Agravo em Recurso Especial 0039503-46.2020.8.16.0021 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0039503-46.2020.8.16.0021 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039503-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039503-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Exequente(s): GABRIEL VARELA representado(a) por APARECIDA SOUZA EVANGELISTA FIGUEIREDO LUZIA VARELA Executado(s): Claudir Muxfeldt Vistos, Manifeste a parte exequente sobre a impugnação de mov. 201, em 15 (quinze) dias. Após, tornem conclusos. Int. Dil. Cascavel, 10 de março de 2026.[2] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) MANDADO DEVOLVIDO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) MANDADO DEVOLVIDO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

30/01/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

17/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039503-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039503-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GABRIEL VARELA representado(a) por APARECIDA SOUZA EVANGELISTA FIGUEIREDO LUZIA VARELA Réu(s): Claudir Muxfeldt Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) RECEBIDOS OS AUTOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) RECEBIDOS OS AUTOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

14/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

06/10/2025, 14:53

Trânsito em julgado

06/10/2025, 14:53

Publicação

12/09/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2025, 01:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905036/PR (2025/0124341-3) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CLAUDIR MUXFELDT ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS PASA - PR037919 AGRAVADO: GABRIEL VARELA AGRAVADO: LUZIA VARELA ADVOGADO: SELEMARA BERCKEMBROCK - PR030349 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Moura Ribeiro, Daniela Teixeira, Nancy Andrighi e Humberto Martins votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

11/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/09/2025, 11:30

Documentos

Conclusão

•16/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0039503-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0039503-46.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GABRIEL VARELA representado(a) por APARECIDA SOUZA EVANGELISTA FIGUEIREDO LUZIA VARELA Réu(s): Claudir Muxfeldt Vistos. 1. Altere-se a classe processual para cumprimento de sentença. Retificações necessárias. 2. Intime (m) -se o (s) requerido (s), na forma do art. 513 do CPC, para efetuar (em) o cumprimento voluntário do título judicial, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 523, CPC), com a advertência de que, não efetuado o pagamento no prazo que lhe (s) foi concedido, o valor da condenação será acrescido de multa de 10% (dez por cento) e de honorários advocatícios de 10% (dez por cento), na forma do art. 523, §1º, CPC. E, na hipótese de pagamento parcial dentro do prazo, a multa e os honorários incidirão sobre o restante (art. 523, §2º, CPC). 3. Consigno que o prazo de impugnação ao cumprimento de sentença de 15 (quinze) dias corre independentemente de garantia do juízo e flui tão logo encerrado o prazo para pagamento voluntário (art. 52, CPC). Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (art. 525, §6º, CPC). 4. Se apresentada impugnação, intime-se o (s) impugnado (s) para manifestação em 15 (quinze) dias e voltem conclusos para decisão. 5. Havendo cumprimento voluntário do título, intime-se o credor e, havendo anuência, expeça-se alvará e arquivem-se os autos. 6. Não havendo pagamento a tempo e modo, na hipótese de requerimento do credor, defiro o pedido de uso dos sistemas Sibajud e Renajud. 7. Infrutífera a diligência do item anterior, desde que sobrevenha requerimento da parte, promova-se a utilização dos demais sistemas, conforme disciplinado na Portaria da Unidade. 8. Não identificado patrimônio hábil após todas as diligências, diga o credor e venham conclusos para análise de eventual suspensão com fulcro no art. 921, III, do CPC. Diligências e intimações necessárias. Cascavel, datado eletronicamente.[5] Nathan Kirchner Herbst Juiz de Direito

