3. MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO (AGRAVADO)
Reu
4. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (IMPETRADO)
Reu
Advogados / Representantes
MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO
OAB/SP 255871·CPF·Representa: Autor
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH
OAB/SP 169044·CPF·Representa: Autor
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA
OAB/SP 343581·CPF·Representa: Autor
ANDREA REGINA PADOANI HAAK
OAB/SP 384711·CPF·Representa: Autor
MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO
OAB/SP 255871·CPF·Representa: Réu
Movimentações
Definitivo
23/06/2025, 13:53
Trânsito em julgado
23/06/2025, 13:53
Petição (Petição (outras))
03/06/2025, 19:01
Protocolo de Petição
03/06/2025, 18:42
Publicação
03/06/2025, 00:37
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
02/06/2025, 01:32
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 995139/SP (2025/0124692-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: PAULO ROIZMAN
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH - SP169044
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
ANDREA REGINA PADOANI HAAK - SP384711
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
02/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2025, 20:10
Não-Provimento
28/05/2025, 23:59
Publicação
30/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 995139/SP (2025/0124692-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: PAULO ROIZMAN
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH - SP169044
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
ANDREA REGINA PADOANI HAAK - SP384711
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 995139/SP (2025/0124692-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: PAULO ROIZMAN
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH - SP169044
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
ANDREA REGINA PADOANI HAAK - SP384711
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/05/2025 a 28/05/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.
02/06/2025, 00:00
Ato ordinatório
29/05/2025, 20:10
Não-Provimento
28/05/2025, 23:59
Publicação
30/04/2025, 00:51
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
29/04/2025, 01:01
Publicacao/Comunicacao
Intimação
AgRg no HC 995139/SP (2025/0124692-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
AGRAVANTE: PAULO ROIZMAN
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH - SP169044
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
ANDREA REGINA PADOANI HAAK - SP384711
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEXTA TURMA, Sessão Virtual do dia 22/05/2025 00:00:00, com encerramento no dia 28/05/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).
29/04/2025, 00:00
Inclusão em pauta
28/04/2025, 13:30
Conclusão (para decisão)
22/04/2025, 12:46
Petição (Agravo (inominado/ legal))
22/04/2025, 12:16
Protocolo de Petição
22/04/2025, 10:13
Petição (Petição (outras))
15/04/2025, 19:11
Protocolo de Petição
15/04/2025, 18:53
Publicação
15/04/2025, 00:53
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 02:30
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/04/2025, 02:06
Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
HC 995139/SP (2025/0124692-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH - SP169044
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
ANDREA REGINA PADOANI HAAK - SP384711
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: PAULO ROIZMAN
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em favor de PAULO ROIZMAN apontando como autoridade coatora a Turma Recursal do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que, nos autos do HC n. 0119556-36.2024.8.26.9061), indeferiu a medida liminar pleiteada. No presente writ, requer a defesa do paciente, denunciado pela suposta prática do delito previsto no art. 67, c/c o art. 37, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.078/1990, a concessão da ordem para trancar a ação penal na origem por ausência de justa causa, em vista de alegada atipicidade da conduta; subsidiariamente, pede a suspensão da ação penal até o julgamento de mérito do habeas corpus originário. É o necessário relatório. Decido. O writ não comporta seguimento, uma vez que não compete a esta Corte o processo e julgamento de habeas corpus impetrado contra atos de Turmas Recursais de Juizado Especial, órgão que não se enquadra no conceito de tribunal previsto no art. 105, III, da Constituição Federal. Nesse sentido, "[o] Tribunal Pleno do Supremo Tribunal Federal, depois da superação da Súmula n. 690 do STF, fixou o entendimento de que, 'estando os integrantes das turmas recursais dos juizados especiais submetidos [...] à jurisdição do tribunal de justiça ou do tribunal regional federal, incumbe a cada qual, conforme o caso, julgar os habeas impetrados contra ato que tenham praticado' (HC n. 86834, Rel. Ministro Marco Aurélio, Tribunal Pleno, DJ 9/3/2007)" (AgRg no HC n. 626.610/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 18/3/2024, DJe de 20/3/2024). Ante o exposto, indefiro liminarmente o habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator
ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
14/04/2025, 00:00
Habeas corpus
11/04/2025, 19:30
Publicacao/Comunicacao
Intimação
HC 995139/SP (2025/0124692-4)
RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO
IMPETRANTE: MARCO AURELIO PINTO FLORENCIO FILHO
ADVOGADOS: MARCO AURÉLIO PINTO FLORÊNCIO FILHO - SP255871
LUDMILA DE VASCONCELOS LEITE GROCH - SP169044
RODRIGO DOMINGUES DE CASTRO CAMARGO ARANHA - SP343581
ANDREA REGINA PADOANI HAAK - SP384711
IMPETRADO: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
PACIENTE: PAULO ROIZMAN
INTERESSADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO
Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.