Habeas Corpus 0124939-24.2025.3.00.0000 - STJ

Habeas Corpus 0124939-24.2025.3.00.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

04/08/2025, 17:03

Trânsito em julgado

04/08/2025, 17:03

Petição (Petição (outras))

27/06/2025, 14:31

Protocolo de Petição

27/06/2025, 14:19

Publicação

26/06/2025, 10:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 01:24

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no HC 995163/SP (2025/0124939-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JACKSON FELISBERTO DA SILVA - PR110524 TATIANA FELISBERTO FRUET - PR121204 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/06/2025 a 18/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 19:50

Não-Provimento

18/06/2025, 23:59

Publicação

03/06/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2025, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RtPaut no HC 995163/SP (2025/0124939-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO REQUERENTE: TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA ADVOGADOS: JACKSON FELISBERTO DA SILVA - PR110524 TATIANA FELISBERTO FRUET - PR121204 REQUERIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO DECISÃO Trata-se de pedido formulado por TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA de retirada do agravo regimental no habeas corpus da pauta de julgamento virtual. Alega o requerente que pretende realizar sustentação oral na sessão de julgamento do agravo regimental interposto contra a decisão em que indeferi liminarmente a impetração às e-STJ fls. 63/65. O pedido deve ser indeferido. Isso, porque o art. 184-B do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça prevê que: Art. 184-B. As sessões virtuais devem estar disponíveis para acesso às partes, a seus advogados, aos defensores públicos e aos membros do Ministério Público na página do Superior Tribunal de Justiça na internet, mediante identificação eletrônica. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 40, de 2021) § 1º As sustentações orais e os memoriais podem ser encaminhados por meio eletrônico, após a publicação da pauta em até 48 horas antes de iniciado o julgamento em ambiente virtual, observado o disposto nos arts. 159, 160 e 184- A, parágrafo único. (Incluído pela Emenda Regimental n. 41, de 2022). Dessa forma, constata-se que é possível a realização de sustentação oral no julgamento virtual, conforme previsto no referido dispositivo. Ademais, a parte foi intimada da inclusão do processo na pauta de julgamento da sessão virtual em 22/5/2025 (e-STJ fl. 82), havendo, assim, prazo suficiente para apresentação de sua sustentação oral até 48 horas antes do início do referido julgamento, que se dará apenas em 12/6/2025. Ante o exposto, indefiro o pedido. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

