Agravo em Recurso Especial 0119338-33.2018.8.19.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0119338-33.2018.8.19.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904753/RJ (2025/0123914-8) RELATOR: MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA AGRAVANTE: CICERO COSTA FERRO AGRAVANTE: DORACI MARIA PIMENTA AGRAVANTE: LUCRECIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGRAVANTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FLÁVIA COSTA DA SILVA - RJ232978 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FLÁVIA COSTA DA SILVA - RJ232978 AGRAVADO: CICERO COSTA FERRO AGRAVADO: DORACI MARIA PIMENTA AGRAVADO: LUCRECIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGRAVADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 Processo distribuído pelo sistema automático em 15/04/2025.

22/04/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

15/04/2025, 08:32

Redistribuição

15/04/2025, 08:02

Recebimento

15/04/2025, 06:18

Remessa (outros motivos)

15/04/2025, 06:15

Publicação

15/04/2025, 00:47

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/04/2025, 01:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904753/RJ (2025/0123914-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CICERO COSTA FERRO AGRAVANTE: DORACI MARIA PIMENTA AGRAVANTE: LUCRECIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGRAVANTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FLÁVIA COSTA DA SILVA - RJ232978 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FLÁVIA COSTA DA SILVA - RJ232978 AGRAVADO: CICERO COSTA FERRO AGRAVADO: DORACI MARIA PIMENTA AGRAVADO: LUCRECIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGRAVADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 DECISÃO Distribua-se o feito, nos termos do art. 9º do RISTJ. Presidente HERMAN BENJAMIN

14/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2904753/RJ (2025/0123914-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: CICERO COSTA FERRO AGRAVANTE: DORACI MARIA PIMENTA AGRAVANTE: LUCRECIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGRAVANTE: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGRAVANTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 AGRAVANTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FLÁVIA COSTA DA SILVA - RJ232978 AGRAVADO: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ADVOGADOS: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO - RJ150685 FLÁVIA COSTA DA SILVA - RJ232978 AGRAVADO: CICERO COSTA FERRO AGRAVADO: DORACI MARIA PIMENTA AGRAVADO: LUCRECIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGRAVADO: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGRAVADO: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA - DF048109 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/04/2025, 22:00

Distribuição

10/04/2025, 22:00

Conclusão (para decisão)

10/04/2025, 09:41

Distribuição (competência exclusiva)

