Agravo em Recurso Especial 5003099-55.2017.4.04.7207 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5003099-55.2017.4.04.7207 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

28/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

18/11/2025, 00:00

Remessa (em grau de recurso)

16/10/2025, 13:57

Decurso de Prazo

13/10/2025, 15:33

Petição (Petição (outras))

20/08/2025, 18:51

Protocolo de Petição

20/08/2025, 18:38

Publicação

18/08/2025, 01:05

Publicação

18/08/2025, 01:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:24

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/08/2025, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879217/RS (2025/0083636-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BRUNA SPINDOLA ALVES EMBARGANTE: GEOVANA MATEUS EMBARGANTE: SILVANO SPINDOLA ALVES ADVOGADO: LUCAS MENEZES SIEBERT - SC34270 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGADO: EMIR DACOREGIO ADVOGADOS: FABRÍCIO BENEDET - SC020295 MARINA CARGNIN SCHMITZ - SC042134 CRISTIANI WERNKE - SC014374A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruna Spindola Alves e outros à decisão proferida por esta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.572): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE1. EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA, BASEADA EM2. COMPARATIVO COM CASO ANÁLOGO. AUSENCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ESBARRA NO ÓBICE TRAZIDO PELA SÚMULA 284/STF. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 2.588-2.589), os embargantes sustentam que a decisão monocrática de fls. 2.572-2.578 (e-STJ) foi omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Pleiteiam, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 2.598). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifica-se que, de fato, não houve a majoração dos honorários advocatícios, o que configura o vício de omissão. De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. No ponto, considera-se devida a condenação do Sr. Emir Dacoregio, ora embargado, ao pagamento dos honorários recursais em razão da constatação inequívoca da presença dos requisitos indispensáveis para tanto, acima referenciados, tais como: 1. decisão monocrática publicada sob a égide do CPC/2015; 2. recurso especial não conhecido em sua integralidade; e 3. verba fixada desde a origem. Preenchidos todos os pressupostos para a majoração dos honorários sucumbenciais, a omissão contida na decisão embargada merece ser sanada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente Emir Dacoregio, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879217/RS (2025/0083636-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BRUNA SPINDOLA ALVES EMBARGANTE: GEOVANA MATEUS EMBARGANTE: SILVANO SPINDOLA ALVES ADVOGADO: LUCAS MENEZES SIEBERT - SC34270 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGADO: EMIR DACOREGIO ADVOGADOS: FABRÍCIO BENEDET - SC020295 MARINA CARGNIN SCHMITZ - SC042134 CRISTIANI WERNKE - SC014374A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruna Spindola Alves e outros à decisão proferida por esta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.564): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC /2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 2.586-2.587), os embargantes sustentam que a decisão monocrática de fls. 2.564-2.571 (e-STJ) foi omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 2.602). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifica-se que, de fato, não houve a majoração dos honorários advocatícios, o que configura o vício de omissão. De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. No ponto, constata-se devida a condenação da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, ora embargada, ao pagamento dos honorários recursais em razão da constatação inequívoca da presença dos requisitos indispensáveis para tanto, acima referenciados, tais como: 1. decisão monocrática publicada sob a égide do CPC/2015; 2. recurso especial não conhecido em sua integralidade; e 3. verba fixada desde a origem. Preenchidos todos os pressupostos para a majoração dos honorários sucumbenciais, a omissão contida na decisão embargada merece ser sanada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela sucumbente Universidade Federal de Santa Catarina, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:50