14/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905036/PR (2025/0124341-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CLAUDIR MUXFELDT ADVOGADO: LUCIANO MEDEIROS PASA - PR037919 AGRAVADO: GABRIEL VARELA AGRAVADO: LUZIA VARELA ADVOGADO: SELEMARA BERCKEMBROCK - PR030349 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por CLAUDIR MUXFELDT à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ, assim resumido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ACIDENTE DE TRÂNSITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO RÉU. 1. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÀO PENAL QUE NÃO FOI TOMADO COM' PROVA ABSOLUTA DA CONFISSÃO DA CULPA DO RÉU PELO ACIDENTE, MA SIM UTILIZADO COMO MAIS UM ELEMENTO DE PROVA DENTRO D' CONJUNTO PROBATÓRIO. 2. COLISÃO ENTRE VEÍCULO E MOTOCICLETA. CRUZAMENTO DE VI DEVIDAMENTE SINALIZADO. VEÍCULO DO RÉU QUE INTERCEPTOU TRAJETÓRIA DA MOTOCICLETA QUE TRAFEGAVA PELA VIA PREFERENCIAI PRESUNÇÃO DE CULPA DE QUEM INVADE A PREFERENCIAL QUE NÃ< RESTOU ELIDIDA POR PROVA INEQUÍVOCA EM SENTIDO CONTRÃRIC AUSÊNCIA DE PROVA DE EMPREGO DE VELOCIDADE EXCESSIVA PEL MOTOCICLISTA. IRRELEVÂNCIA DO FATO DE A VÍTIMA NÃO POSSUI HABILITAÇÃO, TAMPOUCO DE POSSUIR MULTAS. MERAS INFRAÇÕE ADMINISTRATIVAS QUE NÃO FAZEM PRESUMIR QUE O CONDUTOR NÃ< TINHA APTIDÃO OU ERA IMPERITO, ESPECIALMENTE PORQUE NÃO S MOSTROU QUE ESTE FATO IMPLICOU NA OCORRÊNCIA DO ACIDENTE CULPA CONCORRENTE AFASTADA 3. DANOS MORAIS. FALECIMENTO DE GENITOR. DANO REFLEX- PRESUMIDO EM RELAÇÃO AO NÚCLEO FAMILIAR PRÓXIMO. PRESUNÇÃO D AFETO NÃO AFASTADA. QUANTUM INDENIZATÓRIO. ANÁLISE DO CAS- CONCRETO. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 284). Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 944, caput, do Código Civil, no que concerne à necessidade de redução do valor arbitrado a título de indenização por danos morais em decorrência de acidente de trânsito cuja responsabilidade foi atribuída à parte recorrente, sob o fundamento de que o montante fixado é desproporcional, ante a incontroversa falta de proximidade afetiva entre o genitor falecido e os filhos promovedores da ação indenizatória. Traz a seguinte argumentação: A questão de direito suscitada neste recurso especial repousa na alegada violação ao art. 944, caput, do Código Civil, dispositivo que estabelece como princípio basilar da reparação civil que a indenização deve ser medida pela extensão do dano. O acórdão recorrido, ao fixar o montante de R$ 60.000,00 para cada um dos dois recorridos a título de indenização por danos morais, sem atentar para a particularidade crucial do caso concreto — qual seja, a incontroversa falta de proximidade afetiva entre o genitor falecido e os filhos promovedores da ação indenizatória —, desconsiderou a aplicabilidade adequada do método bifásico de valoração da indenização, conforme balizado pelo STJ. Esse método, amplamente consolidado na jurisprudência, prescreve que, inicialmente, deve-se estabelecer um valor base a partir de precedentes semelhantes, seguido de uma análise das peculiaridades do caso concreto para ajustar o quantum indenizatório. Entre essas peculiaridades, a relação afetiva e o seu grau de proximidade entre as partes deve ser considerada, pois a existência ou ausência de vínculo substancial influencia diretamente na extensão do dano, o que deveria ter sido ponderado pelo Tribunal ao fixar o valor da indenização. Ao ignorar o distanciamento afetivo entre os recorridos e o genitor falecido, o acórdão se afastou dos princípios de razoabilidade e proporcionalidade, infringindo o art. 944, caput, do Código Civil. A valoração do dano moral exige que se leve em conta a intensidade do sofrimento dos beneficiários, que é diretamente proporcional ao grau de proximidade afetiva com a vítima. Quando o laço afetivo é frágil ou inexistente, o impacto emocional e a extensão do dano são significativamente menores, devendo isso ser refletido na quantificação do valor indenizatório. A atribuição de um valor compensatório desproporcional, sem levar em conta essa circunstância fundamental, torna a indenização excessiva e desprovida de um critério justo. A reparação moral deve ser proporcional ao sofrimento efetivamente experimentado, e não pode ser reduzida a uma simples quantia pecuniária. Assim, o quantum indenizatório precisa respeitar os princípios de razoabilidade e proporcionalidade, refletindo a intensidade do sofrimento e a qualidade do vínculo afetivo. Nesse cenário, a revisão do valor fixado é necessária, pois o grau de proximidade afetiva entre as partes é um critério essencial para definir o quantum indenizatório (fls. 299- 300). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: No caso dos autos, não há como negar a angústia, o temor e a aflição sentidos pelos autores. Tais sentimentos suplantam os de mero aborrecimento e configuram o dano moral, passível de reparação, não tendo relevância o fato de residirem em cidade distinta da de seu genitor, tampouco o fato de conviverem com ele apenas por ocasião das férias e festas de fim de ano, já que a dor pela perda de um ente querido, em especial um pai, não se mede pela quantidade de vezes em que se esteve com a pessoa. [...] Na espécie, realizando breve estudo dos acórdãos mais recentes deste Tribunal, que versam sobre casos h similares, verifica-se que á decisões desta Corte, que envolvem danos morais decorrentes de falecimento de genitor em acidente de trânsito, fixando indenização em valores que vão de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais) a R$ 100.000,00 (cem mil reais). [...] Assim, sopesadas as peculiaridades do caso concreto à luz dos critérios acima elencados, verifica-se que o valor fixado em sentença (R$ 60.000,00 para cada autor) não comporta diminuição, mostrando-se adequado e coerente à gravidade do ilícito, além de estar em consonância com o patamar adotado por este Tribunal em situações análogas (fls. 289- 290). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas fixadas a título de danos morais, esta restringe-se aos casos em que arbitrados na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: "Apenas em hipóteses excepcionais, quando irrisório ou exorbitante o valor da indenização por danos morais arbitrado na origem, a jurisprudência desta Corte permite o afastamento da Súmula n. 7/STJ, para possibilitar a revisão. No caso, o montante estabelecido pelo Tribunal de origem não se mostra excessivo, a justificar sua reavaliação em recurso especial" (AgInt no REsp n. 2.144.733/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024). Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no AREsp n. 2.718.125/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.582.976/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 5/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.685.985/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, DJEN de 20/2/2025; AgInt no AREsp n. 2.632.436/MG, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, DJEN de 9/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.315.287/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 22/11/2024; AgInt no REsp n. 1.860.301/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 24/6/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão de justiça gratuita. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Processo: 0039503-46.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Valor da Causa: R$500.000,00 Autor(s): GABRIEL VARELA representado(a) por APARECIDA SOUZA EVANGELISTA FIGUEIREDO LUZIA VARELA Réu(s): Claudir Muxfeldt Trata-se de ação de indenização c/c reparação de danos causados por acidente de trânsito ajuizada por GABRIEL VARELA (representado por Aparecida Souza Evangelista Figueiredo) e LUZIA VARELA contra CLAUDIR MUXFELDT. Narraram os autores que no dia 02.08.2020, por volta das 18h, o Sr. José Maria Varela (genitor dos autores) trafegava com sua motocicleta pela rua Pe. Paulo Englert, ao chegar no cruzamento com a rua Adolfo Garcia, teve sua trajetória interceptada pelo veículo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa ART-7897, o qual cruzou a via preferencial em que seguia o de cujos, causando o acidente. Disseram que a vítima teve lesões graves acarretando seu falecimento. Pediram o bloqueio de bens imóveis de propriedade do réu de matriculas n. 022074 e 022075. Requereram a procedência da ação para condenar o réu em indenizar os danos morais sofridos no valor de R$ 