10/04/2025, 09:15

Recebimento

08/04/2025, 11:44

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - * 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO * ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119338-33.2018.8.19.0001 Assunto: Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0119338-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00087078 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIA COSTA DA SILVA OAB/RJ-232978 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGTE: CICERO COSTA FERRO AGTE: DORACI MARIA PIMENTA AGTE: LUCRÉCIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGTE: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF-012409 ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0119338-33.2018.8.19.0001 Agravante 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Agravante 2: CICERO COSTA FERRO E OUTROS Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _ ____________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravado: OS MESMOS DECISÃO Em obediência ao que reza o artigo 1.042, §4º, do Código de Processo Civil em vigor, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles que foram devidamente apreciados no julgamento monocrático. Por essa razão, mantenho a decisão recorrida. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISÃO DE COMUNICAÇÃO EXTERNA E GESTÃO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119338-33.2018.8.19.0001 Assunto: Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0119338-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00087078 AGTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIA COSTA DA SILVA OAB/RJ-232978 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 AGTE: CICERO COSTA FERRO AGTE: DORACI MARIA PIMENTA AGTE: LUCRÉCIA RIBEIRO DE QUEIROZ AGTE: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK AGTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF-012409 ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 AGDO: OS MESMOS DECISÃO: Agravo em Recurso Especial Cível nº 0119338-33.2018.8.19.0001 Agravante 1: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL Agravante 2: CICERO COSTA FERRO E OUTROS Intime-se. Rio de Janeiro, 25 de março de 2025. Desembargador HELENO NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO RECORRIDO: OS MESMOS DECISÃO: Recursos Especiais Cíveis nº 0119338-33.2018.8.19.0001 Recorrentes: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL e CICERO COSTA FERRO E OUTROS Recorridos: OS MESMOS DECISÃO recorrido: "(...) Com relação à utilização do TR, a Diretoria Executiva da PREVI, proferiu a decisão n.º 96/153, determinando que fosse aplicado um redutor de 33,54% sobre o índice de inflação oficial adotado (TR) com data retroativa de setembro de 1995. Somente a partir de janeiro de 2005, o redutor foi suprimido, perdurado, assim, por 10 anos, ou seja, de setembro de 1995 a janeiro de 2005. Dessa forma, correta a aplicação do redutor de 33,54% no aludido período. Com relação ao período não comtemplado na referida decisão, estando o fator de correção do saldo devedor de acordo com o contrato e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no índice de correção utilizado, não há se falar em sua substituição pelo índice proposto, com redutor de 33,54% (trinta e três vírgula cinquenta e quatro por cento). (...)"- fls. 1484/1485 Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 2400700 - RJ (2023/0229879-6) DECISÃO RECURSO ESPECIAL - CÍVEL - *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0119338-33.2018.8.19.0001 Assunto: Restituição de Contribuição / Previdência privada / Espécies de Contratos / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0119338-33.2018.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.00845236 RECTE: CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL ADVOGADO: FLÁVIA COSTA DA SILVA OAB/RJ-232978 ADVOGADO: FERNANDA ROSA SILVA MILWARD CARNEIRO OAB/RJ-150685 RECTE: CICERO COSTA FERRO RECTE: DORACI MARIA PIMENTA RECTE: LUCRÉCIA RIBEIRO DE QUEIROZ RECTE: LUIZ CARLOS ASSIS IASBECK RECTE: RITA DE CASSIA ALMEIDA ADVOGADO: HUMBERTO BARRETO FILHO OAB/DF-012409 ADVOGADO: CARLA MARQUES DE ALMEIDA OAB/DF-048109 Trata-se de recursos especiais tempestivos, fls. 1567/1610 e 1628/1639, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" da Constituição Federal, interpostos em face de acórdãos da Décima Nona Câmara de Direito Privado, fls., assim ementados: "APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. PRELIMINAR ARGUIDA PELA RÉ/1.ª APELANTE. NECESSIDADE DE ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL (INDEX 001030) E ANULAÇÃO DA SENTENÇA. NÃO MERECE PROSPERAR. ARTIGO 370 E 371 DO CPC. LAUDO COM OS ESCLARECIMENTOS (INDEX 001163 E INDEX 001227). AUTORES/2.º APELANTES QUE RESTARAM SATISFEITOS (FL. 1.257). RÉ/1.ª APELANTE QUE NÃO REQUEREU NOVO PRONUNCIAMENTO DO "EXPERT". NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ERROR IN PROCEDENDO APTO A ENSEJAR A ANULAÇÃO DO JULGADO. JULGADOR QUE SE UTILIZOU DA PRERROGATIVA DE FORMAR SUA CONVICÇÃO. INCISOS I E II DO ART. 139 DO CPC. IGUALDADE NO TRATAMENTO DAS PARTES. DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO. SÚMULA N.