Agravo em Recurso Especial 0802134-32.2021.8.14.0012 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0802134-32.2021.8.14.0012 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: L. M. S. REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA N.º 11.505) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0802134-32.2021.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID. N.º 24.021.228), interposto por L. M. S., com fundamento no art. 1.042 do Código de Processo Civil, contra decisão de negativa de seguimento a recurso extraordinário (ID. N.º 23.851.574), no qual se aplicou o Tema 660, firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do recurso extraordinário com repercussão geral RE 748.371 (art. 1.030, I, do Código de Processo Civil). Apenas o R. do Ministério Público apresentou as contrarrazões (ID. N.º 24.309.579 e 24.734.560). Encaminhou-se o feito ao Supremo Tribunal Federal (ID. N.º 24.745.689), que recebeu o n.º 1.569.236 - PA, sendo submetido ao juízo de admissibilidade daquela Corte, oportunidade em que Sua Excelência o Ministro Luiz Roberto Barroso determinou o retorno dos autos a este Tribunal, porque a negativa de seguimento do recurso extraordinário lastreou-se exclusivamente no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, o que não foi observado pelo agravante, como se verifica no despacho registrado sob o ID. N.º 29.983.335. É o relatório. Decido. Em cumprimento ao despacho do Ex. Ministro da Suprema Corte (ID. N.º 29.983.335), passo a análise do agravo em recurso extraordinário. Com efeito, o recurso adequado para desafiar decisão que nega seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil é o agravo interno previsto no §2.º do art. 1.030 do mesmo código, senão vejamos: CPC: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: (Redação dada pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) I – negar seguimento: (Incluído pela Lei nº 13.256, de 2016) (Vigência) a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; (...) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Como bem frisado pelo Ministro Luiz Roberto Barroso (Recurso Extraordinário Com Agravo 1.569.236 PA), “não caracteriza usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal o não conhecimento pela Corte local do agravo previsto no art. 1.042, caput, do CPC/2015 interposto contra decisão em que se aplique a sistemática da repercussão geral”. Também, conforme já decidido pelo Pretório Excelso em situações análogas, inaplicável ao caso o enunciado 727 da Súmula do Supremo Tribunal Federal, porquanto não se mostra razoável a remessa de recursos ordinários que não se encaixem nas hipóteses de cabimento taxativamente previstas no art. 102, II, da Constituição Federal, visto que eles congestionam e oneram ainda mais o sistema de justiça [Rcl 34.591-AgR (DJe 30/04/2020); Rcl 30.321-ED (DJe 13/06/2018) e Rcl 24.885-AgR (DJe 09/08/2017)]. A orientação dada pelo Supremo Tribunal Federal é a de que “os tribunais podem e devem negar trânsito aos recursos inescusavelmente errôneos por força, também, do Princípio da Cooperação, positivado em vários dispositivos do Código de Processo Civil de 2015”, dentre os quais o art. 6.º, como constou, por exemplo, da decisão lavrada no Agravo em Recurso Extraordinário nº 1.209.712 (DJe 28/06/2019). Na hipótese, o agravante equivocadamente interpôs o agravo previsto no art. 1.042 do Código de Processo, insurgindo-se contra decisão que, em razão do Tema 660 firmado pelo Supremo Tribunal Federal, aplicou o disposto no art. 1.030, I, do Código de Processo Civil, o qual não pode ser processado, dada a sua manifesta inadequação. Por outro lado, não é possível aplicar-se o princípio da fungibilidade, convertendo-se o agravo do art. 1.042 do Código de Processo Civil em agravo interno, por constituir erro grosseiro a interposição equivocada de um pelo outro, diante da absoluta falta de dúvida objetiva quanto ao recurso cabível, conforme orientação tanto do Supremo Tribunal Federal, materializada, por exemplo, na Reclamação n.º 47.076 (DJe 04/05/2021) e na Reclamação n.º 47.540 (DJe 09/06/2021), quanto do Superior Tribunal de Justiça, v.g., no Agravo Interno na Reclamação n.º 40.972 / RS (STJ – Primeira Seção, DJe 18/06/2021) e no Agravo Interno no Agravo em Recurso Especial n.º 1.799.847 / RS (STJ - Terceira Turma, DJe 20/05/2021). Sendo assim, não conheço do agravo interposto (art. 932, III, do CPC) e, em consequência, considerando que recurso inadmissível não suspende nem interrompe o prazo para o recurso cabível, determino seja certificado o trânsito em julgado do acórdão recorrido (v.g., STJ - Corte Especial: AgRgno RE no AgInt no AgRg no AREsp 1236999/SC, DJe20/11/2018). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

15/10/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

11/09/2025, 05:38

Decurso de Prazo

10/09/2025, 13:43

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905075/PA (2025/0124614-0) RELATORA: MINISTRA MARLUCE CALDAS AGRAVANTE: LEIDIEL MARTINS SERRÃO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ Processo distribuído pelo sistema automático em 05/09/2025.

