Agravo em Recurso Especial 0301264-78.2017.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0301264-78.2017.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl.1377, às partes para requererem o que de Direito no prazo de 15 dias.

11/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl.1377, às partes para requererem o que de Direito no prazo de 15 dias.

10/12/2025, 00:00

Baixa Definitiva

03/12/2025, 14:13

Trânsito em julgado

03/12/2025, 14:13

Publicação

07/11/2025, 00:49

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/11/2025, 01:06

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905190/RJ (2025/0124832-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GLORIA CRISTINA RAMOS SOUZA OUTRO NOME: GLORIA CRISTINA RAMOS GODOY DA CUNHA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FELISBINO RAMOS - RJ087679 ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS - RJ101839 GUSTAVO DA SILVA RAMOS - RJ233929 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA - RJ122689 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 28/10/2025 a 03/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Paulo Sérgio Domingues, Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina e Regina Helena Costa votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

04/11/2025, 22:30

Não-Provimento

03/11/2025, 23:59

Publicação

10/10/2025, 00:36

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

09/10/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905190/RJ (2025/0124832-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GLORIA CRISTINA RAMOS SOUZA OUTRO NOME: GLORIA CRISTINA RAMOS GODOY DA CUNHA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FELISBINO RAMOS - RJ087679 ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS - RJ101839 GUSTAVO DA SILVA RAMOS - RJ233929 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA - RJ122689 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 28/10/2025 00:00:00, com encerramento no dia 03/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

09/10/2025, 00:00

Inclusão em pauta

08/10/2025, 17:04

Recebimento

30/09/2025, 14:35

Documento (Certidão)

