Agravo em Recurso Especial 0040971-85.2024.8.19.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0040971-85.2024.8.19.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

10/10/2025, 14:03

Trânsito em julgado

10/10/2025, 14:03

Publicação

18/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/09/2025, 01:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900227/RJ (2025/0116330-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS - RJ082237 GERALDO MAGELA RIBEIRO - RJ153631 AGRAVADO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A ADVOGADOS: TIAGO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ197372 VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES - RJ163544 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/09/2025 a 15/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Daniela Teixeira, Nancy Andrighi, Humberto Martins e Ricardo Villas Bôas Cueva votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

17/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/09/2025, 10:10

Não-Provimento

15/09/2025, 23:59

Publicação

22/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 04:06

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/08/2025, 02:40

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2900227/RJ (2025/0116330-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS - RJ082237 GERALDO MAGELA RIBEIRO - RJ153631 AGRAVADO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A ADVOGADOS: TIAGO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ197372 VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES - RJ163544 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

21/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

20/08/2025, 15:17

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2900227/RJ (2025/0116330-9) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS - RJ082237 GERALDO MAGELA RIBEIRO - RJ153631 AGRAVADO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A ADVOGADOS: TIAGO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ197372 VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES - RJ163544 Processo distribuído pelo sistema automático em 12/08/2025.

