Agravo em Recurso Especial 0010037-12.2022.8.19.0002 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0010037-12.2022.8.19.0002 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - As partes para ciência de que o processo será remetido à Central de Arquivamento do 1º NUR. ( Art. 207 §1º, do CN.CGJ).

28/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Certifico que deixo de expedir o mandado de pagamento conforme determinado às fls. 479 visto que a guia de pagamento de fls. 461 não está vinculada a estes autos com a quantia de R$ 71.718,55. Ao réu sobre a certidão supra. Regina Costa matr.01/23956

24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Analisando o feito, verifico que, a parte ré apresentou impugnação à execução (fls. 456/460), alegando excesso à execução no valor de R$ 953,31. Posteriormente, o exequente às fls. 467/468, alega anuir com o valor apresentado pelo executado, requerendo a expedição do mandado de pagamento. É o relatório. Decido. Há de se atentar ao princípio da instrumentalidade das formas e privilegiar o julgamento de mérito. Considerando a concordância da exequente com o valor apresentado pelo executado, sem impugnar os fundamentos por ele expostos, dispensa-se o envio dos cálculos ao contador judicial, preservando-se a concordância entre as partes. Considerando que houve pagamento do débito, como informado pelo credor, bem como a concordância da parte autora sobre o valor apresentado pelo réu, o feito deve ser extinto. Diante do acima exposto, ACOLHO A IMPUGNAÇÃO, fixando o valor no montante de R$ 70.765,24 (setenta mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos) e DECLARO EXTINTA A EXECUÇÃO, na forma do artigo 924, inciso II, do Novo Código de Processo Civil (NCPC). Expeça-se Mandado de pagamento da quantia de R$ 70.765,24 (setenta mil e setecentos e sessenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), nos termos do requerimento formulado, com as cautelas de praxe à autora. Expeça-se mandado de pagamento do valor remanescente de R$ 953,31 (novecentos e cinquenta e três reais e trinta e um centavos) ao réu. Após, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

17/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Anote-se o início da execução. Fls. 443/445: Intime-se o devedor a cumprir a sentença, nos termos do art. 523 do CPC/2015, pagando a quantia indicada pelo credor acrescida de custas, observadas as regras de intimação do artigo 513, § 2º, do CPC/2015, no prazo de 15 dias, sob pena de multa de 10% e honorários advocatícios sobre o total do débito, além de penhora imediata, inclusive na modalidade on line. Intime-se ainda o devedor para ciência de que, transcorrido o prazo para pagamento, inicia-se o prazo de 15 dias para que apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525 CPC/2015).

17/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o V. Acórdão. Diga a parte credora como pretende prosseguir, no prazo de 10 dias úteis. Transcorridos sem manifestação, certifique-se e dê-se baixa e arquive-se, uma vez que o desarquivamento poderá ser requerido a qualquer tempo para início da fase de cumprimento de sentença.

16/06/2025, 00:00

Baixa Definitiva

02/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

02/06/2025, 15:23

Publicação

09/05/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

08/05/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904903/RJ (2025/0124068-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 AGRAVADO: LEDIR DE PAULA REIS ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA - RJ085480 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Observa-se que houve a disponibilização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 17.01.2025, considerando-se publicada em 20.01.2025 (fls. 379/381), pois está sedimentado nesta Corte que "o art. 220 do NCPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos arts. 212 e 216 do NCPC, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação". (AgInt nos EDcl no AREsp 1604573/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3.9.2020.) Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 10.02.2025, sendo que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 11.02.2025, fora do prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

06/05/2025, 20:00

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

06/05/2025, 20:00

Conclusão (para decisão)

16/04/2025, 15:45

Petição (Petição (outras))

16/04/2025, 15:21

Protocolo de Petição

16/04/2025, 15:04

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•28/01/2026, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•24/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904903/RJ (2025/0124068-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL SA ADVOGADOS: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO - RJ133758 DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 AGRAVADO: LEDIR DE PAULA REIS ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA - RJ085480 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por BANCO DO BRASIL SA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de BANCO DO BRASIL SA, verifica-se que a parte recorrente foi intimada da decisão agravada em 20.01.2025, sendo o Agravo somente interposto em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, não regularizou. Observa-se que houve a disponibilização da decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial em 17.01.2025, considerando-se publicada em 20.01.2025 (fls. 379/381), pois está sedimentado nesta Corte que "o art. 220 do NCPC apenas suspende o curso dos prazos processuais no período de 20 de dezembro a 20 de janeiro, mas não suspende a prática dos atos, que poderá ser realizada em qualquer dia útil, nos termos dos arts. 212 e 216 do NCPC, não havendo assim, impedimento para a realização da publicação". (AgInt nos EDcl no AREsp 1604573/SE, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 3.9.2020.) Dessa forma, o prazo recursal de 15 (quinze) dias úteis, nos termos art. 994, VIII, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.042, caput, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil, terminou no dia 10.02.2025, sendo que o Agravo em Recurso Especial foi interposto somente em 11.02.2025, fora do prazo. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

