Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2492387/SC (2023/0402877-0)
RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)
AGRAVANTE: IDIMIR DE CEZARO CAVALER
AGRAVANTE: PAULO HOEPERS JUNIOR
ADVOGADOS: ESTHER ESPINDOLA CALDAS CAVALER - SC029101
LUIZ DE CESARO CAVALER NETO - SC040506
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU: RODRIGO LEVY
DECISÃO Trata-se de agravo interposto por IDIMIR DE CEZARO CAVALER e PAULO HOEPERS JUNIOR contra decisão que inadmitiu o recurso especial anteriormente manejado. Os agravantes requerem, em síntese, o conhecimento e o provimento do recurso de agravo para a retratação da decisão agravada. Argumentam que indicaram “claramente o dispositivo de Lei Federal violada, além dos julgados transcritos na própria petição de Recurso Especial que demonstram a possiblidade de reanálise do caso concreto por esta Corte de Justiça, acostou ao Recurso, os paradigmas, cujos teores também são possíveis perceberem a possiblidade de análise”. Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 1118-1122). Parecer do Ministério Público Federal pelo desprovimento do agravo em recurso especial (e-STJ fls. 1146-1148). É o relatório. Decido. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial interposto pela parte agravante com amparo nos seguintes fundamentos (e-STJ fls. 1088-1090): “De plano, adianta-se que o Recurso Especial não reúne condições de ascender à Corte de destino. 1. Alíneas "a" e "c" do art. 105, III, da Constituição da República 1.1. Não indicação dos dispositivos supostamente violados ou com interpretação diversa por outros tribunais. A admissão do reclamo especial exige, quer pelas alíneas 'a' e 'b', quer pela alínea 'c' do permissivo constitucional (Constituição da República, art. 105, III), além da indicação do(s) dispositivo(s) de lei federal contrariado(s) ou objeto(s) de interpretação divergente por outra Corte, a impugnação dos fundamentos da decisão recorrida ao interpretá-los, requisito imprescindível à compreensão da controvérsia jurídica e à comprovação do dissenso pretoriano. Contudo, os recorrente olvidaram-se de indicar de forma clara e objetiva qual(is) dispositivo(s) de lei(s) federal(is) teria(m) sido violado(s) ou interpretados de forma divergente por outros tribunais, de modo que não é possível compreender, com a exatidão exigida nesta esfera recursal especial, os pleitos formulados. Vale ressaltar que a citação de passagem de artigos legais, por si só, não basta para demonstrar a contrariedade à lei federal ou divergência jurisprudencial, sendo necessário a indicação precisa dos dispositivos tidos por violados ou interpretados de maneira diferente por outros tribunais, bem como a exposição das razões pelas quais entende que o decisum teria malferido ou dado interpretação divergente a algum dispositivo infraconstitucional. Assim, a admissão do reclamo, no ponto, encontra óbice na Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao apelo especial por similitude: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." [...] Logo, a ausência de indicação precisa do(s) dispositivo(s) de lei(s) federal(is) que os recorrentes entendem ter(em) sido desrespeitado(s) ou recebido interpretação divergente por outro Tribunal torna o pedido incompreensível e evidencia a inobservância ao princípio da dialeticidade. Além disso, no tocante à interposição do reclamo com fundamento na alínea "c" inciso III do art. 105 da Constituição da República, os recorrentes deixaram de expor as razões pelas quais entendem haver dissenso entre a decisão desta Corte e de outros Tribunais, de modo que, mais uma vez, a fundamentação do especial é deficiente incidindo também por isso a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal, por similitude. Se não bastasse, os recorrentes também deixaram de proceder ao necessário cotejo analítico, bem como de demonstrar a similitude fática entre decisões supostamente dissonantes e a comprovação da suposta divergência mediante certidão ou cópia autenticada de acórdãos paradigmas ou citação de repositórios oficiais, circunstâncias que, igualmente, inviabilizariam a ascensão do reclamo. [...] Nessa compreensão, não se admite o Recurso Especial, com fundamento no art. 1.030, V, primeira parte, do Código de Processo Civil.” A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que “a decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. (...) A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais” (EAREsp 746.775/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, redator para acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, julgado em 19/9/2018, DJe de 30/11/2018). Postas essas premissas, verifica-se que o recurso especial foi inadmitido com base no óbice previsto, analogicamente, na Súmula 284, do Supremo Tribunal Federal. Na esteira da jurisprudência dominante desta Corte, a superação do óbice da Súmula 284/STF exige que o recorrente realize o cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal, não bastando, para tanto, a menção superficial a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto. Além disso, na hipótese de alegação de dissídio jurisprudencial, deve demonstrar, de forma clara e objetiva, que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, não bastando a mera transcrição de ementas. Nesse sentido: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTOS DA DECISÃO QUE INADMITIU O RECURSO NÃO COMBATIDOS. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. É ônus do agravante impugnar todas as causas específicas de inadmissão do recurso especial, sob pena de não conhecimento do agravo. 2. O insurgente deixou de refutar, de forma direta, objetiva e eficaz, os seguintes fundamentos: Súmulas n. 83 do STJ e 284 do STF. 3. A argumentação empreendida pela defesa não foi suficiente para afastar a indicação da jurisprudência do STJ de que, nos casos de receptação, "cabe à defesa do acusado flagrado na posse do bem demonstrar a sua origem lícita ou a conduta culposa, fato não ocorrido na presente hipótese [...] (REsp n. 1.961.255/SP, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, 6ª T., DJe 11/4/2024.)". 4. No tocante ao dissídio jurisprudencial, de fato não houve a devida demonstração de que situações fáticas semelhantes tiveram conclusões jurídicas distintas, o que caracteriza a deficiência recursal e justifica a incidência do óbice previsto na Súmula n. 284 do STF. 5. Agravo regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.549.078/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 4/6/2024, DJe de 13/6/2024). PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. DEFICIÊNCIA DA FUNDAMENTAÇÃO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. MERA TRANSCRIÇÃO DE EMENTAS. ACÓRDÃO DE HABEAS CORPUS APONTADO COMO PARADIGMA, IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. A alegação de ofensa à lei federal presume a realização do cotejo entre o conteúdo preceituado na norma e os argumentos aduzidos nas razões recursais, com vistas a demonstrar a devida correlação jurídica entre o fato e o mandamento legal. Não basta, para tanto, a menção en passant a leis federais, tampouco a exposição do tratamento jurídico da matéria que o recorrente entende correto, como se estivesse a redigir uma apelação. Desse modo, a incidência da Súmula 284 do STF é medida que se impõe. 2. Não se revela cognoscível a interposição do recurso com base na alínea "c" do art. 105, inciso III, da Constituição da República, quando a demonstração do dissídio interpretativo se restringe à mera transcrição dos acórdãos tidos por paradigmas. 3. A jurisprudência deste Tribunal é firme no sentido de que não se admite como paradigma para comprovar eventual dissídio, acórdão proferido em habeas corpus, mandado de segurança, recurso ordinário em habeas corpus, recurso ordinário em mandado de segurança e conflito de competência 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.509.469/MS, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 19/3/2024, DJe de 5/4/2024.) No entanto, nas razões de agravo, não houve impugnação aos fundamentos da decisão recorrida, tendo a parte se limitado a reforçar os argumentos que já haviam sido expostos no recurso especial e tão somente coligido algumas ementas de julgados sem efetuar suficiente cotejo fático e analítico, o que impede o conhecimento do agravo. Idêntica conclusão, aliás, foi alcançada pela Procuradoria-Geral da República em seu parecer, cujo trecho ora selecionado passa a integrar a presente fundamentação (e-STJ fls. 1146-1148): “O agravo em recurso especial não merece provimento. Como bem afirmou a decisão agravada, o recurso especial foi interposto com fundamento nas alíneas “a” e “c” do permissivo constitucional, sem, contudo, indicar, de forma explícita e objetiva, qual(is) dispositivo(s) legal(is) teria(m) sido, em tese, violado ou contrariado pelo acórdão recorrido. A falta de indicação expressa dos dispositivos legais consubstancia deficiência bastante a inviabilizar o conhecimento do recurso especial, atraindo, na espécie, a incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Essa deficiência é notada, também, na ausência de indicação do(s) dispositivo(s) legal(is) a respeito do qual haveria divergência e, naturalmente, na inexistência do necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e aqueles invocados como paradigma, havendo, tão-somente, transcrições de ementas de julgados de outros Tribunais. O conhecimento de recurso especial fundado na alínea "c" do inciso III, do art. 105 da CF/1988 requer a demonstração analítica da divergência jurisprudencial invocada, pela transcrição dos trechos dos acórdãos que configuram o dissídio e da indicação das circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, não sendo bastante, para tanto, a simples transcrição de ementas ou votos. O desrespeito aos requisitos legais e regimentais (art. 1.029, § 1º, do CPC e art. 255 do RI/STJ) impede o conhecimento do Recurso Especial com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal. Portanto, correta a decisão agravada, que obstou o recurso especial com base na Súmula 284/STF. Diante do exposto, o parecer é pelo desprovimento do agravo em recurso especial.” Ante o exposto, na forma do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)