08/09/2025, 00:00

Documento (Certidão)

05/09/2025, 17:37

Redistribuição (prevenção; sucessão)

05/09/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

25/08/2025, 16:26

Protocolo de Petição

25/08/2025, 16:06

Publicação

25/08/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/08/2025, 01:07

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2905075/PA (2025/0124614-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) AGRAVANTE: LEIDIEL MARTINS SERRÃO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

22/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

21/08/2025, 12:10

Recebimento

20/08/2025, 06:53

Não-Provimento

19/08/2025, 16:33

Conclusão (para decisão)

17/06/2025, 18:46

Documentos

Decisão

•15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905075/PA (2025/0124614-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: LEIDIEL MARTINS SERRÃO ADVOGADO: VENINO TOURÃO PANTOJA JÚNIOR - PA011505 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por LEIDIEL MARTINS SERRÃO à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 83/STJ e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AGRAVANTE: L. M. S. REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA N.º 11.505) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DESPACHO AGRAVANTE: L. M. S. REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA N.º 11.505) AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DESPACHO PROCESSO N.º: 0802134-32.2021.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Trata-se de agravo em recurso especial (ID. N.º 24.021.229), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 23.851.574, que ancorada nas Súmulas 7 e 83 do Superior Tribunal de Justiça, não admitiu o recurso especial submetido. Apenas o R. do Ministério Público apresentou as contrarrazões (ID. N.º 24.309.578 e 24.734.560). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Superior Tribunal de Justiça, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0802134-32.2021.8.14.0012 AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de agravo em recurso extraordinário (ID. N.º 24.021.228), interposto com fundamento no artigo 1.042 do Código de Processo Civil, contra a decisão juntada sob o ID. N.º 23.851.574, que ancorada no Tema 660/STF, negou seguimento ao recurso extraordinário submetido. Apenas o R. do Ministério Público apresentou as contrarrazões (ID. N.º 24.309.579 e 24.734.560). É o relatório. Decido. Com efeito, nos termos do art. 1.042, §2º, primeira parte, do Código de Processo Civil, a petição de agravo será dirigida ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal de origem, que, após a resposta do agravado (art. 1.042, §4º, do CPC), poderá retratar-se. Pois bem. Depois de detida análise, concluo não ser caso de retratação da decisão agravada para fazer incidir o disposto no art. 1.030, I a III, do Código de Processo Civil, tal qual previsto no art. 1.042, §2º, do mesmo código. Nesse cenário, por não competir ao tribunal local efetuar juízo de prelibação acerca do agravo interposto com fundamento no art. 1042 do CPC, encaminhem-se os autos ao tribunal superior competente para julgamento do recurso. Sendo assim, remetam-se os autos ao Supremo Tribunal Federal, juiz natural do recurso interposto (art. 1.042, §4º, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador LUIZ GONZAGA DA COSTA NETO Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

