Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0484698-60.2025.8.13.0000 - STJ

Recurso Ordinário em Habeas Corpus 0484698-60.2025.8.13.0000 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RHC 214388/MG (2025/0127426-0) RELATOR: MINISTRO RIBEIRO DANTAS RECORRENTE: IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL RECORRENTE: JESSICA SILVA ABREU RECORRENTE: LEONARDO DO CARMO TAVARES RECORRENTE: WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE ADVOGADOS: RENATO DILLY CAMPOS - MG166263 VINICIUS PAPA SOARES - MG183978 RODRIGO PEIXOTO DA SILVA - MG200789 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em habeas corpus, com pedido liminar, interposto por IRACILDE IMACULADA SILVA FABEL, JESSICA SILVA ABREU, LEONARDO DO CARMO TAVARES e WELITON ALEX CORREIA DE ANDRADE contra acórdão da 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais, no HC n. 1.0000.25.048469-8/000, mantido no julgamento dos embargos de declaração e assim ementado: HABEAS CORPUS. ART. 299, CAPUT, C/C ARTS. 29 E 297, §2°, DO CP. TESE DE NEGATIVA DE AUTORIA. VIA IMPRÓPRIA. PLEITO DE CAPITULAÇÃO DIVERSA DO CRIME IMPUTADO AOS PACIENTES. ESTREITA ANÁLISE DO HABEAS CORPUS. ANÁLISE DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. DENÚNCIA. DESCRIÇÃO CLARA DOS FATOS. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO ART. 41 DO CPP. ORDEM DENEGADA. - Sendo o habeas corpus instrumento de cognição sumária, o qual não admite o revolvimento do caderno probatório, inviável se afigura a análise intensa e vertical da tese de negativa de autoria da prática delitiva. - Não há falar em alteração da capitulação delitiva da conduta atribuída aos pacientes, porquanto a estreita via do habeas corpus não comporta a análise de provas, revelando-se cabível o exame da tese tão somente em instrução processual e em eventual recurso de apelação. - Preenchendo a exordial acusatória os requisitos previstos no art. 41 do CPP, encontrando-se a denúncia com a descrição clara das condutas atribuídas aos acusados, impõe-se a denegação da ordem. (e-STJ, fl. 453) Em razões, os recorrentes alegam que houve excesso acusatório, uma vez que o Ministério Público lhes imputou delitos diversos daqueles que foram objeto da investigação, causando-lhes enormes prejuízos, pois não foi oferecido ANPP e excluiu a possibilidade de suspensão ou extinção da punibilidade, conforme preceitua a Lei n. 10.684/2003. Requerem, liminarmente, a suspensão do prazo para o oferecimento da resposta à acusação. No mérito, pugnam pela alteração da tipificação legal constante na denúncia, para o crime descrito no art. 1º, inciso II, da Lei n. 8.137/1990. Não foram apresentadas contrarrazões. O pedido liminar foi indeferido (e-STJ, fl. 534). Informações prestadas às fls. 539-603, e-STJ. O Ministério Público opinou pelo não conhecimento do recurso (e-STJ, fls. 607-609). É o relatório. Decido. O Tribunal de Justiça de Minas Gerais entendeu ser "incabível a edição do enquadramento jurídico da conduta delituosa imputada aos pacientes, tratando-se de matéria de mérito, a ser analisada em instrução processual e em eventual recurso de apelação." Ressaltou que, "conforme entendimento consolidado nos tribunais superiores, incumbe aos acusados se defenderem dos fatos narrados na denúncia, razão a qual também se afigura incabível a tese defensiva acerca da capitulação jurídica atribuída." (e-STJ, fl. 456). De fato, nos termos da jurisprudência desta Corte, o réu se defende dos fatos narrados na denúncia, e não da capitulação jurídica atribuída, a qual pode ser corrigida por ocasião da prolação da sentença, nos termos do art. 383 do Código de Processo Penal. Nada obstante, quando eventual excesso acusatório for empecilho a benefícios processuais, imperativo que a adequação típica seja antecipada. Na hipótese em apreço, no entanto, não se constatou a ocorrência de excesso acusatório, eis que a denúncia descreve de forma clara e objetiva as práticas delitivas imputadas aos recorrentes. Sendo assim, não se mostra adequado, principalmente na via estreita do habeas corpus, analisar antecipadamente a capitulação atribuída às condutas imputadas, por demandar análise aprofundada de mérito e necessária dilação probatória, o que somente é possível no curso da ação penal principal ou por meio do recurso apropriado. E consoante destacado pelo Ministério Público de Minas Gerais, "a operação prevista no artigo 383 do CPP, emendatio libelli, em que o magistrado poderá emendar/reparar/consertar a acusação ao verificar erro de classificação do delito na inicial acusatória, sendo que caso ocorra, deverá ser analisada em momento adequado, qual seja 'na prolação da sentença, oportunidade que poderá ser aplicada a desclassificação, os benefícios como o sursis processual ou o ANPP'." (e-STJ, fl. 444). Diante do exposto, nego provimento ao recurso. Publique-se. Intime-se. Relator RIBEIRO DANTAS

04/06/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Conclusão (para decisão)

Petição (Embargos de declaração)

Protocolo de Petição

Publicação

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