13/08/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

12/08/2025, 09:34

Redistribuição

12/08/2025, 08:03

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•17/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2900227/RJ (2025/0116330-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADOS: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS - RJ082237 GERALDO MAGELA RIBEIRO - RJ153631 AGRAVADO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S/A ADVOGADOS: TIAGO GOMES PIMENTEL CRUZ - RJ197372 VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES - RJ163544 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por WORD SERVICOS TECNICOS ESPECIALIZADOS LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: MARCELLINO MARTINS IMOBILIARIA S A ADVOGADO: VINICIUS AGUIAR DE FIGUEIREDO MAGALHAES OAB/RJ-163544 ADVOGADO: TIAGO GOMES PIMENTEL CRUZ OAB/RJ-197372 DECISÃO: Recurso Especial Cível em Agravo de Instrumento nº 0040971-85.2024.8.19.0000 Recorrente: WORD - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA. Recorrido: MARCELLINO MARTINS IMOBILIÁRIA S.A DECISÃO recorrido: "(...)a lei não admite como causa de extinção um conceito negativo genérico acerca do andamento do processo, sendo certo que se a parte for desidiosa, deve ser intimada pessoalmente para dar andamento, providência que no caso não foi adotada. Assim a reiterada jurisprudência da Corte:... Por outro lado, a prescrição intercorrente se materializa quando o processo ficar paralisado, sem impulso do demandante, pelo mesmo prazo prescricional do direito material, que no caso da confissão de dívida é de cinco anos. Então a parte exequente pelo instituto da prescrição intercorrente perde o direito de exigir judicialmente seu crédito por conta de sua inércia por período superior a cinco anos.... Quando se analisa o processo de origem, verifica-se que, em que pese a grande dificuldade de encontrar o paradeiro dos devedores para promover a citação, é fato que foram adotadas pelo credor todas as condutas de praxe, tais como requerimento de ofício para concessionários para localização de endereços (fl. 123, 307, 371), pedidos de citação em endereços diversos (fls. 145/146, 158, 217, 233/234, 261/262, 341/345, 351/352, 361/362, 412, 432, 612), citação por hora certa (fl. 427) citação por edital (fl. 237, 304), ofício à JUCERJA (fl. 288) requerimento de arresto de bens/penhora (fl. 160/161, 442), não se vislumbrando desídia e quiçá paralisação do processo por mais de cinco anos. Não verificadas as alegadas causas de extinção da execução, deve a mesma prosseguir em seus demais atos. (...)" (Fls. 49-51) O recurso não será admitido. O detido exame das razões recursais revela que a recorrente ao impugnar o acórdão que manteve a decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade, afastando a prescrição no caso concreto, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Assim, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: (grifos nossos) (AgInt no AREsp n. 2.007.959/SC, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 23/3/2023.)" "PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. MULTA. IMPORTAÇÃO DE PNEUS USADOS. EXCEÇÃO DE PRÉ EXECUTIVIDADE. DECADÊNCIA. TERMO INICIAL. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO DE REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ENUNCIADO N. 7 DA SÚMULA DO STJ. EXIGIBILIDADE DA MULTA. DECISÃO JUDICIAL PROVISÓRIA. I - Na origem, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0040971-85.2024.8.19.0000 Assunto: Obrigação de Fazer / Não Fazer / Liquidação / Cumprimento / Execução / DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO Ação: 0040971-85.2024.8.19.0000 Protocolo: 3204/2024.00924345 RECTE: WORD - SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS LTDA ADVOGADO: GERALDO MAGELA RIBEIRO OAB/RJ-153631 ADVOGADO: CORDOVIL ANTONIO NOGUEIRA MARTINS OAB/RJ-082237 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 74-84, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Quarta Câmara de Direito Privado, fls. 43-52 e 65-72, assim ementados: "Agravo de Instrumento. Exceção de pré-executividade oferecida pela codevedora ao argumento de que deveria ser a execução extinta por abandono do processo pelo exequente e ainda pela prescrição intercorrente. Extinção processual por abandono que não se dá a partir da censura genérica ao andamento do processo, mas sim pontualmente nos casos expressos na lei processual, condicionada à intimação pessoal do exequente para regularizar o andamento ao feito; Inteligência do §1º do art. 485 CPC. Precedente do TJRJ. Prescrição intercorrente que somente se materializa quando o processo fica paralisado, sem impulso do exequente, pelo mesmo prazo prescricional do direito material, que no caso da confissão de dívida é de cinco anos. Inteligência do § único do art. 202 CC e §4-A do art. 921 CPC. Atos processuais praticados que não refletem qualquer desídia do exequente que atuou continuamente para ter êxito na citação dos devedores e na constrição de bens, sempre atendendo prontamente os comandos judiciais. Agravo desprovido." "Embargos de declaração no