Agravo em Recurso Especial 0577384-76.2000.8.26.0100 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0577384-76.2000.8.26.0100 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

12/05/2026, 15:13

Trânsito em julgado

12/05/2026, 15:13

Publicação

04/05/2026, 00:32

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/04/2026, 01:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2732330/SP (2024/0317970-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. OUTRO NOME: BUSINESS PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA OUTRO NOME: SAMMARCO E VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI AGRAVANTE: VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 AGRAVADO: BUENOS AIRES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: PAULO LEME FERRARI - SP045924 JÚLIA FABIANA DE MENESES - SP219194 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da CORTE ESPECIAL do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 22/04/2026 a 28/04/2026, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Mauro Campbell Marques, Benedito Gonçalves, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira, Ricardo Villas Bôas Cueva, Sebastião Reis Júnior, Francisco Falcão, Nancy Andrighi, João Otávio de Noronha, Humberto Martins, Maria Thereza de Assis Moura e Og Fernandes votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Presidente do STJ.

30/04/2026, 00:00

Ato ordinatório

29/04/2026, 16:50

Não-Provimento

28/04/2026, 23:59

Publicação

30/03/2026, 01:22

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/03/2026, 02:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2732330/SP (2024/0317970-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. OUTRO NOME: BUSINESS PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA OUTRO NOME: SAMMARCO E VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI AGRAVANTE: VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 AGRAVADO: BUENOS AIRES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: PAULO LEME FERRARI - SP045924 JÚLIA FABIANA DE MENESES - SP219194 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da CORTE ESPECIAL, Sessão Virtual do dia 22/04/2026 00:00:00, com encerramento no dia 28/04/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

