Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003309-12.2023.8.26.0038 - STJ

Embargos de Divergência em Recurso Especial 0003309-12.2023.8.26.0038 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Município de Araras - Apelado: Luiz Henrique Trillo - Apelada: Ana Nilza Canônico Pontes Trillo - Nº 0003309-12.2023.8.26.0038 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Araras - Vistos. Fls. 471-473: Cumpra-se a r. decisão do Col. Superior Tribunal de Justiça. Encaminhem-se os autos à 14ª Câmara de Direito Público. Int. São Paulo, 29 de maio de 2026. LUCIANA ALMEIDA PRADO BRESCIANI Desembargadora Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Octavio Egydio Roggiero Neto (OAB: 273272/SP) (Procurador) - Andre Gil Almeida Arantes (OAB: 152547/SP) - Pedro Blanco Fernandes (OAB: 332899/SP) - Fabiana Furlan (OAB: 312620/SP) - 1° andar

02/06/2026, 00:00

Baixa Definitiva

20/05/2026, 16:03

Trânsito em julgado

20/05/2026, 16:03

Publicação

27/04/2026, 03:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:18

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 02:02

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2219878/SP (2025/0123917-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE TRILLO ADVOGADO: FABIANA FURLAN - SP312620 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: OCTÁVIO EGYDIO ROGGIERO NETO - SP273272 ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES - SP152547 PEDRO BLANCO FERNANDES - SP332899 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO, LUIZ HENRIQUE TRILLO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

23/04/2026, 18:00

Não Conhecimento de recurso

23/04/2026, 18:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EREsp 2219878/SP (2025/0123917-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE TRILLO ADVOGADO: FABIANA FURLAN - SP312620 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: OCTÁVIO EGYDIO ROGGIERO NETO - SP273272 ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES - SP152547 PEDRO BLANCO FERNANDES - SP332899 Processo distribuído pelo sistema automático em 07/04/2026.

08/04/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

07/04/2026, 15:37

Distribuição (competência exclusiva)

07/04/2026, 14:30

Mudança de Classe Processual

20/03/2026, 10:01

Remessa (outros motivos)

