Agravo em Recurso Especial 0030336-44.2017.8.19.0209 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0030336-44.2017.8.19.0209 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Fls. 390: Considerando que o Executado já foi intimado para pagamento, não há que se falar em nova intimação para comprovação do pagamento. Junte-se a ordem de indisponibilidade. Aguarde-se por 5 (cinco) dias e voltem para conferência (CPC/2015, artigo 854, § 1º).

25/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 385: Decorridos cinco dias sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se.

02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Ao devedor para pagar o valor total da condenação, no prazo de quinze dias (CPC/2015, artigo 523), pena de multa de 10% (dez por cento) e honorários de advogado de 10% (dez por cento) sobre o débito. A intimação deverá ser feita pelo Portal na pessoa do advogado (CPC/2015, artigo 513, § 2º, inciso I c/c artigo 270). Decorrido o prazo sem pagamento, ao exequente para indicar bens à penhora.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Decorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

21/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

15/12/2025, 16:13

Trânsito em julgado

15/12/2025, 16:13

Publicação

18/11/2025, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/11/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905648/RJ (2025/0125147-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MÔNICA BASUS BISPO - RJ113800 AGRAVADO: INAH CELIA DE LIMA ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA - RJ159645 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, João Otávio de Noronha e Raul Araújo votaram com a Sra. Ministra Relatora. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

17/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

14/11/2025, 15:10

Não-Provimento

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905648/RJ (2025/0125147-5) RELATORA: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI AGRAVANTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MÔNICA BASUS BISPO - RJ113800 AGRAVADO: INAH CELIA DE LIMA ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA - RJ159645 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Documentos