º 155 DO E. TJERJ. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO AUTORAL. OS CONTRATOS QUESTIONADOS FORAM CELEBRADOS NOS ANOS DE 1991 E 1994, OU SEJA, QUANDO VIGENTE O ART. 177 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, QUE PREVIA O PRAZO PRESCRICIONAL DE 20 (VINTE) ANOS, REDUZIDO PARA DECENAL PELO CÓDIGO CIVIL DE 2002. CONSIDERANDO QUE O CÓDIGO CIVIL DE 2002 REDUZIU O PRAZO PRESCRICIONAL, RESTA CLARO QUE A PRESENTE DEMANDA EXIGE OBSERVAÇÃO DA REGRA DE TRANSIÇÃO. ARTIGO 2.028 DO CC/02. CONTRATOS QUE FORAM ASSINADOS ENTRE 1991 E 1994. REPACTUAÇÃO EM 2004. QUITAÇÃO QUE OCORRERIA EM 240 PRESTAÇÕES MENSAIS E SUCESSIVAS (PRESTAÇÕES DE TRATO SUCESSIVO), PRORROGÁVEIS POR MAIS 120 MESES. AUSÊNCIA DE PRESCRIÇÃO. INCIDÊNCIA DA REGRA DE TRANSIÇÃO PREVISTA NO ART. 2.028 DO CÓDIGO CIVIL (PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL DA LEI NOVA). TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DO PAGAMENTO DA ÚLTIMA PARCELA POR PARTE DOS DEMANDANTES (OUTUBRO/2008, MAIO/2012, MARÇO E ABRIL DE 2014 E NOVEMBRO DE 2016 - CONFORME APURADO NA PERÍCIA). TRANSCORRERAM MENOS DE DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL. ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. TENDO SIDO A DEMANDA AJUIZADA EM 25/05/2018, FORÇOSO CONCLUIR QUE NÃO SE OPEROU A PRESCRIÇÃO. QUANTO AO MÉRITO. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DISCIPLINADO PELAS NORMAS ALUSIVAS AOS CONTRATOS, PREVISTAS NO CÓDIGO CIVIL E LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA. ATIVIDADES DAS ENTIDADES PREVIDENCIÁRIAS FECHADAS À ÉPOCA DE SUA CELEBRAÇÃO. ARTIGO 202 DA CRFB. NÃO INCIDEM SOBRE OS FUNDOS FECHADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AS REGRAS DO CDC (SÚMULA N.º 563 DO E. STJ). O E. STJ ASSENTOU O ENTENDIMENTO DE QUE É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000. PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963- 17/00, EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/01 DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS FIRMADOS NOS ANOS DE 1991 E 1994. A REFERIDA MEDIDA PROVISÓRIA NÃO SE APLICA AO CONTRATO EM QUESTÃO, OU SEJA, VEDA-SE A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, EM QUE PESE A EXISTÊNCIA DE EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL NESSE SENTIDO. LAUDO PERICIAL (001030) QUE COMPROVOU A CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. RESPECTIVA CLÁUSULA DEVIDAMENTE DECLARADA NULA NA SENTENÇA. O EXPERT ACRESCENTOU ESCLARECIMENTOS (INDEX 001163 E INDEX 001227), À VISTA DOS QUAIS OS AUTORES/2.º APELANTES RESTARAM SATISFEITOS (FLS. 1257), AO PASSO QUE A RÉ/1.ª APELANTE NÃO REQUEREU NOVO PRONUNCIAMENTO DO "EXPERT". EMBORA A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE NÃO CONFIGURE, POR SI SÓ, ANATOCISMO, ESTE PASSA A OCORRER QUANDO EXISTE AMORTIZAÇÃO NEGATIVA, O QUE FOI IDENTIFICADO NOS CONTRATOS EM TELA, RAZÃO PELA QUAL A SENTENÇA (INDEX 001279) CORRETAMENTE DETERMINOU A SUA NÃO INCIDÊNCIA. COM RELAÇÃO À UTILIZAÇÃO DO TR, A DIRETORIA EXECUTIVA DA PREVI, PROFERIU A DECISÃO N.º 96/153, DETERMINANDO QUE FOSSE APLICADO UM REDUTOR DE 33,54% SOBRE O ÍNDICE DE INFLAÇÃO OFICIAL ADOTADO (TR) COM DATA RETROATIVA DE SETEMBRO DE 1995. SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2005, O REDUTOR FOI SUPRIMIDO, PERDURADO, ASSIM, POR 10 ANOS. DE SETEMBRO DE 1995 A JANEIRO DE 2005. CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 33,54% NO ALUDIDO PERÍODO. COM RELAÇÃO AO PERÍODO NÃO COMTEMPLADO NA REFERIDA DECISÃO, ESTANDO O FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO, NÃO HÁ SE FALAR EM SUA SUBSTITUIÇÃO PELO ÍNDICE PROPOSTO, COM REDUTOR DE 33,54%. NO QUE SE REFERE AO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE, VISTO QUE TAL MEDIDA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E VISA EQUALIZAR A DISTORÇÃO ENTRE OS ÍNDICES APLICADOS PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E O ÍNDICE DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. NÃO INCIDEM AS REGRAS DO CDC NA HIPÓTESE DOS AUTOS, NÃO TENDO COMPROVADO OS AUTORES/2.º APELANTES QUALQUER FATO QUE JUSTIFICASSE SUA APLICAÇÃO. HOUVE A QUITAÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELOS DEMANDANTES NO CURSO DO PROCESSO, O QUE CORROBORA O ENTENDIMENTO ACERCA DA AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE EM SUA COBRANÇA. LÍCITO O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N.º 450 DO E. STJ. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS QUE DEVE SER MANTIDA. PRECEDENTES DO E. STJ E DO E. TJERJ. CONHECIMENTO E NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO." "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ALEGAÇÃO AUTORAL DE COBRANÇAS INDEVIDAS E ANATOCISMO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS AUTORAIS. INCONFORMISMO DAS PARTES. NEGATIVA DE PROVIMENTO AOS RECURSOS DE APELAÇÃO. NOVO INCONFORMISMO. NÃO MERECEM PROSPERAR AS PRELIMINARES DE CERCEAMENTO DO DIREITO DE DEFESA (ANULAÇÃO DA PROVA PERICIAL - AGRG NO AG 1010305/SP - STJ) E PRESCRIÇÃO DO DIREITO AUTORAL. TRANSCORRERAM MENOS DE DEZ ANOS ATÉ A ENTRADA EM VIGOR DO CC/02. APLICAÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL DECENAL ARTIGO 205 DO CÓDIGO CIVIL ATUAL. NÃO INCIDEM SOBRE OS FUNDOS FECHADOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA AS REGRAS DO CDC. SÚMULA N.