Agravo em Recurso Especial 5000956-66.2024.4.03.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5000956-66.2024.4.03.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/04/2026, 06:41

Trânsito em julgado

09/04/2026, 06:41

Publicação

13/03/2026, 00:44

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/03/2026, 02:09

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829132/SP (2024/0488008-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO LONGUIM - SP236280 LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR - SP289831 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/02/2026 a 02/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

12/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

11/03/2026, 17:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

02/03/2026, 23:59

Publicação

19/12/2025, 06:17

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 03:14

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2829132/SP (2024/0488008-8) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA EMBARGANTE: BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA ADVOGADOS: ADRIANO LONGUIM - SP236280 LUIZ CARLOS IANHEZ JUNIOR - SP289831 EMBARGADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/02/2026 00:00:00, com encerramento no dia 02/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/12/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/12/2025, 15:01

Recebimento

09/12/2025, 11:55

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2829132/SP (2024/0488008-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA ADVOGADO: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JÚNIOR - SP128515 AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por BÚFFALO PETRÓLEO DO BRASIL LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO, assim resumido: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6.830/80). INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente sustenta violação e dissídio jurisprudencial atinente à interpretação do art. 156, V, do CTN, no que tange à extinção da execução fiscal em virtude do decurso do prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer causa interruptiva. Aduz ainda a inaplicabilidade da Súmula n. 106/STJ à espécie diante da inexistência de ato de constrição patrimonial ou citação efetiva, trazendo a seguinte argumentação: No caso dos autos, não se observou as hipóteses de citação ou constrição patrimonial, o quadro com datas colacionados pela ANP evidencia o decurso do prazo prescricional sem a ocorrência de qualquer interrupção, visto que em 18/03/2013 o oficial de justiça certifica a não localização da empresa e em 2020 a ANP apresenta pedido de citação por edital. Assim, passados mais de 7 anos sem a devida citação da Empresa executada, mesmo após a interrupção do prazo, de acordo com o art. 40 da LEF, restou nitidamente demonstrada a prescrição. [...] Nota-se que não consta nenhuma informação em relação a positiva citação ou ainda constrição de bens. Ou seja, a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade da empresa viola o que dispõe o art. 156, V, do CTN, visto que inexiste interrupção da prescrição intercorrente, tão pouco se aplica a súmula 106 do STJ ao presente caso. Ademais, ao contrário do que mencionado na decisão recorrida, o STJ já firmou entendimento consolidado, por meio de recurso repetitivo acerca do tema, sendo que o prazo para a prescrição intercorrente inicia- se de modo automático e infalível, considerando que não cabe ao juiz ou à procuradoria a escolha do melhor momento para seu início. Constatada a não localização do devedor ou a ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, o prazo tem início automático: [...] Desta feita, após análise do caso em tela, verifica-se que houve a ocorrência da prescrição intercorrente. Após a ciência do órgão Exequente quanto à não localização do devedor ou de seus bens, o prazo iniciou-se automaticamente. Mesmo que tenha havido alguma movimentação processual tendente ao seguimento da demanda executiva, sua inefetividade é aparente. [...] Assim, tendo em vista que em 18/03/2013 o oficial de justiça certifica a não localização da empresa e em 2020 a ANP apresenta pedido de citação por edital, a decretação da prescrição é medida que se impõe, devendo ser reformada a decisão proferida pelo Tribunal a quo para declarar a extinção da Execução Fiscal nos termos do artigo 156, V, do CTN (fls. 125-128). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não houve o prequestionamento do artigo de lei federal apontado como violado, porquanto não houve o devido e necessário debate a respeito deste dispositivo no acórdão prolatado pelo Tribunal a quo. Esta Corte Superior de Justiça já sedimentou o entendimento segundo o qual é “inviável a análise de violação de dispositivos de lei não prequestionados na origem, apesar da oposição de embargos de declaração” (AgInt no REsp n. 1.858.639/SP, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJe de 31.8.2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.883.703/ES, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 1º.9.2022; REsp n. 1.666.862/CE, Rel. Ministro Francisco Falcão, Rel. para acórdão Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 8.9.2022; AgRg no AREsp n. 2.089.384/RN, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 22.