27/03/2026, 00:00

Inclusão em pauta

26/03/2026, 16:07

Documento

23/03/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

09/03/2026, 18:14

Documento

09/03/2026, 18:13

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•30/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO RE nos EDcl no AgInt no AREsp 2732330/SP (2024/0317970-6) RELATOR: MINISTRO VICE-PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. OUTRO NOME: BUSINESS PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA OUTRO NOME: SAMMARCO E VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA RECORRENTE: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI RECORRENTE: VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 RECORRIDO: BUENOS AIRES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: PAULO LEME FERRARI - SP045924 JÚLIA FABIANA DE MENESES - SP219194 DECISÃO 1. Trata-se de recurso extraordinário interposto contra acórdão do Superior Tribunal de Justiça que manteve a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial. O julgado recorrido recebeu a seguinte ementa (fl. 1.572): AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO‎‎‎ ESPECIAL.‎‎‎ CUMPRIMENTO‎‎‎ DE‎‎‎ SENTENÇA.‎‎‎ PRESCRIÇÃO‎‎‎ INTERCORRENTE.‎‎‎ DESÍDIA.‎‎‎ NÃO‎‎‎ CONFIGURAÇÃO.‎‎‎ REEXAME‎‎‎ DE‎‎‎ PROVAS.‎‎‎ INVIABILIDADE.‎‎‎ SÚMULA‎‎‎ Nº‎‎‎ 7/STJ. 1. O acórdão recorrido está em harmonia com a orientação desta Corte no sentido de que (i) o reconhecimento da prescrição intercorrente pressupõe a comprovação de inércia e da desídia do exequente e (ii) as alterações promovidas na regulamentação da prescrição intercorrente feitas pela Lei nº 14.195/2021 não se aplicam retroativamente. 2.‎‎‎ A‎‎‎ reforma‎‎‎ do‎‎‎ julgado‎‎‎ demandaria‎‎‎ o‎‎‎ reexame‎‎‎ do‎‎‎ contexto‎‎‎ fático-probatório,‎‎‎ pr ocedimento‎‎‎ vedado‎‎‎ na‎‎‎ estreita‎‎‎ via‎‎‎ do‎‎‎ recurso‎‎‎ especial,‎‎‎ a‎‎‎ teor‎‎‎ da‎‎‎ Súmula‎‎‎ nº‎‎‎ 7/STJ. 3.‎‎‎ Agravo interno não provido. Os embargos de declaração opostos na sequência foram rejeitados (fls. 5.208-5.217). As partes recorrentes alegam a existência de repercussão geral da matéria debatida e de contrariedade, no acórdão impugnado, aos arts. 5º, XXXV, LIV e LV, e 93, IX, da Constituição Federal. Nesse sentido, argumentam que o acórdão recorrido, ao confirmar a inadmissibilidade do recurso especial, com fundamento na Súmula n. 7 do STJ, incorreu em negativa de prestação jurisdicional. Afirmam que uma fundamentação padronizada foi adotada, a qual nega exame das teses de defesa da posição jurídica das partes recorrentes. Sustentam que a prestação jurisdicional no âmbito do STJ impôs obstáculo à efetividade da justiça e esvaziou o devido processo legal de sentido. Asseveram que não adentrar ao mérito do recurso especial implicou violação ao contraditório e à ampla defesa, pois seus argumentos não foram considerados e não puderam influir no convencimento do órgão julgador. Salientam que o acórdão recorrido não cumpriu o dever constitucional de motivar adequadamente, adotou fundamentação genérica e dissociada da realidade processual adotada no acórdão recorrido. Aduzem que o caso não é de reexame da matéria. Formulam pedido de efeito suspensivo. Requerem, assim, a admissão e o provimento do recurso. As contrarrazões foram apresentadas às fls. 5.308-5.316. É o relatório. 2. No julgamento do paradigma vinculado ao Tema n. 339, o Supremo Tribunal Federal apreciou a seguinte questão: [...] se decisão que transcreve os fundamentos da decisão recorrida, sem enfrentar pormenorizadamente as questões suscitadas nos embargos declaratórios, afronta o princípio da obrigatoriedade de fundamentação das decisões judiciais, nos termos do art. 93, IX, da Constituição Federal. Na ocasião, firmou-se a seguinte tese vinculante: O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame pormenorizado de cada uma das alegações ou provas. Por isso, para que um acórdão ou decisão seja considerado fundamentado, conforme definido pelo STF, não é necessária a apreciação de todas as alegações feitas pelas partes, desde que haja motivação considerada suficiente para a solução da controvérsia. Nesse contexto, a caracterização de ofensa ao art. 93, IX, da Constituição Federal não está relacionada ao acerto atribuído ao julgado, ainda que a parte recorrente considere sucinta ou incompleta a análise das alegações recursais. No caso dos autos, foram apresentados, de forma satisfatória, os fundamentos da conclusão do acórdão recorrido, como se observa do seguinte trecho do referido julgado (fls.5.174-5.178): O‎‎‎ Tribunal‎‎‎ de‎‎‎ origem,‎‎‎ ao‎‎‎ apreciar‎‎‎ a‎‎‎ questão‎‎‎ da‎‎‎ prescrição‎‎‎ intercorrente,‎‎‎ assim‎‎‎ se‎‎‎ manifestou: "(...) Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença e, como se vê, desde o início foram diversas as tentativas de localização de bens dos executados, porém, sem sucesso, sendo os autos remetidos ao arquivo no dia 20/09/2016 (fls. 4929). Ocorre que, em 20/02/2017, houve desarquivamento dos autos, sendo certificado o cadastrado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que teve regular prosseguimento. Ora, de fato, tanto os autos principais (4742 páginas), como o incidente (440 páginas), passaram por longo processo de digitalização, que não pode importar em prejuízo à parte. Desta feita, evidente que não ocorreu a prescrição intercorrente, seguindo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no R Esp nº 1.604.412/SC, de natureza vinculante: (...) Em suma, observa-se claramente que não ocorreu a prescrição e, assim sendo, de rigor o afastamento do decreto extintivo, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito" (e-STJ fls. 5.051/5.053). A‎‎‎ jurisprudência‎‎‎ consolidada‎‎‎ desta‎‎‎ Corte‎‎‎ exige‎‎‎ a‎‎‎ comprovação‎‎‎ da‎‎‎ inércia‎‎‎ e‎‎‎ da‎‎‎ desídia‎‎‎ do‎‎‎ exequente‎‎‎ para‎‎‎ o‎‎‎ reconhecimento‎‎‎ da‎‎‎ prescrição‎‎‎ intercorrente.‎‎‎ As‎‎‎ modificações‎‎‎ introduzidas‎‎‎ pela‎‎‎ Lei‎‎‎ nº‎‎‎ 14.195/2021‎‎‎ não‎‎‎ possuem‎‎‎ efeito‎‎‎ retroativo,‎‎‎ conforme‎‎‎ já‎‎‎ decidido‎‎‎ em‎‎‎ precedentes‎‎‎ como‎‎‎ o‎‎‎ AgInt‎‎‎ no‎‎‎ AREsp‎‎‎ 2.434.464/SC‎‎‎ e‎‎‎ o‎‎‎ AgInt‎‎‎ no‎‎‎ AREsp‎‎‎ 2.492.246/PR. Confiram-se: (...) Dessa forma,‎‎‎ a‎‎‎ inversão‎‎‎ das‎‎‎ conclusões‎‎‎ das‎‎‎ instâncias‎‎‎ de‎‎‎ cognição‎‎‎ plena‎‎‎ -‎‎‎ que‎‎‎ entenderam‎‎‎ não‎‎‎ configurada‎‎‎ a‎‎‎ desídia‎‎‎ da‎‎‎ parte‎‎‎ exequente‎‎‎ em‎‎‎ promover‎‎‎ os‎‎‎ atos‎‎‎ que‎‎‎ visam‎‎‎ à‎‎‎ satisfação‎‎‎ do‎‎‎ crédito‎‎‎ -‎‎‎ demandaria‎‎‎ o‎‎‎ reexame‎‎‎ de‎‎‎ matéria‎‎‎ fático-probatória,‎‎‎ o‎‎‎ que‎‎‎ é‎‎‎ inviável‎‎‎ em‎‎‎ recurso‎‎‎ especial,‎‎‎ nos‎‎‎ termos‎‎‎ da‎‎‎ Súmula‎‎‎ nº‎‎‎ 7/STJ:‎‎‎ "A‎‎‎ pretensão‎‎‎ de‎‎‎ simples‎‎‎ reexame‎‎‎ de‎‎‎ prova‎‎‎ não‎‎‎ enseja‎‎‎ recurso‎‎‎ especial." Ante‎‎‎ o‎‎‎ exposto,‎‎‎ nego provimento ao agravo interno. Assim, fica inviabilizado o exame pretendido nesta insurgência. Com efeito, demonstrado que houve prestação jurisdicional compatível com a tese fixada pelo STF no Tema n. 339 sob o regime da repercussão geral, é inviável o prosseguimento do recurso extraordinário, que deve ter o seguimento negado. 3. No tocante às demais alegações, nos termos do art. 102, § 3º, da Constituição Federal, o recurso extraordinário deve ser dotado de repercussão geral, requisito indispensável à sua admissão. Por sua vez, o STF já definiu que a discussão relativa ao preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recurso anterior, de competência de outro tribunal, não tem repercussão geral. Quando o STJ não analisar o mérito do recurso de sua competência, tal como verificado nestes autos, qualquer alegação do recurso extraordinário demandaria a rediscussão dos requisitos de admissibilidade do referido recurso, exigindo a apreciação dos dispositivos legais que versam sobre tais pressupostos. No Tema n. 181 do STF, a Suprema Corte afirmou que "a questão do preenchimento dos pressupostos de admissibilidade de recursos da competência de outros Tribunais tem natureza infraconstitucional" (RE n. 598.365-RG, relator Ministro Ayres Britto, Tribunal Pleno, julgado em 14/8/2009, DJe de 26/3/2010). O entendimento em questão incide tanto em situações nas quais as razões do recurso extraordinário se referem ao não conhecimento do recurso anterior quanto naquelas em que as alegações se relacionam à matéria de fundo da causa. Essa conclusão foi adotada sob o regime da repercussão geral e é de aplicação obrigatória, devendo os tribunais, ao analisar a viabilidade prévia dos recursos extraordinários, negar seguimento àqueles que discutam questão à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral, nos termos do art. 1.030, I, a, do CPC. Como exemplos da aplicação do Tema n. 181 do STF em casos semelhantes, confiram-se: ARE n. 1.256.720-AgR, relator Ministro Dias Toffoli (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 4/5/2020, DJe de 26/5/2020; ARE n. 1.317.340-AgR, relatora Ministra Cármen Lúcia, Segunda Turma, julgado em 12/5/2021, DJe de 14/5/2021; ARE n. 822.158-AgR, relator Ministro Edson Fachin, Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 24/11/2015. Da mesma forma, o recurso extraordinário deve ter o seguimento negado por aplicação do Tema n. 181 do STF também nas hipóteses em que for alegada ofensa ao art. 105, III, da Constituição da República (RE n. 1.081.829-AgR, relator Ministro Luiz Fux, Primeira Turma, DJe de 1º/10/2018). 4. Por fim, diante da negativa de seguimento ao recurso extraordinário, o pleito de atribuição de efeito suspensivo fica prejudicado. 5. Ante o exposto, com fundamento no art. 1.030, I, a, do Código de Processo Civil, nego seguimento ao recurso extraordinário. Vale registrar não ser cabível agravo em recurso extraordinário (previsto no art. 1.042 do CPC) contra decisões que negam seguimento a recurso extraordinário, conforme o § 2º do art. 1.030 do CPC. Publique-se. Intimem-se. Vice-Presidente LUIS FELIPE SALOMÃO