500.000,00. Juntaram documentos. Em despacho de seq. 7, foi deferida a assistência judiciaria aos autores e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 13) o réu impugnou a concessão de assistência judiciária gratuita aos autores, ante a ausência de elementos que demonstre a real capacidade econômica dos autores. Sustentou que o de cujus estava com a habilitação vencida ou estava sem habilitação, que segundo extrato de débitos do Detran/PR, a motocicleta tinha três multas por seu condutor não possuir CNH, documentação da motocicleta irregular (licenciamento e IPVA atrasados), com motocicleta trafegando em alta velocidade, sem placa e com as luzes apagadas, corroborando com os fatos. Informou que de acordo com os documentos juntados com a inicial, o pai dos autores já se encontrava ausente afetivamente e familiarmente há anos, em razão de residirem em Campinas/SP, que na estrutura psicológica dos autores já não existia o forte vínculo afetivo pela falta de convívio com o pai, portanto nessa perspectiva não há danos morais a indenizar. Impugnou o valor pretendido pelos autores, o pedido de bloqueio de bens e que seja aplicada a culpa concorrente. Pediu a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório. Impugnou todas as alegações iniciais e documentos juntados pelos autores. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestaram-se os autores (seq. 19) reiterando as alegações iniciais e impugnando totalmente a defesa apresentada pelo réu. Disse que fazem jus a gratuidade, pois a autora tem que suportar todas as despesas da casa, bem como as despesas do irmão. Pediu a procedência da ação. Manifestou-se o réu (seq. 26) pugnando por expedição de oficio ao Detran/PR para que informe se o genitor dos autores, a regularidade no dia do acidente, o histórico de infrações, a regularidade da motocicleta e o histórico de infrações. Requereu expedição de oficio à entidade administradora do DPVAT para prestar informações sobre o pagamento da indenização e arrolou testemunha. Especificação de provas pelos autores (seq. 27). Manifestou-se o Ministério Público (seq. 30) pela realização de audiência de instrução e julgamento. Deferido o pedido de audiência de instrução e julgamento (seq. 33). Manifestou-se o réu (seq. 65) reiterando o contido na seq. 26. Resposta de Oficio pelo DETRAN/PR (seq. 71). Resposta de Oficio pela Seguradora Líder (seq. 77). Resposta de Oficio pelo DETRAN/PR (seq. 83). Manifestaram-se os autores (seq. 87) sobre o a consulta junto ao DETRAN/PR, alegando que mesmo, a vítima, genitora dos autores, estando inabilitado para dirigir, não contribuiu para o acidente, que a falta de habilitação não é presunção de culpa pelo acidente. Manifestou-se o Ministério Público (seq. 97) informando que houve a cessação da incapacidade do requerente Gabriel Varela, passando a ser desnecessária a intervenção ministerial. Realizada audiência de instrução e julgamento (seq. 100) presentes as partes e seus procuradores. Foram ouvidos o depoimento pessoal de Gabriel, pela parte autora foi ouvida a testemunha Marcos Amaral de Paulo e pela parte ré foi ouvido Clóvis Antônio Muxfeldt, como informante, em razão de ser irmão do réu. Prazo para alegações finais. Em alegações finais (seq. 105) os autores reiteraram as alegações iniciais e ressaltaram o depoimento das testemunhas. Requereram a procedência da ação. Em alegações finais (seq. 109) o réu reiterou as alegações da defesa e ressaltou os depoimentos das testemunhas. Requereu a improcedência da ação. É o relatório. Passo a fundamentar a decisão. Da culpa pelo acidente de trânsito: A culpa em acidente de trânsito decorre da não observância de um dever objetivo de cuidado. Os autores ingressaram com a presente demanda, pugnando indenização por danos morais, decorrentes do acidente de trânsito causado pelo réu, o qual teria cruzado a via preferencial, o que resultou no falecimento do genitor dos autores, o Sr. João Maria Varela. Em sua defesa, os réus alegaram que a vítima estaria pilotando a motocicleta em alta velocidade e que não era habilitado, sustentando a culpa exclusiva da vítima, ou concorrente. O primeiro atendimento foi efetivado no local, pelo Corpo de Bombeiros (seq. 1.13). Analisando o Boletim