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.101.047/MA, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 24.8.2022; AgInt no AREsp n. 2.033.678/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 19.8.2022; AgInt no AREsp n. 1.812.402/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 17.6.2022; AgInt no AREsp n. 743.795/RN, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 28.4.2022. Ademais, no que tange ao decurso do prazo prescricional intercorrente, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Da análise do andamento processual do feito, verifica-se que o processo permaneceu paralisado nos períodos de: i) 21/03/2014 a 29/01/2016, ou seja, aprox. um ano e dez meses para apreciação do pleito de redirecionamento; ii) 29/01/2016 a 31/05/2017, ou seja, aprox. um ano e quatro meses para que fosse efetuada a citação do sócio Sr. JOÃO; e iii) 23/02/2018 a 25/03/2019, ou seja, mais de um ano para apreciar petição da exequente. Houve demora, ainda, para a efetivação da citação por edital, o que se deu mais de dois anos após pedido formulado pela credora. Nesse passo, não se pode atribuir à exequente culpa pelo decurso do prazo prescricional intercorrente, haja vista que o principal motivo para a mora processual é imputável à máquina judiciária. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 106 do STJ. De outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.” (REsp 1.222.444/RS, REl Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2010, publicado no DJe de 25/04/2012). In casu, não restou configurada qualquer inércia da parte exequente (fl. 67, grifos meus). Outrossim, asseverou ainda o TJ/SP, em sede de embargos de declaração, que: Basta uma leitura atenta aos fundamentos do acórdão embargado para constatar que o decisum se pronunciou sobre toda a matéria colocada sub judice, com base nos fatos ocorridos e constantes dos autos, com a aplicação da legislação específica e jurisprudência dominante, concluindo, de modo fundamentado e coeso, pela inocorrência da prescrição intercorrente do art. 40 da Lei 6.830/80. De se notar que, na ementa supracitada, em seu item 6, foram mencionados os interstícios temporais em que o feito permaneceu paralisado, no que resultou em mora processual imputável à máquina judiciária, tendo sido afastada a aventada culpa da exequente pelo decurso do prazo prescricional intercorrente, aplicando-se a Súmula 106 do STJ (fl. 107, grifos meus). Logo, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Dessarte: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) A propósito: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Doutra banda, no que tange à alínea "c" do permissivo constitucional, verifica-se que os dispositivos legais sobre os quais teria havido o dissídio jurisprudencial não foram examinados pela Corte a quo. Dessa forma, reconhecida a ausência de prequestionamento da norma objeto da divergência jurisprudencial, inviável a demonstração do referido dissenso tendo em vista a inexistência de identidade entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nessa linha: “O óbice da ausência de prequestionamento impede a análise do dissenso jurisprudencial, porquanto inviável a comprovação da similitude das circunstâncias fáticas e do direito aplicado”. (AgInt no AREsp n. 1.639.095/RJ, Rel. Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19.5.2020.) Sobre o tema, confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 1.862.546/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.486.884/RS, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 19.2.2020; e EDcl no REsp n. 1.274.569/MG, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, DJe de 25.8.2014. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Por certo: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000956-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de recurso especial interposto por BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME contra acórdão proferido por Turma Julgadora deste Tribunal Regional Federal. Decido. O recurso não merece admissão. Não basta a mera menção aos dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, na presente espécie recursal, exigindo-se a particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos, aplicando-se o disposto na Súmula 284 do STF, por analogia, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. NÃO INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI VIOLADO. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 284 DO STF, POR ANALOGIA. PARADIGMA ORIUNDO DO MESMO TRIBUNAL PROLATOR DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA Nº 13 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO NOS MOLDES LEGAIS. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO. PRECEDENTES. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula nº 284 do STF. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional exige, além de demonstração e comprovação do dissídio jurisprudencial, a indicação de qual dispositivo legal teria sido violado ou objeto de interpretação divergente entre o acórdão impugnado e os paradigmas, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula nº 284 do STF. Precedentes. 4. O dissenso interpretativo não pode ser conhecido no caso dos autos, pois, nos termos da Súmula nº 13 do STJ, a divergência entre julgados do mesmo Tribunal não enseja recurso especial. 5. A não observância dos requisitos do art. 255, §§ 1º e 2º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça torna inadmissível o conhecimento do recurso com fundamento na alínea c do permissivo constitucional. 6. Consoante disposto no art. 105 da Carta Magna, o Superior Tribunal de Justiça não é competente para se manifestar sobre suposta violação de dispositivo constitucional, nem mesmo a título de prequestionamento. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1898771/TO, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/11/2021, DJe 19/11/2021) AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. EXCEPTIO NON ADIMPLENTI CONTRACTUS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7/STJ. 1. Não se conhece da irresignação quanto à suposta afronta ao princípio do juiz natural, uma vez que não houve indicação clara e precisa dos artigos de lei que teriam sido contrariados, o que atrai o óbice da Súmula 284/STF. 2. Analisando o aresto proferido na origem, percebe-se que a Corte local foi clara ao afirmar que se mostrava "...patente a iliquidez e certeza da pretensa obrigação em face da ausência de imposição expressa no contrato, necessitando de prévia cognição em eventual processo de conhecimento". 3. Considerando o que restou consignado na instância a quo, nota-se que a controvérsia assume claros contornos fático-probatórios, sendo, pois, inviável a alteração da conclusão alcançada pelo Tribunal a quo, a fim de se reconhecer a existência de descumprimento contratual, tendo em vista o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ. 4. Os arts. 115 e 145 do Código Civil de 1916 e 565 do CPC/1973, em que pese a oposição de embargos de declaração, não foram analisados e aplicados pela instância instância de origem. Incide a Súmula 211/STJ ao vertente caso, ante a falta do necessário prequestionamento da matéria. 5. A questão trazida à apreciação do STJ é eminentemente fática e não jurídica, uma vez que a parte recorrente se ampara em premissas de natureza contratual para construir sua tese de violação do art. 954 do Código Civil de 1916 ao afirmar que não há previsão em avença de que a dívida venceria na hipótese de atraso no pagamento das parcelas. 6. Incide, mais uma vez, o óbice das Súmulas 5 e 7/STJ, pois, para que seja acolhida a pretensão da parte recorrente, seria necessário reanalisar provas e cláusulas contratuais, o que não é admitido nesta estreita via recursal. 7. Não se conhece da aventada violação do Decreto-Lei 857/1969 e da Lei 8.880/1994, uma vez que a falta de particularização dos dispositivos legais que teriam sido ofendidos impede a admissibilidade do recurso especial, ante a deficiência de sua fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF. 8. Também não se conhece da alegada violação do art. 535, I e II, do CPC/1973, pois, nas razões do especial, a recorrente deduz argumentação genérica de que as matéria postas nos aclaratórios interpostos na origem não foram respondidas, sem expor, de forma clara, específica e inequívoca, quais questões seriam estas e qual a sua relevância para solução da controvérsia, o que atrai, de forma inarredável, a exegese da Súmula 284/STF. 9. Agravo Interno não provido.(AgInt no REsp 1380785/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 05/11/2019, DJe 12/11/2019) Ao não impugnar todos os fundamentos, especificamente, da decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 182 do STJ, de rigor a inadmissão da insurgência, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão proferida pela Presidência do Superior Tribunal de Justiça, que não conheceu do recurso. 2. Conforme consignado no decisum agravado, a decisão que inadmitiu o Recurso Especial na origem adotou os seguintes fundamentos: "o artigo 6 º da Lei n. 8.987/95, apontado pela recorrente como violado, não foi objeto de discussão no acórdão atacado, o que resulta na ausência de prequestionamento indispensável à admissibilidade do Recurso Especial, ao teor da Súmula 282 do Supremo Tribunal Federal, aplicável ao caso por analogia. Em relação ao 932, inciso V, do Código Civil, tem-se que a sua análise esbarra no óbice da Súmula n. 7 do Superior Tribunal de Justiça, uma vez que a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria sensível incursão no acervo fático-probatório dos autos, notadamente, no ponto referente em demonstrar que a recorrida se beneficiou da suposta irregularidade no medidor instalado em sua unidade consumidora". A agravante, contudo, não contestou adequadamente os argumentos. 