Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
CC 212676/PE (2025/0127599-0)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO CARLOS FERREIRA
SUSCITANTE: BETONPOXI ENGENHARIA LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
ADVOGADOS: CARLOS GUSTAVO RODRIGUES DE MATOS - PE017380
PAULO ANDRÉ RODRIGUES DE MATOS - PE019067
HIGOR JOSE ACIOLI DE OLIVEIRA - PE046409
SUSCITADO: JUÍZO DE DIREITO DA 8A VARA CÍVEL DE RECIFE - PE
SUSCITADO: JUÍZO FEDERAL DA 9A VARA DE RECIFE - SJ/PE
INTERESSADO: EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELEGRAFOS
ADVOGADO: REBECA JULIANA ALBUQUERQUE FALCÃO - PE034393
DECISÃO Trata-se de conflito positivo de competência, tendo como suscitante BETONPOXI ENGENHARIA LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL e como suscitados o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE, que deferiu a recuperação judicial, e o JUÍZO FEDERAL DA 9ª VARA DE RECIFE - SJ/ PE, que processa execução de título extrajudicial, proposta pela ECT - EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E TELÉGRAFOS, que tem por objeto a cobrança de crédito decorrente do Contrato nº 9912257549, pertinente à prestação de serviços postais. A suscitante informa que foi deferido o processamento de sua recuperação judicial em 17/10/2019, ocasião em que foi determinada a suspensão de todas as ações e execuções em que figura no polo passivo. Relata que (fl. 4): (...) protocolou tempestivamente seu plano de recuperação judicial (DOC.04), que foi aprovado pela Assembleia Geral de Credores em 09/03/2023, nos termos da Ata da AGC anexa (DOC.05). Posteriormente, o douto Juízo Universal homologou o plano, resultando assim na novação de todos os créditos a ele sujeitos, nos termos do art. 59 da Lei nº 11.101/2005. Afirma que, nos autos de ação de execução de título extrajudicial n. 0812615-02.2024.4.05.8300, foi determinado o bloqueio de R$ 16.643,19 (dezesseis mil, seiscentos e quarenta e três reais e dezenove centavos), o que somente poderia ser realizado pelo Juízo da recuperação. Sustenta que, após o deferimento da recuperação judicial, todos os atos constritivos devem passar pelo crivo do juízo universal, em respeito ao princípio da preservação da empresa, o que não ocorreu. Acrescenta que o crédito executado estaria sujeito à recuperação judicial. Requer (fls. 14-15): a) LIMINARMENTE e inaudita altera pars, SUSPENDER os efeitos da decisão proferida pelo Juízo Suscitado (vide doc.07) e, ato contínuo, (i) FIXAR a competência do Juízo Universal da Seção A da 8ª Vara Cível de Recife/PE único competente para decidir sobre questões que afetam o patrimônio e os negócios jurídicos da Suscitante, empresa em Recuperação Judicial, para, desta forma, (ii) DETERMINAR que o Juízo Suscitado da 9° Vara da Seção Judiciária de Pernambuco se abstenha de efetuar quaisquer atos de constrição e/ou expropriação em face dos bens e ativos da Suscitante. (...) d) Após as determinações acima requeridas, com informações ou sem elas, requer se digne V. Exª., incluir o presente Conflito de Competência em sessão de julgamento para confirmar o pedido liminar, declarando a competência erga omnes do MM. Juízo Universal da Seção “A” da 8ª Vara Cível da Comarca do Recife/PE, para decidir sobre qualquer matéria alusiva ao patrimônio da Suscitante, na esteira do consolidado entendimento deste Eg. STJ. Liminar parcialmente deferida (fls. 168-171). O Ministério Público Federal manifestou-se nos seguintes termos (fl. 184): PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO POSITIVO DE COMPETÊNCIA. EXECUÇÃO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO. O Juízo universal é o competente para os atos que importem em constrição do patrimônio da empresa em processo de recuperação judicial, enquanto mantida essa condição. Homenagem ao princípio da preservação da empresa. Parecer pelo conhecimento do conflito, para declarar competente o MM. Juízo de Direito da 8ª Vara Cível de Recife - PE. É o relatório. Decido. Segundo orientação desta Corte Superior consolidada na Súmula n. 568/STJ, o relator pode decidir monocraticamente o conflito de competência, quando exista jurisprudência dominante do Tribunal sobre o tema. É esse o caso dos autos, em que se busca fixar o Juízo competente para apreciar a natureza do crédito discutido nos autos, bem como para determinar atos de constrição e expropriação contra o patrimônio da sociedade recuperanda. Com efeito, a jurisprudência do STJ é pacífica quanto ao tema, afirmando que, "com a edição da Lei n. 11.101, de 2005, respeitadas as especificidades da falência e da recuperação judicial, é competente o respectivo Juízo para prosseguimento dos atos de execução, tais como alienação de ativos e pagamento de credores, que envolvam créditos apurados em outros órgãos judiciais, ainda que tenha ocorrido a constrição de bens do devedor" (AgRg n. CC n. 127.629/MT, Relator Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 23/4/2014, DJe 25/4/2014). Sobre o crédito, importa ressaltar que a jurisprudência desta Corte está firme no sentido de que compete ao juízo da recuperação definir sua natureza – concursal ou extraconcursal –, cumprindo-lhe também deliberar sobre os atos constritivos do patrimônio da devedora. Nessa linha: CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. CESSÃO FIDUCIÁRIA. JUÍZO ACERCA DA ESSENCIALIDADE DO BEM PARA A ATIVIDADE EMPRESARIAL. 