de Ocorrência n. 2020/789419 – Comunicação da Ocorrência, de seq. 1.13, consta na Descrição/Histórico: “COMPARECEU A ESTA SUBDIVISÃO A NOTICIANTE E PASSOU A RELATAR QUE: QUE NO DOMINGO, 02/08/2020, POR VOLTA DAS 18:00 SEU PAI JOÃO MARIA VARELA SOFREU ACIDENTE DE TRANSITO, ONDE O PAI CONDUZIA UMA MOTONETA QUE COLIDIU COM UM VEÍCULO. QUE O PAI FOI SOCORRIDO PELO SAMU E ENCAMINHADO PARA O HU ONDE VEIO A ÓBITO NESTA MADRUGADA, POR VOLTA DAS 00:30 HORAS. QUE NO MOMENTO NÃO TEM MAIORES INFORMAÇÕES SOBRE O ACIDENTE, MAS OUVIU FLAR QUE O OUTRO CONDUTOR ESTARIA ALCOOLIZADO. QUE PRETENDE CONSEGUIR MAIORES INFORMAÇÕES E PRETENDE RETORNAR PARA COMPLEMENTAR O PRESENTE B.O., FAZENDO O PRESENTE REGISTRO COM URGÊNCIA PARA LIBERAÇÃO DO CORPO JUNTO AO IML. QUE ESTE BO SERÁ UTILIZADO PARA INSTRUIR INQUÉRITO POLICIAL.” Na seq. 1.17 e 1.21, constam as reportagens sobre o acidente de trânsito, objeto dos autos, relatando que os fatos ocorreram no cruzamento entre a Rua Adolfo Garcia com a Rua Padre Paulo Englert, na região do bairro Tarumã, em Cascavel-PR. Saneado o processo (seq. 21), restou controvertida a causa do acidente, cabendo a ambas as partes a prova nesse sentido. Em audiência de instrução e julgamento (seq. 99), o informante do réu Sr. Clovis, prestou depoimento e disse que estava no veículo junto como réu, que era umas seis e pouco da tarde, que tinha um muro, quando o depoente viu foi a batida, que a moto vinha em alta velocidade pelo impacto, nem freou, que o Sr. Claudir parou na esquina. Disse que só viu o SAMU, que ficaram no local até o SAMU sair. Disse que a vítima estava sentada, que a vítima morava no bairro, na baixada, mas não conhece ele. Contou que vegetação e um muro, dificultava a visão. Em resposta às perguntas da parte autora, disse que a moto atingiu a porta traseira do lado direito, que o carro parou um pouquinho pra frente da faixa, que não deu nem tempo de ver, só a pancada, que a vítima vinha correndo bastante, de 80km/h para cima, que o local é plano, uma subida. Que os réus estavam na rua Adolfo Garcia e a vítima pela rua Padre Paulo Englert. Informou que a placa está praticamente atrás do poste, que o réu acabou embicando para atravessar a rua. A testemunha dos autores, Sr. Marcos, prestou depoimento (seq. 99.3). Disse que o Sr. João estava em uma subida, que estava numa preferência, porque ele tinha acabado de passar em frente da casa do depoente, que essa rua é preferencial, em que seguia a vítima. Em resposta às perguntas da parte autora, relatou que a vítima morava em uma esquina e o acidente ocorreu na outra esquina, há uns 200m da residência da vítima. Referiu que no momento do acidente ainda era dia, não estava chovendo, que ouviu comentários no local, que outra pessoa tinha se apresentado como condutor, pelos boatos, que a pessoa que estava conduzindo tinha bebido naquele dia, por isso mudaram o condutor. De acordo com as provas produzidas nos autos, não resta dúvidas de que a vítima seguia com sua motocicleta pela rua Padre Paulo Englert, via preferencial e o réu pela rua Adolfo Garcia, o qual cruzou a preferencial atingido o Sr. José Maria Varela, genitor dos autores. Tal situação é narrada na audiência de instrução e julgamento pelo Sr. Clovis, informante do réu. Corrobora o Acordo de Não-Persecução Penal acostado na seq. 135.2, constando que o réu Sr. Claudir confessou a prática delitiva que vitimou o Sr. José Maria Varela. Por outro lado, não restou demonstrado que a vítima pilotava a motocicleta em velocidade excessiva, ônus que foi atribuído ao réu, o qual deixou de produzir provas nesse sentido. A alegação genérica do informante não tem por condão comprovar tal situação. Dispõe o Código de Trânsito Brasileiro sobre as normas de gerais de circulação e conduta dos motoristas que utilizam as vias terrestres, para locomoverem-se: “Art. 28. O condutor deverá, a todo momento, ter domínio de seu veículo, dirigindo-o com atenção e cuidados indispensáveis à segurança do trânsito.... Art. 44. Ao aproximar-se de qualquer tipo de cruzamento, o condutor do veículo deve demonstrar prudência especial, transitando em velocidade moderada, de forma que possa deter seu veículo com segurança para dar passagem a pedestre e a veículos que