Embargos de Divergência em Recurso Especial 5004825-20.2019.4.04.7102 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 5004825-20.2019.4.04.7102 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004825-20.2019.4.04.7102/RS RÉU: ROGÉRIO JOSÉ DUARTE ADVOGADO(A): VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO 1. ROGÉRIO JOSÉ DUARTE foi condenado nas sanções do artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, à pena de 2 (dois) anos e 8 (oito) meses de reclusão, em regime aberto, restando a reprimenda substituída por duas penas restritivas de direitos, consistentes em prestação pecuniária e prestação de serviços à comunidade. Foi condenado, ainda, ao pagamento de custas processuais e de pena de multa (evento 179.1). Com vista dos autos, o Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão do indulto da pena de multa, com base no Decreto n.º 12.790/2025 (evento 189.1). Vieram os autos conclusos. 2. Decido. O Decreto n.º 12.790/2025 prevê, em seu artigo 12, inciso I, a concessão de indulto coletivo a pessoas nacionais ou migrantes na seguinte hipótese: Art. 12. Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e migrantes, condenadas à pena de multa: I - cujo valor não supere o valor mínimo para o ajuizamento de execução fiscal de débitos com a Fazenda Nacional, estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda; Do exame dos autos, verifico que o Condenado atende aos requisitos legais e merece aplicação do indulto, pois a pena de multa, aplicada cumulativamente e ainda não quitada, não supera o valor mínimo para ajuizamento de execuções fiscais de débitos com a Fazenda Nacional estabelecido em ato do Ministro de Estado da Fazenda, qual seja, R$ 20.000,00 (vinte mil reais), nos termos da Portaria MF nº 75, de 22 de março de 2012, artigo 1º, inciso II. Outrossim, observo que o crime pelo qual foi condenado (artigo 1º, inciso I, da Lei n.º 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal) não constitui impeditivo para a concessão da benesse, nos termos do artigo 1º, do Decreto n.º 12.790/2025. 3. Ante o exposto, declaro extinta a punibilidade de ROGÉRIO JOSÉ DUARTE, relativamente à pena de multa imposta nos autos da ação penal n.º 5004825-20.2019.4.04.7102, com base no artigo 12, inciso I, do Decreto n.º 12.790/2025 c/c artigo 107, inciso II, do Código Penal. No tocante às custas processuais, ressalto que a matéria atualmente encontra-se disciplinada no Provimento n° 62/2017 (Consolidação Normativa da Corregedoria Regional da Justiça Federal da 4ª Região), que prevê a dispensa de intimação para pagamento de custas judiciais remanescentes de valor inferior a R$ 1.000,00 (mil reais) em seu artigo 390. Notifique-se. Intime-se. Mantenho as demais determinações da decisão de evento 183.1.

16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AÇÃO PENAL Nº 5004825-20.2019.4.04.7102/RS RÉU: ROGÉRIO JOSÉ DUARTE ADVOGADO(A): VAGNER JOSE SOBIERAI (OAB RS077043) DESPACHO/DECISÃO Verifico a ocorrência de erro material na pena principal lançada na Ficha Individual (179.1), devendo ser corrigida para 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão conforme voto (30.1). Considerando o trânsito em julgado do acórdão, que redimensionou a condenação de ROGÉRIO JOSÉ DUARTE em 2 (dois) anos e 6 (seis) meses de reclusão no regime aberto em relação ao delito previsto no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90, na forma do artigo 71 do Código Penal, substituída na forma da fundamentação, expeça-se a Guia de Execução Definitiva no BNMP, observando a necessidade de transferência de competência da referida peça, e distribua-se a Execução Penal para o condenado. Determino, ainda, as seguintes providências pela Secretaria: a. altere a situação processual do condenado para ‘Condenado-Arquivado’; b. intime o MPF para manifestação quanto a possibilidade de indulto relativo a condenação em pena de multa; c. proceda às anotações no INFODIP, cumprindo o disposto no art. 15, III, da CF/88, bem como no SINIC; d. solicite ao Juízo da Execução seja informado nestes autos o trânsito em julgado de eventual sentença de extinção da pena ou da punibilidade prolatada no processo de execução penal, a fim de manter atualizado o cadastro do condenado; e. oportunamente, proceda a baixa destes autos.

11/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

03/10/2025, 14:23

Trânsito em julgado

03/10/2025, 14:23

Petição (Petição (outras))

17/09/2025, 16:36

Protocolo de Petição

17/09/2025, 16:18

Publicação

17/09/2025, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

16/09/2025, 01:58

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 2074580/RS (2023/0180103-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROGERIO JOSE DUARTE ADVOGADOS: SAULO SARTI - RS061799 VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP). Os Srs. Ministros Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

16/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

15/09/2025, 17:20

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EREsp 2074580/RS (2023/0180103-9) RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP) AGRAVANTE: ROGERIO JOSE DUARTE ADVOGADOS: SAULO SARTI - RS061799 VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 04/09/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP).