3. A jurisprudência do STJ entende que, inadmitido o Recurso Especial com base na Súmula 7/STJ, não basta apenas a contestação genérica acerca da inaplicabilidade do óbice apontado, sem demonstrar a desnecessidade da análise do conjunto fático-probatório, deixando claro que os fatos foram devidamente consignados no acórdão impugnado, o que não aconteceu. 4. Na sessão de 19.9.2018, no julgamento dos EAREsps 701.404/SC, 746.775/PR e 831.326/SP, a Corte Especial decidiu, interpretando a Súmula 182/STJ, que ela se aplica para não conhecer de todo o recurso nas hipóteses em que o recorrente impugna apenas parte da decisão recorrida, ainda que a extensão impugnada seja capítulo autônomo em relação à parte não impugnada. 5. Com efeito, nos termos da jurisprudência do STJ, a decisão que não admite o Recurso Especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 6. Portanto, não se conhece do Agravo em Recurso Especial que deixa de atacar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade. Inteligência do art. 253, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015. 7. Agravo Interno não provido.(STJ - AgInt no AREsp: 1937633 GO 2021/0215263-2, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 07/12/2021, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 01/02/2022) No que tange à interposição do recurso com arrimo na alínea "c" do art. 105, III da Constituição Federal, observo ausente o cotejo analítico, a obstar o trânsito da irresignação, in verbis: "PROCESSUAL CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.013, DO CPC/2015. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. DEFICIÊNCIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 284 DA SÚMULA DO STF. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social - INSS objetivando concessão de benefício de aposentadoria por idade rural. Na sentença, julgou-se procedente o pedido. No Tribunal a quo, a sentença foi reformada para julgar improcedente o pedido. II - Em relação a ofensa ao art. 1.013, do CPC/2015, afasta-se tal alegação porquanto a instância ordinária, solucionou, de forma clara e bem fundamentada, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, não havendo que se confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. III - Conforme pode ser observado (fls. 177-178), a decisão do juízo a quo, valendo-se das provas apresentadas aos autos, abordou todas questões importantes para o deslinde da questão. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no âmbito estreito do recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - No tocante à parcela recursal referente ao art. 105, III, c, da Constituição Federal, verifica-se que o recorrente não efetivou o necessário cotejo analítico da divergência entre os acórdãos em confronto, o que impede o conhecimento do recurso com base nessa alínea do permissivo constitucional. VI - Conforme a previsão do art. 255 do RISTJ, é de rigor a caracterização das circunstâncias que identifiquem os casos confrontados, cabendo a quem recorre demonstrar tais circunstâncias, com indicação da similitude fática e jurídica entre os julgados, apontando o dispositivo legal interpretado nos arestos em cotejo, com a transcrição dos trechos necessários para tal demonstração. Em face de tal deficiência recursal, aplica-se o constante da Súmula n. 284 do STF. VII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp 1336540/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, julgado em 11/04/2019, DJe 03/05/2019) Ainda que a matéria tenha sido afetada e decidida sob o rito dos recursos repetitivos/repercussão geral, é irrelevante, eis que não ultrapassado os demais requisitos formais de cognição e admissibilidade precedentes e obrigatórios, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PEDIDO DE SOBRESTAMENTO DO FEITO. MATÉRIA SUBMETIDA AO REGIME DOS RECURSO REPETITIVOS. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. DESNECESSIDADE DE SUSPENSÃO. 1. "Não se cogita do sobrestamento do feito para aguardar a solução da questão de mérito submetida ao rito dos recursos repetitivos, quando o apelo não ultrapassa os requisitos de admissibilidade" (AgRg nos EREsp 1275762/PR, Rel. Min. Castro Meira, Corte Especial, DJe 10.10.2012). Precedentes do STJ. 2. Embargos de Declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no AREsp: 1888358 TO 2021/0131065-8, Relator: Ministro HERMAN BENJAMIN, Data de Julgamento: 21/02/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/03/2022) Em face do exposto, não admito o recurso especial. Int.