Ato ordinatório

14/08/2025, 14:50

Documentos

Outros

•28/04/2026, 00:00

Outros

•18/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879217/RS (2025/0083636-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BRUNA SPINDOLA ALVES EMBARGANTE: GEOVANA MATEUS EMBARGANTE: SILVANO SPINDOLA ALVES ADVOGADO: LUCAS MENEZES SIEBERT - SC34270 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGADO: EMIR DACOREGIO ADVOGADOS: FABRÍCIO BENEDET - SC020295 MARINA CARGNIN SCHMITZ - SC042134 CRISTIANI WERNKE - SC014374A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruna Spindola Alves e outros à decisão proferida por esta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.572): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. ALEGAÇÃO DE QUE HOUVE1. EXORBITÂNCIA NA FIXAÇÃO DOS DANOS MORAIS PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. ARGUMENTAÇÃO RECURSAL GENÉRICA, BASEADA EM2. COMPARATIVO COM CASO ANÁLOGO. AUSENCIA DO NECESSÁRIO COTEJO ANALÍTICO. CIRCUNSTÂNCIA QUE ESBARRA NO ÓBICE TRAZIDO PELA SÚMULA 284/STF. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 3. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 2.588-2.589), os embargantes sustentam que a decisão monocrática de fls. 2.572-2.578 (e-STJ) foi omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Pleiteiam, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 2.598). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifica-se que, de fato, não houve a majoração dos honorários advocatícios, o que configura o vício de omissão. De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. No ponto, considera-se devida a condenação do Sr. Emir Dacoregio, ora embargado, ao pagamento dos honorários recursais em razão da constatação inequívoca da presença dos requisitos indispensáveis para tanto, acima referenciados, tais como: 1. decisão monocrática publicada sob a égide do CPC/2015; 2. recurso especial não conhecido em sua integralidade; e 3. verba fixada desde a origem. Preenchidos todos os pressupostos para a majoração dos honorários sucumbenciais, a omissão contida na decisão embargada merece ser sanada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pelo sucumbente Emir Dacoregio, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos AREsp 2879217/RS (2025/0083636-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE EMBARGANTE: BRUNA SPINDOLA ALVES EMBARGANTE: GEOVANA MATEUS EMBARGANTE: SILVANO SPINDOLA ALVES ADVOGADO: LUCAS MENEZES SIEBERT - SC34270 EMBARGADO: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA EMBARGADO: EMIR DACOREGIO ADVOGADOS: FABRÍCIO BENEDET - SC020295 MARINA CARGNIN SCHMITZ - SC042134 CRISTIANI WERNKE - SC014374A DECISÃO Trata-se de embargos de declaração opostos por Bruna Spindola Alves e outros à decisão proferida por esta relatoria assim ementada (e-STJ, fl. 2.564): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. 1. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC /2015. ALEGAÇÕES GENÉRICAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 284/STF, POR ANALOGIA. 2. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS DE LEI VIOLADOS. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. 3. ENTENDIMENTO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUANTO À CONFIGURAÇÃO DOS DANOS MORAIS E FIXAÇÃO DE PENSIONAMENTO MENSAL. REANÁLISE QUE DEMANDA O REVOLVIMENTO DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO CONHECIDO PARA NÃO CONHECER DO RECURSO ESPECIAL. Em suas razões (e-STJ, fls. 2.586-2.587), os embargantes sustentam que a decisão monocrática de fls. 2.564-2.571 (e-STJ) foi omissa quanto à majoração dos honorários advocatícios recursais, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015. Pleiteia, assim, o acolhimento dos aclaratórios. Sem contrarrazões (e-STJ, fl. 2.602). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Na hipótese, verifica-se que, de fato, não houve a majoração dos honorários advocatícios, o que configura o vício de omissão. De acordo com o entendimento sedimentado pela Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, os honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC/2015) serão cabíveis quando houver o preenchimento dos seguintes requisitos cumulativos: i) publicação da decisão recorrida a partir de 18/3/2016; ii) não conhecimento integral ou desprovimento do recurso; e iii) a fixação de verba honorária na origem. No ponto, constata-se devida a condenação da Universidade Federal de Santa Catarina – UFSC, ora embargada, ao pagamento dos honorários recursais em razão da constatação inequívoca da presença dos requisitos indispensáveis para tanto, acima referenciados, tais como: 1. decisão monocrática publicada sob a égide do CPC/2015; 2. recurso especial não conhecido em sua integralidade; e 3. verba fixada desde a origem. Preenchidos todos os pressupostos para a majoração dos honorários sucumbenciais, a omissão contida na decisão embargada merece ser sanada. Ante o exposto, acolho os embargos de declaração para, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, majorar em 2% (dois por cento) o valor fixado pelas instâncias ordinárias para os honorários de sucumbência devidos pela sucumbente Universidade Federal de Santa Catarina, observados, quando aplicáveis, os limites percentuais estabelecidos em seus §§ 2º e 3º. