Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2904113/RS (2025/0123267-0)
RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA
AGRAVANTE: PAULA BARTH DOS SANTOS
ADVOGADOS: GUILHERME SEIBERT - RS093483
KADUR ALBORNOZ DA ROSA - RS084338
GUILHERME CAPELATTO JORDÃO - RS084048
AGRAVADO: MARLISA VALADA MEDEIROS
AGRAVADO: JORGE LAERTE MEDEIROS
AGRAVADO: RITA CRISTIANE MEDEIROS
AGRAVADO: SHEILA MEDEIROS
AGRAVADO: ISA FHAENIX CABELOS LTDA
ADVOGADOS: CECÍLIA NUNES BARROS TELLES - RS091300
AMANDA SILVEIRA DE ALMEIDA - RS111216
AMANDA TANISIA SCHMIDT - RS119828
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por PAULA BARTH DOS SANTOS contra a decisão que inadmitiu o recurso especial com fundamento na ausência de prequestionamento, na incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ e na ausência de fundamentação suficiente. Alega a agravante que os pressupostos de admissibilidade do recurso especial foram atendidos. Na contraminuta, a parte agravada aduz que o recurso é manifestamente inadmissível porque exige reanálise de provas, além de não ter sido devidamente impugnados todos os fundamentos da decisão recorrida. (fls. 963-965) O recurso especial foi interposto, com fundamento no art. 105, III, a e c, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul em apelação cível nos autos de mútuo. O julgado foi assim ementado (fl. 805): APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ALEGAÇÃO DA AUTORA DE HAVER EMPRESTADO VALORES AOS RÉUS, MEDIANTE MÚTUO. PROVA DOS AUTOS A DEMONSTRAR QUE HAVIA UMA SOCIEDADE DE FATO ENTRE AS PARTES, RELATIVAMENTE A UM SALÃO DE BELEZA. ATUAÇÃO ATIVA DA AUTORA NO GERENCIAMENTO DO NEGÓCIO, QUE SE APRESENTAVA EM TODOS AS ATIVIDADES ATINENTES À ESTÉTICA COMO SÓCIA, CONFORME FARTA DOCUMENTAÇÃO, INCLUINDO DIVULGAÇÃO NAS REDES SOCIAIS. TESE DA AUTORA DE EMPRÉSTIMO DE VALORES DE MAIS DE R$500.000,00 EM VIRTUDE DE MOMENTO TRAUMÁTICO DA SUA VIDA PESSOAL QUE FOGE À REALIDADE. DEMANDANTE ADVOGADA ATUANTE COM MAIS DE TRINTA ANOS DE EXERCÍCIO, PROPRIETÁRIA DE COTAS DE VÁRIAS SOCIEDADES. APURAÇÃO DE HAVERES QUE DEVE SER FEITA EM AÇÃO PRÓPRIA DE DISSOLUÇÃO DA SOCIEDADE DE FATO HAVIDA ENTRE AS PARTES. CONDENAÇÃO RELATIVA AOS VALORES EMPRESTADOS PARA A REALIZAÇÃO DE VIAGEM PELA RÉ MARLISA MANTIDA. ALEGAÇÃO DE SE TRATAR DE VIAGENS DE NEGÓCIOS DO SALÃO DE BELEZA DESACOMPANHADA DE PROVA. CONVERSAS DE WHATSAPP A DEMONSTRAR O PEDIDO DE EMPRÉSTIMOS DE VALORES PELA RÉ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA. APELAÇÕES DA AUTORA E DA RÉ DESPROVIDAS. Os embargos de declaração opostos foram decididos nestes termos (fl. 833): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ALEGADA OMISSÃO EM RELAÇÃO À ANÁLISE DA PROVA. INOCORRÊNCIA. TENTATIVA DA AUTORA DE DESCARACTERIZAR A SUA CONDIÇÃO DE SÓCIA DE EMPREENDIMENTO QUE CONTRARIA TODA A DOCUMENTAÇÃO JUNTADA AOS AUTOS. DECISÃO SUFICIENTEMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTENTE OMISSÃO A SER SANADA. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE PELA VIA ELEITA. EMBARGOS DECLARATÓRIOS DESACOLHIDOS. No recurso especial, a parte aponta, além de divergência jurisprudencial, violação dos seguintes artigos: a) 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil, por não ter sido enfrentado todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; b) 1.054, 997, caput, I e IV, 999, 1.057 e 1.029 do Código Civil, pois a legislação exige alteração de contrato social averbada à junta comercial para que alguém entre ou saia dos quadros de sociedade limitada; c) 104, III, 112, 113, 166, IV e V, do Código Civil, visto que declarações de vontade não suprem a exigência legal de registro do ato modificativo da sociedade na junta comercial; d) 1.031 do Código Civil e 599 e 606 do Código de Processo Civil, porque não há como se postular dissolução de sociedade sem se saber qual a fração da sociedade que determinado sócio titula; e) 986 e 987 do Código Civil, porquanto não há sociedade em comum paralela à sociedade limitada ou sócio de fato em sociedade limitada; f) 586 do Código Civil, pois, estando presentes todos os requisitos legais do contrato de mútuo, há mútuo no caso dos autos. Sustenta que o Tribunal de origem divergiu ao decidir que a recorrente deveria pleitear a dissolução da sociedade que integrou em ação própria, enquanto os Tribunais de Justiça de São Paulo e Minas Gerais, em casos similares, decidiram pela nulidade do negócio jurídico por ausência de formalização escrita e registro na Junta Comercial, conforme os acórdãos 1102344-14.2015.8.26.0100 do TJSP e 1.0000.22.056216-9/001 do TJMG. Requer o provimento do recurso para que se reconheça a existência de mútuo verbal e se condene os recorridos à restituição dos montantes recebidos. Nas contrarrazões, a parte