22/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Intimação - Processo 0577384-76.2000.8.26.0100/03 (apensado ao processo 0577384-76.2000.8.26.0100) - Incidente de Desconsideração de Personalidade Jurídica - Indenização por Dano Moral - Banex S/A Crédito Financiamento e Investimento - Business Promoção de Crédito Participações e Serviços Ltda - - Leonardo Marcos Benvenuto - - Sammarco & Valarelli Participações Consultoria e Serviços Ltda - - Felicio Rosa Vararelli Junior - - Ana Lúcia Sammarco Valarelli - - Valarelli Advogados Associados Ltda e outros - Vistos. Trata-se de incidente de desconsideração da personalidade jurídica ajuizado por Buenos Aires Participações Ltda (atual denominação de Banex S.A. Crédito, Financiamento e Investimento) e Telles Pereira, Azzi, Ferrari, Lisboa e Almeida Salles - Sociedade de Advogados contra Business Promoção e Recuperação de Crédito, Consultoria, Participações e Serviços Ltda e Sammarco Valarelli Factoring Fomento Comercial Ltda., com pedido de desconsideração reversa da personalidade jurídica da empresa Inter-Lex Consultoria Empresarial, Participações e Serviços S.A. e de sua sócia Inter-Soluções e Participações Empresariais Ltda., e também dos sócios Felício Rosa Valarelli Junior e Ana Lucia Sammarco Valarelli. O pedido de desconsideração da personalidade jurídica foi formulado com o objetivo de que os bens dos sócios Felício Rosa Valarelli Junior e Ana Lucia Sammarco Valarelli, e das sociedades Inter-Soluções e Participações Empresariais Ltda. e Inter-Lex Consultoria Empresarial, Participações e Serviços S.A. (anteriormente denominada WYX Holding S.A.), respondam pelo débito de R$ 1.495.876,53, atualizado para 31/12/2016, proveniente da condenação nos ônus de sucumbência em ação ordinária julgada improcedente. Os exequentes alegam que as diligências para a busca de bens dos devedores Business e Sammarco foram infrutíferas. Argumentam que o sócio Felício Rosa Valarelli Junior tem atuado em negócios de grande porte, demonstrando capacidade financeira, ao mesmo tempo que oculta patrimônio em outras pessoas jurídicas, em uma clara situação de abuso da personalidade jurídica e confusão patrimonial. A inicial menciona, entre outros, a criação da empresa WYX Holding S.A. (atual Inter Lex), na qual Felício possui 0,14% do capital social e sua filha menor de idade, Yasmin, detém 99,86%, sendo representada pelo pai, o que, para os autores, configura simulação e ato ilícito, com o objetivo de fraudar credores. Os exequentes também citam a participação da holding em empresas como Moda Brasil Participações, Piatra SP Participações S.A., BRC Cimentos e a banca de advocacia Valarelli Advogados Associados, ressaltando o volume milionário dos negócios. Os exequentes pedem, portanto, a desconsideração da personalidade jurídica das empresas devedoras e a desconsideração inversa da empresa Inter-Lex, a fim de alcançar o patrimônio dos sócios, com a intimação da sociedade de advogados para depositar os dividendos de Felício Valarelli até o limite da dívida. Requerem, ainda, a tutela antecipada para o bloqueio de bens e dinheiro. O processamento do incidente foi deferido pela decisão de fls. 17/18, que, por outro lado, indeferiu o pleito antecipatório. O suscitado Felício Rosa Valarelli Jr. apresentou contestação (fls. 157/170), na qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse processual, alegando que a empresa devedora ofereceu à penhora ações do Banco do Estado de Santa Catarina (BESC) no valor de R$ 1.802.842,36, o que seria suficiente para garantir o crédito. No mérito, sustentou que não há nos autos qualquer prova de conduta ilegal ou fraudulenta, desvio de finalidade, ou confusão patrimonial que justifique a desconsideração. Argumenta que a medida é de caráter excepcional e que as alegações dos exequentes se baseiam em "frenesi midiático" e "notícias sensacionalistas". Réplica a fls. 178/185. O juízo intimou as partes para que se manifestassem sobre as provas que pretendem produzir (fl. 198). Em resposta, os exequentes informaram que as provas já existentes eram suficientes para o julgamento e pediram a expedição de novos ofícios para busca de bens via Bacenjud, Infojud e Renajud, indicando um novo valor atualizado da dívida para R$ 1.579.248,02 (fls. 201/203). Em contrapartida, os advogados de Felício Valarelli apresentaram novos documentos e reiteraram as alegações de que o réu não é mais sócio das empresas desde 2013 e 2010, respectivamente (fls. 207/208). A citação das suscitadas Inter Soluções e InterLex foi certificada a fls. 237. Após novas tentativas infrutíferas de citação da ré Ana Lúcia, foi deferida a sua citação por edital (fl. 247) e, posteriormente, nomeado curador especial (fl. 270). O curador especial de Ana Lúcia Sammarco Valarelli apresentou contestação (fls. 293/297) por negativa geral, sem especificar os fatos, alegando que o exequente não trouxe prova do "mau uso da pessoa jurídica". O curador argumenta que a desconsideração da personalidade jurídica, por ser uma medida extrema, só é cabível na presença de desvio de finalidade ou confusão patrimonial, o que não foi comprovado nos autos. Felício Rosa Valarelli Junior apresentou petição (fls. 342/343), suscitando a prescrição intercorrente da execução, o que foi afastado pelo juízo, porquanto a matéria será apreciada nos autos principais (fl. 353). Felício Rosa Valarelli Junior e Valarelli Sociedade de Advogados apresentaram nova petição (fls. 371/378), reiterando a prescrição intercorrente e