13/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO RECORRENTE: L. M. S. REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA N.º 11.505) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO RECORRENTE: L. M. S. REPRESENTANTE: VENINO TOURÃO PANTOJA JUNIOR (OAB/PA N.º 11.505) RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARÁ REPRESENTANTE: ANA TEREZA DO SOCORRO DA SILVA ABUCATER (PROCURADORA DE JUSTIÇA) DECISÃO PROCESSO N.º: 0802134-32.2021.814.0012 RECURSO ESPECIAL Trata-se de recurso especial (ID. N.º 21.361.800) interposto por L. M. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP), em estrita observância ao comando normativo do art. 413, §1º, do CPP. 2. In casu, o juízo recorrido empregou linguagem sóbria e comedida, apontando, tão somente, os elementos indiciários e probatórios que o levaram a concluir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo espaço para reconhecimento de nulidade com base em excesso de linguagem. HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE AFASTADO. 3. Não há margem para acolhimento do pleito desclassificatório de homicídio para lesão corporal seguida de morte, quando existem “indícios de que o recorrente visualizou a possibilidade de lesão fatal ao ofendido”, incumbindo “ao Conselho de Sentença apreciar o animus do recorrente por ocasião dos fatos, se imbuído de animus necandi ou animus laedendi, nos termos do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal” (TJCE, RESE n. 0014135-18.2017.8.06.0086), tal como ocorre na espécie. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA NA FASE DE PRONÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. Na linha da diretriz interpretativa das Cortes de Justiça Estaduais, resulta inviável cogitar do reconhecimento da minorante encartada no art. 121, §1º, do CP, porquanto, “nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP, as causas de diminuição da pena não compõem o conteúdo da pronúncia. Ademais, não se olvida, ainda, do disposto no art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, que, de forma expressa, dispõe que ‘o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena’, de modo que o reconhecimento ou não da incidência de tal circunstância fica a cargo do Conselho de Sentença” (TJCE, RESE n. 0000328-58.2002.8.06.0052). RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Kédima Lyra)”. Susta a parte recorrente, em síntese, afronta ao disposto no artigo 413, §1º, do Código de Processo Penal, em razão de nulidade da sentença de pronúncia por excesso de linguagem, além do direito ao reconhecimento do delito de homicídio na modalidade privilegiada. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 22.114.123). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 21.262.699), verifica-se que, após o exame das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou constatada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, conforme trecho destacado: “(...) O exame do mérito recursal pressupõe o enfrentamento de questão preliminar por meio da qual se postula a declaração de nulidade da sentença de pronúncia em razão de suposto excesso de linguagem. No ponto, alega-se que o magistrado deu especial relevo à confissão do acusado, emitindo juízo de certeza acerca da autoria delitiva e da presença de animus necandi, afastando a possibilidade de impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Nada obstante, diferentemente da argumentação defensiva, tenho que o juízo recorrido empregou linguagem sóbria e comedida, apontando, tão somente, os elementos indiciários e probatórios que o levaram a concluir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes trechos da sentença impugnada: “No que diz respeito à autoria, neste momento, o legislador contenta-se com a existência, apenas, de indícios. É que, nesta fase processual, se exige do Julgador apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não havendo, aqui, a aplicação do princípio in dubio pro reo, mas, sim, o princípio in dubio pro societate. Nestes termos a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, estabelece que o Tribunal do Júri é órgão jurisdicional competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo ao juízo singular adentrar profundamente no mérito da causa, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Povo. Retomando a questão da autoria do delito, encontram-se presentes os indícios necessários à pronúncia em relação ao réu LEIDIEL MARTINS SERRÃO, à vista das declarações das testemunhas ouvidas em juízo e em sede policial e conforme interrogatório do próprio acusado que CONFESSOU a prática do delito. [...] Face aos laudos de exames cadavéricos e da prova testemunhal produzida em sede judicial, BEM COMO MEDIANTE A CONFISSÃO DO ACUSADO, este juízo está convencido acerca dos indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva no tocante aos crimes de homicídio qualificado imputado ao réu LEIDIEL MARTINS SERRÃO. [...] Ademais, não vislumbro qualquer das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária previstas no art. 415 do Código de Processo Penal. Nesse passo, tenho que nessa fase processual, subsistindo dúvidas, tem-se por acertado remeter a apreciação do caso ao amplo debate e exame pelo Tribunal do Júri, pois este é o Juízo natural da lide, visto que se trata de crime doloso contra a vida.” (ID 14080776 - Pág. 4/7) Nesse contexto, inexiste margem para acolhimento do pleito anulatório, máxime porque “não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), em estrita observância ao comando normativo do art. 413, §1º, do CPP (...)”