Agravo em Recurso Especial 0810104-10.2020.8.12.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0810104-10.2020.8.12.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e para requererem o que de direito no prazo de 05 dias.

25/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

27/08/2025, 20:23

Trânsito em julgado

27/08/2025, 20:23

Publicação

07/07/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/07/2025, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838840/MS (2025/0002067-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR AGRAVANTE: RESIDENCIAL ALBUQUERQUE II ADVOGADO: LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA - MS015569 AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 GABRIELA CARR - SP281551 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 24/06/2025 a 30/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Moura Ribeiro e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

04/07/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/07/2025, 13:30

Não-Provimento

30/06/2025, 23:59

Publicação

02/06/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/05/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2838840/MS (2025/0002067-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR AGRAVANTE: RESIDENCIAL ALBUQUERQUE II ADVOGADO: LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA - MS015569 AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 GABRIELA CARR - SP281551 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 24/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 30/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

29/05/2025, 15:54

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2838840/MS (2025/0002067-9) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR AGRAVANTE: RESIDENCIAL ALBUQUERQUE II ADVOGADO: LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA - MS015569 AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 GABRIELA CARR - SP281551 Processo distribuído pelo sistema automático em 22/05/2025.

23/05/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

22/05/2025, 16:00

Redistribuição

22/05/2025, 15:45

Documentos

Intimação

•25/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2838840/MS (2025/0002067-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR AGRAVANTE: RESIDENCIAL ALBUQUERQUE II ADVOGADO: LAELTON RENATO PEREIRA DE SOUZA - MS015569 AGRAVADO: BANCO ORIGINAL S/A ADVOGADOS: RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL - SP303249 GABRIELA CARR - SP281551 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por EDSON HERNANDES PIGOSSO JUNIOR e OUTRO à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES RE CURSAIS - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO PELO EQUÍVOCO DO DEPOSITANTE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) À CONTA BANCÁRIA DIVERSA DE SUA VONTADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - AO IMPUGNAR O BENEFÍCIO CONCEDIDO AO AUTOR JÁ EM FASE RECURSAL. A PARTE RÉ NÃO TROUXE QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE ALTERAÇÃO DA SUA SITUAÇÃO FINANCEIRA NOS AUTOS, TRATANDO-SE. POIS. ATÉ QUE SE PROVE O CONTRÁRIO, DE PESSOA HIPOSSUFICIENTE. ADEMAIS, DE ACORDO COM O ARTIGO 100 DO CPC. A OPOSIÇÃO À CONCESSÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA DEVE SER FEITA A TEMPO E MODO. SOB PENA DE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA PRECLUSÃO. II - A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE MANTÉM SOB SUA RESPONSABILIDADE A CONTA EM QUE FORAM DESTINADOS OS NUMERÁRIOS ENVIADOS AOS RÉUS TIAGO COSTA E SUA EMPRESA MS INSTALAÇÕES, POR FORÇA DE EQUÍVOCO DOS AUTORES, COMO BEM CONCLUIU O JUÍZO A QUO. NÃO POSSUÍA PRERROGATIVA LEGAL PELAS RESOLUÇÕES NORMATIVAS QUE REGEM AS TRANSAÇÕES BANCÁRIAS, DE RETIRAR OS VALORES QUE FORAM DESTINADOS PELO AUTOR À DECLINADA CONTA BANCÁRIA. NESTE CONTEXTO, NÃO SE VISLUMBRA CONDUTA CULPOSA POR PARTE DO BANCO, NÃO TENDO PARTICIPADO ATIVAMENTE DA TRANSAÇÃO. NÃO HOUVE COMPROVAÇÃO DE ILÍCITO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS OFERECIDOS PELO BANCO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente alega violação e entendimento divergente do art. 14 do CDC; e arts. 186 e 927 do CPC, no que concerne ao reconhecimento da responsabilidade do Banco recorrido pela falha do serviço, em razão da negligência em adotar medidas a mitigar os danos sofridos pelo recorrente mesmo após informado do erro na transação, trazendo a seguinte argumentação: A petição inicial detalhou minuciosamente este erro, apresentando provas que indicavam que a falha na transferência não era culpa do banco, mas sim do próprio autor ao inserir dados incorretos. Entretanto, o acórdão recorrido não considerou adequadamente essas informações, resultando em uma análise limitada que não refletiu corretamente a responsabilidade dos envolvidos. Ademais, o autor Edson tentou várias vezes entrar em contato com o banco para reportar o erro e buscar uma solução adequada. Foram registradas diversas tentativas de contato, com múltiplos protocolos, evidenciando que não se tratou de uma única solicitação, mas de um esforço contínuo para que a instituição financeira avaliasse a situação e atuasse de forma diligente. No entanto, o banco se omitiu em considerar as reclamações apresentadas, agravando a dificuldade de resolver o erro material de maneira justa e célere. Essa omissão por parte do banco em lidar com as reclamações do autor agravou a situação, uma vez que a instituição financeira tinha o dever de analisar e tomar as providências necessárias para evitar maiores prejuízos. A negligência na resposta às solicitações configurou uma clara falha na prestação do serviço, reforçando a responsabilidade objetiva do banco, conforme previsto no art. 14 do Código de Defesa do Consumidor, vejamos: [...] A responsabilidade do banco, por ser objetiva e não depender de culpa, foi consolidada pelo Superior Tribunal de Justiça no R Esp nº 1197929 / PR. Nesse julgamento, o STJ reforçou a aplicação do Código de Defesa do Consumidor (CDC) às instituições financeiras, estabelecendo de forma clara que os bancos devem assegurar a segurança nas transações financeiras realizadas por seus clientes, independentemente de qualquer alegação de irreversibilidade das operações ou da necessidade de comprovação de culpa por parte da instituição. [...] Ainda, em situações que envolvem erro na prestação de serviços financeiros, o STJ reconhece que o banco, ao ser comunicado do equívoco, deve atuar de forma proativa para corrigir a situação. No presente caso, a omissão do Banco Original S/A, que se manteve inerte diante das tentativas de solução por parte dos recorrentes, configura conduta negligente e reforça sua responsabilidade solidária pelos prejuízos sofridos. [...] O acórdão também ignorou a aplicação dos arts. 186 e 927 do Código Civil, que tratam da responsabilidade civil por ato ilícito. A negligência do Banco Original S/A, ao não adotar medidas razoáveis para mitigar os danos após ser informado do erro na transação, constitui omissão dolosa, o que atrai sua responsabilidade civil pelos prejuízos causados (fls. 473-475). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, não é cabível o Recurso Especial porque interposto contra acórdão com fundamento em norma infralegal, ainda que se alegue violação ou interpretação divergente de dispositivos de lei federal. Nesse sentido: “Apesar de a recorrente ter indicado violação de dispositivos infraconstitucionais, a argumentação do decisum está embasada na análise e interpretação da Resolução 414/2010 da ANEEL, norma de caráter infralegal cuja violação não pode ser aferida por meio de recurso especial”. (AgInt no AREsp n. 1.621.833/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 16.6.2021). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: REsp n. 1.517.837/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 10.5.2021; AgInt no REsp.. 1.859.807/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.673.561/SP, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 25.3.2021; AgInt no AREsp n. 1.701.020/DF, Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020. Ademais, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Neste contexto, não se vislumbra conduta culposa por parte do banco, não tendo participado ativamente da transação. Não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação de serviços oferecidos pelo banco. Não é demais lembrar que as transações realizadas pelo autor, ora apelante, estão sujeitas à confirmação mediante os dados informados, como o valor e o nome do favorecido. Dessa forma, além da digitação errada do número da agência, depreende-se que o autor, ainda, confirmou as transações, ainda que com destinatários equivocados. Assim, não há como responsabilizar o banco pelas equivocadas transferência de valores, mediante TED, por erro do próprio depositante (fl. 466). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: “O recurso especial não será cabível quando a análise da pretensão recursal exigir o reexame do quadro fático-probatório, sendo vedada a modificação das premissas fáticas firmadas nas instâncias ordinárias na via eleita (Súmula n. 7/STJ)”. (AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, Rel. Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe 7.3.2019.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 1.679.153/SP, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.9.2020; AgInt no REsp n. 1.846.908/RJ, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 31.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.581.363/RN, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 21.8.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.848.786/SP, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 3.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.311.173/MS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 16.10.2020. Além disso, pela alínea "c" do permissivo constitucional, não foi comprovado o dissídio jurisprudencial, tendo em vista que a parte recorrente não realizou o indispensável cotejo analítico, que exige, além da transcrição de trechos dos julgados confrontados, a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência, com a indicação da existência de similitude fática e identidade jurídica entre o acórdão recorrido e o(s) paradigma(s) indicado(s), não bastando, portanto, a mera transcrição de ementas ou votos. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu: “Esta Corte já pacificou o entendimento de que a simples transcrição de ementas e de trechos de julgados não é suficiente para caracterizar o cotejo analítico, uma vez que requer a demonstração das circunstâncias identificadoras da divergência entre o caso confrontado e o aresto paradigma, mesmo no caso de dissídio notório”. (AgInt no AREsp n. 1.242.167/MA, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 5.4.2019.) Ainda nesse sentido: "A divergência jurisprudencial deve ser comprovada, cabendo a quem recorre demonstrar as circunstâncias que identificam ou assemelham os casos confrontados, com indicação da similitude fática e jurídica entre eles. Indispensável a transcrição de trechos do relatório e do voto dos acórdãos recorrido e paradigma, realizando-se o cotejo analítico entre ambos, com o intuito de bem caracterizar a interpretação legal divergente. O desrespeito a esses requisitos legais e regimentais impede o conhecimento do Recurso Especial, com base na alínea "c" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal". (AgInt no REsp n. 1.903.321/PR, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 16.3.2021.) Confiram-se também os seguintes precedentes: AgInt nos EDcl no REsp n. 1.849.315/SP, Rel. Ministro Marcos Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 1º.8.2020; AgInt nos EDcl nos EDcl no REsp n. 1.617.771/RS, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 13.8.2020; AgRg no AREsp n. 1.422.348/RS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 13.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.456.746/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 3.6.2020; AgInt no AREsp n. 1.568.037/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.5.2020; AgInt no REsp n. 1.886.363/RJ, Rel. Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 28.4.2021; AgRg no REsp n. 1.857.069/PR, Rel. Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 5.5.2021. Ainda, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido". (AgInt no AREsp 1.402.598/RS, Rel. Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 22.5.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp 1.521.181/MT, Rel. Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, DJe de 19.12.2019; AgInt no AgInt no REsp 1.731.585/SC, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 26.9.2018; e AgInt no AREsp 1.149.255/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 13.4.2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