recorrida aduz que o recurso especial é inadmissível por exigir reexame de provas, além de não ter sido demonstrada a divergência jurisprudencial (fls. 911-915). É o relatório. Decido. A controvérsia diz respeito à ação de mútuo em que a parte autora pleiteou a restituição de valores mutuados aos réus. Na sentença, o Juízo de primeiro grau julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados por Paula Barth dos Santos em face de Marlisa Valada Medeiros, condenando a ré à devolução de R$ 3.685,03 e R$ 4.543,26, ambos com correção monetária pelo IGP-M desde o desembolso, com acréscimo de juros de mora de 1% ao mês a contar da citação, e improcedentes os pedidos em face dos demais réus, além de condenar a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios ao procurador das rés, fixados em 10% sobre o valor não acolhido do pedido. A Corte estadual manteve a sentença de parcial procedência, negando provimento às apelações da autora e da ré. I - Arts. 1.022, II, e 489, § 1º, do Código de Processo Civil No recurso especial, a parte recorrente alega que o Tribunal de origem não enfrentou todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador. O acórdão recorrido, entretanto, concluiu que a decisão foi suficientemente fundamentada, inexistindo omissão a ser sanada. Não se verifica a alegada ofensa aos artigos acima citados, pois a questão referente à omissão foi devidamente analisada pela Corte estadual que concluiu que a decisão foi suficientemente fundamentada, não havendo vício que possa nulificar o acórdão recorrido. II - Arts. 1.054, 997, caput, I e IV, 999, 1.057 e 1.029 do Código Civil A recorrente afirma que a legislação exige alteração de contrato social averbada à junta comercial para que alguém entre ou saia dos quadros de sociedade limitada. O acórdão recorrido, no entanto, entendeu que a autora resolveu integrar informalmente o quadro societário da estética Isa Fhaenix Cabelos Ltda., e passou a investir no negócio, não havendo necessidade de formalização. A questão relativa à alegada violação foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da intenção da autora de ser sócia, o que encontra óbice na incidência da Súmula n. 5 do STJ. III - Arts. 104, III, 112, 113, 166, IV e V, do Código Civil Sustenta que declarações de vontade não suprem a exigência legal de registro do ato modificativo da sociedade na junta comercial. O Tribunal de origem, contudo, concluiu que a situação dos autos mais se aproxima de uma relação societária do que propriamente de uma relação de mútuo, considerando a intenção da autora de ser sócia. A questão relativa à alegada violação foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da intenção da autora de ser sócia, o que encontra óbice na incidência da Súmula n. 5 do STJ. IV - Arts. 1.031 do Código Civil e 599 e 606 do Código de Processo Civil Alega que não há como se postular dissolução de sociedade sem se saber qual a fração da sociedade que determinado sócio titula. O acórdão recorrido, entretanto, entendeu que a pretensão da demandante é reaver valores investidos, o que deverá ser enfrentado em ação de dissolução de sociedade. A questão relativa à alegada violação foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da intenção da autora de ser sócia, o que encontra óbice na incidência da Súmula n. 5 do STJ. V - Arts. 986 e 987 do Código Civil Argumenta que não há sociedade em comum paralela à sociedade limitada ou sócio de fato em sociedade limitada. O Tribunal de origem, no entanto, concluiu que houve uma comunhão de esforços com o desiderato de explorar uma atividade fim, amoldando-se ao conceito de sociedade de fato. A questão relativa à alegada violação foi decidida pelo Tribunal a quo com fundamento na análise da intenção da autora de ser sócia, o que encontra óbice na incidência da Súmula n. 5 do STJ. VI - Art. 586 do Código Civil Alega que, estando presentes todos os requisitos legais do contrato de mútuo, há mútuo no caso dos autos. O Tribunal de origem, analisando o acervo probatório dos autos, concluiu que a autora resolveu integrar informalmente o quadro societário da estética Isa Fhaenix Cabelos Ltda., e passou a investir no negócio, não havendo relação de mútuo. Como visto, o Tribunal a quo analisou a controvérsia fundamentando-se na intenção da autora de ser sócia. Rever tal entendimento demandaria o reexame de provas, o que é incabível em recurso especial ante o óbice da Súmula n. 7 do STJ. VII - Divergência Jurisprudencial No que se refere à alínea, registre-se que a incidência de óbice sumular quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão VIII - Conclusão Ante o exposto, nego provimento ao agravo. Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator
JOÃO OTÁVIO DE NORONHA