20/03/2026, 08:52

Publicação

22/12/2025, 06:09

Documentos

Despacho

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EREsp 2219878/SP (2025/0123917-3) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE TRILLO ADVOGADO: FABIANA FURLAN - SP312620 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: OCTÁVIO EGYDIO ROGGIERO NETO - SP273272 ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES - SP152547 PEDRO BLANCO FERNANDES - SP332899 DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL interpostos por ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO, LUIZ HENRIQUE TRILLO com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra decisão monocrática proferida pela Min. Regina Helena Costa, requerendo o provimento dos presentes Embargos de Divergência a fim de que prevaleça o entendimento firmado no acórdão paradigma. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Nos termos do art. 1.043 do Código de Processo Civil e do art. 266 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, os Embargos de Divergência são cabíveis contra acórdão de Órgão Fracionário que, em Recurso Especial, divergir do julgamento atual de qualquer outro Órgão Jurisdicional deste Tribunal. Como se vê, não há previsão legal ou regimental para a interposição do recurso contra decisão monocrática. Evidencia-se, portanto, o manifesto descabimento do recurso manejado pela parte. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INTERPOSIÇÃO. INADMISSIBILIDADE. 1. Os embargos de divergência somente são cabíveis contra acórdãos de órgãos fracionários, ou seja, decisões colegiadas, não se admitindo a sua interposição contra decisão monocrática. 2. Agravo interno não provido. (AgInt nos EREsp n. 1.994.557/MG, Rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 16.3.2023.) Mencionem-se, ainda, dentre inúmeros outros, os seguintes julgados: AgInt nos EDV nos ESREsp 1.719.616/SP, Rel. Ministro Antônio Carlos Ferreira, Segunda Seção, DJe de 10.2.2021; AgRg nos EDcl nos EDv nos EREsp 1.880.566/PR, Rel. Ministro Antônio Saldanha Palheiro, Terceira Seção, DJe de 9.12.2020. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EDcl nos REsp 2219878/SP (2025/0123917-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA EMBARGANTE: ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO EMBARGANTE: LUIZ HENRIQUE TRILLO ADVOGADO: FABIANA FURLAN - SP312620 EMBARGADO: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: OCTÁVIO EGYDIO ROGGIERO NETO - SP273272 ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES - SP152547 PEDRO BLANCO FERNANDES - SP332899 DECISÃO Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO e LUIZ HENRIQUE TRILLO contra decisão mediante a qual conheci do Recurso Especial e lhe dei parcial provimento para determinar o retorno dos autos a fim de que o Tribunal reexamine a controvérsia consoante o entendimento jurisprudencial desta Corte (fls. 473/475e). Sustentam os Embargantes que os embargados estão levando esse juízo a erro, pois tentam equivocadamente mencionar que não houve pagamento dos honorários sucumbenciais, PORÉM houve o pagamento do valor apresentado pelos próprios embargados. (fl. 482e) Postulam, ao final, o acolhimento dos aclaratórios. Impugnação às fls. 537/540e. Feito breve relato, decido. Consoante o disposto no art. 1.023, caput, do Código de Processo Civil de 2015, cabe a oposição de embargos de declaração, no prazo de cinco dias, quando constatada omissão, contradição ou obscuridade no julgado embargado. Observo que o presente recurso se revela intempestivo. Conforme certificado pela Coordenadoria de Processamento de Feitos de Direito Público (fl. 510e), o prazo recursal teve início em 20/10/2025 (fl. 478e), segunda-feira, esgotando-se o prazo de cinco dias em 24/10/2025, sexta-feira. Entretanto, verifico que os embargos de declaração foram protocolizados tão somente em 27/10/2025 (fls. 481/484e), segunda-feira, portanto, a destempo. Nessa linha, colaciono o seguinte precedente da Corte Especial: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. INTEMPESTIVIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. São intempestivos os embargos de declaração opostos fora do prazo de cinco dias úteis previsto nos artigos 219 e 1.023 do Código de Processo Civil. 2. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl nos EDcl no AgInt nos EAREsp n. 2.024.292/GO, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Corte Especial, julgado em 22/10/2024, DJe de 25/10/2024.) Posto isso, NÃO CONHEÇO dos Embargos de Declaração. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2219878/SP (2025/0123917-3) RELATORA: MINISTRA REGINA HELENA COSTA RECORRENTE: MUNICÍPIO DE ARARAS ADVOGADOS: OCTÁVIO EGYDIO ROGGIERO NETO - SP273272 ANDRE GIL ALMEIDA ARANTES - SP152547 PEDRO BLANCO FERNANDES - SP332899 RECORRIDO: ANA NILZA CANONICO PONTES TRILLO RECORRIDO: LUIZ HENRIQUE TRILLO ADVOGADO: FABIANA FURLAN - SP312620 DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto pelo MUNICÍPIO DE ARARAS contra acórdão prolatado, por unanimidade, pela 14ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo no julgamento de Apelação, assim ementado (fl. 402e): APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Insurgência em face da sentença que extinguiu a execução fiscal nos termos do artigo 924, III do CPC - Descabimento - Executados que concordaram com o levantamento do valor bloqueado que corresponde à quantia, ora executada - Sentença mantida - Recurso improvido. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados (fls. 425/428e). Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa ao dispositivo a seguir relacionado, alegando-se, em síntese, que: (i) Art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil – "destarte, por força de lei e do entendimento jurisprudencial uníssono sobre o tema, se intempestivo o pagamento, o(s) devedor(es) tem que pagar ao credor multa de dez por cento e honorários advocatícios de dez por cento, não sendo necessário que, simultaneamente, tenha sido oposta resistência na fase de cumprimento se sentença. " (fl. 414e) Sem contrarrazões (fl. 431e), o recurso foi inadmitido (fls. 432/433e), tendo sido interposto Agravo, posteriormente convertido em Recurso Especial (fl. 463). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, c, e 255, III, do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, mediante decisão monocrática, a dar provimento a recurso se o acórdão recorrido for contrário à tese fixada em julgamento de recurso repetitivo ou de repercussão geral (arts. 1.036 a 1.041), a entendimento firmado em incidente de assunção de competência (art. 947), à súmula do Supremo Tribunal Federal ou desta Corte ou, ainda, à jurisprudência dominante acerca do tema, consoante Enunciado da Súmula n. 568/STJ: O Relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema. - Da ofensa ao art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil Sobre o ponto, o tribunal de origem concluiu que, para a aplicação do disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, o executado deve apresentar efetiva impugnação, o que não se deu no caso concreto (fl. 403e). Quanto à controvérsia, este Superior Tribunal de Justiça adota a compreensão de que, "no cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa, se o devedor não realizar o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias o débito será acrescido de multa de 10% e de honorários de advogado de 10% (art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015). São dois os critérios para a incidência da multa e dos honorários previstos no mencionado dispositivo: a intempestividade do pagamento ou a resistência manifestada na fase de cumprimento de sentença" (REsp n. 2.090.733/TO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 27/10/2023). Nesse mesmo sentido, confiram-se: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. IDEC. ART. 523, § 1º, do CPC. CABIMENTO. SENTENÇA JÁ LIQUIDADA. SÚMULA N. 517 DO STJ. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência consolidada do STJ, a multa de 10% e os honorários advocatícios previstos no art. 523, § 1º, do CPC são devidos no cumprimento de sentença, após o decurso do prazo legal para pagamento voluntário, independentemente de impugnação (Súmula n. 517 do STJ). [...] 3. Agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial. (AREsp n. 2.790.349/AL, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 25/8/2025, DJEN de 28/8/2025.) DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL DECISÃO DA PRESIDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 182/STJ. RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS VIOLADOS. SÚMULA N. 284/STF. FALTA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N. 282 E 356 DO STF. ACÓRDÃO RECORRIDO. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO. AUSÊNCIA. SÚMULA N. 283/STF. MULTA DE 10% E HONORÁRIOS DO ART. 523, CAPUT E § 1º, DO CPC/2015. AFASTAMENTO. IMPOSSIBILIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADA. DECISÃO MANTIDA. [...] 5. Se o devedor não deposita voluntariamente a quantia devida em juízo, com o intuito de imediato pagamento do débito executado, é devida a aplicação da multa do art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, assim como a incidência de honorários advocatícios. Precedentes. 5.1. A Corte de apelação admitiu a incidência da multa e dos honorários advocatícios, previstos no art. 523, caput e § 1º, do CPC/2015, sobre a dívida, pois a recorrente apenas apresentou seguro judicial para garantir o juízo e discutir o débito na impugnação ao cumprimento de sentença, ao invés de proceder ao depósito em dinheiro para quitar sua obrigação. Ademais, o valor da garantia mencionada estava aquém dos parâmetros dos arts. 835, § 2º, e 848, parágrafo único, do NCPC. 6. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). [...] 8. Agravo interno a que se dá provimento para reconsiderar a decisão da Presidência desta Corte e negar provimento ao agravo nos próprios autos. (AgInt no AREsp n. 2.460.314/SE, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, julgado em 10/6/2024, DJe de 14/6/2024.) No presente caso, o acórdão de origem, ao reconhecer que, para a aplicação do disposto no artigo 523, § 1º do Código de Processo Civil, o executado deve apresentar efetiva impugnação, sem apreciar a questão à luz também da intempestividade do pagamento, se encontra em dissonância com o entendimento acima exposto. Portanto, tendo em vista que a corte local adotou premissa divergente deste Superior Tribunal de Justiça, impõe-se o retorno dos autos ao tribunal a quo para que julgue o feito com base na fundamentação supra. - Dispositivo Posto isso, com fundamento nos arts. 932, V, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, c, e 255, III, ambos do RISTJ, CONHEÇO do Recurso Especial e LHE DOU PARCIAL PROVIMENTO para determinar o retorno dos autos a fim de que o tribunal de origem reexamine a controvérsia considerando a fundamentação apontada. Publique-se e intimem-se. Relator REGINA HELENA COSTA

16/10/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(16)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não Conhecimento de recurso

Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

Mudança de Classe Processual

Remessa (outros motivos)

Publicação

Todas as movimentações(59)