Agravo em Recurso Especial 5002112-91.2022.8.21.0043 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5002112-91.2022.8.21.0043 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

09/09/2025, 13:53

Trânsito em julgado

09/09/2025, 13:53

Publicação

18/08/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851268/RS (2025/0039452-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELI STEINMETZ AGRAVANTE: JAIR ANTONIO STEINMETZ ADVOGADO: ALBERTO FRANTZ JUNIOR - RS088801 AGRAVADO: FERNANDO HECK ADVOGADOS: PROTASIO JOSE HILGERT - RS060761 PATRICIA WERLE - RS109147 AGRAVADO: JOSE EUGENIO ANGNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 06/08/2025 a 12/08/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

15/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/08/2025, 16:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

12/08/2025, 23:59

Publicação

18/06/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:04

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2851268/RS (2025/0039452-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELI STEINMETZ AGRAVANTE: JAIR ANTONIO STEINMETZ ADVOGADO: ALBERTO FRANTZ JUNIOR - RS088801 AGRAVADO: FERNANDO HECK ADVOGADOS: PROTASIO JOSE HILGERT - RS060761 PATRICIA WERLE - RS109147 AGRAVADO: JOSE EUGENIO ANGNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 06/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 12/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

17/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

16/06/2025, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2851268/RS (2025/0039452-1) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: NELI STEINMETZ AGRAVANTE: JAIR ANTONIO STEINMETZ ADVOGADO: ALBERTO FRANTZ JUNIOR - RS088801 AGRAVADO: FERNANDO HECK ADVOGADOS: PROTASIO JOSE HILGERT - RS060761 PATRICIA WERLE - RS109147 AGRAVADO: JOSE EUGENIO ANGNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL Processo distribuído pelo sistema automático em 12/05/2025.

13/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/05/2025, 08:24

Redistribuição

12/05/2025, 08:01

Recebimento

12/05/2025, 06:15

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2851268/RS (2025/0039452-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: NELI STEINMETZ AGRAVANTE: JAIR ANTONIO STEINMETZ ADVOGADO: ALBERTO FRANTZ JUNIOR - RS088801 AGRAVADO: FERNANDO HECK ADVOGADOS: PROTASIO JOSE HILGERT - RS060761 PATRICIA WERLE - RS109147 AGRAVADO: JOSE EUGENIO ANGNES ADVOGADO: DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por JAIR ANTONIO STEINMETZ e OUTRO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de JAIR ANTONIO STEINMETZ e OUTRO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Ademais, verifica-se que não foi comprovada a divergência jurisprudencial na petição de Recurso Especial, porquanto não cabe a alegação de dissídio com julgados do STF, do TST, do TRT ou da TNU. A divergência há de ser demonstrada por julgados deste Tribunal Superior ou a si vinculados. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.279.725/SC, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 17.5.2023; AgInt no AREsp n. 2.012.743/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 26.5.2022; AgInt no AREsp n. 1.981.818/MA, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 19.4.2022; AgInt no AREsp n. 1.891.661/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 30.3.2022; e, AgInt no AREsp n. 1.694.860/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 3.3.2021. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: NELI STEINMETZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) APELANTE: JAIR ANTONIO STEINMETZ (AUTOR) ADVOGADO(A): ALBERTO FRANTZ JUNIOR (OAB RS088801) APELADO: FERNANDO HECK (RÉU) ADVOGADO(A): PROTASIO JOSÉ HILGERT (OAB RS060761) ADVOGADO(A): PATRICIA WERLE (OAB RS109147) APELADO: JOSE EUGENIO ANGNES (RÉU) ADVOGADO(A): NILTON LEONEL ARNECKE MARIA (DPE) Publique-se e Registre-se.Porto Alegre, 04 de julho de 2024. Desembargador ROBERTO CARVALHO FRAGA Presidente 80 - 15ª Câmara Cível Pauta de Julgamentos Faço Público, para conhecimento dos interessados, que a Décima Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul, julgará, em sua próxima sessão virtual (sem videoconferência), nos termos dos artigos 247 e seguintes do regimento interno desta corte ? alterado pela emenda regimental 02/23 - OE, a iniciar-se em 17 (dezessete) de julho de 2024, a partir das 13 (treze) horas, com encerramento previsto para 23 (vinte e três ) de julho de 2024, ou na subsequente (art. 935 do CPC/2015), o(s) feito(s) a seguir relacionados, devendo o procurador manifestar por meio de petição, se for o caso, seu interesse na realização de sustentação oral em tempo real, pedido que será analisado pelo relator, e, estando enquadrado nas hipóteses do art. 937 CPC, poderá ser designada nova data para realização do julgamento. O procurador pode optar pelo envio da sustentação de argumentos (previamente gravada), nos termos do Art. 248, § 2º do Regimento Interno, a ser protocolizada diretamente no sistema eproc, observadas as especificações de tempo, formato, resolução e tamanho do arquivo, sob pena de não ser admitido. Informações e esclarecimentos serão prestados através do e-mail setorial: [email protected] ou balcão virtual - whatssap 51980634881. Apelação Cível Nº 5002112-91.2022.8.21.0043/RS (Pauta: 356) RELATORA: Desembargadora CARMEM MARIA AZAMBUJA FARIAS

05/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(14)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Todas as movimentações(40)