. Dessa forma, além de incidir o enunciado sumular 83 do Superior Tribunal de Justiça ("Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida"), o recurso interposto também está em desconformidade com a súmula 07/STJ (“a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), uma vez que para se concluir pela impronúncia do recorrente, em razão da insuficiência de provas ou excesso de linguagem ou ainda, o reconhecimento do privilégio, seria necessário o revolvimento das provas constantes dos autos, o que ultrapassa a mera revaloração das premissas estabelecidas no acórdão impugnado. No mesmo sentido: “AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECUSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. DECISÃO DE PRONÚNCIA DO RÉU. MATERIALIDADE E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. MATÉRIA FÁTICA. SÚMULA N. 7 DO STJ. IN DUBIO PRO SOCIETATE. RECURSO ESPECIAL NÃO CONHECIDO. 1. Não é necessário para a pronúncia do acusado juízo de certeza a respeito da autoria do crime. A lei estabelece que o juiz deve estar convencido da ocorrência do delito e da existência de indícios suficientes da autoria (art. 413 do CPP). 2. Quando o tribunal a quo conclui que o conjunto fático-probatório dos autos é suficiente para embasar a pronúncia do acusado, a modificação desse entendimento demanda, necessariamente, o revolvimento das provas constantes dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp 1686045/TO, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUINTA TURMA, julgado em 02/02/2021, DJe 08/02/2021)”. “Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS INDIRETAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; e (b) aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 660 da Repercussão Geral; (c) inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia; (d) para divergir dos fundamentos do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal) e (e) para acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia da acusada, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279. (...) 7. Não há falar-se em excesso de linguagem na decisão de pronúncia se o magistrado de origem, atendendo ao mandamento Constitucional previsto no art. 93, IX, apenas descreveu, de forma contida, a justa causa necessária para pronunciar o réu perante o Tribunal do Júri. 8. Para divergir dos fundamentos do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), providência vedada na via do apelo extremo. Precedentes. (...) (ARE 1516405 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024)”. Sendo assim, tendo em vista a incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, não admito o recurso especial (art. 1.030, V, do Código de Processo Civil). Observando os princípios da cooperação e da celeridade, anoto que contra a decisão que não admite o recurso especial/extraordinário não é cabível agravo interno em recurso especial/extraordinário – previsto no art. 1.021 do CPC e adequado somente para a impugnação das decisões que negam seguimento a tais recursos. Portanto, decorrido o prazo para interposição do agravo previsto no art. 1.030, §1º, do CPC, certifique-se, prosseguindo o feito nos ulteriores de direito. Publique-se. Intimem-se. Data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará PROCESSO N.º: 0802134-32.2021.814.0012 RECURSO EXTRAORDINÁRIO Trata-se de recurso extraordinário (ID. N.º 21.361.801) interposto por L. M. S., com fundamento na alínea “a” do inciso III do art. 102 da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Pará, cuja ementa tem o seguinte teor: “RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP), em estrita observância ao comando normativo do art. 413, §1º, do CPP. 2. In casu, o juízo recorrido empregou linguagem sóbria e comedida, apontando, tão somente, os elementos indiciários e probatórios que o levaram a concluir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo espaço para reconhecimento de nulidade com base em excesso de linguagem. HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE AFASTADO. 3. Não há margem para acolhimento do pleito desclassificatório de homicídio para lesão corporal seguida de morte, quando existem “indícios de que o recorrente visualizou a possibilidade de lesão fatal ao ofendido”, incumbindo “ao Conselho de Sentença apreciar o animus do recorrente por ocasião dos fatos, se imbuído de animus necandi ou animus laedendi, nos termos do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal” (TJCE, RESE n. 0014135-18.2017.8.06.0086), tal como ocorre na espécie. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA NA FASE DE PRONÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. Na linha da diretriz interpretativa das Cortes de Justiça Estaduais, resulta inviável cogitar do reconhecimento da minorante encartada no art. 121, §1º, do CP, porquanto, “nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP, as causas de diminuição da pena não compõem o conteúdo da pronúncia. Ademais, não se olvida, ainda, do disposto no art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, que, de forma expressa, dispõe que ‘o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena’, de modo que o reconhecimento ou não da incidência de tal circunstância fica a cargo do Conselho de Sentença” (TJCE, RESE n. 0000328-58.2002.8.06.0052). RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. (1ª Turma de Direito Penal – Rel. Desa. Kédima Lyra)”. Susta a parte recorrente, em síntese, afronta ao disposto no artigo 5º, LIV e LV, da Constituição Federal, por ofensa aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Aduz nulidade da sentença de pronúncia em razão do excesso de linguagem, além do direito ao reconhecimento do delito de homicídio na modalidade privilegiada. Apresentaram-se as contrarrazões (ID. N.º 22.114.124). É o relatório. Decido. Analisando o acórdão combatido (ID. N.