25/09/2024, 00:00

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000956-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA AGRAVANTE: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): AGRAVANTE: BUFFALO PETROLEO DO BRASIL LTDA - ME Advogado do(a) AGRAVANTE: ADIRSON DE OLIVEIRA BEBER JUNIOR - SP128515-A AGRAVADO: AGENCIA NACIONAL DO PETROLEO, GAS NATURAL E BIOCOMBUSTIVEIS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O A EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA FEDERAL CONSUELO YOSHIDA (RELATORA): Não assiste razão à agravante. A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), e foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 e seguintes do CPC: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. ARTS. 1.036 E SEGUINTES DO CPC/2015 (ART. 543-C, DO CPC/1973). PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. SISTEMÁTICA PARA A CONTAGEM DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (PRESCRIÇÃO APÓS A PROPOSITURA DA AÇÃO) PREVISTA NO ART. 40 E PARÁGRAFOS DA LEI DE EXECUÇÃO FISCAL (LEI N. 6.830/80). 1. O espírito do art. 40, da Lei n. 6.830/80 é o de que nenhuma execução fiscal já ajuizada poderá permanecer eternamente nos escaninhos do Poder Judiciário ou da Procuradoria Fazendária encarregada da execução da respectivas dívidas fiscais. 2. Não havendo a citação de qualquer devedor por qualquer meio válido e/ou não sendo encontrados bens sobre os quais possa recair a penhora (o que permitiria o fim da inércia processual), inicia-se automaticamente o procedimento previsto no art. 40 da Lei n. 6.830/80, e respectivo prazo, ao fim do qual restará prescrito o crédito fiscal. Esse o teor da Súmula n. 314/STJ: "Em execução fiscal, não localizados bens penhoráveis, suspende-se o processo por um ano, findo o qual se inicia o prazo da prescrição quinquenal intercorrente". 3. Nem o Juiz e nem a Procuradoria da Fazenda Pública são os senhores do termo inicial do prazo de 1 (um) ano de suspensão previsto no caput, do art. 40, da LEF, somente a lei o é (ordena o art. 40: "[...] o juiz suspenderá [...]"). Não cabe ao Juiz ou à Procuradoria a escolha do melhor momento para o seu início. No primeiro momento em que constatada a não localização do devedor e/ou ausência de bens pelo oficial de justiça e intimada a Fazenda Pública, inicia-se automaticamente o prazo de suspensão, na forma do art.40, caput, da LEF. Indiferente aqui, portanto o fato de existir petição da Fazenda Pública requerendo a suspensão do feito por 30, 60, 90 ou 120 dias a fim de realizar diligências, sem pedir a suspensão do feito pelo art. 40, da LEF. Esses pedidos não encontram amparo fora do art. 40 da LEF que limita a suspensão a 1 (um) ano. Também indiferente o fato de que o Juiz, ao intimar a Fazenda Pública, não tenha expressamente feito menção à suspensão do art. 40, da LEF. O que importa para a aplicação da lei é que a Fazenda Pública tenha tomado ciência da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido e/ou da não localização do devedor. Isso é o suficiente para inaugurar o prazo, ex lege. 4. Teses julgadas para efeito dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973): 4.1.) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução; 4.1.1.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., nos casos de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido antes da vigência da Lei Complementar n. 118/2005), depois da citação válida, ainda que editalícia, logo após a primeira tentativa infrutífera de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.1.2.) Sem prejuízo do disposto no item 4.1., em se tratando de execução fiscal para cobrança de dívida ativa de natureza tributária (cujo despacho ordenador da citação tenha sido proferido na vigência da Lei Complementar n. 118/2005) e de qualquer dívida ativa de natureza não tributária, logo após a primeira tentativa frustrada de citação do devedor ou de localização de bens penhoráveis, o Juiz declarará suspensa a execução. 4.2.) Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) durante o qual o processo deveria estar arquivado sem baixa na distribuição, na forma do art. 40, §§ 2º, 3º e 4º da Lei n. 6.830/80 - LEF, findo o qual o Juiz, depois de ouvida a Fazenda Pública, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição intercorrente e decretá-la de imediato; 4.3.) A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. Os requerimentos feitos pelo exequente, dentro da soma do prazo máximo de 1 (um) ano de suspensão mais o prazo de prescrição aplicável (de acordo com a natureza do crédito exequendo) deverão ser processados, ainda que para além da soma desses dois prazos, pois, citados (ainda que por edital) os devedores e penhorados os bens, a qualquer tempo - mesmo depois de escoados os referidos prazos -, considera-se interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que requereu a providência frutífera. 4.4.) A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição. 4.5.) O magistrado, ao reconhecer a prescrição intercorrente, deverá fundamentar o ato judicial por meio da delimitação dos marcos legais que foram aplicados na contagem do respectivo prazo, inclusive quanto ao período em que a execução ficou suspensa. 5. Recurso especial não provido. Acórdão submetido ao regime dos arts. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (art. 543-C, do CPC/1973). A análise dos autos revela que, após o ajuizamento do feito executivo em 22/06/2012, a citação da empresa devedora por oficial de justiça não se realizou pois “mudou-se do local há 03 anos, para local não sabido”, do que foi cientificada a exequente em 14/03/2014, com vista dos autos (ID 23984022, fl.13). A partir de então, automaticamente, teve início o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Confira-se, neste sentido, a tese repetitiva 566, extraída do julgado acima referido: Tese 566: "O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução". Em 21/03/2014 a exequente requereu o redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada, Sr. ANDERSON ANDRADE LANDIM e Sr. JOÃO EVANGELISTA LANDIM, o que foi deferido em 29/01/2016, com despacho ordenatório das citações. Somente em 31/05/2017 foi certificado, por oficial de justiça, que o sócio Sr. JOÃO não foi encontrado em seu endereço. Posteriormente, foi aberta vista à exequente em 19/01/2018, e muito embora esta tenha equivocadamente requerido, em 23/02/2018, a citação dos sócios anteriormente incluídos na lide, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho somente em 25/03/2019, ordenando fosse promovido o regular andamento do feito, com vista à ANP em 12/04/2019. A exequente peticionou em 24/04/2019, mas em razão da virtualização dos autos, o r. Juízo a quo apreciou o pleito somente em 23/04/2020 (ID 31304872). Pedido de citação por edital foi realizado em 28/04/2020, o qual foi disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1º grau somente em 24/06/2022. A exceção de pré-executividade oposta pela empresa devedora, fundamentada na ocorrência da prescrição intercorrente, foi protocolada em 08/11/2022. Da análise do andamento processual do feito, verifica-se que o processo permaneceu paralisado nos períodos de: i) 21/03/2014 a 29/01/2016, ou seja, aprox. um ano e dez meses para apreciação do pleito de redirecionamento; ii) 29/01/2016 a 31/05/2017, ou seja, aprox. um ano e quatro meses para que fosse efetuada a citação do sócio Sr. JOÃO; e iii) 23/02/2018 a 25/03/2019, ou seja, mais de um ano para apreciar petição da exequente. Houve demora, ainda, para a efetivação da citação por edital, o que se deu mais de dois anos após pedido formulado pela credora. Nesse passo, não se pode atribuir à exequente culpa pelo decurso do prazo prescricional intercorrente, haja vista que o principal motivo para a mora processual é imputável à máquina judiciária. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 106 do STJ. De outro lado, o C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.” (REsp 1.222.444/RS, REl Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2010, publicado no DJe de 25/04/2012). In casu, não restou configurada qualquer inércia da parte exequente. A propósito, confira-se julgados em hipóteses semelhantes: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. CONDENAÇÃO. TRIBUNAL DE CONTAS. PRESCRITIBILIDADE. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA 314/STJ. RESP 1.340.553. TESES 566 A 571. SUMULA 106/STJ. CONCURSO DA MOROSIDADE DO MECANISMO JUDICIÁRIO. (...) 2. A prescrição intercorrente, contada na forma da Súmula 314 da Corte Superior, deve ser considerada, igualmente, à luz dos critérios fixados no RESP 1.340.553, sob rito repetitivo, e teses jurídicas respectivas (566 a 571). 