Agravo em Recurso Especial 0023900-42.2021.8.19.0205 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0023900-42.2021.8.19.0205 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Defiro o pedido de prova pericial requerido pela ré FAB ZONA OESTE S.A. Em atenção ao disposto no artigo 465 do CPC, nomeio para a realização da perícia o(a) expert JEAN FERREIRA DE OLIVEIRA, com dados de conhecimento do cartório. Intime-se para dizer se aceita o encargo. Fixo honorários em 4 (quatro) salários mínimos na forma da Súmula TJRJ nº 360. Intime-se a 2ª ré para depósito do valor no prazo de 15 dias. Com o depósito, intime-se a perita para dar início aos trabalhos. Fixo o prazo de 30 dias, para a entrega do laudo. Com a apresentação do laudo, intimem-se as partes, para manifestação no prazo de 15 dias, na forma do artigo 477, §1º, do CPC Faculto às partes o prazo de quinze dias para apresentação de quesitos e indicação de assistente técnico (art. 465, §1º, II e III, do NCPC), caso ainda não o tenham feito. Os assistentes técnicos, se contratados, deverão oferecer seus pareceres no prazo comum de quinze dias após a apresentação do laudo, independentemente de intimação. Defiro a produção de prova documental suplementar no prazo de 15 dias.

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO 1-Cumpra-se o V.Acórdão de fls.723/730. 2-Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a possibilidade de julgamento antecipado do mérito ou, havendo interesse na instrução, sobre as provas que pretendem produzir, especificando-as e justificando a necessidade de sua produção correlacionada ao fato a ser demonstrado, sob pena de preclusão. Ressalto que deverão ser especificadas todas as provas que as partes pretendam produzir, com reiteração, inclusive, daquelas eventualmente já mencionadas na petição inicial e na resposta, se realmente necessárias. A ausência de reiteração do requerimento de produção de determinada prova, ou o protesto genérico por provas, ensejará seu indeferimento.

03/11/2025, 00:00

Baixa Definitiva

21/10/2025, 15:43

Trânsito em julgado

21/10/2025, 15:43

Publicação

29/09/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/09/2025, 01:10

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904999/RJ (2025/0124224-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO - RJ083114 AGRAVADO: GERALDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES - RJ170464 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 18/09/2025 a 24/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze, Teodoro Silva Santos e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela.

26/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

25/09/2025, 10:10

Não-Provimento

24/09/2025, 23:59

Publicação

29/08/2025, 06:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

28/08/2025, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904999/RJ (2025/0124224-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO - RJ083114 AGRAVADO: GERALDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES - RJ170464 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 18/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 24/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

28/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/08/2025, 16:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904999/RJ (2025/0124224-9) RELATOR: MINISTRO FRANCISCO FALCÃO AGRAVANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADOS: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO - RJ083114 ALDRIN DE AGUIAR - RJ097554 AGRAVADO: GERALDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES - RJ170464 Processo distribuído pelo sistema automático em 04/08/2025.