º 21.262.699), verifica-se que, após o exame das provas extrajudiciais e das judicializadas, ficou constatada a materialidade delitiva e os indícios de autoria, conforme trecho destacado: “(...) O exame do mérito recursal pressupõe o enfrentamento de questão preliminar por meio da qual se postula a declaração de nulidade da sentença de pronúncia em razão de suposto excesso de linguagem. No ponto, alega-se que o magistrado deu especial relevo à confissão do acusado, emitindo juízo de certeza acerca da autoria delitiva e da presença de animus necandi, afastando a possibilidade de impronúncia, desclassificação ou absolvição sumária. Nada obstante, diferentemente da argumentação defensiva, tenho que o juízo recorrido empregou linguagem sóbria e comedida, apontando, tão somente, os elementos indiciários e probatórios que o levaram a concluir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri. Confiram-se, a esse respeito, os seguintes trechos da sentença impugnada: “No que diz respeito à autoria, neste momento, o legislador contenta-se com a existência, apenas, de indícios. É que, nesta fase processual, se exige do Julgador apenas um juízo de admissibilidade da acusação, não havendo, aqui, a aplicação do princípio in dubio pro reo, mas, sim, o princípio in dubio pro societate. Nestes termos a Constituição de 1988, em seu artigo 5º, inciso XXXVIII, estabelece que o Tribunal do Júri é órgão jurisdicional competente para o julgamento dos crimes dolosos contra a vida, não cabendo ao juízo singular adentrar profundamente no mérito da causa, sob pena de usurpação da competência constitucional do Tribunal do Povo. Retomando a questão da autoria do delito, encontram-se presentes os indícios necessários à pronúncia em relação ao réu LEIDIEL MARTINS SERRÃO, à vista das declarações das testemunhas ouvidas em juízo e em sede policial e conforme interrogatório do próprio acusado que CONFESSOU a prática do delito. [...] Face aos laudos de exames cadavéricos e da prova testemunhal produzida em sede judicial, BEM COMO MEDIANTE A CONFISSÃO DO ACUSADO, este juízo está convencido acerca dos indícios de autoria e da prova da materialidade delitiva no tocante aos crimes de homicídio qualificado imputado ao réu LEIDIEL MARTINS SERRÃO. [...] Ademais, não vislumbro qualquer das hipóteses ensejadoras da absolvição sumária previstas no art. 415 do Código de Processo Penal. Nesse passo, tenho que nessa fase processual, subsistindo dúvidas, tem-se por acertado remeter a apreciação do caso ao amplo debate e exame pelo Tribunal do Júri, pois este é o Juízo natural da lide, visto que se trata de crime doloso contra a vida.” (ID 14080776 - Pág. 4/7) Nesse contexto, inexiste margem para acolhimento do pleito anulatório, máxime porque “não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri” (STJ, AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz), em estrita observância ao comando normativo do art. 413, §1º, do CPP (...)”. Dessa forma, o recurso interposto está em desconformidade com o enunciado 279 da Súmula do Supremo Tribunal Federal (“para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário”), uma vez que a sua análise demanda o reexame de fatos e provas. Além disso, a alegada ofensa ao dispositivo constitucional, se existente, é reflexa, uma vez que demanda o exame de legislação infraconstitucional, o que é vedado em recurso extraordinário (RE 614326 AgR). Nesse sentido: Ementa: PENAL E PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. INSUFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO À ALEGAÇÃO DE EXISTÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. VIOLAÇÃO AO ART. 5º, LIV E LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. APLICABILIDADE DA TESE FIRMADA NO JULGAMENTO DO TEMA 660 DA REPERCUSSÃO GERAL. OFENSAS INDIRETAS À CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. REEXAME DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 279/STF. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I. Caso em exame 1. Agravo Regimental interposto contra decisão pela qual neguei seguimento ao Recurso Extraordinário com Agravo aos fundamentos de que (a) não houve a demonstração fundamentada da presença de repercussão geral da questão veiculada no recurso extremo; e (b) aplica-se ao caso a tese firmada no julgamento do Tema 660 da Repercussão Geral; (c) inexiste excesso de linguagem na decisão de pronúncia; (d) para divergir dos fundamentos do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal) e (e) para acolher a alegação de insuficiência probatória para a pronúncia da acusada, seria necessária a reapreciação de todo o conjunto fático-probatório, providência incompatível com esta estreita via processual, conforme Súmula 279. (...) 7. Não há falar-se em excesso de linguagem na decisão de pronúncia se o magistrado de origem, atendendo ao mandamento Constitucional previsto no art. 93, IX, apenas descreveu, de forma contida, a justa causa necessária para pronunciar o réu perante o Tribunal do Júri. 8. Para divergir dos fundamentos do acórdão recorrido seria necessário o reexame da legislação infraconstitucional (Código de Processo Penal), providência vedada na via do apelo extremo. Precedentes. (...) (ARE 1516405 AgR, Relator(a): ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 06-11-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 14-11-2024 PUBLIC 18-11-2024)”. Ademais, quanto aos incisos do art. 5º da Constituição Federal, apontados como violados, o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 748.371-RG/MT (Rel. Min. GILMAR MENDES, Tema 660), rejeitou a alegada repercussão geral relativa ao argumento de violação aos princípios da legalidade, do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório, quando se mostrar imprescindível o exame de normas de natureza infraconstitucional, como no caso (ARE 1196479 AgR, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Primeira Turma, julgado em 10/05/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-103 DIVULG 16-05-2019 PUBLIC 17-05-2019). Sendo assim, nego seguimento ao recurso extraordinário (art. 1.030, I, do Código de Processo Civil). Publique-se. Intimem-se. Belém/PA, data registrada no sistema. Desembargador ROBERTO GONÇALVES DE MOURA Vice-Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Pará