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879217/RS (2025/0083636-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVANTE: EMIR DACOREGIO ADVOGADOS: FABRÍCIO BENEDET - SC020295 MARINA CARGNIN SCHMITZ - SC042134 CRISTIANI WERNKE - SC014374A AGRAVADO: BRUNA SPINDOLA ALVES AGRAVADO: GEOVANA MATEUS AGRAVADO: SILVANO SPINDOLA ALVES ADVOGADO: LUCAS MENEZES SIEBERT - SC34270 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Universidade Federal de Santa Catarina contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 2.217): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. TRICOBEZOAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. 1. No caso em exame houve a conjunção de fatores que permite reconhecer a culpa concorrente, em proporção diversa (25% e 75%), entre o médico e o Hospital Universitário, por seus prepostos, que incorreu em omissão, especialmente por demora na prestação do serviço, ao receber a situação de urgência em que se encontrava a autora. 2. Dano estético devido diante da situação de constrangimento social decorrente das cicatrizes formadas após os procedimentos cirúrgicos, com a necessidade de tratamento psiquiátrico e o fato de a integração social ter sido dificultada durante o período da adolescência. 3. O valor do dano moral em relação à parte autora, não deve ser insignificante ou reduzido e não pode ser causa de enriquecimento exorbitante, ao mesmo tempo em que deve fornecer compensação à altura dos danos sofridos. 4. O termo final para a pensão mensal deve ser fixado até o início de atividade remunerada pela autora, considerando que a incapacidade laborativa é temporária. 5. Não comprovada a relação entre as despesas e o tratamento médico da autora, improcede o pedido de ressarcimento de danos materiais. 6. Nos termos da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelações da parte ré desprovidas. Os embargos de declaração opostos foram parcialmente providos, exclusivamente para fins de prequestionamento (e-STJ, fls. 2.285-2.309). Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.322-2.339), a parte recorrente apontou violação aos arts. 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustentou que o acórdão recorrido negou-lhe a prestação jurisdicional, uma vez que "foi omisso na apreciação da legislação apontada, tendo a AUTARQUIA FEDERAL interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos embargos, sendo cabível a apreciação do tema pelo colegiado". No mérito, alegou: (i) ausência de responsabilidade do Hospital Universitário quanto ao evento ocorrido, o qual empregou todos os meios necessários para salvar a vida da paciente; (ii) culpa exclusiva da parte recorrida, porquanto esta se colocou em risco ao ingerir grandes quantidades de cabelo; (iii) subsidiariamente, culpa exclusiva de terceiros, uma vez que a paciente, quando admitida, já se encontrava entubada e sedada por outro médico, fato este que pode ter agravado o quadro de saúde em razão da má realização do procedimento; (iv) a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à hipótese, dada a não caracterização da relação de consumo nos serviços prestados a toda a coletividade, porquanto são remunerados por meio de tributos; (v) por ser contrato de meio, inexiste obrigação quanto ao resultado pretendido; (vi) ausência dos pressupostos caracterizadores da responsabilidade civil estatal, diante da inexistência de conduta dolosa ou culposa da equipe médica e da não configuração do nexo de causalidade entre a conduta médica empregada e os danos materiais e morais alegados. Além disso, aduziu que a concessão de pensionamento mensal extrapola a recomposição do dano sofrido, configurando enriquecimento sem causa da parte adversa, e que o dano material alegado não foi comprovado, sendo indevida a indenização pleiteada. Subsidiariamente, defendeu a redução do valor da condenação. Contrarrazões às fls. 2.415-2.423 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 2.440-2.442), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 2.457-2.474). Brevemente relatado, decido. De início, cumpre relembrar que os declaratórios são recursos de fundamentação vinculada e se destinam ao aprimoramento da decisão judicial, visando esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto relevante ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015. Tendo a Corte de origem motivado adequadamente a sua decisão, solucionando a controvérsia com a aplicação do direito que entendeu cabível à hipótese, não há que se afirmar omissão do julgado apenas pelo fato deste não ter correspondido ao postulado pela parte insurgente. Analisando as razões recursais, observa-se que, ao suscitar violação ao art. 1.022, a parte recorrente deixou de indicar precisamente em que pontos a decisão incorrera em vício de omissão, restringindo-se a afirmar que o "v. acórdão foi omisso