09/09/2025, 07:38

Documentos

Ato Ordinatório Praticado

•11/12/2025, 00:00

Ato Ordinatório Praticado

•10/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905190/RJ (2025/0124832-5) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: GLORIA CRISTINA RAMOS SOUZA ADVOGADOS: ANTÔNIO CARLOS FELISBINO RAMOS - RJ087679 ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS - RJ101839 AGRAVADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO: BIANCA FAERTES NASCIMENTO BARBOSA - RJ122689 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial apresentado por GLORIA CRISTINA RAMOS SOUZA contra decisão que inadmitiu apelo nobre interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. Passo a decidir. Impende destacar que não deve ser conhecido o agravo que não ataque especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, nos termos dos arts. 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Confira-se o teor dos dispositivos citados: Art. 932. Incumbe ao relator: [...] III - não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; Art. 253. O agravo interposto de decisão que não admitiu o recurso especial obedecerá, no Tribunal de origem, às normas da legislação processual vigente. (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) Parágrafo único. Distribuído o agravo e ouvido, se necessário, o Ministério Público no prazo de cinco dias, o relator poderá: (Redação dada pela Emenda Regimental n. 16, de 2014) I - não conhecer do agravo inadmissível, prejudicado ou daquele que não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida; A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial n. 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. No caso, da análise dos autos, verifico que a inadmissão do especial se deu com base nos seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar específica e adequadamente os seguintes fundamentos: ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 7/STJ. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do reexame fático-probatório, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal, a fim de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório. Cumpre ressaltar que o Tribunal de origem, ao realizar o juízo de admissibilidade do apelo nobre, deve analisar os pressupostos específicos e constitucionais concernentes ao mérito da controvérsia, não havendo que se falar em usurpação da competência do STJ. Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.107.891/PR, Relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022; AgInt no AREsp n. 2.164.815/RS, Relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 30/11/2022; e AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, Relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Procurad: UERJ DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0301264-78.2017.8.19.0001 Recorrente: GLORIA CRISTINA RAMOS GODOY DA CUNHA Recorrido: UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ DECISÃO recorrido: "Ocorre que o fato de o muro ter sido reconstruído pela UERJ não a torna a exclusiva responsável pela manutenção e muito menos pela queda do original. As assertivas sobre as circunstâncias que supostamente ensejaram a construção original do muro não encontram amparo na prova dos autos, tratando-se de suposições. O artigo 1.297, caput e §1º, do Código Civil, estabelece que os muros se presumem pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados a concorrer para as despesas de sua construção e conservação, senão vejamos: Art. 1.297. O proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. § 1 o Os intervalos, muros, cercas e os tapumes divisórios, tais como sebes vivas, cercas de arame ou de madeira, valas ou banquetas, presumem-se, até prova em contrário, pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados, de conformidade com os costumes da localidade, a concorrer, em partes iguais, para as despesas de sua construção e conservação. No caso dos autos, tal presunção não foi afastada. Logo, também competia à autora zelar pelas boas condições do muro. O fato de ter comunicado a UERJ sobre a presença de rachaduras não a exime de toda responsabilidade. (...) Não é possível estabelecer o nexo causal entre a queda do muro e as supostas deficiências do sistema de captação de águas pluviais da ré e imputar a responsabilidade pela queda exclusivamente à UERJ, como pretendido pela recorrente, por se tratar de matéria que demanda conhecimento técnico na área de engenharia que não pode ser substituído pela simples análise superficial dos documentos que instruem os autos, tanto que o precedente citado no apelo foi decidido com base na perícia produzida naqueles autos." Dessa maneira, pelo que se depreende da leitura do acórdão recorrido, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial). Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. 1. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria de fato (Súmula 7/STJ). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgRg no AREsp 830.868/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 21/10/2016)" "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. VAZAMENTOS EM IMÓVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. LEGITIMIDADE ATIVA DOS USUFRUTUÁRIOS. PERÍCIA CONCLUSIVA. DANO MORAL CONFIGURADO. LEGITIMIDADE DO SEGUNDO RÉU. COPROPRIETÁRIO. RESPONSABILIDADE PELOS DANOS CAUSADOS. SÚMULA 284/STF. REVISÃO DAS PREMISSAS FÁTICAS DO CASO. SÚMULA 7/STJ. INCIDÊNCIA. SÚMULA 83/STJ. 1. O exame da pretensão recursal de reforma do v. acórdão recorrido exigiria a alteração das premissas fático-probatórias estabelecidas pelo acórdão, com o revolvimento das provas carreadas aos autos, o que é vedado em sede de recurso especial, nos termos do enunciado da Súmula 7/STJ. 2. O argumento de ilegitimidade ativa para a causa, fundado na vedação de que se pleiteie na justiça em nome próprio direito de terceiros, não restou devidamente demonstrado, atraindo a incidência da Súmula 284/STF. 3. Decisão acerca da legitimidade ativa está de acordo com a jurisprudência do STJ na matéria. Inteligência da Súmula 83/STJ. 4. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.383.165/RJ, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 29/4/2019, DJe de 2/5/2019.) "AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO DE VIZINHANÇA. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ADVINDOS DE POLUIÇÃO AMBIENTAL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULA 7/STJ. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O ENTENDIMENTO DESTA CORTE SUPERIOR. SÚMULA 83/STJ. DISSÍDIO PREJUDICADO. NÃO PROVIMENTO. 1. O acórdão recorrido analisou as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão, contradição ou negativa de prestação jurisdicional. 