a inépcia da inicial. Também alegaram a nulidade da citação de Ana Lúcia Sammarco Valarelli, por falta de exaurimento das tentativas de localização. Como alternativa, pleitearam a extinção por perda superveniente do interesse processual, devido à oferta de ações do BESC à penhora. Subsidiariamente, pediram o sobrestamento do incidente até o trânsito em julgado da matéria de prescrição intercorrente nos autos principais. Decisão de fl. 379 não conhecendo da preliminar de nulidade de citação, por entender que se tratava de direito alheio, e que a co-suscitada já estava representada por curador especial que apresentou defesa. O juízo também tomou ciência do julgamento de recurso que afastou a prescrição intercorrente nos autos principais e, com isso, solicitou aos suscitantes que esclarecessem sobre o andamento do presente incidente. É o relatório. Fundamento e decido. Primeiramente, esclareça-se que, em se tratando de incidente de desconsideração da personalidade jurídica, descabido cogitar-se, em caso de revelia dos sócios citados, de presunção de veracidade das alegações de fato expostas na peça preambular, não apenas porque tal consequência não é prevista no artigo 135 do Código de Processo Civil, que trata sobre o tema, mas sobretudo porque, à luz das regras dos artigos 133, §1º, e 134, §4º, do mesmo Código, cumpre ao postulante comprovar o preenchimento dos pressupostos legais específicos para desconsideração da personalidade jurídica. Prosseguindo, deixo de apreciar as preliminares arguidas pelas suscitadas, porquanto a solução o ao final adotada lhe favorecerá. Incide, aqui, a norma do art. 488 do Código de Processo Civil, a preconizar que o juiz deixará de apreciar a preliminar e julgará o mérito, se notar que a parte a quem ela aproveita será beneficiada por isso. Trata-se de expressão do princípio da instrumentalidade das formas, enfatizando-se o fato de que, o que realmente importa é que o ato alcance a finalidade que lhe foi prevista. (Código de Processo Civil Comentado, Nelson Nery Júnior e Rosa Maria de Andrade Nery, 16ª edição, São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 1245). Pois bem. Conforme artigo 133, §1º, do Código de Processo Civil, o pedido de desconsideração da personalidade jurídica observará os pressupostos previstos em lei, sendo certo que tal norma é aplicável não apenas ao instituto da desconsideração da personalidade jurídica nos termos em que tradicionalmente arquitetado, mas também às denominadas desconsideração inversa, desconsideração indireta e à desconsideração expansiva. O caso dos autos não diz respeito a relação de consumo (art. 28, §5º, do CDC), danos ambientais (art. 4º da Lei nº 9.605/98), prejuízos causados ao abastecimento nacional de combustíveis ou ao Sistema Nacional de Estoques de Combustíveis (art. 18 da Lei nº 9.847/99) e tampouco a infração da ordem econômica (art. 34, parágrafo único, da Lei nº 12.529/11), pelo que incide, na espécie, ateoria maiorda desconsideração da personalidade jurídica, disciplinada no artigo 50 do Código Civil. De acordo com tal dispositivo,em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. Como se nota, para deferimento da desconsideração, essencial verificar se restou caracterizado desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Todavia, o C. Superior Tribunal de Justiça sedimentou o posicionamento de que, para aplicação da teoria da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do Código Civil), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária(AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp n. 2.370.286/SP, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 18/3/2024, DJe 21/3/2024) Assim, denota-se que é necessária a comprovação dos requisitos acima expostos, ainda que na hipótese de dissolução irregular da sociedade empresária. Ocorre que, no caso em questão, não houve demonstração da prática de qualquer ato com a intenção de desviar a finalidade ou demonstrar confusão patrimonial, ou mesmo que houve dolo ou culpa dos sócios na gestão da pessoa jurídica executada, observando-se que o fato do suscitado Felício ter participação em outras sociedades ou, eventualmente, possuir patrimônio pessoal para realizar operações, não indica, por si só, a existência de fraudes ou má utilização da pessoa jurídica executada. Tal entendimento já foi adotado pelo C. Superior Tribunal de Justiça em outras oportunidades: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE. AUSÊNCIA DE CONFUSÃO PATRIMONIAL E/OU ABUSO DA PERSONALIDADE. MODIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME DE FATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Não ficou demonstrada a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem, embora sem examinar individualmente cada um dos argumentos suscitados pela recorrente, adotou fundamentação contrária à pretensão da parte, suficiente para decidir integralmente a controvérsia. 2. Nos casos concernentes a relações jurídicas de natureza civil-empresarial, o legislador pátrio, no art. 50 do CC de 2002, adotou a teoria maior da desconsideração, que exige a demonstração da ocorrência de elemento objetivo, relativo a qualquer um dos requisitos previstos na norma, caracterizadores de abuso da personalidade jurídica, como excesso de mandato, demonstração do desvio de finalidade (ato intencional dos sócios em fraudar terceiros com o uso abusivo da personalidade jurídica) ou a demonstração de confusão patrimonial (caracterizada pela inexistência, no campo dos fatos, de separação patrimonial entre o patrimônio da pessoa jurídica e o dos sócios ou, ainda, dos haveres de diversas pessoas jurídicas). 