Decisão

•25/06/2026, 00:00

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905648/RJ (2025/0125147-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MÔNICA BASUS BISPO - RJ113800 AGRAVADO: INAH CELIA DE LIMA ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA - RJ159645 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por IBBCA 2008 GESTAO EM SAUDE LTDA à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 5/STJ, Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: INAH CELIA DE LIMA ADVOGADO: WALDEMAR ANTONIO DAS CHAGAS BEZERRA OAB/RJ-159645 DECISÃO: Recurso Especial Cível nº 0030336-44.2017.8.19.0209 Recorrente: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAÚDE LTDA Recorrido: INAH CELIA DE LIMA DECISÃO recorrido: "(...) o eventual acolhimento da regularidade do reajuste atuarial impugnado, em razão da não exibição, pela credora, dos dados necessários à conferência do percentual, induziria à aprovação da torpeza em benefício próprio, o que é vedado em nosso ordenamento, que adotou o Princípio do Direito Romano Nemo Turpitudinem Allegans Propriam(...) Como se vê, a operadora ré inviabilizou a avaliação da sinistralidade do grupo de beneficiários no período anual de prestação do serviço encerrado em JULHO/2017, de modo que tal variável não serve como respaldo do reajuste das mensalidades pagas pela consumidora. Por conseguinte, a ré descumpriu o ônus probatório imposto pelo art. 373, II do CPC, pois deixou de comprovar fato impeditivo do direito invocado pela autora.(...)"(fls. 220/221). Portanto,eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela análise do contrato e da seara fático-probatória das circunstâncias do caso concreto, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto dos Enunciados nº 5º ("A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial") e nº 7 ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial."), além de em consonância com a orientação emanada pelo STJ, atraindo a incidência do Enunciado nº 83, todos da Súmula do STJ. Senão vejamos: "RECURSO ESPECIAL. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. SÚMULA 284/STF. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. REAJUSTE ANUAL. AUMENTO DE SINISTRALIDADE. ÔNUS DA PROVA. 1. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito ajuizada em 23/07/2019, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 9/03/2023 e concluso ao gabinete em 09/01/2024. 2. O propósito recursal é decidir sobre o ônus da prova do aumento de sinistralidade em que se fundam os reajustes das mensalidades do contrato de plano de saúde. 3. Os argumentos invocados pela recorrente não demonstram como o Tribunal de origem ofendeu os dispositivos legais indicados, o que importa na inviabilidade do recurso especial (súm. 284/STF). 4. O reajuste por aumento de sinistralidade só pode ser aplicado pela operadora, de forma complementar ao reajuste por variação de custo, se e quando demonstrado, a partir de extrato pormenorizado, o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano, apuradas no período de doze meses consecutivos, anteriores à data-base de aniversário considerada como mês de assinatura do contrato. 5. A regra do art. 373 do CPC impõe que, se os fatos narrados pelo autor, na petição inicial, revelam a existência de indícios de abusividade no reajuste por aumento de sinistralidade, incumbe à parte ré o ônus da prova da legitimidade do índice aplicado, mediante a apresentação do cálculo atuarial que comprova o incremento na proporção entre as despesas assistenciais e as receitas diretas do plano. 6. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp n. 2.140.291/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 20/6/2024.)" Grifo nosso Ressalte-se, por fim, que, a par de não ter sido realizado o necessário cotejo analítico na espécie, havendo apenas a transcrição de ementas, acórdãos ou votos, a análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada, em razão da aplicação da Súmula nº 7 do STJ, porquanto não é possível encontrar similitude fática entre o acórdão combatido e os arestos paradigmas, uma vez que as conclusões díspares ocorreram, não em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, INADMITO o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. Intimem-se. Rio de Janeiro, 22 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 Tel.: + 55 21 3133-4103 e-mail: [email protected] 04 RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0030336-44.2017.8.19.0209 Assunto: Indenização por Dano Moral / Responsabilidade do Fornecedor / DIREITO DO CONSUMIDOR Ação: 0030336-44.2017.8.19.0209 Protocolo: 3204/2024.00986720 RECTE: IBBCA 2008 GESTÃO EM SAUDE LTDA ADVOGADO: MÔNICA BASUS BISPO OAB/RJ-113800 Trata-se de recurso especial tempestivo, fls. 248/258, com fundamento no artigo 105, inciso III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, interposto em face dos Acórdãos da Sexta Câmara de Direito Público, fls. 204/227 e fls. 240/246, assim ementados: "Apelação Cível. Relação de Consumo. Direito Constitucional à saúde. Ação Revisional de Contrato c/c Repetição de Indébito e Indenizatória. Contrato de Seguro Saúde Coletivo. Sentença de improcedência. Inconformismo da autora. Reforma. Aplicabilidade do CDC, art. 25, § 1°; 47 e 54 da Lei n° 8.078/90, Verbete nº 469 do E. STJ. Rejeição da questão preliminar de inversão do ônus da prova. Rejeição da questão preliminar de ilegitimidade passiva da estipulante do contrato. Relação sui generis no contrato de plano de saúde na modalidade coletiva. Possibilidade de interferência na esfera de direitos dos beneficiários, embora estes não sejam contratantes diretos. Mérito. Falha no serviço. Plano de saúde coletivo. Reajustes aplicáveis no contrato coletivo: anual por sinistralidade e por mudança de faixa etária. Reajuste por índice anualmente ditado pela ANS: característico dos contratos individuais e familiares, tão somente - art. 35-E, § 2º, da Lei nº 9.656/98. Distorção da natureza do contrato coletivo. Ausência de alegação ou impugnação a qualquer reajuste por mudança de faixa etária, in casu. Impugnação ao reajuste por sinistralidade - art. 2º, caput, da Resolução Normativa nº 19/02. Não requerimento e inviabilidade da Perícia quanto ao reajuste técnico-atuarial, devido à omissão dolosa de dados pela ré. Vedação da torpeza em benefício próprio - Princípio Nemo Turpitudinem Allegans Propriam, artigos 5º e 276 do CPC. Descumprimento, pela ré, do ônus probatório do art. 373, II do CPC. Danos materiais. Não sobrestamento do feito, Tema nº 929 do E. STJ. Cabimento da restituição dobrada, art. 42 do CDC. Danos morais configurados. Indenização fixada em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Princípio da Proporcionalidade. Consectários legais. Restituição de pagamentos, verbete sumular nº 331 desta E. Corte. Lesão imaterial: juros de mora contados da citação, art. 405 do CC, e correção monetária desde a data da R. Sentença. Verbete sumular nº 362 do E. STJ e Verbete sumular nº 97 do E. TJRJ. Sucumbência preponderante da ré. Jurisprudência e Precedentes citados: AgInt no REsp n. 1.989.063/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 8/8/2022, DJe de 10/8/2022; 0061761-39.2014.8.19.0001 - APELAÇÃO. Des(a). CINTIA SANTAREM CARDINALI - Julgamento: 06/09/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO; 0007581-61.2023.8.19.0000 - AGRAVO DE INSTRUMENTO. Des(a). MARIO ASSIS GONÇALVES - Julgamento: 26/07/2023 - QUINTA CAMARA DE DIREITO PRIVADO e 0311677-53.2017.8.19.0001 - APELAÇÃO - 1ª Ementa - Des(a). DENISE LEVY TREDLER - Julgamento: 09/02/2023 - VIGÉSIMA PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL. PROVIMENTO DO RECURSO DA AUTORA." "Embargos de Declaração em Apelação Cível. Acórdão que deu provimento aos recursos de apelação. Pedido de prequestionamento. Desnecessidade. Precedentes citados: EDcl no REsp 1351784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 20/03/2013; EDcl no REsp 1351784/SP, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 19/02/2013, DJe 20/03/2013; EDcl no REsp 1334142/PR, Rel. Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 21/11/2013, DJe 02/12/2013 e REsp 1250997/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 05/02/2013, DJe 14/02/2013. REJEIÇÃO DOS EMBARGOS." Inconformado, em suas razões recursais, o recorrente alega a violação ao inciso IV do artigo 35-A da lei 9656/98, inciso XVII do artigo 4º da Lei n.º 9.961/2000, artigos 130, 369, 509, §4º do CPC e 368 e 369 do Código Civil. Sem contrarrazões (certidão de fl. 283). É o brevíssimo relatório. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a análise do contrato e a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, o que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Vejamos o que consta da fundamentação do acórdão

27/01/2025, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Fls. 385: Decorridos cinco dias sem requerimento, dê-se baixa e arquive-se.

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Cumpra-se o acórdão. Decorridos dez dias sem manifestação das partes, dê-se baixa e arquive-se, remetendo-se os autos ao DIPEA.

Baixa Definitiva

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