2. As instâncias ordinárias, com base nos fatos e provas dos autos, concluíram que a parte autora é considerada consumidora por equiparação, nos termos do art. 17 do CDC, assim como pela incidência das regras de responsabilidade objetiva e pela inversão do ônus da prova. 3. "Na hipótese de danos individuais decorrentes do exercício de atividade empresarial poluidora destinada à fabricação de produtos para comercialização, é possível, em virtude da caracterização do acidente de consumo, o reconhecimento da figura do consumidor por equiparação, o que atrai a incidência das disposições do Código de Defesa do Consumidor" (REsp n. 2.005.977/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 28/9/2022, DJe de 30/9/2022). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência desta Corte. Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 5. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 6. Fica prejudicado o exame da divergência jurisprudencial quando a tese já foi afastada na análise do recurso especial pela alínea "a" em razão da incidência dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ. 7. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AgInt no AREsp n. 1.994.330/RS, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, julgado em 12/12/2022, DJe de 16/12/2022.) À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso interposto, nos termos da fundamentação supra. RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0301264-78.2017.8.19.0001 Assunto: Indenização Por Dano Material - Outros / Indenização por Dano Material / Responsabilidade da Administração / DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO Ação: 0301264-78.2017.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00607623 RECTE: GLORIA CRISTINA RAMOS GODOY DA CIUNHA ADVOGADO: ANDREA TEIXEIRA DA SILVA RAMOS OAB/RJ-101839 ADVOGADO: ANTONIO CARLOS FELISBINO RAMOS OAB/RJ-087679 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 1229/1251, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição da República, interposto em face de acórdãos da Quinta Câmara de Direito Público, fls. 1172/1183 e fls. 1218/1222, assim ementados: "Apelação Cível. Ação de obrigação de fazer c/c indenizatória. Queda de muro divisório entre o imóvel da autora e da ré. Pretensão de compelir a ré a efetuar reformas no muro novo, além do recebimento de indenização pelos danos materiais e morais alegadamente suportados. Sentença de improcedência do pedido. Inconformismo da autora. O artigo 1.297, caput e §1º, do Código Civil, estabelece que os muros se presumem pertencer a ambos os proprietários confinantes, sendo estes obrigados a concorrer para as despesas de sua construção e conservação. No caso dos autos, tal presunção não foi afastada. A prova constante dos autos não demonstra o nexo causal entre a queda do muro e as supostas deficiências do sistema de captação de águas pluviais da ré, de modo a imputar a responsabilidade pela queda exclusivamente à UERJ, como pretendido pela recorrente. As questões atinentes ao nexo causal da queda ventiladas na apelação deveriam ter sido suscitadas para apreciação do perito na realização da prova técnica, mas não foram apresentados quesitos neste sentido, cingindo-se a perícia eminentemente a averiguar eventuais defeitos no muro atual e os danos existentes na residência da demandante. Quanto ao muro atual, o laudo afirma reiteradamente que foi executado de forma correta e não apresenta falhas na construção. Na mesma toada, não se verificou a existência de infiltrações ou rachaduras que teriam sido causadas pela queda do muro objeto da lide. Foi identificada uma rachadura vertical na parede da casa, em um ponto afastado do muro, mas sem nexo causal com o desabamento do referido. Observe-se que a perícia avaliou a contento todos os elementos de prova disponíveis, e tampouco há indícios de falta de habilidade do perito. A prova técnica foi conduzida por expert imparcial, nomeado pelo juízo a quo, que atentou aos documentos submetidos à análise e, a contento, respondeu às dúvidas atinentes ao caso. Manutenção da sentença de improcedência. Precedentes. Recurso a que se nega provimento." "Embargos de Declaração. Inobservância dos requisitos elencados no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acórdão que analisou todas as provas e os argumentos apresentados pelas partes. Como cediço, os embargos declaratórios têm o fim específico de aclarar um julgado que, por lapso ou modo de redigir, ficou obscuro, ou eliminar contradição, bem como para suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, ainda, para corrigir erro material. In casu, inexiste qualquer dos vícios supramencionados. O que se infere do presente recurso é sua insatisfação com o resultado do julgado. Contudo, o presente recurso não é a via adequada para a rediscussão da matéria. O julgador não está obrigado a fundamentar sua decisão segundo os interesses e conveniência da parte. Conhecimento e rejeição dos presentes embargos." Inconformado, o recorrente sustenta a violação aos artigos 473, inciso IV, §3º, 480, 489, §1º, IV, 1.022, parágrafo único, inciso II, do Código de Processo Civil; aos artigos 1.288, 1.297, caput e §1º, 1.306, 1.311, parágrafo único, 945, 186, 187 e art. 927 do Código Civil. Relata, em síntese, que, cuida-se de ação indenizatória em face da UERJ, ora Recorrida, em que a Recorrente reside em terreno vizinho pertencente à instituição Recorrida, terrenos que são divididos por um muro. Contrarrazões apresentadas às fls. 1256/1265. É o brevíssimo relatório. Inicialmente, o recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa ao artigo 1022, do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos no citado dispositivo legal. O órgão julgador apreciou com coerência, clareza e devida fundamentação as teses suscitadas durante o processo judicial, bem como abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar e demonstrar seu convencimento, em obediência ao que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrário sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Por sua vez, o detido exame das razões recursais revela que o recorrente, pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Colhe-se da fundamentação do acórdão Intime-se. Rio de Janeiro, 09 de dezembro de 2024. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

15/01/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(14)

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl.1377, às partes para requererem o que de Direito no prazo de 15 dias.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato Ordinatório ATO ORDINATÓRIO Ato Ordinatório Praticado - Cumpra-se o V. Acórdão. Tendo em vista a certidão de trânsito em julgado de fl.1377, às partes para requererem o que de Direito no prazo de 15 dias.

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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