3. Embora iniciado o cômputo do prazo a partir da ciência da exequente, em 16/12/2010, da citação pessoal frustrada, houve interrupção com a citação por edital em 18/05/2011, iniciando-se nova contagem sem que tenham sido localizados bens para penhora e prosseguimento da execução fiscal até a prolação da sentença com acolhimento da prescrição em 15/11/2020. 4. Sucede que, a despeito do tempo decorrido sem localização de bens penhoráveis, houve concurso do mecanismo judiciário para que a demora consumasse a prescrição, seja pelo tempo havido entre o pedido de redistribuição da execução fiscal de Brasília para São Paulo, em 27/11/2012, até a remessa dos autos em 06/05/2016; seja porque, nesta Capital, foram ainda renovadas diligências de citação pessoal e por edital, esta em 04/09/2019, realizadas de forma a contribuir decisivamente na consumação de novo quinquênio, o que, à luz da Súmula 106 da Corte Superior, não permite seja reconhecida a prescrição. 5. Apelação provida. (ApCiv 0020066-98.2016.4.03.6182, Rel. Des. Federal Carlos Muta, julgado em 14/07/2021) EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE NÃO CONFIGURADA. ARTIGO 40 DA LEI Nº 6.830/80. ENTENDIMENTO FIRMADO NO RESP Nº 1.340.553/RS. CITAÇÃO VÁLIDA E PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. MARCOS INTERRUPTIVOS DA PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO POSTAL. ENTREGA NO ENDEREÇO DO CONTRIBUINTE. VALIDADE. PRECEDENTES. Consoante a jurisprudência do STJ, a citação postal equivale à pessoal, com aviso de recebimento e entregue no endereço correto do executado, mesmo que recebida por terceiros, para fins de interromper a prescrição de cobrança do crédito tributário. A efetiva constrição patrimonial e a citação válida são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente. No caso concreto a efetiva citação e a penhora sobre ativos financeiros, ainda que insuficiente à garantia do débito, interromperam o prazo prescricional. Além da soma do prazo máximo de suspensão (um ano) e do prazo prescricional (cinco anos), devem os requerimentos feitos pelo exequente ser processados, considerando interrompida a prescrição intercorrente, retroativamente, na data do protocolo da petição que deferiu a providência frutífera. Para a caracterização da prescrição intercorrente não basta a fluência do lapso temporal, deve restar evidenciada a inércia ou desídia do exequente na promoção de atos que visem a satisfação do crédito exequendo, inocorrente na hipótese dos autos. Observa-se, ainda, da cronologia dos fatos, que parte dessa demora também se deu por motivos inerentes ao Judiciário, a atrair o enunciado da Súmula nº 106 do e. Superior Tribunal de Justiça. Apelação provida para afastar a prescrição e determinar o prosseguimento da execução fiscal. (TRF3, ApCiv 0534253-21.1997.4.03.6182, Rel. Des. Federal MARLI MARQUES FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 03/02/2021, Intimação via sistema DATA: 07/03/2021) (destaque nosso) DIREITO PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INOCORRÊNCIA. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. SÚMULA 106/STJ. 1. Infundada a ocorrência de prescrição intercorrente, considerando que a secretaria do Juízo de origem não deu pleno cumprimento ao despacho original de citação e que, de toda forma, entre 2010 e 2018 há períodos de paralisação do feito, por culpa exclusiva do mecanismo judiciário (incluindo pedido de citação sequer apreciado), que somam cerca de sete anos, não há, portanto, mora imputável ao credor que obste a incidência do artigo 219, § 1º, do CPC/1973 (artigo 240, § 1º, do CPC/2015) na espécie, nos termos da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça, que já vigia a tal momento. 2. Apelação provida. (TRF3, ApCiv 0022088-42.2010.4.03.6182, Rel. Designado para Acórdão Des. Federal LUIS CARLOS HIROKI MUTA, TERCEIRA TURMA, julgado em 27/05/2021, publicado em 28/052021) Em face do exposto, nego provimento ao agravo de instrumento e mantenho a r. decisão agravada, contudo, sob fundamento diverso. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE (ART. 40 DA LEI 6,830/80). INOCORRÊNCIA. PARALISAÇÃO DO ANDAMENTO PROCESSUAL. DEMORA IMPUTÁVEL AO MECANISMO JUDICIÁRIO. APLICAÇÃO DA SÚMULA 106/STJ. INÉRCIA DA EXEQUENTE NÃO CONFIGURADA. 