02/06/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

30/05/2025, 20:00

Ato ordinatório

30/05/2025, 19:20

Indeferimento

30/05/2025, 19:20

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO HC 995163/SP (2025/0124939-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO IMPETRANTE: JACKSON FELISBERTO DA SILVA ADVOGADOS: JACKSON FELISBERTO DA SILVA - PR110524 TATIANA FELISBERTO FRUET - PR121204 IMPETRADO: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE: TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA DECISÃO Trata-se de habeas corpus com pedido liminar impetrado em benefício de TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO (HC n. 5034284-84.2024.4.03.0000). Depreende-se dos autos que o ora paciente foi denunciado pela prática, em tese, do crime do art. 33, caput, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (tráfico transnacional de drogas), em razão da apreensão de 14,510kg (quatorze quilos e quinhentos e dez gramas) de MDMA – e-STJ fl. 35, constando na denúncia que (e-STJ fl. 36): O M P F deixa de oferecer proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao acusado por inobservância dos requisitos legais exigidos. No presente caso, TARCISIO BIASUS DE OLIVEIRA está sendo denunciado pela prática do delito de tráfico internacional de entorpecentes (artigo 33 c/c o inciso I do artigo 40, ambos da Lei nº11.343/06), cuja pena mínima cominada é de 05 (cinco) anos de reclusão, com a causa de aumento de pena, de um sexto a dois terços (caráter transnacional). Portanto, não resta preenchido o requisito objetivo da medida despenalizadora, mais especificamente a pena mínima cominada ao delito em abstrato. O Tribunal de origem denegou a ordem, nos termos da ementa de e-STJ fl. 31: PENAL. PROCESSO PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DOS ARTIGOS 33, CAPUT, E 40, I,AMBOS, DA LEI 11.343/2006. TRÁFICO TRANSNACIONAL DE ENTORPECENTES. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - ANPP RECUSADO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL. AUSÊNCIA DE REQUISITO OBJETIVO. PENA MÍNIMA INFERIOR A 4 ANOS DE RECLUSÃO. ALEGAÇÃO DEFENSIVA DE RECONHECIMENTO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DO ARTIGO 33,§ 4º, DA LEI 11.343/2006. AFASTADA. DESCABIMENTO DO ANPP. ORDEM DENEGADA. - O paciente foi denunciado como incurso no art. 33, caput, c/c art. 40, I, ambos da Lei nº 11.343/2006, encontrando-se preso preventivamente. - Negativa judicial de submeter ao órgão acusatório a possibilidade de reanálise da concessão do Acordo de Não-Persecução Penal (ANPP), originariamente afastada pelo Ministério Público Federal em razão de a pena mínima concernente ao delito em questão exceder a 04 (quatro) anos de reclusão. - A falta de contextualização da prática delituosa impede por si só a cogitação da minorante relativa ao tráfico privilegiado (art. 33, § 4º, da Lei de Drogas), bem como a sua cognição depende de requisitos complexos a serem submetidos ao crivo judicial no curso da fase instrutória da ação penal subjacente. - A apreciação superficial e baseada em prova pré-constituída, inerente ao rito dos Habeas Corpus, prejudica a constatação indene de dúvida razoável acerca de sua incidência no caso concreto, até porque o próprio órgão ministerial já manifestou, infere-se da parca documentação acostada, a sua contrariedade à aplicação da mencionada causa de diminuição ao não incluí-la em sua pretensão punitiva. Precedentes jurisprudenciais. - Existindo recurso específico que viabiliza a impugnação da não-concessão do ANPP de forma endoprocessual (art. 581, inc. XXV, do CPP, interpretado extensivamente), não cabe a utilização do Habeas Corpus como substitutivo, sob pena de se desvirtuar a sua finalidade constitucional, exceto em caso de ilegalidade flagrante que justifique a concessão de ordem de ofício. Precedentes jurisprudenciais. - Mostra-se descabido o pleito de anulação do recebimento da Denúncia e a consequente remessa ao órgão superior do Ministério Público Federal para que seja realizado o oferecimento do ANPP, porquanto o Supremo Tribunal Federal no bojo do Habeas Corpus nº 185913 assentou que o ANPP pode ser oferecido até o trânsito em julgado da ação penal. - Ordem denegada. Daí o presente writ, no qual sustenta a defesa que as causas de diminuição de pena devem ser consideradas para aferir o requisito objetivo do acordo de não persecução penal, nos termos do art. 28-A, § 1º, do Código de Processo Penal. Porém, relata que o Juiz de primeiro grau indeferiu seu pedido, para que o Ministério Público se manifestasse acerca da possibilidade de oferecer o ANPP considerando o tráfico privilegiado, bem como indeferiu o pedido de remessa dos autos ao órgão superior do MPF, a teor do § 14 do art. 28-A do CPP. Diante dessas considerações, pede a concessão da liminar, a fim de que seja determinada a suspensão da ação penal. No mérito, requer que "seja anulado o recebimento da Denúncia e determinar que o juízo de primeiro grau faça a remessa dos autos ao órgão Superior do Ministério Público Federal para análise do oferecimento do ANPP ao paciente" (e-STJ fl. 9). É o relatório. Decido. Em consulta ao sistema informatizado da Corte de origem, verifica-se que o paciente foi condenado à pena de 4 anos, 10 meses e 10 dias de reclusão, em regime inicial semiaberto, pela prática do crime do art. 33, caput e § 4º, c/c o art. 40, inciso I, ambos da Lei n. 11.343/2006 (Ação Penal n. 5012492-92.2024.4.03.6105, sentença publicada no dia 14/3/2025). Contra essa sentença foi interposta apelação pela defesa, que pende de apreciação perante a Corte regional. Nesse cenário, está esvaziada a discussão acerca do requisito objetivo para possibilitar a oferta do acordo de não persecução penal, já que foi cominada pena superior a 4 anos, o que encontra óbice do art. 28-A, caput, do CPP. Além disso, a prolação de sentença condenatória torna prejudicados os pedidos deduzidos no presente habeas corpus, pois, mesmo reconhecido o tráfico privilegiado, a sanção reclusiva extrapola os 4 anos e impede a análise do benefício. Diante da nova conjuntura, a revisão do cálculo da dosimetria da pena e dos consectários legais, se for o caso, deve ser novamente submetida à instância de origem em recurso próprio. Ante o exposto, indefiro liminarmente o presente habeas corpus. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

14/04/2025, 00:00

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Definitivo

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Conclusão (para decisão)

Ato ordinatório

Indeferimento

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