na apreciação da legislação apontada, tendo a AUTARQUIA FEDERAL interposto embargos de declaração para o esclarecimento da matéria e o prequestionamento da questão federal abordada nos embargos" e que "a C. Turma, ao negar provimento aos embargos de declaração, limitou- se a afirmar que inexiste omissão a ser sanada, sendo que haveria simples intenção de rediscutir a matéria já julgada pelo Tribunal". Com efeito, consoante entendimento firmado nesta Corte Superior, não se conhece de suposta violação ao art. 1.022 do CPC/2015 quando as alegações que fundamentaram a suposta ofensa são genéricas, sem indicação efetiva dos pontos omissos, contraditórios ou obscuros, como no presente caso. Tal deficiência impede o ingresso à instância especial, nos termos da Súmula n. 284/STF. No ponto (sem destaques no original): TRIBUTÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NORECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO AO ART 1.022 DO CPC. ARGUMENTAÇÃO GENÉRICA. SÚMULA 284/STF. TRIBUNAL DE ORIGEM. APLICAÇÃO AO CASO CONCRETO DE ENTENDIMENTO FIRMADO EM RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. RECURSO ESPECIAL. IDÊNTICA QUESTÃO JURÍDICA. ANÁLISE PREJUDICADA. 1. Mostra-se deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Aplica-se, na espécie, o óbice da Súmula 284 do STF. 2. Na sistemática introduzida pelo artigo 543-C do CPC/73 e ratificada pelo novel diploma processual civil (arts. 1.030 e 1.040 do CPC), incumbe ao Tribunal de origem, com exclusividade e em caráter definitivo, proferir juízo de adequação do caso concreto ao precedente formado em repetitivo, sob pena de tornar-se ineficaz o propósito racionalizador implantado pela Lei 11.672/2008. Precedente: Questão de Ordem no Ag 1.154.599/SP, rel. Ministro Cesar Asfor Rocha, Corte Especial, D Je de 12/5/2011. 3. Na espécie, o Sodalício regional decidiu a controvérsia acerca do prazo prescricional para a ação de repetição de indébito em questão ancorando-se no entendimento de recurso especial repetitivo (R Esp 1.269.570/MG - Tema 137/STJ). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.661.516/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) PROCESSUAL CIVIL E CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. EXPEDIÇÃO DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - RPV. VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/2015. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284/STF. TEMA N. 792/STF. TETO MÁXIMO REFERENTE ÀS OBRIGAÇÕES DE PEQUENO VALOR. FUNDAMENTAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO ESTRITAMENTE CONSTITUCIONAL. LEI DISTRITAL N. 6.618/2020. INTERPRETAÇÃO DE LEI LOCAL. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 280/STF. 1. Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/15), devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade conforme nele previsto, nos termos do Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. 2. Não se conhece do recurso, quanto à tese de violação do art. 1.022 do CPC/2015, quando desacompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado. Observância da Súmula n. 284 do STF. 3. A controvérsia dos autos foi dirimida pelo Tribunal a quo com base em interpretação do alcance e particularidades da tese firmada no Tema n. 792/STF - bem como pela inconstitucionalidade de leis distritais declarada pelo Conselho Especial do TJDFT -, de modo que o recurso especial se apresenta inviável, sob pena de se usurpar a competência reservada pela Constituição ao Supremo Tribunal Federal. 4. A tutela jurisdicional prestada pela Corte de origem com fundamento em legislação local impede o exame do recurso especial. Incide ao caso a Súmula n. 280/STF. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.165.402/DF, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 9/12/2024, DJEN de 12/12/2024.) Quanto ao mérito recursal, depreende-se da análise das razões interpositivas que a parte recorrente desenvolveu sua linha argumentativa baseada nos fatos ocorridos, deixando, contudo, de apontar, de forma clara e específica, qual foi a norma infraconstitucional afrontada ou inobservada pelo acórdão recorrido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à caracterização de deficiência da fundamentação quando a parte insurgente deixa de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi ofendido, tampouco desenvolve argumentação bastante, que demonstre efetivamente em que consiste a alegada violação às normas infraconstitucionais. Sabe-se, ademais, que "a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Confira-se a ementa do precedente acima mencionado (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NESTA CORTE CONHECEU EM PARTE E NESSA PARTE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO. [...] VII - Em relação ao alegado descumprimento de prazos (art. 49 da Lei n. 9.784/99, merece registro que esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento VIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR DE FILHA DE EX- COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento" (AgInt no