1. A questão versada nos presentes autos diz respeito à prescrição intercorrente (art. 40 da LEF), e foi decidida pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n.º 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática dos recursos repetitivos, nos moldes do art. 1.036 e seguintes do CPC. 2. A análise dos autos revela que, após o ajuizamento do feito executivo em 22/06/2012, a citação da empresa devedora por oficial de justiça não se realizou pois “mudou-se do local há 03 anos, para local não sabido”, do que foi cientificada a exequente em 14/03/2014, com vista dos autos. A partir de então, automaticamente, teve início o procedimento previsto no art. 40 da LEF. Aplicação da tese repetitiva 566 do REsp1340553/RS. 3. Em 21/03/2014 a exequente requereu o redirecionamento do feito para os sócios da empresa executada, Sr. ANDERSON ANDRADE LANDIM e Sr. JOÃO EVANGELISTA LANDIM, o que foi deferido em 29/01/2016, com despacho ordenatório das citações. Somente em 31/05/2017 foi certificado, por oficial de justiça, que o sócio Sr. JOÃO não foi encontrado em seu endereço. 4. Foi aberta vista à exequente em 19/01/2018, e muito embora esta tenha equivocadamente requerido, em 23/02/2018, a citação dos sócios anteriormente incluídos na lide, o magistrado de primeiro grau proferiu despacho somente em 25/03/2019, ordenando fosse promovido o regular andamento do feito, com vista à ANP em 12/04/2019. 5. O pedido de citação por edital foi realizado em 28/04/2020, e foi disponibilizado no sítio eletrônico da Justiça Federal de 1º grau somente em 24/06/2022. 6. Da análise do andamento processual do feito, verifica-se que o processo permaneceu paralisado nos períodos de: i) 21/03/2014 a 29/01/2016, ou seja, aprox. um ano e dez meses para apreciação do pleito de redirecionamento; ii) 29/01/2016 a 31/05/2017, ou seja, aprox. um ano e quatro meses para que fosse efetuada a citação do sócio Sr. JOÃO; e iii) 23/02/2018 a 25/03/2019, ou seja, mais de um ano para apreciar petição da exequente. Houve demora, ainda, para a efetivação da citação por edital, o que se deu mais de dois anos após pedido formulado pela credora. 7. Nesse passo, não se pode atribuir à exequente culpa pelo decurso do prazo prescricional intercorrente, haja vista que o principal motivo para a mora processual é imputável à máquina judiciária. Incide, na espécie, o enunciado da Súmula 106 do STJ. 8. O C. Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência consolidada em sede de recurso repetitivo, no sentido de que “A configuração da prescrição intercorrente não se faz apenas com a aferição do decurso do lapso quinquenal após a data da citação. Antes, também deve ficar caracterizada a inércia da Fazenda exequente.” (REsp 1.222.444/RS, REl Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 17/04/2010, publicado no DJe de 25/04/2012). In casu, não restou configurada qualquer inércia da parte exequente. 9. Agravo de instrumento improvido. Decisão agravada mantida, sob fundamento diverso. ACÓRDÃO Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000956-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Trata-se de agravo de instrumento contra a r. decisão que, em execução fiscal, rejeitou exceção de pré-executividade em que se pleiteava o reconhecimento da prescrição intercorrente (art. 40 da Lei 6.830/80), ao fundamento de que não restou configurada inércia da exequente. Alega a agravante, em sua minuta, que a exequente deixou transcorrer período superior a 7 (sete) anos entre a citação negativa da empresa executada e seu pedido de citação por edital, configurando-se a ocorrência da prescrição intercorrente. Pugna pela condenação da parte adversa em honorários advocatícios. Com contraminuta, vieram-me os autos conclusos. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 3ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 5000956-66.2024.4.03.0000 RELATOR: Gab. 10 - DES. FED. CONSUELO YOSHIDA Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Terceira Turma, por unanimidade, negou provimento ao agravo de instrumento e manteve a r. decisão agravada, contudo, sob fundamento diverso, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

24/04/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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Inclusão em pauta

Recebimento

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