11/09/2025, 00:00

Recebimento

05/09/2025, 16:20

Não-Provimento

04/09/2025, 15:25

Publicação

18/08/2025, 06:11

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:06

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•16/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2074580/RS (2023/0180103-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ROGERIO JOSE DUARTE ADVOGADOS: SAULO SARTI - RS061799 VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ROGERIO JOSE DUARTE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o AgRg no AREsp n. 1.121.680/GO, proferido pela Sexta Turma. Aponta, como reforço argumentativo, divergência jurisprudencial com o RHC n.º 93.168, proferido pela Sexta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência, no ponto, da Súmula 7/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

30/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2074580/RS (2023/0180103-9) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) RECORRENTE: ROGERIO JOSE DUARTE ADVOGADOS: SAULO SARTI - RS061799 VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL AGRAVANTE: ROGERIO JOSE DUARTE ADVOGADOS: SAULO SARTI - RS061799 VAGNER JOSÉ SOBIERAI - RS077043 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Trata-se de recurso especial, interposto com fundamento no art. 103, III, a, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, bem como de agravo, também interposto pelo mesmo recorrente, porém contra decisão do TRF4 que inadmitiu em parte o recurso especial, com fundamento na Súmula 7/STJ. Consta dos autos que o recorrente teve seu recurso de apelação parcialmente provido pelo TRF4, a fim de estabelecer sua pena em 2 anos e 6 meses de reclusão, em regime inicial aberto, além da multa, substituída a pena corporal por duas restritivas de direitos, pela prática do crime previsto no art. 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90, na forma do art. 71 do Código Penal (crimes contra a ordem tributária, em continuidade delitiva). Interposto o reclamo nobre, argumenta-se que "para a configuração do crime descrito no artigo 1°, inciso I, da Lei n° 8.137/90, deverá estar presente elementos que comprovem o claro intuito de fraudar, com dolo, o sistema de tributação (...), não bastando apenas o mero inadimplemento da obrigação para a configuração do crime” (fl. 552). Requer o provimento do recurso especial para a absolvição do recorrente pelo crime imputado e o reconhecimento da ilegalidade do ato praticado pela autoridade do 2° grau que não reconheceu a juntada de documentos, à luz do artigo 231 do Código de Processo Penal. Intimada a parte contrária, esta apresentou contrarrazões. No juízo de admissibilidade da Corte a quo, esta negou seguimento, em parte, ao apelo constitucional, no tocante à violação ao artigo 1º, inciso I, da Lei n. 8.137/90 (com fundamento na súmula 7/STJ), e admitiu a subida da insurgência na parte restante. Contra a mencionada decisão, foi interposto o presente agravo em recurso especial, alegando não ser o caso de incidência do referido óbice sumular, tendo em vista que "visualizando este cenário em que não há certeza da presença de elementos essenciais para a configuração dos elementos subjetivos do tipo penal imputado, evidencia-se não haver a incidência da Súmula n° 07 do STJ, pois não se trata de simples reexame probatório" (fl. 589). Requer o conhecimento do agravo para que se dê seguimento ao recurso especial. Intimada a parte contrária, esta apresentou contrarrazões. É o relatório. Decido. Inicialmente, passa-se ao exame do recurso especial, tendo em vista seu impacto no conhecimento do agravo. Pois bem, o recurso é tempestivo, porém não pode ser admitido. Com efeito, a defesa não se desincumbiu do ônus de indicar, especificamente e de maneira clara, quais os dispositivos da lei federal entendeu como violados, situação que impede o devido conhecimento do apelo especial, com a aplicação, analógica, da Súmula 284/STF. Com efeito, "A não indicação do dispositivo legal objeto da divergência pretoriana constitui deficiência recursal, o que atrai a aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF. Precedentes" (AgRg no AREsp n. 2.815.578/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025). No mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL INADMISSÍVEL. PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. I. Caso em exame 1. Agravo regimental interposto contra decisão da Presidência da Corte que não conheceu do recurso especial, com base na Súmula n. 284 do STF, por deficiência na fundamentação. 2. O agravante foi condenado a 10 meses de prisão simples e a 4 anos de reclusão por delitos previstos no Decreto-Lei n. 3.668/1941 e na Lei n. 9.613/1998. O Tribunal de Justiça de origem negou provimento ao apelo da defesa. 3. Nas razões do recurso especial, a defesa alegou ausência de comprovação da materialidade delitiva, buscando a absolvição do agravante. O recurso especial não foi admitido, levando à interposição do agravo regimental. II. Questão em discussão 4. A questão em discussão consiste em saber se a decisão monocrática do relator, que não conheceu do recurso especial por deficiência na fundamentação, violou o princípio da colegialidade. 