05/08/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•18/03/2026, 00:00

Despacho

•03/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904999/RJ (2025/0124224-9) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: F.AB. ZONA OESTE S.A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO - RJ083114 AGRAVADO: GERALDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES - RJ170464 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE ÁGUAS E ESGOTOS - CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO - RJ081852 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por F.AB. ZONA OESTE S.A à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente: Súmula 7/STJ. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: GERALDO RIBEIRO TEIXEIRA ADVOGADO: PRISCILA GIL ALVES OAB/RJ-170464 INTERESSADO: COMPANHIA ESTADUAL DE AGUAS E ESGOTOS CEDAE ADVOGADO: JAYME SOARES DA ROCHA FILHO OAB/RJ-081852 DECISÃO: Agravo Interno e Agravo em Recurso Especial nº 0023900-42.2021.8.19.0205 Agravante: F.AB. ZONA OESTE S/A Agravado: GERALDO RIBEIRO TEIXEIRA DECISÃO recorrido: Assim, de acordo com o posicionamento jurisprudencial firmado, comprovada a realização de pelo menos uma das etapas mencionadas nos incisos do art. 9º do Decreto nº 7.217/2010, ainda que não ocorra o cumprimento das quatro fases do ciclo de tratamento de esgoto(coleta, transmissão, tratamento e despejo adequado dos resíduos), configura-se a prestação do serviço a justificar a cobrança da tarifa. Desta forma, a priori, prestando a apelante uma das etapas do serviço de esgotamento sanitário, se justificaria a cobrança da tarifa de esgoto. Ocorre que o juízo a quo não oportunizou a regular produção de prova acerca dos fatos trazidos pelo autor, em especial, a prova pericial, fiando-se no entendimento de seria incontroversa a efetivação das etapas de coleta e transporte. Com a devida vênia, RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0023900-42.2021.8.19.0205 Assunto: Fornecimento de Água / Contratos de Consumo / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0023900-42.2021.8.19.0205 Protocolo: 3204/2024.00499369 RECTE: FAB ZONA OESTE S/A ADVOGADO: RODRIGO MAGALHÃES ROMANO OAB/RJ-083114 Trata-se de agravo interno (fls. 996/1014) e de agravo com fundamento no artigo 1042 do CPC (fls. 1015/1032) interpostos em face da decisão de fls. 910/916 que negou seguimento ao recurso especial com base no Tema n° 565 do STJ e o inadmitiu quanto às demais alegações. Reexaminados os autos, constato que merece ser reconsiderada a decisão e, visto isso, exerço juízo de retratação quanto à decisão agravada, passando a proferir novo juízo de admissibilidade recursal, nos seguintes termos: Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 821/855, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Nona Câmara de Direito Privado, fls. 723/730 e fls. 797/803, assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. RELAÇÃO DE CONSUMO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. TARIFA DE ESGOTO. ALEGAÇÃO DE FORNECIMENTO DO SERVIÇO DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO DE FORMA PARCIAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELO DO AUTOR. NULIDADE DA SENTENÇA, POR CERCEAMENTO DE DEFESA, QUE SE RECONHECE DE OFÍCIO. FASE PROBATÓRIA NÃO POSSIBILITADA ÀS PARTES. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL PARA O DESLINDE DA CAUSA. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE QUE ACARRETOU O CERCEAMENTO DE DEFESA. NECESSIDADE DE RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, PARA QUE SEJA DADA POSSIBILIDADE ÀS PARTES DE MANIFESTAÇÃO EM PROVAS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECURSO PREJUDICADO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO INTERPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DO ORA EMBARGADO AO ANULAR A SENTNEÇA DE OFÍCIO POR CERCEMANETO DE DEFESA. RECORRENTES QUE NÃO DEMONSTRAM OS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO NCPC/2015. INCONFORMISMO QUE NÃO JUSTIFICA A EXCEPCIONALIDADE DOS EFEITOS MODIFICATIVOS. PREQUESTIONAMENTO. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, o recorrente sustenta violação aos arts. 374, III, 1022, I e II c/c artigo 489, §1º, IV, do Código de Processo Civil e aos artigos 3º, I, b, XIX, 3º, B, I, II, 11, 29 e 45, da Lei 11.445/07 alterados pela lei 14.026/2020 c/c art. 9º I, II, do Decreto Federal 7.217/2010. Contrarrazões ausentes, conforme certidão à fl. 908. É o brevíssimo relatório. O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489 e 1022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, o recurso não merece ser admitido porque a recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que encontra óbice no Verbete nº 7 da Súmula do STJ, verbis: Súmula 7: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial" (Súmula 7, CORTE ESPECIAL, julgado em 28/06/1990, DJ 03/07/1990) Oportuno citar o consignado no julgamento do AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS/SP, Rel. Ministra Isabel Gallotti, DJ 21/10/2016, "Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ)." No caso vertente, eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2668494 - RJ (2024/0216499-0) DECISÃO Em análise, agravo em recurso especial interposto por FAB ZONA OESTE S.A. contra decisão que inadmitiu recurso especial, fundamentado no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, objetivando a reforma do acórdão assim ementado: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES COBRADOS PELO SERVIÇO DE ESGOTAMETO SANITÁRIO. CONTROVÉRSIA ACERCA DA LEGALIDADE DA TARIFA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. 1. Autor que afirma sofrer cobrança indevida pelo serviço de esgotamento sanitário, eis que não prestado em todas as suas etapas. 2. Sentença de improcedência do pedido. 3. Em sede de recurso repetitivo (REsp nº 1.339.313/RJ), o STJ pacificou o entendimento deque a legislação que rege a matéria dá suporte à cobrança da tarifa de esgoto pela prestação de uma ou algumas das fases do serviço. 