tenham o direito de preferência.” Embora a vítima não fosse habilitada para conduzir veículos, conforme constou no Oficio do DETRAN/PR de seq. 83, tal circunstância não contribuiu ou foi causa determinando do acidente. Tampouco as condições da motocicleta influenciaram, de qualquer forma. Houve a interrupção da passagem preferencial, ocasionada pelo réu, fato que deu ensejo ao acidente. A ausência de habilitação é infração administrativa, que não pode, por si só, ocasionar a responsabilidade do condutor, sendo necessária a análise de outros elementos. Nesse sentido: “PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. DANO MORAL E MATERIAL. ACIDENTE DE TRÂNSITO. RODOVIA. MÁ CONSERVAÇÃO. EXTINTO DNER. LEGITIMIDADE PASSIVA DA UNIÃO. CONDUTOR SEM HABILITAÇÃO. INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA. CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA. DEMONSTRAÇÃO AUSÊNCIA. NEXO DE CAUSALIDADE. VERIFICAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. VIOLAÇÃO 535. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA 284/STF. ART. 1º-F DA LEI 9.494/97 NA REDAÇÃO DA LEI 11.960/09. ART. 20. §§ 3º E 4º DO CPC. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. 1. Não se conhece de recurso especial por suposta violação do art. 535 do CPC se a parte não especifica o vício que inquinaria o aresto recorrido, limitando-se a alegações genéricas de omissão no julgado, sob pena de tornar-se insuficiente a tutela jurisdicional. Súmula 284/STF.2. Esta egrégia Corte já estabeleceu a legitimidade passiva da União no que se refere às ações em curso ou ajuizadas no período de inventariança do DNER. Precedentes. 3. A ausência de habilitação para condução de veículos, considerada isoladamente, não autoriza a presunção de culpa exclusiva da vítima, para fins de exclusão do dever de indenizar. Precedente. 4. Para que fossem alteradas as conclusões do acórdão recorrido, principalmente quanto ao nexo de causalidade, depois de afastada a tese de culpa exclusiva por presunção, seria necessário adentrar-se ao exame do acervo fático-probatório dos autos vedado, na instância especial, pelas disposições da Súmula 7/STJ. 5. Pelos fatos descritos no acórdão, a fixação dos valores, a título de dano moral (R$ 20.000,00) e pensão mensal no valor de um salário-mínimo, obedeceu aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, não sendo, pois, excessivos, a justificar qualquer alteração. 6. O Tribunal de origem não emitiu pronunciamento a respeito dos dispositivos normativos indicados nas razões do especial, quais sejam, o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/09 e art. 20, §§ 3º e 4º do Código de Processo Civil, o que caracteriza ausência de prequestionamento. Aplicação da Súmula 356/STF. 7. A divergência jurisprudencial não foi demonstrada, seja em função do cotejo analítico deficiente, seja pela ausência de identidade fático-jurídica entre os acórdãos confrontados. O julgado de origem agrega peculiaridades do caso concreto que não se refletem nos paradigmas. 8. Recurso especial conhecido em parte e não provido. (REsp n. 1.328.332/MG, relator Ministro Castro Meira, Segunda Turma, julgado em 14/5/2013, DJe de 21/5/2013.) Pelo conjunto das provas trazidas aos autos é fato incontroverso que a causa determinante do acidente, foi a conduta negligente e imprudente do réu, que cruzou a rua Adolfo Garcia, sem os cuidados necessários, interceptando a trajetória da vítima que seguia pela via preferencial, qual seja, rua Padre Paulo Englert, acarretando no falecimento do genitor dos autores. Assim, em razão do ato ilícito cometido, o réu deve reparar os danos suportados pelos autores, nos termos do art. 186 c/c 927 caput, ambos do Código Civil. Dos danos morais: Os autores pretendem indenização por danos morais, em virtude do falecimento de seu pai Sr. José Maria Varela. O réu sustenta que os autores residem em Campinas/SP, não tendo laços familiares há anos com a vítima, inexistindo laços afetivos, pela falta de convívio com o pai. Em audiência de instrução e julgamento, a testemunha Sr. Marcos (seq. 99.3) disse que a vítima era muito ligada aos filhos, pagava a pensão, que os filhos eram muito presentes. Em resposta às perguntas do réu, disse