08/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: LEDIR DE PAULA REIS ADVOGADO: FERNANDO LOUIS SEVENIER DE OLIVEIRA OAB/RJ-085480 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0010037-12.2022.8.19.0002 Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A. Recorrida: LEDIR DE PAULA REIS DECISÃO recorrido: "(...) Nesse diapasão, aplica-se a responsabilidade objetiva do prestador do serviço, nos moldes dos art. 12 e 14, do Código de Defesa do Consumidor, de forma que se dispensa a demonstração de culpa do fornecedor, bastando a comprovação do dano e do nexo causal, entre aquele e a falha da prestação do serviço. O Banco Réu defendeu a inexistência de falha do serviço e sustentou rompimento do nexo de causalidade alegando culpa exclusiva da Autora. Restaram incontroversas as operações bancárias efetuadas na conta corrente de titularidade da Requerente, conforme demonstra o extrato adunado ao indexador 24. A Requerente comunicou o fato à autoridade policial (index 20). Nesse passo, caberia ao Demandado comprovar a autenticidade e regularidade das transferências impugnadas, uma vez que não pode ser imputado à Consumidora o ônus de provar fato negativo. Ocorre que o Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do §3º, do artigo 14, do CDC. (...)" Pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. PROCESSUAL CIVIL. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. REEXAME DO SUPORTE FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7/STJ. (...) 2. A reapreciação do suporte fático-probatório dos autos é vedada nesta Corte, pelo óbice da Súmula 7/STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial". (...) 6. O dissídio jurisprudencial não foi demonstrado nos moldes regimentais, o que impede o conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.782.828/PR, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/10/2019, DJe de 5/11/2019.) A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que "a incidência da Súmula 7/STJ também impede o conhecimento do recurso especial pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade fática entre os paradigmas apresentados e o acórdão recorrido" (AgInt no AREsp n. 1.402.598/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 23/4/2019, DJe de 22/5/2019). No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA 283/STF. REEXAME DE FATOS E PROVAS E/OU INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 5 e 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. PREJUDICADO. 1. Ação de rescisão contratual. 2. A existência de fundamento do acórdão recorrido não impugnado - quando suficiente para a manutenção de suas conclusões - impede a apreciação do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas e/ou interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial é inadmissível. 4. A incidência das Súmulas 5 e 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 5. Agravo interno não provido. (AgInt nos EDcl no REsp 1840943/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. SIMILITUDE FÁTICA NÃO DEMONSTRADA. SÚMULA 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. Ação de compensação por danos morais. 2. A ausência de decisão acerca dos dispositivos legais indicados como violados, apesar da interposição dos embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial. 3. O reexame de fatos e provas em recurso especial é inadmissível. 4. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 5. A incidência da Súmula 7 do STJ prejudica a análise do dissídio jurisprudencial pretendido. Precedentes desta Corte. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1554533/SP, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/12/2019, DJe 18/12/2019). As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 - 11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected] RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0010037-12.2022.8.19.0002 Assunto: Indenização Por Dano Moral - Outras / Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0010037-12.2022.8.19.0002 Protocolo: 3204/2024.01058793 RECTE: BANCO DO BRASIL S A ADVOGADO: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA OAB/RJ-153999 ADVOGADO: MARLON SOUZA DO NASCIMENTO OAB/RJ-133758 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 309/327, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face de acórdão da Décima Sétima Câmara de Direito Privado, assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. SENTENÇA (INDEX 220) QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS PARA CONDENAR O RÉU A: (I) RESTITUIR O VALOR REFERENTE AO TED NO VALOR DE R$31.000,00; E (II) A PAGAR R$8.000,00 DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. APELO DO RECLAMADO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO. Cuida-se de demanda na qual Consumidora reclamou de duas operações bancárias desconhecidas em sua conta corrente, via Transferência Eletrônica Disponível - TED. O Banco Réu, embora tenha reconhecido a fraude, teria estornado apenas uma. Na hipótese, restaram incontroversas as operações bancárias efetuadas na conta corrente de titularidade da Demandante. A Reclamante comunicou o fato à autoridade policial. Nesse passo, caberia ao Demandado comprovar a autenticidade e regularidade das transferências impugnadas, uma vez que não pode ser imputado à cliente o ônus de provar fato negativo. Ocorre que o Reclamado não produziu qualquer prova relativa à excludente de responsabilidade prevista nos incisos do §3º, do artigo 14, do Código de Defesa do Consumidor (CDC). No contexto, inquestionável o dever de compensar o dano gerado. Note-se que a fraude constitui fortuito interno, ou seja, risco ínsito à atividade desenvolvida pela instituição financeira, na forma da Súmula nº 479 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). Ademais, uma das transações fraudulentas foi estornada pelo Reclamado, o que presume o reconhecimento da fraude. Incide, portanto, in casu, a Súmula n. 94 desta Corte. Assim, não há como se imputar à Suplicante as operações impugnadas, impondo-se a restituição de ambas. No tocante à configuração dos danos morais, consubstanciou-se ofensa à dignidade e afronta aos direitos de personalidade da Requerente, que vivenciou dissabor, especialmente ao se deparar com desconhecidas transações bancárias vultosas em sua conta corrente. Considerando-se as circunstâncias do caso em apreço e a necessidade de buscar o Judiciário para solucionar a questão, tem-se que o valor de R$8.000,00, fixado pelo r. Juízo a quo para compensação dos danos morais, atende aos parâmetros estabelecidos por este Tribunal em situação semelhante. Precedentes. Em suas razões recursais, a parte recorrente alega violação aos artigos 14, §3º, II, do CDC e ao artigo 373, II, do CPC. Argumenta que provou se tratar de fato de terceiro e/ou culpa exclusiva da vítima, desta, por passar suas informações bancárias por meio de ligação telefônica, quanto do terceiro, que usou essas informações para retirar o seu dinheiro, ao qual o banco estaria eximido da responsabilidade, como preceitua o artigo 14, §3º, II, CDC. Alega que o acórdão, ao entender que não cabia à recorrida o ônus de comprovar fato negativo, reconheceu a responsabilização do recorrente, desconsiderando as provas que foram acostadas, que mostram que não teve participação no evento danoso, indo de encontro ao que preceitua o artigo 373, II, CPC. Alega dissídio jurisprudencial. Contrarrazões às fls. 364/372. É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se o que consta da fundamentação do acórdão

17/01/2025, 00:00

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