Agravo em Recurso Especial 1021655-42.2021.8.26.0562 - STJ

Agravo em Recurso Especial 1021655-42.2021.8.26.0562 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Processo 1021655-42.2021.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Despejo para Uso Próprio - Cremilde Jesus Trindade de Freitas - "Ciência às partes acerca do retorno dos autos do Tribunal de Justiça e de que o requerimento de cumprimento da sentença deverá ser realizado no prazo de 30 (trinta) dias, através de peticionamento eletrônico conforme previsto nos artigos 917 e 1.285 e ss. das NSCGJ e Comunicado CG 438/2016. Deverá(ão) o(a)(s) exequente(s) informar(em) o código 156 (cumprimento de sentença) ou 157 (cumprimento provisório de sentença) para instauração automática do incidente de execução. Após, todas as petições referentes ao cumprimento de sentença deverão ser direcionadas ao respectivo incidente já criado, sob pena de serem rejeitadas. Não sendo requerida a execução no prazo de 30 (trinta) dias os autos serão remetidos ao arquivo, sem prejuízo de seu desarquivamento a pedido das partes." - ADV: ANA MARIA MANSOR (OAB 50805/SP)

30/03/2026, 00:00

Baixa Definitiva

02/03/2026, 18:13

Trânsito em julgado

02/03/2026, 18:13

Publicação

19/12/2025, 01:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 01:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2902993/SP (2025/0121264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA ADVOGADO: ATTILIO MAXIMO JUNIOR - SP116251 EMBARGADO: CREMILDE JESUS TRINDADE DE FREITAS ADVOGADO: ANA MARIA MANSOR - SP050805 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi e João Otávio de Noronha votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

16/12/2025, 23:59

Publicação

19/11/2025, 01:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 03:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 02:37

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2902993/SP (2025/0121264-0) RELATOR: MINISTRO RAUL ARAÚJO EMBARGANTE: JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA ADVOGADO: ATTILIO MAXIMO JUNIOR - SP116251 EMBARGADO: CREMILDE JESUS TRINDADE DE FREITAS ADVOGADO: ANA MARIA MANSOR - SP050805 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 09/12/2025 00:00:00, com encerramento no dia 15/12/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

18/11/2025, 00:00

Inclusão em pauta

17/11/2025, 14:48

Conclusão (para decisão)

24/10/2025, 15:30

Documento (Certidão)

