons antecedentes, diante do afastamento do crime de organização criminosa, com base no artigo 33, § 2º, alínea “c”, do Código Penal, tendo como regime inicial o aberto para o cumprimento da pena, não ocorrendo a substituição por restritiva em face das circunstâncias serem desfavoráveis (artigo 44, III, do Código Penal).Quanto ao sentenciado SERGIO ALVES BORBA, diante a absolvição nos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, sendo mantida a condenação pela receptação qualificada, a pena definitiva deu-se com a redução para 4 (quatro) anos, 1 (um) mês e 15 (quinze) dias, com 14 (quatorze) dias-multa. Ademais, sendo reincidente, o regime adotado para o cumprimento é o semiaberto, Sem substituição por restritiva pela pena fixada (artigo 44, I, do CP).Dessa forma, com o trânsito em julgado dos Agravos em Recurso especial n. 2.582.648 na data de 18/06/25 (evento 882, fls. 1429 do PDF do volume 04), determino ao cartório para expedir a guia de execução penal definitiva, com as modificações das penas impostas no Tribunal, em relação aos condenados SERGIO ALVES BORBA e TITO MENDONCA DE SOUZA, encaminhando ao juízo da Execução competente.Por fim, determino que o Cartório certifique o trânsito em julgado em relação aos réus absolvidos e, em seguida, proceda à baixa processual quanto a estes e, caso os denunciados absolvidos tenham bens sequestrados/bloqueados em relação a estes, deverá o Cartório proceder com a baixa dos mesmos (RENAJUD, SISBAJUD, CNIB, etc...).Após as providências acima indicadas, expedidas e encaminhadas as guias de execução penais definitivas de cada um dos condenados ao Juízo de Execução competente, proceda a baixa nos autos com relação a estes, com as devidas baixas, mantendo somente com relação aqueles que ainda necessitam de alguma providência.Ao Cartório para as providências necessárias.Goiânia, data e hora da assinatura digital. ALESSANDRO PEREIRA PACHECOJuiz de Direito da 2ª Vara Estadual de Repressão ao Crime Organizado e à Lavagem de Capitais do Estado de Goiás