agravo de instrumento. Exceção de pré-executividade oferecida pela embargante ao argumento de que deveria ser a execução extinta por abandono do processo pelo exequente e ainda pela prescrição intercorrente. Acórdão embargado que de forma clara e objetiva dispôs, com base na lei, na jurisprudência e na prova dos autos, as razões pelas quais entendeu que deveria prevalecer as alegações do embargante. Inexistência de vícios na decisão embargada, não se prestando os declaratórios como forma de réplica ao julgamento do recurso cujo resultado não atende aos interesses do recorrente. Inteligência do art. 1022 CPC. Mesmo para fins de prequestionamento, o êxito dos declaratórios fica condicionado à demonstração da existência de um dos vícios a que refere a lei processual. Precedentes. Rejeição dos declaratórios." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega violação aos artigos 5º, LXXVIII (ineficácia da continuidade do feito ante a inexistência de bens); prescrição intercorrente da pretensão executória nos termos do artigo 206-A, § 3º do Código Civil, pela inexistência de quaisquer causa impeditiva, suspensiva ou modificativa; vícios de nulidade, arrostando assim o artigo 93, IX, da Constituição Federal, artigos 11 e 489 § 1º, I, II, III e § 3º, todos do CPC. Contrarrazões às fls. 99-106. É o brevíssimo relatório. Trata-se de agravo de instrumento interposto em face de decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade objetivando a desconstituição do título executivo, sob a alegação de ocorrência de prescrição. O Colegiado manteve a decisão. Vejamos o que consta na fundamentação do acórdão trata-se de agravo de instrumento interposto por Acrilnorte Ind. e Com. de Petroquímica e Plásticos Ltda. contra a decisão que rejeitou a exceção de pre-executividade à execução fiscal de multa aplicada em razão da importação irregular de pneus usados. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. Esta Corte conheceu parcialmente do recurso especial e, nessa parte, negou-lhe provimento. II - No acórdão recorrido, assentou-se que a decisão que viabilizou a importação foi impugnada pela Fazenda Nacional, sendo revertida a decisão liminar, com o reconhecimento da irregularidade, transitando em julgado tal decisão em 1997 e, segundo a recorrida, seria esta data o termo a quo do prazo decadencial. III - O crédito tributário objeto do presente feito refere-se à multa aplicada com base no art. 365, caput e inciso I, do RIPI, aprovado pelo Decreto n. 87.981/1982, ou seja, fixando a multa no valor da mercadoria importada de forma irregular, fraudulenta ou desacompanhada de documentação pertinente, cuja constituição se sujeita ao lançamento de ofício previsto no art. 149 do CTN, atraindo a regra do art. 173, I, para a contagem do prazo decadencial. IV - Pois bem, de acordo com o referido art. 173, I, do CTN, o prazo decadencial tem início no primeiro dia do exercício seguinte àquele em que o lançamento poderia ter sido efetuado. V - Como a importação irregular somente foi verificada com o trânsito em julgado da decisão que reconheceu a inviabilidade da importação, datado de 1997, o termo inicial de contagem do prazo decadencial seria janeiro de 1998. VI - Ainda que afastada a data de 1997, como termo a quo de contagem da decadência, seria observado que a constituição do crédito tributário foi efetivada dentro do prazo do art. 173, I, do CTN, porque, por se tratar de fatos geradores atinentes à competência de 1994, o primeiro dia do exercício seguinte ao que o lançamento poderia ter sido realizado, adotada a tese de que o lançamento poderia ter sido realizado quando da importação, é o dia 1º de janeiro de 1995, sendo o crédito tributário constituído em 10/1/2000, ou seja, no prazo prescricional quinquenal. VII - No mesmo diapasão, dentre uma miríade de precedentes, destacam-se, in verbis: (REsp n. 1.685.143/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/10/2017, DJe 16/10/2017 e AgRg no Ag n. 1.407.622/PR, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 20/9/2011, DJe 26/9/2011.) VIII - Quanto à prescrição, a Corte a quo analisou as alegações da parte com os seguintes fundamentos (fl. 408): "Da mesma forma, não ocorrera a prescrição, porque não fluíra o prazo quinquenal entre a data da constituição dos créditos, em 10/1/2000, até a data do ajuizamento da ação, em 26/4/2001, uma vez que, conquanto a citação tenha ocorrido mais de um quinquênio após a constituição do débito (em 2008, por edital), tem-se que a citação retroage à propositura da ação para fins de interrupção dó prazo prescricional, como restou concluído pelo Juízo de primeiro grau, com base na antiga redação do art. 174, parágrafo único, inciso I, do CTN, antes da LC 118/05 c/c art. 219, § 1° do,CPC/73." IX - A Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Ressalte-se ainda que a incidência do enunciado n. 7, quanto à interposição pela alínea a, impede o conhecimento da divergência jurisprudencial, diante da patente impossibilidade de similitude fática entre acórdãos. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.044.194/SP, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 19/10/2017, DJe 27/10/2017. X - A apreciação da matéria entelada, acerca da exigibilidade da multa sobre a importação de mercadoria autorizada por prestação jurisdicional precária, não é cabível no âmbito da exceção de pre-executividade, tendo em vista a restrição da sua admissibilidade apenas para as matérias cognoscíveis de ofício e que não demandam dilação probatória. Nesse panorama, destacam-se os seguintes julgados: (AgInt no AREsp n. 974.959/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 21/6/2018, DJe 9/8/2018 e REsp n. 1.136.144/RJ, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Seção, julgado em 9/12/2009, DJe 1º/2/2010.) XI - Verifica-se que a hipótese gravita em torno da importação de mercadoria vedada à importação, mas cuja importação foi autorizada por decisão judicial precária. Por se tratar de decisão provisória, ulterior cassação implica a perda de sua eficácia, com efeitos ex tunc, fazendo desaparecer a situação conferida provisoriamente pela decisão liminar, sob inteira responsabilidade de quem a requereu. Nesse sentido, confiram-se: (REsp n. 1.011.609/MG, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, julgado em 23/6/2009, DJe 6/8/2009 e AgRg no REsp n. 1.278.672/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 13/12/2011, DJe 16/2/2012.) XII - Agravo interno improvido. "TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRAZO PRESCRICIONAL. INTERRUPÇÃO. RETROAÇÃO AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO EXECUTIVA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE, DIANTE DO ACERVO PROBATÓRIO DOS AUTOS, AFASTOU A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL, COM BASE NA PREMISSA FÁTICA DE QUE A DEMORA NA CITAÇÃO NÃO PODE SER IMPUTADA À PARTE EXEQUENTE. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7 E 106 DO STJ. QUANTUM FIXADO A TÍTULO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. HIPÓTESE EM QUE TAL VERBA FOI FIXADA, À LUZ DO CPC/73, PELO TRIBUNAL DE ORIGEM, SEM DEIXAR DELINEADAS CONCRETAMENTE, NO ACÓRDÃO RECORRIDO, TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS A QUE SE REFEREM AS ALÍNEAS DO § 3º DO ART. 20 DO CPC/73. INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL, EM FACE DA INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 7/STJ E 389/STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Na origem, o Tribunal a quo, em autos de Exceção de Pré-executividade, manteve a decisão que afastou a prescrição tributária, no tocante à Execução Fiscal nº 5014283-52.2014.404.7000, ao fundamento de que fora ela proposta dentro do prazo quinquenal, tendo o ente exequente atuado de forma diligente para promover a citação do executado, de modo que seus efeitos interruptivos devem retroagir à data do ajuizamento da Execução. Quanto às outras 2 (duas) Execuções Fiscais (5014256-69.2014.404.7000 e 5014293-96.2014.404.7000) em debate nos autos, em relação às quais fora reconhecida a prescrição, em favor do ora agravante, manteve o acórdão recorrido a fixação da verba honorária, com base no art. 20, § 4º, do CPC/73. II. Segundo entendimento consolidado em julgamento realizado em sede de Recurso Especial representativo de controvérsia repetitiva, iniciado o prazo prescricional com a constituição do crédito tributário, o termo ad quem dá-se com a propositura da Execução Fiscal. Ademais, a interrupção da prescrição pela citação válida, na redação original do art. 174, I, do CTN, ou pelo despacho que a ordena, conforme a modificação introduzida pela Lei Complementar 118/05, retroage à data do ajuizamento, em razão do que determina o art. 219, § 1º, do CPC/73 (STJ, REsp 1.120.295/SP, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, DJe de 21/05/2010). III. Diante das premissas fáticas constantes do acórdão recorrido - insindicáveis, em Recurso Especial -, o Tribunal de origem, soberano no exame de tal matéria, concluiu que a demora na citação não pode ser imputada à parte exequente e que incide, na espécie, a Súmula 106/STJ. Assim, a verificação de responsabilidade pela demora na prática dos atos processuais implica indispensável reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado a esta Corte, em Recurso Especial, nos termos da Súmula 7/STJ, consoante assentado pela Primeira Seção do STJ, ao julgar, sob o rito do art. 543-C do CPC/73, o REsp 1.102.431/RJ (Rel. Ministro LUIZ FUX, DJe de 01/02/2010). IV. A Corte Especial do STJ, ao julgar os EREsp 637.905/RS (Rel. Ministra ELIANA CALMON, DJU de 21/08/2006), proclamou que, nas hipóteses do § 4º do art. 20 do CPC/73 - dentre as quais estão compreendidas as causas em que não houver condenação, como no caso -, a verba honorária deve ser fixada mediante apreciação equitativa do magistrado, sendo que, nessas hipóteses, a fixação de honorários de advogado não está adstrita aos percentuais constantes do § 3º do art. 20 do CPC/73. Ou seja, no juízo de equidade, o magistrado deve levar em consideração o caso concreto, em face das circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, podendo adotar, como base de cálculo, o valor da causa, o valor da condenação ou arbitrar valor