1. Há absoluta convergência, entre doutrina e jurisprudência, que, em conformidade com o princípio da preservação da empresa, o juízo de valor acerca da essencialidade ou não de algum bem ao funcionamento da sociedade cumpre ser realizado pelo Juízo da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, o que tem o condão, inclusive, de impedir a retirada de bens essenciais, ainda que garantidos por alienação fiduciária, da posse da sociedade em recuperação (art. 49, § 3º, da LRF). 2. É inviável, na estreita sede do conflito de competência, a deliberação acerca da natureza extraconcursal do crédito, o que é da estrita competência do Juízo da recuperação, a partir daí cabendo, se for o caso, os recursos pertinentes. 3. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo de Direito da Vara Cível de Sertanópolis/PR. (CC 153.473/PR, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Rel. p/ Acórdão Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 09/05/2018, DJe 26/06/2018.) AGRAVO REGIMENTAL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. ATOS CONSTRITIVOS. APRECIAÇÃO DO CARÁTER EXTRACONCURSAL DE CRÉDITOS. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RETOMADA DAS EXECUÇÕES INDIVIDUAIS. AUSÊNCIA DE RAZOABILIDADE. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Compete ao Juízo da recuperação judicial tomar todas as medidas de constrição e de venda de bens integrantes do patrimônio da empresa sujeitos ao plano de recuperação judicial, uma vez aprovado o referido plano; cabendo-lhe, ainda, a constatação do caráter extraconcursal de crédito discutido nos autos de ação de execução. 2. No normal estágio da recuperação judicial, não é razoável a retomada das execuções individuais após o simples decurso do prazo legal de 180 dias de que trata o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no CC 141.719/MG, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 27/04/2016, DJe 02/05/2016.) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. DEFERIMENTO DE RECUPERAÇÃO JUDICIAL. MEDIDAS DE CONSTRIÇÃO DO PATRIMÔNIO DA EMPRESA. CRÉDITO EXTRACONCURSAL. CONSTRIÇÃO INDIRETA. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Os atos de execução dos créditos promovidos contra empresas falidas ou em recuperação judicial, sob a égide do Decreto-Lei n. 7.661/45 ou da Lei n. 11.101/05, bem como os atos judiciais que envolvam o patrimônio dessas empresas, devem ser realizados pelo Juízo universal. 2. Ainda que o crédito exequendo tenha sido constituído depois do deferimento do pedido de recuperação judicial (crédito extraconcursal), a jurisprudência desta Corte é pacífica no sentido de que, também nesse caso, o controle dos atos de constrição patrimonial deve prosseguir no Juízo da recuperação. Precedentes. 3. Declarada a incompetência do Juízo laboral para prosseguir com a execução e reconhecida a competência do Juízo da recuperação, caso seja de seu interesse, incumbe ao credor-exequente diligenciar junto a este, no intento de satisfazer e viabilizar sua pretensão executória. 4. Agravo interno não provido. (PET no CC 175.484/MG, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2021, DJe 20/04/2021) AGRAVO INTERNO NO CONFLITO DE COMPETÊNCIA. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. EXECUÇÃO DE CRÉDITO EXTRACONCURSAL. ATOS CONSTRITIVOS. FISCALIZAÇÃO PELO JUÍZO RECUPERACIONAL. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Tendo em vista os princípios informadores da recuperação judicial, em especial o da manutenção da atividade econômica, deve ser atribuído à previsão legal de que o crédito extraconcursal "não se submeterá aos efeitos da recuperação judicial" (art. 49, § 3º, da Lei 11.101/2005) o sentido de que sua satisfação não é submetida ao plano de soerguimento, à maneira dos concursais (sujeitos a deságio, habilitação, concurso), mas que a fiscalização dos atos de alienação de bens dos quais depende o soerguimento empresarial (bens essenciais) insere-se na competência do respectivo Juízo recuperacional. 2. Agravo interno desprovido. (AgInt no CC n. 177.181/RJ, relator Ministro RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 25/10/2022, DJe de 17/11/2022.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO DE BENS. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. ESSENCIALIDADE DO BEM COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL. 1. Não se aplica a vedação veiculada pela Súmula n. 735 do STF quando a pretensão recursal não se funda na análise dos requisitos ensejadores do deferimento da tutela provisória. 2. Ainda que ultrapassado o período de suspensão (stay period) a que se refere o art. 6º, § 4º, da Lei n. 11.101/2005, compete ao juízo da recuperação judicial dispor acerca da essencialidade dos bens para a manutenção da atividade econômica da empresa, mesmo que se trate de alienação fiduciária em garantia, que não estaria sujeita aos efeitos da recuperação judicial (art. 49, § 3º). Precedente da Segunda Seção. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.529.808/RS, de minha relatoria, Quarta Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 15/8/2022.) Neste caso, cabe ao Juízo da recuperação apreciar a natureza do crédito discutido, se concursal ou extraconcursal. Diante do exposto, CONHEÇO do conflito positivo de competência, a fim de DECLARAR COMPETENTE o JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL DE RECIFE – PE para decidir sobre a natureza do crédito discutido no processo n. 0812615-02.2024.4.05.8300, bem como para exercer o controle sobre atos constritivos e expropriatórios de bens da empresa recuperanda. Publique-se e intimem-se. Relator
ANTONIO CARLOS FERREIRA