Publicacao/Comunicacao
Intimação - sentença
SENTENÇA
Intimação - Processo 1000370-30.2022.8.26.0312 - Procedimento Comum Cível - Anulação - ELEKTRO REDES S.A. - PREFEITURA MUNICIPAL DE JUQUIÁ - Ciência às partes acerca do retorno dos autos da Segunda Instância. Aguarde-se por trinta (30) dias, eventual distribuição de cumprimento de sentença. Saliento que requerimento de cumprimento da sentença deverá ser formalizado em formato digital, nos termos do artigo 1.286 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça e Comunicado CG n. 438/2016 e estão sujeitos ao peticionamento eletrônico intermediário e não deverão ser cadastrados e distribuídos pelo peticionamento eletrônico inicial. Expeça-se certidão de honorários ao(s) advogado(s) nomeado(s) nos autos, nos termos do Convênio Defensoria Pública/OAB, se o caso. Não havendo manifestação, no prazo de trinta dias, e recolhida a taxa judiciária, se devida, arquivem-se estes autos, observadas as formalidades de praxe. Int. - ADV: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA (OAB 346885/SP), LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA (OAB 22265/PE)
09/04/2026, 00:00
Baixa Definitiva
20/03/2026, 17:23
Trânsito em julgado
20/03/2026, 17:23
Publicação
23/12/2025, 00:48
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
22/12/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
22/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 20:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2025, 23:59
Publicação
19/11/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 11/12/2025 a 17/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
22/12/2025, 00:00
Ato ordinatório
18/12/2025, 20:10
Não-Acolhimento de Embargos de Declaração
17/12/2025, 23:59
Publicação
19/11/2025, 00:56
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:24
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
18/11/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 11/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 17/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
18/11/2025, 00:00
Inclusão em pauta
17/11/2025, 18:30
Conclusão (para decisão)
10/09/2025, 15:19
Petição (Impugnação)
09/09/2025, 19:01
Protocolo de Petição
09/09/2025, 18:44
Publicação
02/09/2025, 01:07
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2025, 01:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
EDcl no AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
EMBARGANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
EMBARGADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).
01/09/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/08/2025, 16:15
Petição (Embargos de declaração)
29/08/2025, 15:51
Protocolo de Petição
29/08/2025, 15:31
Publicação
29/08/2025, 00:32
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
28/08/2025, 02:05
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 14/08/2025 a 20/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.
28/08/2025, 00:00
Ato ordinatório
26/08/2025, 19:50
Não-Provimento
20/08/2025, 23:59
Publicação
26/06/2025, 13:18
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
25/06/2025, 01:24
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 14/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 20/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
25/06/2025, 00:00
Inclusão em pauta
24/06/2025, 16:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Processo distribuído pelo sistema automático em 14/05/2025.
15/05/2025, 00:00
Conclusão (para decisão)
14/05/2025, 15:52
Redistribuição (sorteio)
14/05/2025, 15:45
Recebimento
14/05/2025, 14:55
Remessa (outros motivos)
14/05/2025, 14:47
Publicação
14/04/2025, 00:31
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2025, 01:02
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
DECISÃO Cuida-se de Agravo Interno interposto por MUNICÍPIO DE JUQUIÁ contra a decisão de fls. 662/663, que não conheceu do recurso. Alega a parte agravante: "Conforme as razões do recurso especial, o acórdão proferido pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo violou o subitem 3.04 da lista anexa da Lei Complementar nº 116/2003" (fl. 667.) A parte agravada foi devidamente intimada para apresentar impugnação. É o relatório. Decido. Assiste razão à parte agravante. De fato, pela nova análise dos autos, verifica-se que foram indicados os dispositivos de lei federal violados (fls. 538, 539 e 546). Assim, com fundamento no art. 1.021, § 2º, do CPC, reconsidero a decisão agravada e determino a distribuição dos autos. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
11/04/2025, 00:00
Decisão anterior
09/04/2025, 21:20
Conclusão (para decisão)
14/03/2025, 16:30
Petição (Impugnação)
13/03/2025, 18:31
Protocolo de Petição
13/03/2025, 18:16
Publicação
18/02/2025, 00:45
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2025, 01:11
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgInt no AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).
17/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
14/02/2025, 12:16
Erro ou Recusa na Comunicação
06/02/2025, 03:00
Ato ordinatório
05/02/2025, 17:15
Publicação
04/02/2025, 00:35
Petição (Agravo (inominado/ legal))
03/02/2025, 19:06
Protocolo de Petição
03/02/2025, 18:29
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2025, 01:08
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MUNICÍPIO DE JUQUIÁ, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente
HERMAN BENJAMIN
03/02/2025, 00:00
Ato ordinatório
31/01/2025, 11:40
Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)
31/01/2025, 11:40
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AREsp 2827595/SP (2025/0002618-5)
RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ
AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE JUQUIÁ
ADVOGADO: AUGUSTO CESAR FERREIRA LIMA - SP346885
AGRAVADO: ELEKTRO REDES S.A.
ADVOGADOS: LUCAS LEONARDO FEITOSA BATISTA - PE022265
FELIPE VALENTIM DA SILVA - PE031671
GABRIELA COSTA PIRES - PE046580
LARISSA NASCIMENTO FIUZA - BA071182
Processo distribuído pelo sistema automático em 17/01/2025.