Agravo em Recurso Especial 2112861-94.2020.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2112861-94.2020.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:13

Publicação

21/08/2025, 14:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:53

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2193297/SP (2022/0261522-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: SERGIO PINTO DE ALMEIDA - SP292540 EDUARDO SIMON - SP219458 DEBORA PESSOTO MAMBRINI - SP210061 AGRAVADO: ANDRE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA - SP029128 MARLIR ESTEVES LARA - SP261104 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 14:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

24/06/2025, 01:09

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/06/2025, 01:34

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2193297/SP (2022/0261522-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: SERGIO PINTO DE ALMEIDA - SP292540 EDUARDO SIMON - SP219458 DEBORA PESSOTO MAMBRINI - SP210061 AGRAVADO: ANDRE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA - SP029128 MARLIR ESTEVES LARA - SP261104 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

23/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

18/06/2025, 14:12

Conclusão (para decisão)

16/05/2025, 21:01

Petição (Impugnação)

16/05/2025, 18:51

Protocolo de Petição

16/05/2025, 16:36

Publicação

13/05/2025, 00:52

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•20/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2193297/SP (2022/0261522-8) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SAO PAULO ADVOGADOS: SÉRGIO PINTO DE ALMEIDA - SP292540 EDUARDO SIMON - SP219458 DEBORA PESSOTO MAMBRINI - SP210061 AGRAVADO: ANDRE ROBERTO DOS SANTOS ADVOGADOS: EDUARDO DA SILVA - SP029128 MARLIR ESTEVES LARA - SP261104 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por COOPERATIVA HABITACIONAL DO ESTADO DE SÃO PAULO contra decisão que inadmitiu recurso especial com fundamento na ausência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC; inexistência de demonstração da alegada vulnerabilidade aos artigos arrolados no apelo extremo; incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. É o relatório. Decido. Mediante análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o recurso especial com base na ausência de contrariedade ao art. 1.022 do CPC; inexistência de demonstração da alegada vulnerabilidade aos artigos arrolados no apelo extremo; incidência da Súmula n. 7 do STJ e deficiência na demonstração do dissídio jurisprudencial. Nas razões recursais, porém, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento relativo à incidência da Súmula n. 7 do STJ, limitando-se a reiterar as razões de mérito do recurso especial. Ressalte-se que, para afastar a incidência da Súmula n. 7 do STJ, não basta a parte sustentar genericamente que a análise de seu apelo extremo demanda apenas apreciação de normas legais e prescinde do reexame de provas. Caberia à agravante, no agravo em recurso especial, demonstrar que a análise das teses jurídicas referentes aos dispositivos apontados como violados –arts. 502, 503, 774, V, do CPC – não demandaria reexame de fatos e provas dos autos, o que não ocorreu. Além disso, segundo entendimento do STJ, "a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito (incluídas aí as hipóteses de qualificação jurídica dos fatos e valoração jurídica das provas), e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, deve a parte agravante refutar o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias" (AgInt no AREsp n. 1.969.273/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 13/12/2021, DJe de 16/12/2021). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 182/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A decisão ora recorrida não conheceu do agravo em razão da não impugnação aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem, notadamente quanto à incidência da Súmula 7 do STJ e à ausência de comprovação da divergência jurisprudencial. Em razão disso, consignou-se a incidência da Súmula 182 do STJ. 2. A parte, para ver seu recurso especial inadmitido ascender a esta Corte, precisa, primeiro, desconstituir os fundamentos utilizados para a negativa de seguimento daquele recurso, sob pena de vê-los mantidos. 3. É mister repetir que as razões demonstrativas do desacerto da decisão agravada devem ser veiculadas imediatamente nessa oportunidade, pois convém frisar não ser admitida fundamentação a destempo, a fim de inovar a justificativa para ascensão do recurso excepcional, diante da preclusão consumativa. 4. Em nova análise do agravo interposto, tem-se que a parte agravante efetivamente não rebateu todos os fundamentos da decisão de inadmissão do recurso especial. 5. Inadmitido o recurso especial com base na Súmula 7 do STJ, não basta a assertiva genérica de que é desnecessária a análise de prova, ainda que seja feita breve menção à tese sustentada. É imprescindível o cotejo entre o acórdão combatido e a argumentação trazida no recurso especial que pudesse justificar o afastamento do citado óbice processual. 6. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.770.082/SP, relator Ministro Manoel Erhardt, Primeira Turma, julgado em 26/4/2021, DJe de 30/4/2021.) Nos termos dos arts. 932, III, do CPC e 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não se conhecerá do agravo em recurso especial que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida. A refutação apta a infirmar a decisão agravada deve ser efetiva, específica e motivada, o que não ocorreu na espécie. Confiram-se os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.101.598/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 30/9/2022; AgInt no AREsp n. 2.053.156/RS, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Assim, tendo em vista que, no julgamento dos EAREsp n. 746.775/PR, em 19/9/2018, a Corte Especial do Superior Tribunal assentou que a decisão de inadmissibilidade do recurso especial é incindível e deve ser impugnada em sua integralidade, é de rigor a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ante o exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem. Publique-se. Intimem-se. Relator JOÃO OTÁVIO DE NORONHA

11/04/2025, 00:00

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