REsp n. 1.487.427/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.736/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Cumpre destacar que "a menção a artigos de lei bem como a dissertação a respeito de normativos e legislações com finalidade argumentativa, em defesa da tese recursal, não atendem requisito formal para a admissibilidade do recurso especial, qual seja, a indicação expressa e inequívoca do dispositivo legal federal violado ou sobre o qual pende divergência interpretativa. (AgInt no AREsp n. 2.222.576/SC, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 31/5/2023.) Ademais, rever as conclusões adotadas no julgamento recorrido para acolher a pretensão recursal demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático provatório da causa, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2879217/RS (2025/0083636-1) RELATOR: MINISTRO MARCO AURÉLIO BELLIZZE AGRAVANTE: UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA AGRAVANTE: EMIR DACOREGIO ADVOGADOS: FABRÍCIO BENEDET - SC020295 MARINA CARGNIN SCHMITZ - SC042134 CRISTIANI WERNKE - SC014374A AGRAVADO: BRUNA SPINDOLA ALVES AGRAVADO: GEOVANA MATEUS AGRAVADO: SILVANO SPINDOLA ALVES ADVOGADO: LUCAS MENEZES SIEBERT - SC34270 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pela Emir Dacorégio contra decisão que inadmitiu recurso especial, este, por sua vez, manejado com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, desafiando o acórdão prolatado pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região assim ementado (e-STJ, fls. 2.217): ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO MÉDICO. TRICOBEZOAR. DANOS MORAIS E ESTÉTICOS. CULPA CONCORRENTE DOS RÉUS. DEVER DE INDENIZAR. DANOS MATERIAIS. NÃO COMPROVAÇÃO. PENSÃO TEMPORÁRIA. INCAPACIDADE LABORATIVA TEMPORÁRIA. TERMO INICIAL DOS JUROS. 1. No caso em exame houve a conjunção de fatores que permite reconhecer a culpa concorrente, em proporção diversa (25% e 75%), entre o médico e o Hospital Universitário, por seus prepostos, que incorreu em omissão, especialmente por demora na prestação do serviço, ao receber a situação de urgência em que se encontrava a autora. 2. Dano estético devido diante da situação de constrangimento social decorrente das cicatrizes formadas após os procedimentos cirúrgicos, com a necessidade de tratamento psiquiátrico e o fato de a integração social ter sido dificultada durante o período da adolescência. 3. O valor do dano moral em relação à parte autora, não deve ser insignificante ou reduzido e não pode ser causa de enriquecimento exorbitante, ao mesmo tempo em que deve fornecer compensação à altura dos danos sofridos. 4. O termo final para a pensão mensal deve ser fixado até o início de atividade remunerada pela autora, considerando que a incapacidade laborativa é temporária. 5. Não comprovada a relação entre as despesas e o tratamento médico da autora, improcede o pedido de ressarcimento de danos materiais. 6. Nos termos da súmula 54 do STJ: "Os juros moratórios fluem a partir do evento danoso, em caso de responsabilidade extracontratual". 7. Apelação da autora parcialmente provida. Apelações da parte ré desprovidas. Nas razões do recurso especial (e-STJ, fls. 2.360-2.387), a parte recorrente sustentou que houve exagero no valor fixado a título de indenização por danos morais pelo Tribunal de origem, sendo a quantia arbitrada pelo juízo sentenciante suficiente para ressarcir os prejuízos sofridos pela parte adversa. Ponderou ainda que, em julgamento de outro caso análogo com resultado morte, o Superior Tribunal de Justiça alterou o quantum indenizatório para R$100.000,00 (cem mil reais), ou seja, mesmo valor arbitrado na hipótese em análise, cujo evento danoso foi menos grave. Assim, a parte insurgente requereu a manutenção dos valores dos danos morais fixado em sentença. Contrarrazões às fls. 2.406-2.414 (e-STJ). O processamento do apelo especial não foi admitido pela Corte de origem (e-STJ, fls. 2.444-2.445), o que ensejou a interposição do presente agravo (e-STJ, fls. 2.522-2.527). Brevemente relatado, decido. Conforme já relatado, a parte recorrente se insurge contra o valor fixado a título de danos morais, pelo Tribunal de origem, em favor da parte recorrida. Compulsando detidamente os autos, observa-se que o Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao dar parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela parte adversa, majorou o valor dos danos morais fixados em decorrência de erro médico - arbitrando em R$50.000,00 (cinquenta mil reais) para cada um dos genitores (Geovana e Silvano) e em R$ 100.000,00 (cem mil reais) para a paciente (Bruna) -, bem como alterou a forma de cálculo da pensão devida. Contudo, denota-se das razões recursais que a parte insurgente deixou de indicar, de forma clara e específica, qual foi a norma infraconstitucional afrontada ou inobservada pelo acórdão recorrido. Com efeito, a jurisprudência desta Corte Superior é firme quanto à caracterização de deficiência da fundamentação quando a parte insurgente deixa de indicar, de forma precisa, qual dispositivo de lei federal foi ofendido, tampouco desenvolve argumentação bastante, que demonstre efetivamente em que consiste a alegada violação às normas infraconstitucionais. Sabe-se, ademais, que "a via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF" (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024). Confira-se a ementa do precedente acima mencionado (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. NA ORIGEM. ADMINISTRATIVO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. ANTT. MULTA. CDA. EXERCÍCIO DO PODER NORMATIVO CONFERIDO ÀS AGÊNCIAS REGULADORAS. VÍCIOS NOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS. NÃO COMPROVAÇÃO. NESTA CORTE CONHECEU EM PARTE E NESSA PARTE NEGOU PROVIMENTO. AGRAVO INTERNO. ANÁLISE DAS ALEGAÇÕES. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA QUE CONHECEU EM PARTE E NEGOU-LHE PROVIMENTO. [...] VII - Em relação ao alegado descumprimento de prazos (art. 49 da Lei n. 9.784/99, merece registro que esta Corte já se posicionou no sentido de que o art. 49 da Lei n. 9.784/99 é impróprio, considerando a ausência de qualquer penalidade prevista na citada lei ante o seu descumprimento VIII - Evidencia-se a deficiência na fundamentação recursal quando o recorrente não indica qual dispositivo de lei federal teria sido violado, bem como não desenvolve argumentação, a fim de demonstrar em que consiste a ofensa aos dispositivos tidos por violados. A via estreita do recurso especial exige a demonstração inequívoca da ofensa ao dispositivo mencionado nas razões do recurso, bem como a sua particularização, a fim de possibilitar exame em conjunto com o decidido nos autos, sendo certo que a falta de indicação dos dispositivos infraconstitucionais tidos como violados caracteriza deficiência de fundamentação, fazendo incidir, por analogia, o disposto no enunciado n. 284 da Súmula do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia." IX - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.126.054/RJ, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 12/6/2024.) Nesse mesmo sentido: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PENSÃO MILITAR DE FILHA DE EX- COMBATENTE. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA DO ÓBITO DO INSTITUIDOR DO BENEFÍCIO. INCIDÊNCIA DAS LEIS 4.242/1963 E 3.765/1960. REQUISITOS. EXTENSÃO AOS DEPENDENTES. POSSIBILIDADE. ARESTO EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL SUPOSTAMENTE VIOLADO. SÚMULA 284 DO STF. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. No caso, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, caracterizando, assim, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. 2. É firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que "os requisitos fixados para pagamento da pensão especial de ex-combatente no art. 30 da Lei 4.242/1963, estendem-se também aos dependentes, que devem comprovar seu preenchimento" (AgInt no REsp n. 1.487.427/CE, relator Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, julgado em 11/12/2018, DJe de 4/2/2019). 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.033.002/RJ, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 22/4/2024, DJe de 25/4/2024.) PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. DISPOSITIVO VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. REQUISITOS. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Não se conhece de recurso especial que deixa de apontar o dispositivo legal violado no acórdão recorrido, incidindo na hipótese, por analogia, a Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. 2. Ressalvado o entendimento do relator, idêntica compreensão é aplicada ao apelo nobre interposto com fundamento em divergência pretoriana, na esteira do posicionamento da Corte Especial (AgRg no REsp 1.346.588/DF, rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, Corte Especial, julgado em 18/12/2013, DJe 17/03/2014). 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.313.736/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 9/10/2023, DJe de 16/10/2023.) Calha asseverar que "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). A propósito (sem destaques no original): PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ANULAÇÃO DE CONTRATOS. CONDENAÇÃO NA PRÁTICA DE ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. TEMA N. 1.119. IRRETROATIVIDADE DO NOVO REGIME PRESCRICIONAL PARA AS PRETENSÕES RELATIVAS A ATOS ÍMPROBOS ANTERIORES À NOVA DISCIPLINA DA LEI DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. SÚMULAS N. 83 DO STJ E 284 DO STF. [...] IV - De forma igual, não é possível o conhecimento do recurso com relação às demais insurgências recursais, uma vez que não há a indicação clara e expressa dos dispositivos legais que se entende por violados. A esse respeito, convém pontuar que, "a citação de passagem de artigos de lei não é suficiente para caracterizar e demonstrar a contrariedade a lei federal, já que impossível identificar se o foram citados meramente a título argumentativo ou invocados como núcleo do recurso especial interposto" (AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018). Em