fixo. V. Em relação aos honorários de advogado fixados, nas instâncias ordinárias, sob a égide do CPC/73 - como no presente caso -, não pode o STJ reexaminar o quantum arbitrado a esse título, à luz das regras supervenientes, referentes à fixação de honorários, previstas no CPC/2015. Nesse sentido: STJ, AgRg no REsp 1.568.055/RS, Rel. Ministra DIVA MALERBI (Desembargadora Federal convocada do TRF/3ª Região), SEGUNDA TURMA, DJe de 31/03/2016. VI. Em situações excepcionalíssimas, o STJ afasta a Súmula 7, para exercer juízo de valor sobre o quantum fixado a título de honorários advocatícios, com vistas a decidir se são eles irrisórios ou exorbitantes. Para isso, indispensável, todavia, que tenham sido delineadas concretamente, no acórdão recorrido, as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do art. 20 do CPC/73. Com efeito, "o afastamento excepcional do óbice da Súmula 7 do STJ para permitir a revisão dos honorários advocatícios em sede de recurso especial quando o montante fixado se revelar irrisório ou excessivo somente pode ser feito quando o Tribunal a quo expressamente indicar e valorar os critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, conforme entendimento sufragado no julgamento do AgRg no AREsp 532.550/RJ. Da análise do acórdão recorrido verifica-se que houve apenas uma menção genérica aos critérios delineados nas alíneas 'a', 'b' e 'c' do art. 20, § 3º, do CPC, não sendo possível extrair do julgado uma manifestação valorativa expressa e específica, em relação ao caso concreto, dos referidos critérios para fins de revisão, em sede de recurso especial, do valor fixado a título de honorários advocatícios. (...) Dessa forma, seja porque o acórdão recorrido não se manifestou sobre o valor da causa na hipótese, seja porque este, por si só, não é elemento hábil a propiciar a qualificação do quantum como ínfimo ou abusivo, não há como adentrar ao mérito da irresignação fazendária na hipótese, haja vista ser inafastável o óbice na Súmula 7 do STJ diante da moldura fática apresentada nos autos" (STJ, AgRg no REsp 1.512.353/AL, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 17/09/2015). VII. Para as situações anteriores ao início de vigência do CPC/2015, a Segunda Turma do STJ proclamou que "não há, à luz do art. 20, § 4º, do CPC e da legislação processual em vigor, norma que: a) estabeleça piso para o arbitramento da verba honorária devida pela Fazenda Pública, e b) autorize a exegese segundo a qual a estipulação abaixo de determinado parâmetro (percentual ou expressão monetária fixa) automaticamente qualifique os honorários advocatícios como irrisórios, em comparação exclusivamente com o valor da causa" (STJ, REsp 1.417.906/SP, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Rel. p/ acórdão Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 01/07/2015). VIII. Na hipótese, o Tribunal de origem não deixou delineadas, especificamente em relação ao caso concreto, todas as circunstâncias previstas nas alíneas a, b e c do § 3º do art. 20 do CPC/73, ou seja, a) o grau de zelo do profissional; b) o lugar de prestação do serviço; c) a natureza e importância da causa, o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Nesse contexto, incidem, na espécie, as Súmulas 7/STJ e 389/STF. IX. Agravo interno improvido" Ademais, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, uma vez que as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. Neste sentido (grifei): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. EXECUÇÃO FISCAL. CABIMENTO DO INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REVISÃO REVISÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO APOIADO EM PREMISSAS FÁTICAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. INCIDÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO COMPROVADO. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - Esta Corte adota o posicionamento segundo o qual o redirecionamento de execução fiscal para pessoa jurídica que integra o mesmo grupo econômico da sociedade empresária originalmente executada, mas que não foi identificada no ato de lançamento (nome da CDA) ou que não se enquadra nas hipóteses dos arts. 134 e 135 do CTN, depende da comprovação do abuso de personalidade, caracterizado pelo desvio de finalidade ou confusão patrimonial, tal como consta do art. 50 do Código Civil, e, nessa hipótese, é cabível a instauração do incidente de desconsideração da personalidade da pessoa jurídica devedora. III - In caso, rever o entendimento do tribunal de origem acerca do cabimento da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica demandaria necessário revolvimento de matéria fática, o que é inviável em sede de recurso especial, à luz do óbice contido na Súmula n. 7/STJ. IV - O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas. V - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.019.258/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/3/2023, DJe de 16/3/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 10 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente

17/01/2025, 00:00

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