3. A mera demonstração de insolvência da pessoa jurídica ou de dissolução irregular da sociedade empresária, sem a devida baixa na junta comercial, por si só, não enseja a desconsideração da personalidade jurídica. 4. Na hipótese dos autos, verifica-se que o Tribunal de origem concluiu que "não há qualquer indício consistente da ocorrência de hipótese que justifique a desconsideração da personalidade jurídica". Assim, a pretensão de modificar o entendimento firmado demandaria o revolvimento do acervo fático-probatório, o que é inviável em sede de recurso especial, nos termos da Súmula 7/STJ. 5. Agravo interno desprovido.(AgInt no AREsp n. 2.392.853/SP, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 20/11/23, DJe 23/11/23) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. PRECEDENTES. NÃO PROVIMENTO. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.712.305/SP, Rel. Min. Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, j. 12/4/2021, DJe 14/4/21) RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECRETAÇÃO INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. EMBARGOS À EXECUÇÃO. AÇÃO AUTÔNOMA. COGNIÇÃO AMPLA. ILEGITIMIDADE PASSIVA. ALEGAÇÃO. POSSIBILIDADE. COISA JULGADA. ART. 472 DO CPC/1973. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECLUSÃO. ART. 473 DO CPC/1973. NÃO OCORRÊNCIA. ART. 50 DO CC/2002. REQUISITOS. COMPROVAÇÃO. NECESSIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. CONFIGURAÇÃO. 1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 1973 (Enunciados Administrativos nºs 2 e 3/STJ). 2. O ato que determina a desconsideração da personalidade jurídica em caráter incidental no curso de processo de execução não faz coisa julgada, por possuir natureza de decisão interlocutória. Decisões interlocutórias sujeitam-se à preclusão, o que impede a rediscussão da matéria no mesmo processo, pelas mesmas partes (art. 473 do CPC/1973). Precedentes. 3. O trânsito em julgado da decisão que desconsidera a personalidade jurídica torna a matéria preclusa apenas com relação às partes que integravam aquela relação processual, não sendo possível estender os mesmos efeitos aos sócios, que apenas posteriormente foram citados para responderem pelo débito. 4. A jurisprudência do STJ admite a desconsideração da personalidade jurídica de forma incidental no âmbito de execução, dispensando a citação prévia dos sócios, tendo em vista que estes poderão exercer seus direitos ao contraditório e à ampla defesa posteriormente, por meio dos instrumentos processuais adequados (embargos à execução, impugnação ao cumprimento de sentença ou exceção de pré-executividade). Precedentes. 5. Para aplicação da teoria maior da desconsideração da personalidade jurídica (art. 50 do CC/2002), exige-se a comprovação de abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade (ato intencional dos sócios com intuito de fraudar terceiros) ou confusão patrimonial, requisitos que não se presumem mesmo em casos de dissolução irregular ou de insolvência da sociedade empresária. Precedentes. 6. Afastada a preclusão indevidamente aplicada na origem, deve ser garantida aos sócios a possibilidade de produzirem prova apta, ao menos em tese, a demonstrar a ausência de conduta abusiva ou fraudulenta no uso da personalidade jurídica, sob pena de indevido cerceamento de defesa. 7. Recurso especial provido.(REsp n. 1.572.655/RJ, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 20/3/18, DJe 26/3/18) No mais, não se pode admitir a condenação da parte contrária às penas da litigância de má-fé, tendo em vista que não comprovada a adoção de qualquer comportamento que se enquadre nas disposições dos artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil. Por fim, conforme orientação acima trazida, eventual encerramento irregular da pessoa jurídica em questão ou sua insolvência não são suficientes, por si só, para redirecionamento da execução aos sócios, razão pela qualREJEITOo pedido de desconsideração da personalidade jurídica. Em observância ao entendimento sedimentado pelo C. Superior Tribunal de Justiça no julgamento no REsp 1.925.959/SP, no sentido de que o indeferimento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica, tendo como resultado a não inclusão do sócio (ou da empresa) no polo passivo da lide, dá ensejo à fixação de verba honorária em favor do advogado de quem foi indevidamente chamado a litigar em juízo, condeno o suscitante ao pagamento das custas e despesas processuais relativos a este incidente, bem como honorários advocatícios aos patronos dos corréus Felício Rosa Valarelli Junior e Ana Lucia Sammarco Valarelli, os quais fixo em R$ 2.000,00, nos termos do artigo 85, §§2º e 8º, do Código de Processo Civil, tendo em a simplicidade da causa e a reduzida expressão econômica imediata do feito, a ser rateado de forma igualitária, Prossiga-se nos autos da execução, transladando-se cópia desta decisão. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. - ADV: PATRICIA VERONICA STORNI FRANCHINI LESSA ALVERS (OAB 155266/SP), WANESKA PEREIRA FRANCISCO (OAB 171098/SP), JULIA FABIANA DE MENESES TOLEDO (OAB 219194/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP), PAULO LEME FERRARI (OAB 45924/SP), SUETONIO DELFINO DE MORAIS (OAB 265171/SP), ANTONIO DE OLIVEIRA PASSOS (OAB 292512/SP), FELÍCIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI (OAB 235379/SP)