º 563 DO E. STJ. PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS COM PERIODICIDADE INFERIOR A UM ANO, EM CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DATA DA PUBLICAÇÃO DA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.963-17/00, EM VIGOR COMO MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.170-36/01, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA. CONTRATOS ENTABULADOS NOS ANOS DE 1991 E 1994. LAUDO PERICIAL (001030) QUE CONCLUI A EXISTÊNCIA DA CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS, SENDO A RESPECTIVA CLÁUSULA DEVIDAMENTE DECLARADA NULA. A SENTENÇA (INDEX 001279) CORRETAMENTE DETERMINOU A NÃO INCIDÊNCIA DA TABELA PRICE. A DIRETORIA EXECUTIVA DA PREVI, PROFERIU A DECISÃO N.º 96/153, DETERMINANDO QUE FOSSE APLICADO UM REDUTOR DE 33,54% SOBRE O ÍNDICE DE INFLAÇÃO OFICIAL ADOTADO (TR) COM DATA RETROATIVA DE SETEMBRO DE 1995. SOMENTE A PARTIR DE JANEIRO DE 2005, O REDUTOR FOI SUPRIMIDO, PERDURADO, ASSIM, POR 10 ANOS, OU SEJA, DE SETEMBRO DE 1995 A JANEIRO DE 2005. CORRETA A APLICAÇÃO DO REDUTOR DE 33,54% NO ALUDIDO PERÍODO. COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM ABUSIVIDADE, VISTO QUE TAL MEDIDA ESTÁ PREVISTA NO CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES. LÍCITO O REAJUSTE DO SALDO DEVEDOR ANTES DA AMORTIZAÇÃO. SÚMULA N.º 450 DO E. STJ. INEXISTÊNCIA DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ARTIGO 1.022 DO CPC. CONHEÇO E NEGO PROVIMENTO AOS EMBARGOS DECLARATÓRIOS." Inconformado, o recorrente CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ("PREVI"), sustenta violação aos artigos 193, 205, 206, §3º, IV, 360, I, 361, 367, 421, 422 do CC/02, 18 e 71 da LC 109/01, 473, I, II, III e IV, §2º, 477, §2º, I e II, 489, II, §1º, I, II, III e IV e 1022 do CPC. Argumenta, em síntese, que o acórdão recorrido não se debruçou sobre as alegações fundamentais feitas pela PREVI, resultando em uma decisão que desconsiderou aspectos cruciais do caso, tais como a interpretação incorreta da sentença original e a jurisprudência relevante sobre a Tabela Price. Suscita omissão e insuficiência de fundamentação principalmente ao não abordar a necessidade de anulação da prova pericial e a diferenciação entre amortização negativa e anatocismo, além da questão do prazo prescricional. Alega o cometimento de erro material e interpretativo no acórdão ao afirmar que a sentença de primeiro grau havia afastado a Tabela Price, quando na verdade, a sentença não fez tal determinação, tendo apenas determindo a exclusão da amortização negativa, confundindo o mesmo com anatocismo. Aduz que o acórdão recorrido também ignorou a ausência de capitalização de juros decorrente da aplicação da Tabela Price e a jurisprudência do STJ confirma a legalidade do sistema de amortização. Sustenta, ainda, omissão quanto à impossibilidade de revisão contratual, conforme previsto no art. 138, art. 166, art. 260, art. 360, art. 361, e art. 367 do Código Civil, e no art. 141, art. 489, §1º, e art. 492 do CPC. Repisa os argumentos sobre a nulidade do laudo pericial, discorrendo sobre a distinção entre amortização negativa e anatocismo, bem como sobre os cálculos efetuados. Argui que deve ser observada a prescrição decenal aos pedidos de revisão contratual, cujo termo inicial ocorre na data de assinatura do contrato, além de aduzir que, quanto ao pedido de repetição de indébito, o Código Civil prevê a prescrição trienal para a pretensão de enriquecimento sem causa. O recorrente CÍCERO COSTA FERRO E OUTROS, em suas razões recursais, alegam violação aos artigos 187 e 422 do CC/02. Argumentam, em síntese, que a conduta contratual praticada pela PREVI gerou reiteradamente nos recorrentes uma expectativa contratual mais benéfica (durante mais de nove anos), pela aplicação da TR com redutor de 33,54%, direito este que deve se incorporar intrinsecamente ao negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé objetiva, máxime pela aplicação da cláusula geral da surrectio. Afirmam que a referida prática pactual gerou uma legítima expectativa nos mutuários acerca da nova realidade fática mais benéfica concretizada na relação jurídica contratual, pugnando, assim, pela manutenção do referido indexador (TR com redutor de 33,54%) até a extinção dos contratos, em razão da cláusula geral da surrectio, que decorre da boa-fé objetiva. Contrarrazões apresentadas às fls. 1654/1678 por CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI ("PREVI") e ausentes por CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL. É o brevíssimo relatório. Cuida-se, na origem, de ação revisional de cláusulas contratuais c/c repetição de indébito em que a parte autora alega cobranças indevidas e anatocismo. A sentença julgou parcialmente procedentes os pedidos. Interpostas apelações, houve o desprovimento dos recursos, bem como dos embargos de declaração opostos, conforme ementas acima