4. Sentença prolatada sem que fosse oportunizada às partes a especificação de provas. 5. Necessidade de perícia para averiguar se existe a efetiva realização de alguma das etapas do serviço previstas em lei. 6. Sentença que se anula de ofício, a fim de que o feito prossiga com a produção de prova pericial. 7. Recurso prejudicado. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. Nas razões do recurso especial, a parte recorrente sustenta violação aos arts. 489, §1º, IV, 1.022, II e parágrafo único, 374, III do CPC, 3º, I, b, XIX, 3ºB, 11, 29 e 45 da Lei 11.445/2007, alterada pela lei 14.026/2020, este regulamentado pelo artigo 39 do Decreto 7.217/2010 e art. 9º I e II deste Decreto Federal, pois, há contradição com relação à prova dos autos e "o acórdão não analisou a questão de forma correta de acordo com a confissão nos autos do recorrido e como salientado pela sentença" (fl. 792), asseverando, ademais, que "o acórdão foi omisso em reconhecera conexão a rede e uso da rede de galerias de águas pluviais e serviços de manutenção, matéria devolvida na apelação da utilização da rede da recorrente" (fl. 793). Por fim, argumenta "não há no comando legal determinação de que somente exista o serviço público de esgotamento sanitário quando todas as etapas estiverem presentes ou que não se possa ser realizada pelas redes de galerias de águas pluviais" (fl. 804). O recurso foi inadmitido na origem, o que ensejou a interposição do presente agravo. É o relatório. Passo a decidir. De início, no recurso especial, o recorrente deixou de fundamentar de formar suficiente a ofensa que argumenta sofrer. Para que seja conhecido o recurso, é necessário que a parte faça a indicação dos dispositivos de forma clara e individualizada, demostrando assim, ponto a ponto, de que forma os dispositivos legais foram violados. A propósito: PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. AUSÊNCIA. SÚMULA 7 DO STJ. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INADMISSIBILIDADE. SÚMULA 284 DO STF. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. OBSERVÂNCIA DOS PRAZOS PROCESSUAIS. PRECLUSÃO. NÃO PROVIMENTO. 1. Inadmissibilidade do Agravo em Recurso Especial diante da ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 932 do Código de Processo Civil e art. 253 do Regimento Interno do STJ. 2. Aplicação da Súmula 7 do STJ, que veda o reexame de fatos e provas em Recurso Especial, impossibilitando a requalificação jurídica pretendida pelo agravante sem a incursão na matéria fática, expressamente proibida nesta instância recursal. 3. Incidência da Súmula 284 do STF por analogia, ante a deficiência de fundamentação do Recurso Especial, caracterizada pela falta de impugnação específica e detalhada dos fundamentos da decisão recorrida. [...] 6. Agravo Interno não provido. (STJ, AgInt no AREsp 2442008 / RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe 19/04/2024) Diante desse quadro, tem incidência, por analogia, a Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." Quanto à apontada violação aos arts. 489, § 1º, III, IV e VI, e 1.022, I e II, parágrafo único, II, do CPC/2015, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o Tribunal de origem dirimiu as questões pertinentes ao litígio de forma suficientemente ampla e fundamentada, consignando que "Ocorre que o juízo a quo não oportunizou a regular produção de prova acerca dos fatos trazidos pelo autor, em especial, a prova pericial, fiando-se no entendimento de seria incontroversa a efetivação das etapas de coleta e transporte". Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. O mero inconformismo com o julgamento contrário à pretensão da parte não caracteriza falta de prestação jurisdicional. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Vale lembrar que, mesmo à luz do art. 489 do CPC, o órgão julgador não está obrigado a se pronunciar acerca de todo e qualquer ponto suscitado pela parte, mas apenas sobre aqueles capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo órgão julgador. Assim, inexiste violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, parágrafo único, II, do CPC. No mérito, segundo consta do acórdão trata-se de decisão surpresa (artigos 9º e 10 do CPC), eis que as partes sequer foram intimadas a especificar provas. Nesse diapasão, tenho que a prova pericial se revela imprescindível para averiguar se existe a efetiva realização de alguma das etapas de esgotamento previstas em lei. Assim, a alteração da conclusão do Tribunal a quo ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7/STJ. Nesse sentido: "o Tribunal de origem, com arrimo no acervo probatório, constatou a ausência de cerceamento de defesa, bem como a inexistência de prova de que as remessas indicadas foram feitas a título de bonificação, de modo que a revisão de tais premissas ensejaria o reexame da matéria fática, providência vedada nesta quadra recursal, nos termos da Súmula 7/STJ" (AgInt no AREsp 2.178.653/MG, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 17/11/2023). Isso posto, com fundamento no art. 253, parágrafo único, II, a e b, do RISTJ, conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. Intimem-se." Brasília, 04 de setembro de 2024. MINISTRO AFRÂNIO VILELA Relator (AREsp n. 2.668.494, Ministro Afrânio Vilela, DJe de 06/09/2024.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta, que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Considerando o exercício de juízo de retratação quanto à decisão agravada, resta prejudicado o julgamento do Agravo Interno de fls. 996/1014 pelo Órgão Especial. Intime-se. Rio de Janeiro, 14 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _________________________________________________________________________ ______________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Provimento

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Inclusão em pauta

Todas as movimentações(45)