01/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2732330/SP (2024/0317970-6) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA. OUTRO NOME: BUSINESS PROMOÇÃO E RECUPERAÇÃO DE CRÉDITO CONSULTORIA PARTICIPAÇÕES E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA OUTRO NOME: SAMMARCO E VALARELLI PARTICIPAÇÕES CONSULTORIA E SERVIÇOS LTDA AGRAVANTE: FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI AGRAVANTE: VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA ADVOGADO: FELICIO ROSA VALARELLI JUNIOR - SP235379 AGRAVADO: BUENOS AIRES PARTICIPACOES LTDA. ADVOGADOS: PAULO LEME FERRARI - SP045924 JÚLIA FABIANA DE MENESES - SP219194 DECISÃO Trata-se‎ ‎de‎ ‎agravo em face de inadmissão de recurso‎ ‎especial‎ ‎interposto‎ ‎por‎ BUSINESS PROMOCAO E RECUPERACAO DE CREDITO, CONSULTORIA, PARTICIPACOES E SERVICOS LTDA., SAMMARCO VALARELLI FACTORING FOMENTO COMERCIAL LTDA, FELICIO ROSA SAMMARCO VALLARELLI e VALARELLI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA. O apelo extremo,‎ ‎com‎ ‎fundamento‎ ‎no‎ ‎art.‎ ‎105,‎ ‎inciso‎ ‎III,‎ ‎alíneas‎ ‎"a" e "c",‎ ‎da‎ ‎Constituição‎ ‎Federal,‎ insurge-se contra‎ ‎o‎ ‎acórdão‎ ‎proferido‎ ‎pelo‎ ‎Tribunal‎ ‎de‎ ‎Justiça‎ do Estado de São Paulo assim‎ ‎ementado: "Cumprimento de sentença Prescrição intercorrente Não ocorrência Orientação firmada em Incidente de Assunção de Competência no REsp 1.604.412/SC Aplicação do artigo 1.056 do NCPC Recurso provido, para determinar o prosseguimento do feito"‎ ‎(e-STJ fl.‎ 5.050). Nas razões do‎ ‎recurso‎ ‎especial,‎ ‎os agravantes‎ ‎sustentam, além da divergência jurisprudencial, ‎violação‎ ‎dos‎ ‎artigos 921 do Código de Processo Civil; 40 da Lei nº 6.830/80 e 202 do Código Civil. Mencionam que " (...) constata-se que o termo inicial da contagem da prescrição iniciará da primeira ciência da Exequente da tentativa de localização infrutífera de bens penhoráveis, e nesta hipótese, somente a efetiva constrição de bens interrompe a contagem do lustro deste prazo. Deste modo, resta evidente que em 25/05/2016 iniciou-se automaticamente a contagem do prazo prescricional, nos termos das normas supracitadas e conforme entendimento consolidado por este Col. STJ. Impende ressaltar, nesse contexto, que o presente cumprimento de sentença foi remetido ao arquivo geral em 20/09/2016, em razão da falta de impulsionamento da exequente, e da inexistência de bens penhoráveis" (e-STJ fl. 5.068). Contrarrazões‎ ‎às‎ ‎e-STJ fl.‎ 5.081/5.095. É‎ ‎o‎ ‎relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. A‎ ‎insurgência‎ não ‎merece‎ ‎prosperar. Com relação à prescrição intercorrente, o Tribunal de origem concluiu que: "(...)‎ ‎ Trata-se de ação indenizatória, em fase de cumprimento de sentença e, como se vê, desde o início foram diversas as tentativas de localização de bens dos executados, porém, sem sucesso, sendo os autos remetidos ao arquivo no dia 20/09/2016 (fls. 4929). Ocorre que, em 20/02/2017, houve desarquivamento dos autos, sendo certificado o cadastrado do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, que teve regular prosseguimento. Ora, de fato, tanto os autos principais (4742 páginas), como o incidente (440 páginas), passaram por longo processo de digitalização, que não pode importar em prejuízo à parte. Desta feita, evidente que não ocorreu a prescrição intercorrente, seguindo entendimento firmado pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, no IAC (Incidente de Assunção de Competência) no REsp nº 1.604.412/SC, de natureza vinculante: (...) Em suma, observa-se claramente que não ocorreu a prescrição e, assim sendo, de rigor o afastamento do decreto extintivo, a fim de possibilitar o regular prosseguimento do feito"‎ ‎(e-STJ fl.