5. Outra questão é se a defesa indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado ou objeto de dissídio jurisprudencial, conforme exigido pela jurisprudência. III. Razões de decidir 6. A decisão monocrática do relator está amparada pelo Novo Código de Processo Civil e pelo Regimento Interno da Corte, que permitem tal julgamento em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, sem violar o princípio da colegialidade. 7. A defesa não indicou de forma precisa o dispositivo de lei federal violado, conforme exigido pela jurisprudência, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF. 8. A interposição do agravo regimental devolve ao órgão colegiado a matéria recursal, o que afasta a alegação de ofensa ao princípio da colegialidade. IV. Dispositivo e tese 9. Agravo regimental desprovido. Tese de julgamento: "1. A decisão monocrática do relator, em casos de recurso inadmissível ou prejudicado, não viola o princípio da colegialidade. 2. A indicação precisa do dispositivo de lei federal violado é necessária para a admissibilidade do recurso especial, conforme a Súmula n. 284 do STF". Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 932, III; RISTJ, arts. 34, XVIII, a e b; 255, § 4º, I. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 284; STJ, AgRg no AgRg no AREsp 1.374.756/BA, Min. Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 07.02.2019; STJ, AgInt no AREsp 2.448.922/BA, Min. Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 08.04.2024. (AgRg no AREsp n. 2.773.029/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, julgado em 11/3/2025, DJEN de 28/3/2025.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PENA-BASE. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO LEGAL VIOLADO. SÚMULA N. 284 DO STF. ART. 33, § 4º DA LEI N. 11.343/2006. REQUISITOS NÃO PREENCHIDOS. ATIVIDADE ILÍCITA. REEXAME PROBATÓRIO. NECESSIDADE. SÚMULA N. 7 DO STJ. BIS IN IDEM. NÃO OCORRÊNCIA. REGIME SEMIABERTO FAVORÁVEL AO RECORRENTE. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. 1. A ausência de indicação precisa dos dispositivos legais violados impede o conhecimento do recurso especial, conforme Súmula 284 do STF. 2. Para fazer jus à incidência da causa especial de diminuição de pena do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006, o condenado deve preencher, cumulativamente, todos os requisitos legais, quais sejam, ser primário, de bons antecedentes, não se dedicar a atividades criminosas nem integrar organização criminosa, podendo a reprimenda ser reduzida de 1/6 a 2/3, a depender das circunstâncias do caso concreto. No caso, não se verifica a presença dos requisitos, isso porque consta dos autos que foram apreendidos, além da droga, uma balança de precisão, papel filme e um papel sulfite com anotações de comercialização de droga. 3. Modificar essas premissas e reconhecer a não dedicação dos recorrentes à atividade ilícita constitui providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 4. Não ocorre bis in idem quando o julgador fixa a pena-base acima do mínimo legal em razão das circunstâncias do crime e da quantidade das drogas apreendidas e afasta o redutor do art. 33, § 4º, da Lei n. 11.343/2006 motivado pela dedicação do agente a atividades criminosas, evidenciada pelo modus operandi e pela quantidade e variedade dos entorpecentes apreendidos. 5. O regime prisional semiaberto foi favorável ao recorrente, pois constatada a existência de circunstância judicial desfavorável e considerando a pena aplicada (5 anos), o regime adequado seria o fechado, porém, sem recurso da acusação, fica inalterado. 6. Agravo Regimental não provido. (AgRg no AREsp n. 2.756.120/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 18/3/2025, DJEN de 26/3/2025.) Ainda que assim não fosse, uma vez que as instâncias de origem concluíram presentes provas de autoria e materialidade do crime praticado pelo réu, assentando que "de acordo com a instrução probatória do presente feito não resta dúvida acerca da prática da conduta delitiva descrita no artigo 1º, inciso I, da Lei nº 8.137/90 por parte de Rogério José Duarte, que deliberadamente atuou omitindo rendimentos e prestando declarações falsas às autoridades fazendárias para se furtar ao recolhimento de tributos durante todo o período compreendido entre os entre os anos de 2006 a 2009" (fl. 498), a modificação dessas conclusões redundaria necessariamente no revolvimento de fatos e provas, providência inviável através do reclamo constitucional, nos termos da Súmula 7/STJ. Desse modo, não sendo caso de admissão do próprio recurso especial, na sua totalidade, resta prejudicado o exame do agravo em recurso especial. Ante o exposto, não conheço do recurso especial e julgo prejudicado o agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS)

11/04/2025, 00:00

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