Publicacao/Comunicacao
Intimação
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0005702-02.2012.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apte/Apdo: Arge Ltda (Em Recuperação Judicial) - Apdo/Apte: Luiz Carlos Machado - Magistrado(a) Sidney Braga - Acolheram os embargos, sem alteração do resultado. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - RETORNO DOS AUTOS PARA NOVO JULGAMENTO DE EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM CUMPRIMENTO A V. ACÓRDÃO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE, EM SEDE DE RECURSO ESPECIAL, RECONHECEU TER HAVIDO OMISSÃO E ANULOU O ACÓRDÃO ANTERIOR, DETERMINANDO O ENFRENTAMENTO ADEQUADO DAS QUESTÕES SUSCITADAS PELO EMBARGANTE - OMISSÕES QUE SÃO SANADAS PARA O FIM DE SE DECIDIR QUE: (I) NÃO SE PODE PRESUMIR QUE O CONTRATO PARTICULAR DE VENDA E COMPRA APRESENTADO PELA EMPRESA ARGE LTDA FOI ASSINADO NO ANO DE 1995, PORQUE TAL FOI QUESTIONADO PELO ORA EMBARGANTE LUIZ CARLOS MACHADO; (II) NOS TERMOS DO ART. 373, I, DO CPC/2015, ERA ÔNUS DA EMPRESA ARGE LTDA, AUTORA DOS EMBARGOS DE TERCEIRO, PROVAR QUE O CONTRATO FOI REALMENTE CELEBRADO EM 1995; (III) A EMPRESA ARGE LTDA NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DA PROVA DE QUE O CONTRATO, PERANTE TERCEIROS, FOI CELEBRADO EM 1995; (IV) A VALIDADE DO CONTRATO PERANTE TERCEIROS INICIA-SE NO DIA EM QUE FOI REGISTRADO OU, NO CASO CONCRETO, NO DIA EM QUE APRESENTADO EM UMA REPARTIÇÃO PÚBLICA; (V) EFETIVAMENTE, O CONTRATO NÃO FOI REGISTRADO E O RECONHECIMENTO DE FIRMA DOS SIGNATÁRIOS EM CARTÓRIO DEU-SE APENAS EM 2012, APÓS A PENHORA DOS IMÓVEIS; (VI) PORÉM, O CONTRATO FOI APRESENTADO EM UMA REPARTIÇÃO PÚBLICA EM AGOSTO DE 1998, DEVENDO ESSA SER A DATA A SER CONSIDERADA PARA SUA CELEBRAÇÃO PERANTE TERCEIROS, NOS TERMOS DO ART. 409, PARÁGRAFO ÚNICO, IV, DO CPC; (VII) NA DATA DO CONTRATO DE COMPRA E VENDA AQUI CONSIDERADA, AGOSTO DE 1998, EMBORA JÁ TIVESSE SE OPERADO A CONSTRIÇÃO (EM 1997), NÃO HAVIA REGISTRO DA PENHORA NO CARTÓRIO DE REGISTRO DE IMÓVEIS; E (VIII) ESTABELECIDAS AS PREMISSAS ANTERIORES, AUSENTE REGISTRO DA PENHORA NA DATA DO CONTRATO, E NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 375, DO STJ, PARA QUE SE RECONHECESSE A FRAUDE DE EXECUÇÃO E PARA QUE OS EMBARGOS DE TERCEIRO FOSSEM IMPROCEDENTES, CABIA AO EXEQUENTE E EMBARGADO LUIZ CARLOS MACHADO, A PROVA DE MÁ-FÉ DA TERCEIRA ADQUIRENTE, DO QUE NÃO SE DESINCUMBIU - EMBARGOS DECLARATÓRIOS ACOLHIDOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ACOLHEM-SE OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS, SEM ALTERAÇÃO DO RESULTADO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br <https://www.stf.jus.br>) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 254,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Nadia Soares Izumi (OAB: 229850/SP) - Eduardo Benini (OAB: 184647/SP) - Maurício Suriano (OAB: 190293/SP) - Gustavo Gomes Polotto (OAB: 230351/SP) - Aldo Jose Barboza da Silva (OAB: 133965/SP) - Ely de Oliveira Faria (OAB: 201008/SP) - 3º andar