que no período de um ano, os filhos visitaram o pai duas vezes, que ficaram na casa da vítima. Contou que sempre que a filha tinha férias ficava com o pai e o Gabriel também, ficando vários dias com o pai. Relatou que no cruzamento onde aconteceu o acidente, não é comum ocorrer acidentes de trânsito, que o Vectra parou bem no centro da rua, cruzando a preferencial, que tem casa e muro no local, mas não impede a visão. O filho da vítima, Gabriel, ora autor disse que mora em Campinas com a mãe, que mantinha contato com o pai por telefone, que nas férias viajava com a irmã, para visitar o pai, que no dia do acidente conversou como pai, antes do almoço. Disse ter recebido a notícia pela irmã, que o vizinho comunicou ela sobre o ocorrido, que saíram assim que possível para ver o pai, encontraram o pai no hospital, sendo passada toda a situação. Contou que os pais eram divorciados há alguns anos, que foram morar em Campinas, que a vítima ajudava, que os pais tinham uma casa, que a metade foi passada para o nome do depoente, como pensão, que ficava alugada para ajudar, recebendo o aluguel. Contou ter finalizado o ensino médio e está trabalhado, que a Luzia estava fazendo faculdade, mas trancou e está trabalhando. Informou que o pai trabalhava na feirinha ajudando e fazia a limpeza do local. Em resposta às perguntas do réu, disse que depois que completou três anos não morava mais com o pai, que o único contato que tinha era por telefone, no sábado ou domingo, que visitava o pai três vezes por ano, antes do Natal, na virada do ano e nas férias. Afirmou que tinham um vínculo próximo, gostava muito do pai, que o pai gostava muito do depoente, que o pai tinha um filho mais novo que morreu, que o depoente era o menininho do pai. Contou que a vítima tem outro filho com outra mulher, mas não tem proximidade. O dano moral decorre dos fatos e não necessita ser comprovado por se tratar de dano que não se pode mensurar objetivamente, devendo se considerar as seguintes circunstâncias: os autores perderam o pai em virtude do acidente de trânsito causado pelo réu. É incontestável que o dano moral dos autores, traduzido pelo sofrimento psicológico, foram ocasionados pelo réu. Tal sofrimento sim se presume do próprio fato danoso (falecimento do pai). Não há como mensurar a perda pela convivência diária ou à distância, sendo aspecto puramente subjetivo. De qualquer sorte, além do vínculo biológico, também havia contato entre pais e filhos, de modo que cabível a fixação do dano. Considerando, por outro lado, tratar-se de fato culposo e não doloso, tal situação também deve ser levada em consideração. Assim, sopesando as circunstâncias, aArbitro o valor da indenização em R$ 60.000,00 (sessenta mil reais) para cada um dos autores, a título de indenização por danos morais. Da dedução do seguro DPVAT: De acordo com o ofício encaminhado pela Seguradora Líder - DPVAT, seq. 77.1, houve o pagamento da quantia de R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) a título de indenização por morte em razão do acidente ocorrido em 02/08/2020, para Gabriel Varela (ora autor) e R$4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais) para Luzia Varela. Tais valores devem ser deduzidos do valor da indenização, nos termos da Sumula n. 246-STJ: "O valor do seguro obrigatório deve ser deduzido da indenização judicialmente fixada" DISPOSITIVO: Ante ao exposto, julgo procedente a ação e extinto o processo, com resolução do mérito, na forma do art. 487, I do CPC para: a) condenar o réu a pagarem ao autor Gabriel Varela, indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais); b) condenar o réu a pagarem à autora Luzia Varela, indenização por danos morais no valor de R$60.000,00 (sessenta mil reais). O valor recebido a título de indenização do seguro obrigatório deve ser deduzido da condenação. Juros e correção monetária: a correção monetária deverá incidir desde a data do arbitramento (Súmula 362/STJ) e juros de mora desde o evento danoso (Súmula 54/STJ). Condeno a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e em honorários advocatícios da procuradora da parte autora que fixo em 10% sobre o valor da condenação. P.R.I. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito

27/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO autores: Os documentos juntados com a inicial demonstram que ao autora Luzia Varela tem profissão definida, atuando como Vigilante Patrimonial (seq. 1.11) com remuneração de aproximadamente R$ 2.534,75 e considerando os descontos de R$ 1.093,00, a renda liquida perfaz o montante de $ 1.441,75. Diante disto, resta demonstrado que os autores preencheram os requisitos necessários para a concessão do benefício. Assim, mantenho a gratuidade aos autores. II – Questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória e ônus da prova: a) causa do acidente; O ônus da prova é de ambas as partes, já que as alegações de um e outro não são convergentes, cabendo aos autores a prova do fato constitutivo do direito alegado e ao réu impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, a teor do art. 373, I e II do CPC. b) danos morais – ônus da prova dos autores, já que alegam a ocorrência de dano e o réu nega sua existência, cabendo à parte que propôs a ação a prova nesse sentido, a teor do art. 373, I do CPC. c) culpa concorrente ou exclusiva do de cujus – ônus da prova é da parte ré, que alega o fato desconstitutivo do direito dos autores, a teor do art. 373, I e II do CPC. III – Meios de prova admitidos: As provas documentais já juntadas aos autos e eventuais outras ainda a serem produzidas. Prova oral a ser produzida em audiência (depoimento pessoal e/ou testemunhal). Prova pericial. Todos os demais meios de prova legais, havendo a devida justificação e pertinência à lide. IV – Questões de direito relevantes para a decisão de mérito: a) O nexo de causalidade entre os fatos deduzidos e os danos causados. b) direito ou não à indenização. c) excesso de velocidade. V – Designação de audiência se necessário: Posteriormente será designada, se houve interesse justificável da(s) parte(s). 3. Intimem-se as partes, no prazo de quinze dias, sobre o saneamento e para informarem se pretendem a produção de outras provas ainda não produzidas, justificando sua pertinência, ou o julgamento antecipado do mérito. Esclareço que a ausência de manifestação implicará em desistência quanto a novas provas, mesmo que haja requerimento anterior quanto à sua produção. Caso haja interesse na produção de provas em audiência, as pessoas a serem ouvidos e o rol de testemunhas deverá ser acostado desde já. Esclareçam ainda se há interesse na conciliação. 4. Intimem-se as partes do inteiro teor da decisão, no prazo de 15 (quinze) dias. Intimem-se. Cascavel, data da assinatura digital. Lia Sara Tedesco Juíza de Direito Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] DECISÃO Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Acidente de Trânsito Processo nº: 0039503-46.2020.8.16.0021 Autor(s): GABRIEL VARELA representado(a) por APARECIDA SOUZA EVANGELISTA FIGUEIREDO LUZIA VARELA Réu(s): Claudir Muxfeldt Trata-se de ação de indenização c/c reparação de danos causados por acidente de transito ajuizada por GABRIEL VARELA E LUZIA VARELA contra CLAUDIR MUXFELDT. Narraram os autores que no dia 02.08.2020, por volta das 18h, o Sr. José Maria Varela (genitor dos autores) trafegava com sua motocicleta pela rua PE Paulo Englert, ao chegar no cruzamento com a rua Adolfo Garcia, teve sua trajetória interceptada pelo veículo GM VECTRA SEDAN ELEGANCE, placa ART-7897, o qual cruzou a via preferencial em que seguia o de cujos, causando o acidente. Disseram que o genitor dos autores teve lesões graves acarretando seu falecimento. Pediram o bloqueio de bens imóveis de propriedade do réu de matriculas n. 022074 e 022075. Requereram a procedência da ação para condenar o réu em indenizar os danos morais sofridos no valor de R$ 500.000,00. Juntaram documentos. Em despacho de seq. 7, foi deferida a assistência judiciaria aos autores e determinada a citação do réu. Em contestação (seq. 13) o réu impugnou a concessão de assistência judiciária gratuita aos autores, ante a ausência de elementos que demonstre a real capacidade econômica dos autores. Sustentou que o de cujus estava com a habilitação vencida (ou estava sem habilitação, que segundo extrato de débitos do Detran/PR, a motocicleta tinha três multas por seu condutor não possuir CNH), documentação da motocicleta irregular (licenciamento e IPVA atrasados), com motocicleta trafegando em alta velocidade, sem placa e com as luzes apagadas, corroborando com os fatos. Informou que de acordo com os documentos juntados com a inicial, o pai dos autores já se encontrava ausente afetuosa e familiarmente há anos, em razão de residirem em Campinas/SP, que na estrutura psicológica dos autores já não existia o forte vínculo afetivo pela falta de convívio com o pai, portanto nessa perspectiva não há danos morais a indenizar. Impugnou o valor pretendido pelos autores, o pedido de bloqueio de bens e que seja aplicada a culpa concorrente. Pediu a dedução do valor recebido a título de seguro obrigatório. Impugnou todas as alegações iniciais e documentos juntados pelos autores. Requereu a improcedência da ação e juntou documentos. Manifestaram-se os autores (seq. 19) reiterando as alegações iniciais e impugnando totalmente a defesa apresentada pelo réu. Disse que fazem jus a gratuidade, pois a autora tem que suportar todas as despesas da casa, bem como as despesas do irmão. Pediu a procedência da ação. 2. Passo a sanear o feito, na forma do art. 357 do CPC: I – Das questões processuais pendentes: Da assistência judiciária aos

09/06/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) MANDADO DEVOLVIDO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 190) MANDADO DEVOLVIDO (22/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 183) JUNTADA DE INTIMAÇÃO - CUSTAS PROCESSUAIS (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 181) JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO AO CÁLCULO (11/12/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 168) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (07/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) RECEBIDOS OS AUTOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 159) RECEBIDOS OS AUTOS (06/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(57)

Todos os documentos(22)