outras palavras, consoante a jurisprudência desta Corte, "a admissibilidade do recurso especial exige a clareza na indicação dos artigos de lei federal supostamente violados, bem como a explanação precisa da medida em que o acórdão recorrido teria afrontado cada um desses dispositivos ou a eles tenha dado interpretação divergente da adotada por outro Tribunal, sob pena de incidência da Súmula nº 284 do STF". (AgRg no AREsp n. 457.771/RS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 1/4/2014, DJe de 7/4/2014). Nesse sentido: AgInt no REsp n. 1.863.790/PR, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 6/8/2024, DJe de 23/8/2024; AgInt no REsp n. 1.615.830/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 11/6/2018; AgRg no REsp n. 1.773.075/SP, relator Ministro Felix Fischer, Quinta Turma, DJe de 7/3/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.959.171/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 22/8/2022, DJe de 24/8/2022; AgInt no AREsp n. 1.584.832/SP, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 29/4/2020, DJe 5/5/2020; REsp n. 1.751.504/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/11/2019, DJe 18/11/2019; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.826.211/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 10/3/2020, DJe 19/3/2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/3/2020, DJe 18/5/2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.603.138/PR, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/5/2024, DJe de 29/5/2024; REsp n. 1.817.826/SC, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 21/3/2023, DJe de 23/3/2023. [...] VII - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.129.539/CE, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 27/11/2024, DJEN de 2/12/2024.) De todo modo, verifica-se que a parte recorrente restringe-se a defender a exorbitância do valor fixado, pelo colegiado regional, a título de indenização por danos morais, por meio de um comparativo entre o dano suportado pela parte adversa e o evento danoso produzido em outro caso julgado por esta Corte Superior de Justiça, o qual alega ter sido mais gravoso. Nesse ponto, observa-se a incidência do óbice trazido pela Sumula 284/STF, por dois motivos: (i) o recorrente deixou de desenvolver argumentação bastante para demonstrar como a Corte de origem teria afrontado eventual dispositivo de lei infraconstitucional, utilizando-se de alegações genéricas e abstratas, sem qualquer análise concreta acerca do preenchimento (ou não) dos pressupostos ensejadores da responsabilidade civil; (ii) ao colacionar a ementa de acórdão e invocar tratamento diverso, pretende a parte, de forma indireta, suscitar a ocorrência de divergência jurisprudencial (art. 105, III, c, da Constituição Federal). Entretanto, alega o dissídio pretoriano sem realizar o necessário cotejo analítico entre os arestos, por meio da transcrição dos trechos dos casos confrontados e a demonstração das circunstâncias que os identificam ou os assemelhem. De mais a mais, rever as conclusões adotadas no julgamento recorrido para acolher a pretensão recursal demandaria, necessariamente, incursão no acervo fático provatório da causa, providência vedada nesta instância especial, nos termos da Súmula 7/STJ. A propósito (sem destaques no original): ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. DEMORA NA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA ONCOLÓGICA. PERDA DA VISÃO E DEFORMAÇÃO DA FACE. ARTS. 489, § 1º, E 1.022, II, DO CPC. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL NÃO CONFIGURADA. RESPONSABILIDADE CIVIL. REQUISITOS. NEXO DE CAUSALIDADE. VALOR DA INDENIZAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não se verifica ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022, II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. O Tribunal local, soberano no reexame dos elementos que instruem o caderno processual, assentou ser devida a indenização pela demora na realização da cirurgia. Rever as premissas adotadas pela instância recorrida, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de afastar o nexo de causalidade e asseverar que não se encontram presentes na espécie os requisitos ensejadores da responsabilidade civil, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Cumpre destacar que, em regra, não é cabível na via especial a revisão do montante estipulado pelas instâncias ordinárias à título de indenização por danos morais, ante a impossibilidade de reanálise de fatos e provas, nos termos da já referida Súmula 7/STJ. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.658.461/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Relator MARCO AURÉLIO BELLIZZE

05/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(22)

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais

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Remessa (em grau de recurso)

Decurso de Prazo

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório

Ato ordinatório

Todas as movimentações(49)

legal