transcritas. I - Do Recurso Especial interposto pela CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL O recurso não pode ser admitido no que respeita à alegação de ofensa aos artigos 489, §1º e 1.022 do Código de Processo Civil, pois não se vislumbra na hipótese vertente que o acórdão recorrido padeça de qualquer dos vícios descritos nos citados dispositivos legais. O órgão julgador apreciou adequadamente as teses suscitadas no processo e abordou as questões apresentadas pelas partes de forma suficiente a formar convencimento, observando assim o que determina o artigo 93, IX, da Constituição da República e, a contrario sensu, o artigo 489, §1º, do CPC. Observe-se que o colegiado se manifestou expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide, não sendo legítimo confundir fundamentação sucinta com fundamentação deficiente apenas porque contrária aos interesses da parte. Nesse sentido: "AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AFRONTA AOS ARTS. 141 E 492 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015. NÃO DEMONSTRAÇÃO. ENUNCIADO 284 DA SÚMULA. OMISSÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. ERRO DE CÁLCULO. VERIFICADO. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. REVISÃO. INVIABILIDADE. NECESSIDADE DE REEXAME FÁTICO. SÚMULA 7/STJ. ENTENDIMENTO ADOTADO NESTA CORTE. VERBETES 83 E 568 DA SÚMULA DO STJ. NÃO PROVIMENTO. 1. Não havendo a devida demonstração de ofensa aos dispositivos legais apontados como violados, incidente o enunciado 284 da Súmula do STF. 2. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 3. Não cabe, em recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória (Súmula n. 7/STJ). 4. O Tribunal de origem julgou nos moldes da jurisprudência pacífica desta Corte. Incidente, portanto, os enunciados 83 e 568 da Súmula do STJ. 5. Agravo interno a que se nega provimento". (AgInt nos EDcl no AREsp 1472560/RS - Relator(a) Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI - QUARTA TURMA - Data do Julgamento 04/02/2020 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/02/2020). "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489 E 1022 DO CPC/15. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/15, rejeitam-se os embargos de declaração. 2. Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional, não há que se falar em violação do art. 489 do CPC/15. 3. Agravo interno não provido". (AgInt no AREsp 1576086/MG - Relator(a) Ministra NANCY ANDRIGHI - TERCEIRA TURMA - Data do Julgamento 16/12/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 18/12/2019). Assevere-se que o mero inconformismo da parte não autoriza a reabertura do exame de matérias já apreciadas e julgadas, ou a introdução de questão nova, conforme já se manifestou o STJ: "ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. INEXISTÊNCIA DE QUAISQUER DOS VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC/2015. REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER PROTELATÓRIO EVIDENCIADO. MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/15. 1. De acordo com a norma prevista no art. 1.022 do CPC/15, são cabíveis embargos de declaração nas hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou correção de erro material da decisão recorrida. 2. Os segundos embargos de declaração servem ao saneamento do acórdão embargado, e não à revisão do anterior aresto proferido em sede de agravo regimental, com o qual não se conforma o embargante. 3. Embargos de declaração rejeitados com aplicação à parte embargante de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015". (EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp 1258564/SP - Relator(a) Ministro SÉRGIO KUKINA - PRIMEIRA TURMA - Data do Julgamento 08/04/2019 - Data da Publicação/Fonte DJe 15/04/2019). Ademais, vê-se que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Vejamos o que constou da fundamentação do acórdão recorrido (g.n): "(...) Logo, verifica-se ausência de prescrição, diante da incidência da regra de transição prevista no art. 2.028 do Código Civil (prazo prescricional decenal da lei nova), eis que o termo inicial deve ser contado do pagamento da última parcela por parte dos demandantes (outubro/2008, maio/2012, março e abril de 2014 e novembro de 2016 - conforme apurado na perícia). Destarte, nesse caso transcorreram menos de dez anos até a entrada em vigor do CC/02, devendo, pois, ser aplicado o prazo prescricional decenal previsto no artigo 205 do Código Civil atual: (...) Desse modo, tendo sido a demanda ajuizada em 25/05/2018, forçoso concluir que não se operou a prescrição, eis que a ação foi proposta dentro do prazo legal. (...)" - fls. 1483 "(...) Os contratos aqui discutidos foram entabulados nos anos de 1991 e 1994, e, nesse contexto, a referida Medida Provisória não se aplica ao contrato em questão, ou seja, veda-se a capitalização mensal de juros, em que pese a existência de expressa previsão contratual nesse sentido. Assim é que, concluído no Laudo Pericial (001030) a existência da capitalização mensal de juros, foi a respectiva cláusula devidamente declarada nula na Sentença, o que deve ser mantido. Aliás, em relação à perícia, deve ser reprisado que o Expert acrescentou esclarecimentos (index 001163 e index 001227), à vista dos quais os Autores/2.