24/10/2025, 15:15

Documentos

Intimação

•30/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2902993/SP (2025/0121264-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA ADVOGADO: ATTILIO MAXIMO JUNIOR - SP116251 AGRAVADO: CREMILDE JESUS TRINDADE DE FREITAS ADVOGADO: ANA MARIA MANSOR - SP050805 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por JOSE ROBERTO DE JESUS SILVA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alíneas "a" e "c", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, assim resumido: APELAÇÃO. AÇÃO REIVINDICATÓRIA. SENTENÇA PROCEDENTE. INCONFORMISMO DO RÉU. AUTORA, PROPRIETÁRIA, QUE AJUIZOU AÇÃO PRETENDENDO A IMISSÃO NA POSSE DO IMÓVEL. ALEGAÇÃO DO RÉU NO SENTIDO DE QUE ELE TERIA ADQUIRIDO O IMÓVEL NO NOME DA SOGRA, COM PAGAMENTO EM DINHEIRO, SEM RECIBO. AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM O APORTE FINANCEIRO OU MESMO A EXISTÊNCIA DO NUMERÁRIO. ALEGAÇÃO DE USUCAPIÃO NA CONTESTAÇÃO - COMODATO INSTITUÍDO PELA SOGRA EM FAVOR DA FILHA E DO GENRO, ORA APELANTE, NÃO CONFERE AO COMODATÁRIO "ANIMUS DOMINF. PROVA ORAL INSUFICIENTE PARA COMPROVAR A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE. COMODATO DEMONSTRADO. DIREITO DA AUTORA DE SER IMITIDA NA POSSE. RETENÇÃO POR BENFEITORIAS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE QUAIS SERIAM AS BENFEITORIAS E FALTA DE DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM AS ALEGADAS BENFEITORIAS REALIZADAS AO LONGO DE TRINTA ANOS. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO Quanto à controvérsia, pelas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, a parte recorrente alega violação e divergência jurisprudencial em relação ao art. 1.219 do CC, no que concerne ao direito de retenção do imóvel até a devida indenização pelas benfeitorias úteis e necessárias que foram realizadas, de modo a evitar o enriquecimento sem causa da parte recorrida, trazendo a seguinte argumentação: Como acima narrado, o Recorrente é possuidor de boa-fé. Portanto, lhe assiste o direito de reter o imóvel, até que finalmente seja indenizado. Assim, imperativo a modificação do Acórdão nesse aspecto, para reconhecer o DIREITO DE RETENÇÃO, a teor do determinado pelo artigo 1.219 do Código Civil, acima transcrito e totalmente aplicável in casu. E ressalta-se a BOA-FÉ do Recorrente, haja vista que, segundo alegações da própria Recorrida, confirmadas no decisum objurgado, o mesmo ocupou o imóvel por quase (30) trinta anos, em consequência de COMODATO VERBAL reconhecido judicialmente, sendo certo que todas as benfeitorias foram introduzidas no imóvel anteriormente à notificação para desocupação do mesmo (fls.38/39). [...] À evidência, imperativa a retenção do bem imóvel em litígio, por conta das benfeitorias úteis e necessárias realizadas de boa-fé pelo Recorrente, nos termos do artigo 1.219 do Código Civil, fixando-se o valor da respectiva indenização mediante a realização de perícia técnica, em sede de liquidação de sentença. [...] Isso porque inúmeras foram as intervenções do Recorrente no imóvel durante sua posse longeva, que lhes AGREGARAM VALOR, mudando por completo o estado econômico e social do bem. Repisa-se que, obviamente, para realização das aludidas benfeitorias o Recorrente despendeu vultosa quantia em dinheiro, devendo, agora, com a total procedência da ação, ser indenizado por tais benfeitorias e acessões, para se coibir o locupletamento ilícito da Recorrida, com a valorização do imóvel. Dentre os inúmeros desembolsos realizados pelo Recorrente ao longo de 30 (trinta) anos de ocupação do imóvel, cita- se, como exemplos, os pagamentos pelos serviços prestados para colocação de gesso, troca de fiação e instalação de iluminação em todo o imóvel, cujo montante perfaz a quantia de R$6.800,00 conforme recibos de fls.165/166. Incontáveis outros desembolsos foram realizados para realização de substituições de pisos, azulejos, loucas sanitárias etc, durante todo esse longo período de ocupação do imóvel pelo Recorrente e sua família. [...] O Recurso Especial em tela aponta divergência jurisprudencial entre o acórdão recorrido e a decisão proferida pelo Colendo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios. [...] Em confronto analítico, enquanto o acórdão recorrido conclui, de FORMA EQUIVOCADA, pela negativa do direito do comodatário em reter o imóvel até que seja indenizado pelo valor das benfeitorias reconhecidamente introduzidas no imóvel ocupado, o acórdão paradigma reconhece tal direito de retenção, inclusive determinando a sua apuração em sede de liquidação de sentença. Assim, está claramente evidenciado o ponto em que os arestos entram em manifesto conflito, se dando a divergência exatamente em torno do dispositivo legal violado, qual seja: o artigo 1.219 do Código Civil. Na espécie, restou demonstrado o dissídio jurisprudencial, existindo a necessária similitude fática entre o Acórdão recorrido e o apontado como paradigma, tendo em vista que são idênticas as circunstâncias concretas neles delineadas (DIREITO DE RETENÇÃO POR BENFEITORIAS EM IMÓVEIS, NO CASO DE COMODATOS), bem como o direito aplicado. Evidentemente, não há como negar que o entendimento constante do acordão paradigma é o que melhor reflete a vontade do legislador, estampada no artigo 1.219 do Código Civil, devendo incidir no caso em debate, haja vista que se prevalecer a tese da corte a quo estar-se-á sendo privilegiado, como dito adredemente, um injusto e ilegal favorecimento à Recorrida, representado pelo ENRIQUECIMENTO ILÍCITO que a mesma experimentará (fls. 431/439). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: A autora comodante figura como possuidora indireta, enquanto o réu, comodatário, é possuidor direto. Ocorre que a citação da presente ação constituiu em mora o comodatário, convertendo a posse que até então era justa em precária, caracterizando-se o esbulho possessório. Dessa forma, a autora deverá ser restituída na posse do imóvel, conforme inteligência do artigo 1.210 do Código Civil. A sogra tolerou a posse do apelante por todos esses anos, sem que a tolerância confira ao comodatário animus domini. A relação continua com a característica inicial comodato - que não confere direito a prescrição aquisitiva de propriedade. O pedido de retenção de benfeitorias não é claro e não indica, com assertividade, quais foram as benfeitorias realizadas. Ademais, os únicos documentos que comprovam a realização delas são os recibos a fls. 165/166, no valor de R$ 2.600,00 e R$ 4.200,00. Não foram indicadas as demais benfeitorias, o que impede sua apuração. Nem mesmo foram juntadas notas fiscais das alegas benfeitorias realizadas ao longo de trinta anos. No mais, conforme apontou a sentença, “Ainda que as reformas tenham gerado acréscimo patrimonial à autora, não ensejaram direito do comodatário, vez que não é possível conceber sejam elas extraordinárias, necessárias e urgentes. Outrossim, as obras realizadas, por certo, apenas visaram ao melhor uso e deleite do requerente, conforme se dessume da própria peça defensiva.” (fls. 364) (fls. 411/412). Tal o contexto, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria, a toda evidência, o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ademais, verifica-se que a pretensão da parte agravante é de ver reconhecida a existência de dissídio jurisprudencial, que tem por objeto a mesma questão aventada sob os auspícios da alínea “a” do permissivo constitucional, que, por sua vez, foi obstaculizada pelo enunciado da Súmula n. 7/STJ. Quando isso acontece, impõe-se o reconhecimento da inexistência de similitude fática entre os arestos confrontados, requisito indispensável ao conhecimento do Recurso Especial pela alínea “c”. Nesse sentido: "O recurso especial não pode ser conhecido com fundamento na alínea c do permissivo constitucional, porquanto o óbice da Súmula n. 7/STJ impede o exame do dissídio jurisprudencial quando, para a comprovação da similitude fática entre os julgados confrontados, é necessário o reexame de fatos e provas";(AgInt no REsp n. 2.175.976/DF, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 20/2/2025). Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 2.037.832/RO, relatora Ministra Daniela Teixeira, Quinta Turma, DJEN de 25/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.365.913/SP, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 21/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.701.662/GO, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 20/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.698.838/SC, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 19/12/2024; AgInt no REsp n. 2.139.773/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 2/12/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024. Além disso, quanto à alegação de enriquecimento sem causa/ilícito ante o não ressarcimento das benfeitorias realizadas, não houve o prequestionamento da tese recursal, porquanto a questão postulada não foi examinada pela Corte a quo sob o viés pretendido pela parte recorrente. Nesse sentido: "Não há prequestionamento da tese recursal quando a questão postulada não foi examinada pela Corte de origem sob o viés pretendido pela parte recorrente" (AgInt no AREsp n. 1.946.228/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 28/4/2022). Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no AREsp n. 2.023.510/GO, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJe de 29/2/2024; AgRg no AREsp n. 2.354.290/ES, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 15/2/2024; AgInt no AREsp 1.514.978/SC, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 17/6/2020; AgInt no AREsp n. 1.582.679/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 26/5/2020; AgInt no AREsp 965.710/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.9.2018; e AgRg no AREsp 1.217.660/SP, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 4/5/2018. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

13/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

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