‎ 5.051/5.053). Observa-se dos autos que o tribunal de origem afastou a prescrição intercorrente sob o fundamento de que não houve paralisação processual por inércia da parte. Dessa forma, rever tais fundamentos demandaria revolver todo o conjunto fático-probatório dos autos, o que encontra óbice na Súmula nº 7/STJ. A‎ ‎propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. OFENSA AOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. INÉRCIA DA PARTE. REVISÃO. REEXAME DE ELEMENTOS FÁTICO- PROBATÓRIOS DOS AUTOS. SÚMULA N. 7 DO STJ. DEMORA PROCESSUAL POR MOTIVOS INERENTES AO MECANISMO DA JUSTIÇA. NÃO CONFIGURAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. SÚMULA N. 106 DO STJ. ALEGAÇÕES RECURSAIS DEFICIENTES. SÚMULAS N. 283 E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC quando o tribunal de origem aprecia, com clareza e objetividade e de forma motivada, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido nem negativa de prestação jurisdicional. 2. Aplica-se a Súmula n. 7 do STJ ao caso em que o acolhimento da tese defendida no recurso especial ? prescrição intercorrente decorrente da inércia da parte ? reclama a análise dos elementos probatórios produzidos na demanda. 3. "Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da Justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência" (Súmula n. 106 do STJ). 4. Incidem as Súmulas n. 283 e 284 do STF nos casos em que a parte recorrente deixa de impugnar a fundamentação do julgado, limitando-se a apresentar alegações recursais deficientes que não guardam correlação como decidido nos autos. 5. Agravo interno desprovido" (AgInt no AREsp n. 2.325.078/RJ, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 2/9/2024, DJe de 4/9/2024.) "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. PRETENSÃO DE NOVO JULGAMENTO DA CAUSA. INVIABILIDADE. 2. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. AFASTAMENTO PELO TRIBUNAL ESTADUAL. INÉRCIA DO EXEQUENTE AFASTADA. NÃO OCORRÊNCIA DE DESÍDIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N.º 7 DO STJ. 3. CONVERSÃO DA AÇÃO EM EXECUÇÃO. ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A matéria relativa a prescrição foi analisada pelo acórdão impugnado, que afastou a tese do devedor por entender que não houve qualquer desídia da instituição finanaceira. 2. Rever as conclusões do acórdão estadual para analisar as peculiaridades que ensejaram o reconhecimento da prescrição intercorrente demandaria, necessariamente, o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula n.º 7 do STJ. 3. Não obstante a ação de busca e apreensão ter sido convertida em depósito na vigência da lei anterior, não há nenhum impedimento legal para o deferimento da conversão em execução na vigência da Lei n.º 13.043/2014, que deu nova redação ao art. 4º do Decreto-lei n.º 911/69. 4. Agravo interno não provido" (AgInt no AgInt no AREsp n. 2.462.341/SP, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Por fim, conforme iterativa jurisprudência desta Corte, a necessidade do reexame da matéria fática impede a admissão do recurso especial tanto pela alínea "a" quanto pela alínea "c" do permissivo constitucional. Ante‎ ‎o‎ ‎exposto,‎ ‎conheço‎ do agravo para não conhecer do‎ ‎recurso‎ ‎especial‎. Na hipótese, não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil pela ausência de prévia fixação na origem. Publique-se.‎ ‎ Intimem-se. Relator RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA

21/03/2025, 00:00

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