19/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Ementa - RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. PRONÚNCIA. EXCESSO DE LINGUAGEM. NÃO OCORRÊNCIA. PRELIMINAR DE NULIDADE REJEITADA. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “não se configura o alegado excesso de linguagem quando, por ocasião da prolação da decisão de pronúncia, o magistrado se refere às provas constantes dos autos para verificar a ocorrência da materialidade e a presença de indícios suficientes de autoria, aptos a ensejar o julgamento do feito pelo Tribunal do Júri” (AgRg nos EDcl no AREsp n. 2.429.189/SP), em estrita observância ao comando normativo do art. 413, §1º, do CPP. 2. In casu, o juízo recorrido empregou linguagem sóbria e comedida, apontando, tão somente, os elementos indiciários e probatórios que o levaram a concluir pela submissão do acusado a julgamento pelo Tribunal do Júri, inexistindo espaço para reconhecimento de nulidade com base em excesso de linguagem. HOMICÍDIO. INDÍCIOS SUFICIENTES DE ANIMUS NECANDI. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO PARA LESÃO CORPORAL SEGUIDA DE MORTE AFASTADO. 3. Não há margem para acolhimento do pleito desclassificatório de homicídio para lesão corporal seguida de morte, quando existem “indícios de que o recorrente visualizou a possibilidade de lesão fatal ao ofendido”, incumbindo “ao Conselho de Sentença apreciar o animus do recorrente por ocasião dos fatos, se imbuído de animus necandi ou animus laedendi, nos termos do art. 74, § 1º, do Código de Processo Penal e art. 5º, XXXVIII, da Constituição Federal” (TJCE, RESE n. 0014135-18.2017.8.06.0086), tal como ocorre na espécie. RECONHECIMENTO DE HOMICÍDIO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. MATÉRIA ESTRANHA NA FASE DE PRONÚNCIA. PRESERVAÇÃO DA COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DO CONSELHO DE SENTENÇA. 4. Na linha da diretriz interpretativa das Cortes de Justiça Estaduais, resulta inviável cogitar do reconhecimento da minorante encartada no art. 121, §1º, do CP, porquanto, “nos termos do art. 413, caput e § 1º, do CPP, as causas de diminuição da pena não compõem o conteúdo da pronúncia. Ademais, não se olvida, ainda, do disposto no art. 7º da Lei de Introdução ao Código de Processo Penal, que, de forma expressa, dispõe que ‘o juiz da pronúncia, ao classificar o crime, consumado ou tentado, não poderá reconhecer a existência de causa especial de diminuição da pena’, de modo que o reconhecimento ou não da incidência de tal circunstância fica a cargo do Conselho de Sentença” (TJCE, RESE n. 0000328-58.2002.8.06.0052). RECURSO CONHECIDO PARA REJEITAR A PRELIMINAR E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Primeira Turma de Direito Penal do Tribunal de Justiça do Estado do Pará, em sessão plenária virtual, na conformidade da ata de julgamento, por unanimidade de votos, em conhecer do recurso para rejeitar a preliminar arguida e, no mérito, negar-lhe provimento, nos termos do voto da Relatora. Belém (PA), 29 de julho a 5 de agosto de 2024. Desembargadora KÉDIMA LYRA Relatora

08/08/2024, 00:00

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