Recurso Especial 5001368-40.2020.4.04.7200 - STJ

Recurso Especial 5001368-40.2020.4.04.7200 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001368-40.2020.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50074323720184047200/SC) RELATOR: NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ACUSADO: SIDNEI VALDE DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) ADVOGADO(A): CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 177 - 11/09/2025 - Juntada de certidão

12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001368-40.2020.4.04.7200/SC (originário: processo nº 50074323720184047200/SC) RELATOR: NELSON GUSTAVO MESQUITA RIBEIRO ALVES ACUSADO: SIDNEI VALDE DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) ADVOGADO(A): CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 165 - 06/08/2025 - Comunicação eletrônica recebida distribuído

07/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório CRIMES AMBIENTAIS Nº 5001368-40.2020.4.04.7200/SC ACUSADO: SIDNEI VALDE DA ROCHA ADVOGADO(A): ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER (OAB SC024200) ADVOGADO(A): CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES (OAB SC024275) ATO ORDINATÓRIO Por ordem do MM. Juiz Federal intime-se o executado, por meio de seu advogado, para pagar, em 10 (dez) dias, a pena de multa no valor de R$ 14.387,98 (quatorze mil trezentos e oitenta e sete reais e noventa e oito centavos), pena de multa no valor de R$ 14.023,27 (quatorze mil vinte e três reais e vinte e sete centavos) e as custas no montante de R$ 297,95 (duzentos e noventa e sete reais e noventa e cinco centavos), conforme planilha de cálculo acostada no evento 162.1 e 162.2. 1. A(s) pena(s) de multa deverá(ão) ser paga(s) por meio de guia GRU no Banco do Brasil, devendo o executado juntar no processo a comprovação do pagamento até 30 dias após o vencimento. 1.1. Para gerar a guia GRU para recolhimento da pena de multa, o apenado ou seu defensor deverá acessar o Portal do SIAFI, do Tesouro Nacional (https://pagtesouro.tesouro.gov.br/portal-gru/#/emissao-gru), unidade gestora 200333, gestão 00001-Tesouro Nacional, cod. recolhimento 14600-5, n. de referência: n. do processo, seguindo no preenchimento dos demais campos obrigatórios. 2. As custas processuais deverão ser pagas por meio de guia GRU em qualquer agência da Caixa Econômica Federal, devendo o executado juntar no processo a comprovação do pagamento até 30 dias após o vencimento. 2.1. Já foi expedida guia para recolhimento das custas (evento 162, GRU3). 3. O não pagamento pode resultar na execução do valor nos termos do artigo 51 do Código Penal.

07/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/06/2025, 13:13

Trânsito em julgado

12/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 21:41

Protocolo de Petição

27/05/2025, 21:25

Publicação

27/05/2025, 00:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no REsp 2207546/SC (2025/0124294-5) RELATOR: MINISTRO MESSOD AZULAY NETO AGRAVANTE: SIDNEI VALDE DA ROCHA ADVOGADOS: ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER - SC024200 CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES - SC024275 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Turma, por unanimidade, não conhecer do agravo regimental. Os Srs. Ministros Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS) votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca.

26/05/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/05/2025, 11:30

Recebimento

21/05/2025, 14:00

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

20/05/2025, 16:46

Conclusão (para decisão)

15/05/2025, 07:45

Recebimento

15/05/2025, 07:25

Documentos

Ato ordinatório

•12/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2207546/SC (2025/0124294-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: SIDNEI VALDE DA ROCHA ADVOGADOS: ALEXANDRE JOSE BIEM NEUBER - SC024200 CARLOS MAURO LOUREIRO TAPIAS GOMES - SC024275 RECORRIDO: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial, apresentado por SIDNEI VALDE DA ROCHA, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de SIDNEI VALDE DA ROCHA, verifica-se que incide a Súmula n. 284/STF, porquanto a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, ressaltando que a mera citação de artigo de lei na peça recursal não supre a exigência constitucional. Aplicável, por conseguinte, o enunciado da citada súmula: “É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. Nesse sentido: "A ausência de expressa indicação de artigos de lei violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF". (AgInt no AREsp n. 1.684.101/MA, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 26.8.2020.) Também, o Superior Tribunal de Justiça já se manifestou no sentido de que, “uma vez observado, no caso concreto, que nas razões do recurso especial não foram indicados os dispositivos de lei federal acerca dos quais supostamente há dissídio jurisprudencial, a única solução possível será o não conhecimento do recurso por deficiência de fundamentação, nos termos da Súmula 284/STF”. (AgRg no REsp 1.346.588/DF, Rel. Ministro Arnaldo Esteves Lima, Corte Especial, DJe de 17.3.2014.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes: AgInt no ARESP n. 1.611.260/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 26.6.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.675.932/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe de 4.5.2020; AgInt no REsp n. 1.860.286/RO, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 14.8.2020; AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.541.707/MS, Rel. Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 29.6.2020; AgRg no AREsp n. 1.433.038/SP, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, DJe de 14.8.2020; REsp n. 1.114.407/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe de 18.12.2009; e AgRg no EREsp n. 382.756/SC, Rel. Ministra Laurita Vaz, Corte Especial, DJe de 17.12.2009. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não Conhecimento de recurso (Recurso especial)

Conclusão (para decisão)

Recebimento

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