19/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargante: Residencial Albuquerque Ii Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Embargante: Edson Hernandes Pigosso Junior Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Embargado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Interessado: MS Instalações (Tiago dos Anjos Costa) Interessado: Tiago dos Anjos Costa EMENTA - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DISPOSTOS NO ART. 1.022 DO CPC - EMBARGOS REJEITADOS. I - Não padece de vício a decisão apenas porque, sob a ótica particular do próprio interessado a respeito da valoração jurídica dos fatos e das provas, a solução haveria de ter sido diferente daquela adotada pelo Estado-Juiz, porquanto a rediscussão do mérito de decisum via aclaratórios não encontra amparo na legislação processual vigente. Ademais, o Tribunal não fica obrigado a examinar todas as minúcias e possibilidades abstratas invocadas pela defesa, desde que decida sob fundamentos suficientes para sustentar a manifestação jurisdicional. II - Mesmo na hipótese de prequestionamento da matéria, a irresignação apresentada a exame deve encontrar abrigo em uma das hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil. O prequestionamento pressupõe debate e decisão quanto à matéria, de sorte que a manifestação expressa sobre normativo é prescindível. A C Ó R D Ã O Acórdão - Embargos de Declaração Cível nº 0810104-10.2020.8.12.0001/50000 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade rejeitaram os embargos, nos termos do voto do Relator.

19/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Residencial Albuquerque Ii Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Apelante: Edson Hernandes Pigosso Junior Advogado: Laelton Renato Pereira de Souza (OAB: 15569/MS) Apelado: Banco Original S/A Advogado: Ramon Henrique da Rosa Gil (OAB: 303249/SP) Interessado: MS Instalações (Tiago dos Anjos Costa) Interessado: Tiago dos Anjos Costa EMENTA - APELAÇÃO CÍVEL - RECURSO DA PARTE AUTORA - AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA EM CONTRARRAZÕES RECURSAIS - NÃO ACOLHIDA - MÉRITO - AUSÊNCIA DE RESPONSABILIDADE DO BANCO DEMANDADO PELO EQUÍVOCO DO DEPOSITANTE AO REALIZAR TRANSFERÊNCIA BANCÁRIA (TED) À CONTA BANCÁRIA DIVERSA DE SUA VONTADE - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA MANTIDA - RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. I - Ao impugnar o benefício concedido ao autor já em fase recursal, a parte ré não trouxe qualquer demonstração de alteração da sua situação financeira nos autos, tratando-se, pois, até que se prove o contrário, de pessoa hipossuficiente. Ademais, de acordo com o artigo100doCPC, a oposição à concessão da gratuidade dejustiçadeve ser feita a tempo e modo, sob pena de ser reconhecida a ocorrência da preclusão. II - A instituição financeira que mantém sob sua responsabilidade a conta em que foram destinados os numerários enviados aos réus Tiago Costa e sua empresa MS Instalações, por força de equívoco dos autores, como bem concluiu o juízo a quo, não possuía prerrogativa legal pelas resoluções normativas que regem as transações bancárias, de retirar os valores que foram destinados pelo autor à declinada conta bancária. Neste contexto, não se vislumbra conduta culposa por parte do banco, não tendo participado ativamente da transação. Não houve comprovação de ilícito ou falha na prestação de serviços oferecidos pelo banco. A C Ó R D Ã O Acórdão - Apelação Cível nº 0810104-10.2020.8.12.0001 Comarca de Campo Grande - 12ª Vara Cível Relator(a): Des. Marco André Nogueira Hanson Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso, nos termos do voto do Relator.

30/07/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Ficam as partes intimadas do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e para requererem o que de direito no prazo de 05 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

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