04/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2582648/GO (2024/0072996-4) RELATOR: MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVANTE: SERGIO ALVES DE BORBA ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - GO017948 AGRAVADO: SERGIO ALVES DE BORBA AGRAVADO: VANUBIA ALVES TAVARES AGRAVADO: CLEBER CHARLINY RIBEIRO AGRAVADO: LUCENI DIAS CHEMPS ADVOGADO: MARIO AUGUSTO DA SILVA ROCHA - GO017948 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: EMIVAL FRANCA DE MENEZES ADVOGADO: LEONARDO LOURENÇO DE CARVALHO - GO027940 AGRAVADO: TITO MENDONCA DE SOUZA ADVOGADO: ROBERTO SERRA DA SILVA MAIA - GO016660 AGRAVADO: KLEBER MARQUES DOS ANJOS ADVOGADO: CARLOS AUGUSTO TRAJANO DE SOUSA - GO016441 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DE GOIÁS contra a decisão proferida pelo Tribunal de Justiça goiano que inadmitiu o recurso especial por ele apresentado, com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, contra o acórdão prolatado na Apelação Criminal n. 013887-49.2021.8.09.0051, que absolveu VANUBIA ALVES TAVARES, CLEBER CHARLINY RIBEIRO, LUCENI DIAS CHEMPS, EMIVAL FRANCA DE MENEZES e KLEBER MARQUES DOS ANJOS de todas as imputações feitas, bem como absolveu TITO MENDONCA DE SOUZA e SERGIO ALVES BORBA quanto aos crimes de organização criminosa e crime contra o meio ambiente (fls. 3.588/3.607). Nas razões do recurso especial, a acusação suscitou violação dos arts. 80, § 1º, do Código Penal, 2º da Lei n. 12.850/2013 e 56 da Lei n. 9.605/1998 (fls. 3.727/3.755). A Corte de origem inadmitiu o recurso com fundamento na Súmula 7/STJ (fls. 3.874/3.876). Contra o decisum o Parquet interpôs o presente agravo (fls. 3.962/3.976). O Ministério Público Federal, na condição de custos legis, manifestou-se pela manutenção de decisão agravada, em parecer assim ementado (fl. 4.112): PENAL e PROCESSUAL PENAL. AREsp. Receptação, organização criminosa e crime contra o meio ambiente. Absolvição dos réus da prática dos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente, mantida a condenação de apenas dois réus pela prática da receptação. Fragilidade probatória. Pleito de condenação dos réus pela prática de todos os crimes. Óbice da Súmula 7/STJ. Precedentes. Não provimento do agravo. É o relatório. O agravo é admissível, pois é tempestivo e impugnou o fundamento da decisão de inadmissão. Quanto ao recurso especial em si, a insurgência não comporta conhecimento. Busca o Parquet seja restabelecida a condenação dos recorridos pelos crimes tipificados nos artigos 180, § 1º, do Código Penal, 2º da Lei 12.850/13, e 56 da Lei 9.605/98, nos exatos termos do voto vencido (fl. 3.755). Segundo consta do acórdão, entretanto, entendeu-se que, em relação ao crime de receptação, após análise profunda, [...] a autoria relacionada aos réus Cleber Charliny Ribeiro, Kleber Marques dos Anjos, Emival Franca de Menezes, Luceni Dias Chemps e Vanubia Alves Tavares não ficou idealmente comprovada (fl. 3.601). Tal conclusão fora registrada nos seguintes termos (fls. 3.602/3.603 – grifo nosso): [...] Nesse ponto, não ficou provado que Cleber Charliny, Kleber Marques, Emival Franca, Luceni Dias e Vanubia tinham ciência da origem ilícita dos produtos. Todos eles recebiam ordem de Tito e Sérgio. Kleber Marques era motorista, exercia sua função quando era requisitado. Cleber Charliny, Emival, Luceni e Vanubia tinham suas funções na empresa, todavia não ficou comprovado que eles tinham a mínima ciência da origem ilícita dos produtos. Tito ao ser interrogado disse que Emival e Lucemi apenas cumpriam ordens pontuais e específicas; que Kleber Charliny e Cleber Marques não tinham conhecimento do processo também; que Vanubia não sabia absolutamente nada e era faxineira. Os depoimentos colhidos apontam que eles eram responsáveis por serviços braçais, sem implicações na linha de comando ou mesmo possibilidade de saberem, com a necessária segurança que os bens tinham origem ilícita. Ressalto que uma condenação não pode estar baseada em meros indícios e suposições, mas em provas substanciais que imputem crime a alguém. Portanto, diante do que foi produzido não permitir sustentar com segurança a participação de Cleber, Kleber, Emival, Luceni e Vanubia no crime de receptação, a dúvida os favorece. Deixo patente que há entendimento acerca da inversão probatória quanto ao crime de receptação, todavia deve o enredo probatório levar ao mínimo entendimento da existência dos elementos configuradores do delito, sob pena de infração à paridade de armas entre acusação e defesa. Imperativa a absolvição de Cleber Charliny Ribeiro, Kleber Marques dos Anjos, Emival Franca de Menezes, Luceni Dias Chemps e Vanubia Alves Tavares do crime de receptação. Mantendo-se a condenação de Tito Mendonça de Souza e Sérgio Alves Borba. [...] Por sua vez, a absolvição de todos os réus em relação ao crime contra o meio ambiente, decorreu da constatação de que, para enquadrar a ação dos agentes ao crime deve haver a subsunção do ato praticado aos elementos constitutivos do tipo (fl. 3.603) e que, não existindo essa adequação, impossível a manutenção da condenação (fls. 3.603/3.604). E em relação ao delito de associação para o tráfico de drogas, o Colegiado a quo concluiu que, uma vez remanescendo apenas o envolvimento dos réus Tito e Sergio, todos os réus deveriam ser absolvidos, visto que ausente elementar do tipo, número mínimo de 4 pessoas para realização de delitos, para configurar a organização criminosa (fl. 3.604). Nesse cenário, tenho que a revisão do entendimento firmado pela instância ordinária, com vistas ao restabelecimento da condenação pelos crimes tipificados nos artigos 180, § 1º, do Código Penal, 2º da Lei 12.850/13, e 56 da Lei 9.605/98 (fl. 3.755). é medida que demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ. Essa, aliás, também é a opinião do parecerista (fls. 4.113/4.116 – grifo nosso): [...] Realmente, da leitura do recurso especial em cotejo com o que se colhe dos autos, vê-se, data venia do recorrente, que a Vice- Presidência do TJGO andou bem ao inadmitir o apelo. É que, conforme bem apontado no decisum agravado, a pretensão condenatória do Parquet Estadual contida no recurso especial efetivamente esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Com efeito, a Corte Estadual, no julgamento da apelação, consignou que as provas colhidas na instrução não eram suficientes para sustentar a manutenção das condenações dos réus, ora recorridos, pela prática dos crimes de organização criminosa e contra o meio ambiente e tampouco para manter as condenações pela prática do crime de receptação em relação aos réus CLEBER CHARLINY RIBEIRO, KLEBER MARQUES DOS ANJOS, EMIVAL FRANCA DE MENEZES, LUCENI DIAS CHEMPS e VANUBIA ALVES TAVARES. [...] Ora, havendo a Corte a quo concluído, de forma fundamentada, no sentido da fragilidade probatória quanto às práticas delitivas, parece claro que, para desconstituir esse entendimento e restabelecer as condenações dos réus, esse STJ teria, inarredavelmente, que analisar fatos e provas, providência sabidamente incompatível com a via do recurso especial, em razão do óbice da Súmula 7 do STJ [...]. Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator SEBASTIÃO REIS JÚNIOR

11/04/2025, 00:00

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