Recurso Especial 0005845-86.2007.4.01.3400 - STJ

Recurso Especial 0005845-86.2007.4.01.3400 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

21/05/2026, 16:33

Trânsito em julgado

21/05/2026, 16:33

Publicação

28/04/2026, 00:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2026, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202330/DF (2025/0084754-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ANDRÉ CAVALCANTE BARROS - DF022948 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/04/2026 a 22/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

27/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/04/2026, 13:30

Não-Provimento

22/04/2026, 23:59

Publicação

27/03/2026, 01:12

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 03:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2026, 02:31

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no REsp 2202330/DF (2025/0084754-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA AGRAVANTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ANDRÉ CAVALCANTE BARROS - DF022948 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 AGRAVADO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 16/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 22/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

26/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

25/03/2026, 17:28

Conclusão (para decisão)

09/12/2025, 16:15

Petição (Impugnação)

05/12/2025, 21:11

Protocolo de Petição

05/12/2025, 20:54

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2202330/DF (2025/0084754-5) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA ADVOGADOS: ANDRÉ CAVALCANTE BARROS - DF022948 MARLUCIO LUSTOSA BONFIM - DF016619 RECORRIDO: BANCO CENTRAL DO BRASIL - BACEN DECISÃO Em análise, recurso especial interposto por CARLOS ALBERTO DE OLIVEIRA LIMA contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO assim ementado: CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INCORPORAÇÃO DE QUINTOS OU DÉCIMOS ENTRE 02/04/1998 E 04/09/2001. EXERCÍCIO DE FUNÇÕES GRATIFICADAS OU COMISSIONADAS. LEI 9.624/1998. MP 2.225-45/2001. IMPOSSIBILIDADE. RE 638.115/CE. REPERCUSSÃO GERAL. MODULAÇÃO DE EFEITOS. VALORES RECEBIDOS DE BOA FÉ SÃO IRREPETIVEIS. 1. Não é devida a incorporação de "quintos" decorrente dos exercícios de funções comissionadas no período compreendido entre a edição da Lei 9.624/1998 (02/04/1998) e a MP 2.225-48/2001 (04/09/2001) (RE 638.511/CE, Repercussão Geral, Relator o Ministro GILMAR MENDES, j. em 20/03/2015). Precedentes desta Corte. 2. O STF modulou os efeitos da decisão para obstar a repetição de indébito dos servidores que receberam de boa-fé os quintos pagos até 20/03/2015 e declarou a cessação da ultra-atividade das incorporações em qualquer hipótese. 3. Tendo a Suprema Corte decidido que a concessão de quintos viola o princípio da legalidade, há de se reconhecer que eventual reconhecimento administrativo do direito da parte autora é nulo. 4. Apelação da parte ré e remessa oficial providas para reformar a sentença e julgar improcedente o pedido da parte autora, sendo, porém, irrepetíveis as parcelas recebidas a título de "quintos" até 20/03/2015 (fl. 221). Os embargos de declaração foram rejeitados (fls. 272-279). Nas razões recursais, o recorrente sustenta, em síntese, violação aos arts. 1.022, 141 e 492, do Código de Processo Civil, porquanto o acórdão não examinou o pedido relativo à fórmula de pagamento e a base de cálculo da incorporação de quintos, pelo exercício de função comissionada anterior a 1997. Contrarrazões apresentadas (fls. 303-311). É o relatório. Passo a decidir. Quanto à apontada violação ao art. 1.022, II, do CPC, não há nulidade por omissão, tampouco negativa de prestação jurisdicional, no acórdão que decide de modo integral e com fundamentação suficiente a controvérsia posta. No caso, o juízo de primeiro grau jugou procedente, em parte, a ação, para assegurar a incorporação dos "quintos/décimos" pelo exercício de função comissionada tão somente no período de 8/4/1998 e 5/9/2001 (fl. 164). Ou seja, a parte autora ficou vencida no que se refere aos pagamentos dos períodos anteriores a 1998. Ainda assim, deixou de apresentar recurso para pleitear a reforma da decisão nesse ponto, constando nos autos, apenas, recurso de apelação do Banco Central do Brasil (fls. 175-190). Dessa forma, estando preclusa a matéria, e não tendo sido devolvida ao Tribunal de origem, por meio do recurso próprio ou pela remessa necessária, já que a sentença, nesse ponto, foi favorável à Fazenda Pública, não há que se falar em omissão por ausência de manifestação a respeito dessa questão. Como se vê, a negativa de prestação jurisdicional não restou configurada. Por outro lado, a fundamentação adotada no acórdão é suficiente para respaldar a conclusão alcançada. Por fim, quanto à análise dos arts. 141 e 492, do Código de Processo Civil, a matéria não foi objeto de exame pelas instâncias ordinárias, mesmo após o julgamento dos embargos de declaração. Assim, em razão da falta do indispensável prequestionamento, não pode ser conhecido o Recurso Especial, incidindo o teor da Súmula 211 deste STJ: "inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição dos embargos declaratórios, não foi apreciado pelo Tribunal a quo". Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 927, III, DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 211/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO REALIZADO. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A jurisprudência desta Corte já se firmou no sentido de que "não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo Tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado" (AgInt no AREsp n. 2.536.934/BA, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 21/8/2024). 2. A despeito da oposição de embargos de declaração, não foi configurado o prequestionamento exigido para o recurso especial, nos termos do enunciado n. 211 da Súmula do STJ. [...] 4. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp n. 2.578.117/RN, Relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024). Quanto ao prequestionamento ficto, a jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que "o art. 1025 do CPC/2015 condiciona o prequestionamento ficto ao reconhecimento por esta Corte de omissão, erro, omissão, contradição ou obscuridade, ou seja, pressupõe o provimento do recurso especial por ofensa ao art. 1022 do CPC/2015, com o reconhecimento da negativa de prestação jurisdicional sobre a matéria (AgInt no AREsp n. 2.528.396/RS, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024). Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Majoro os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites percentuais previstos no § 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

06/10/2025, 00:00

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