º Apelantes restaram satisfeitos (fls. 1257), ao passo que a Ré/1.ª Apelante não requereu novo pronunciamento do "Expert". Embora a utilização da tabela Price não configure, por si só, anatocismo, este passa a ocorrer quando existe amortização negativa, o que foi identificado nos contratos em tela, razão pela qual a Sentença (index 001279) corretamente determinou a sua não incidência. Com relação à utilização do TR, a Diretoria Executiva da PREVI, proferiu a decisão n.º 96/153, determinando que fosse aplicado um redutor de 33,54% sobre o índice de inflação oficial adotado (TR) com data retroativa de setembro de 1995. Somente a partir de janeiro de 2005, o redutor foi suprimido, perdurado, assim, por 10 anos, ou seja, de setembro de 1995 a janeiro de 2005. Dessa forma, correta a aplicação do redutor de 33,54% no aludido período. Com relação ao período não comtemplado na referida decisão, estando o fator de correção do saldo devedor de acordo com o contrato e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no índice de correção utilizado, não há se falar em sua substituição pelo índice proposto, com redutor de 33,54% (trinta e três vírgula cinquenta e quatro por cento). (...)" - fls. 1484/1485 Assim, eventual modificação da conclusão do colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, ante o veto do Enunciado nº 7 da Súmula do STJ. Da mesma forma, é patente a necessidade de interpretação das cláusulas contratuais, o que é obstado pelo Verbete nº 5 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: "CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR FECHADA. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. VEDAÇÃO. OMISSÃO NÃO DEMONSTRADA. AUSÊNCIA DE PARTICULARIZAÇÃO DOS ARTIGOS VIOLADOS. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO RECURSAL. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIABILIDADE. SÚMULAS NºS 5 E 7, AMBAS DO STJ, E 284 DO STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A mera referência aos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC, sem a particularização das teses e dos fundamentos sobre os quais o Tribunal estadual teria se omitido ou enfrentado de forma deficiente, constitui alegação genérica, incapaz de evidenciar o malferimento da lei federal invocada. 3. Com relação à insurgência acerca da capitalização de juros em decorrência da pactuação de uso da tabela PRICE e a inaplicabilidade do CDC, verifica-se que a PREVI não cuidou de indicar quais os dispositivos de lei federal teriam sido violados, o que impede o exame da pretensão em razão do óbice contido na Súmula nº 284/STF. 4. De acordo com a jurisprudência desta Corte Superior, a análise da legalidade da utilização da Tabela Price - mesmo que em abstrato - passa, necessariamente, pela constatação da eventual capitalização de juros (ou incidência de juros compostos, juros sobre juros ou anatocismo), que é questão de fato e não de direito, motivo pelo qual não cabe ao Superior Tribunal de Justiça tal apreciação, em razão dos óbices contidos nas Súmulas nºs 5 e 7, ambas do STJ. Precedentes. 5. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.542.130/MG, relator Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, julgado em 17/2/2020, DJe de 20/2/2020.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU DO AGRAVO PARA NÃO CONHECER DO RECLAMO IRRESIGNAÇÃO RECURSAL DAS PARTES AGRAVANTES. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489 e 1022 do CPC/15, porquanto o Tribunal a quo foi c laro ao se manifestar sobre a ilegitimidade passiva, a prescrição, a incompetência do juízo e a distribuição do ônus da prova, sendo que não caracteriza omissão ou falta de fundamentação a mera decisão contrária ao interesse da parte, tal como na hipótese dos autos. 2. O termo inicial para o ajuizamento da ação em que se objetiva a reparação de danos materiais e morais decorrentes de dano ambiental inicia-se a partir do conhecimento dos fatos e de suas consequências pelo titular do direito subjetivo. Incidência da Súmula 83 do STJ. 3. Rever a conclusão do Tribunal de origem quanto à inversão do ônus da prova e ao termo inicial da prescrição exige a incursão na seara probatória dos autos, o que não é permitido nesta instância especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. 3.1. A incidência da Súmula 7/STJ prejudica a análise dos dissídios jurisprudenciais alegados. Precedentes. 4. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp n. 2.358.666/BA, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 30/11/2023.) "AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. REVISÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS. MATÉRIA DE DEFESA ALEGADA EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO DOS CONTRATOS. REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 5 E 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO CONHECIDO. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando a corte de origem examina e decide, de modo claro e objetivo, as questões que delimitam a controvérsia, não ocorrendo nenhum vício que possa nulificar o acórdão recorrido. 2. Em embargos à execução, permite-se a discussão de toda a matéria de defesa que poderia ser objeto de processo de conhecimento, incluindo a possibilidade de revisão da relação contratual estabelecida entre as partes. Aplicação da Súmula n. 286 do STJ: "A renegociação de contrato bancário ou a confissão da dívida não impede a possibilidade de discussão sobre eventuais ilegalidades dos contratos anteriores". 3. É ônus do devedor, em embargos à execução, comprovar a existência de exceções que digam respeito ao negócio jurídico que gerou o direito de crédito representado no título. 4. O magistrado é o destinatário das provas, cabendo-lhe apreciar a necessidade de sua produção, sendo soberano para formar seu convencimento e decidir fundamentadamente, em atenção ao princípio da persuasão racional. 5. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do instrumento contratual e do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. 6. A incidência da Súmula n. 7 do STJ quanto à interposição pela alínea a do permissivo constitucional impede o conhecimento do recurso especial pela divergência jurisprudencial sobre a mesma questão. 7. A admissibilidade do recurso especial fundado na alínea c do permissivo constitucional depende do preenchimento dos requisitos essenciais para comprovação do dissídio pretoriano, conforme prescrições dos arts. 1.029, § 1º, do CPC e 255, § 1º, do RISTJ. 8. Os acórdãos confrontados não são aptos para demonstrar o dissídio jurisprudencial quando não há semelhança entre suas bases fáticas. 9. Agravo interno desprovido." (AgInt no REsp n. 1.527.375/PR, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. TERMO INICIAL. COMPRA E VENDA COM HIPOTECA. VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. FUNDAMENTO INATACADO. SÚMULA N. 283/STJ. TABELA PRICE. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. ARTIGO DE LEI NÃO INDICADO. SÚMULA N. 284/STF. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. REVERSÃO. SÚMULA N. 7/STJ. SALDO DEVEDOR. TAXA REFERENCIAL. PREVISÃO CONTRATUAL. REVISÃO. SÚMULAS N. 5/STJ E 7/STJ. 1. Da análise das razões do recurso especial, observa-se que a recorrente limita-se a suscitar que a prescrição na impugnação ao teor de cláusulas de contrato bancário "deve ser contado a partir da assinatura do contrato" e deixa de impugnar o fundamento do acordão recorrido no sentido de que, na "escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca [...] O termo inicial para a contagem de prazo prescricional é a data do último vencimento". Incidência da Súmula n. 283/STF. 2. A relevância do fundamento se evidencia quanto se constata que a jurisprudência do STJ se alinha com o entendimento de origem, consagrada no sentido de que, na hipótese específica de se tratar de ação de revisão de contrato de mútuo imobiliário em "escritura de compra e venda de imóvel com pacto adjeto de hipoteca", o termo inicial da prescrição conta do dia do vencimento da última prestação. 3. Inafastável os preceitos da Súmula n. 284/STF à questão "DA LEGALIDADE NA UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE", visto que a tese foi suscitada à luz da divergência jurisprudencial, sendo que as razões do apelo nobre, no ponto, não indicam qual artigo de lei que teria sido dada interpretação divergente para legitimar a interposição pela alínea "c" do permissivo constitucional. 4. O Tribunal de origem afirmou que, após perícia judicial, ficaram comprovadas irregularidades na forma de amortização e capitalização. A reversão do julgado para reconhecer as irregularidades existentes nos consectários do contrato imobiliário demandaria reexame do acervo fático-probatório dos autos, o que esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 5. Ao contrário do que faz crer a agravante, "As entidades fechadas de previdência privada não se equiparam às instituições financeiras e nem integram o sistema financeiro nacional e, portanto, a elas é vedado inserir previsão de capitalização de juros em contratos celebrados com seus participantes e assistidos. Precedentes" (AgInt no REsp n. 1.997.738/DF, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 8/9/2023). 6. Concluindo a Corte de origem que a correção do saldo devedor deve observar a Taxa Referencial (TR) com o redutor de 33,54%, eventual alteração do entendimento de origem para fins de acolher a tese de que tais disposições alteram "disposições contratuais livremente pactuadas entre as partes, o que acarreta evidente prejuízo à Entidade Recorrente, Entidade de Previdência Complementar Privada" (fl. 1034) esbarra nos preceitos das Súmulas n. 5/STJ e 7/STJ. 7. "No caso concreto, a partir da análise do instrumento contratual que rege a relação havida entre as partes, o Tribunal a quo concluiu que os contratantes pactuaram a utilização da Taxa Referencial para a atualização do saldo devedor. A modificação dessa decisão é inviável na instância especial ante os obstáculos erigidos pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ" (AgRg no AREsp n. 417.096/RJ, relator Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 3/2/2015). Agravo interno improvido." (AgInt no AREsp n. 2.214.079/RJ, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023.) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RESCISÃO CONTRATUAL. INÉPCIA DA PETIÇÃO INICIAL. INTERESSE DE AGIR. ILEGITIMIDADE PASSIVA. MATÉRIA QUE DEMANDA REEXAME DE FATOS E PROVAS. SUMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. As conclusões do acórdão recorrido, no tocante ao afastamento da alegação de inépcia da petição inicial, prescrição, ausência do interesse de agir, ilegitimidade passiva, e no sentido de que: "O inadimplemento contratual ficou evidenciado, uma vez que os títulos não gozam das qualidades expressamente prometidas nos contratos (fls.1.293), sendo possível a sua rescisão com fundamento no artigo 475 do Código Civil; sendo, por consequência, de rigor, a devolução dos valores pagos."; não podem ser revistas por esta Corte Superior, pois demandaria, necessariamente, o reexame do acervo fático-probatório dos autos, e da relação contratual estabelecida entre as partes, o que é vedado em sede de recurso especial, em razão dos óbices das Súmulas 5 e 7 do STJ. 2. Agravo interno não provido." (AgInt no AREsp n. 1.706.842/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021.) As demais questões suscitadas no recurso foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. II - Do Recurso Especial interposto por CICERO COSTA FERRO e OUTROS Vê-se que a parte recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos e, ainda, na interpretação do contrato, o que encontra óbice nas Súmulas 5 e 7 do STJ, verbis: "Súmula 5: A simples interpretação de cláusula contratual não enseja recurso especial. Súmula 7: A pretensão de simples reexame de prova não enseja Recurso Especial". O acórdão decidiu com base nos fatos e nas provas dos autos e, ainda, no contrato firmado entre as partes. Vejamos o que constou da fundamentação do acórdão Trata-se de agravo, manejado por NÍDIA MARIA DE ÁVILA FURIATI, contra decisão que negou seguimento ao recurso especial interposto em face de acórdão assim ementado: "APELAÇÃO CÍVEL. PREVI. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO. DEMANDA AJUIZADA POR CINCO AUTORES. PRESCRIÇÃO PRONUNCIADA EM RELAÇÃO A QUATRO DELES. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PLEITO AUTORAL EM RELAÇÃO À SEGUNDA AUTORA. INSURGÊNCIA DOS DEMANDANTES. CONTRATOS FIRMADOS COM A RÉ NA DÉCADA DE 90. PEDIDO REVISIONAL FUNDAMENTADO NO SUPOSTO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DA ENTIDADE PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO TRIENAL PREVISTA NO ARTIGO 206, § 3º, V DO CÓDIGO CIVIL. PRAZO PRESCRICIONAL INICIADO APÓS O VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO. PRESCRIÇÃO CONFIGURADA. LAUDO PERICIAL QUE CONFIRMA QUE AS TAXAS DE JUROS PRATICADAS NO CONTRATO OBJETO DA CONTROVÉRSIA NÃO FORAM ABUSIVAS, EIS QUE NO COMPARATIVO COM OUTRAS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, O PERCENTUAL APLICADO SE ENCONTRA DENTRO DA MÉDIA DO MERCADO. ENTENDIMENTO DESTA CORTE DE JUSTIÇA E DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE QUE A UTILIZAÇÃO DA TABELA PRICE PARA CÁLCULO DOS VALORES DEVIDOS EM CONTRATO DE MÚTUO NÃO CARACTERIZA, POR SI SÓ, ANATOCISMO. PREVISÃO CONTRATUAL DA APLICAÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DAS TAXAS - CET. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE, VISTO QUE ESTÁ PREVISTO NO CONTRATO FIRMADO LIVREMENTE ENTRE AS PARTES E VISA EQUALIZAR A DISTORÇÃO ENTRE OS ÍNDICES APLICADOS PARA CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR E O ÍNDICE DE REAJUSTE DA PRESTAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE BIS IN IDEM. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE QUE A ATUALIZAÇÃO DO SALDO DEVEDOR DEVA SER FEITA PELA APLICAÇÃO DA TR COM REDUTOR DE 33,54%, A PARTIR DE 1996. IMPOSSIBILIDADE. FATOR DE CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR DE ACORDO COM O CONTRATO E NÃO DEMONSTRADA QUALQUER ILEGALIDADE OU ABUSIVIDADE NO ÍNDICE DE CORREÇÃO UTILIZADO. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO" (fl. 1.302/.1.303 e-STJ) Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. A agravante aponta violação aos arts. 489, inciso II, e § 1º, inciso IV, e 1.022, inciso I, do Código de Processo Civil e arts. 189 e 205 do Código Civil. Sustenta, preliminarmente, negativa de prestação jurisdicional. No mérito, quanto a aplicação do indexador inerente à correção monetária, aduz que: No presente caso, a PREVI aplicou voluntariamente a TR com redutor de 33,54% para a correção monetária do saldo devedor no período compreendido entre agosto/1995 a janeiro/2005 (por mais de nove anos), gerando na parte mutuária uma legítima expectativa de manutenção do referido indexador. (...) Entretanto, em que pese a reiterada conduta praticada durante mais de 09 (nove) anos da relação jurídica contratual, a parte mutuante, abruptamente, sem nenhuma justificativa plausível, suprimiu o redutor de 33,54% para a correção monetária do saldo devedor, vilipendiando a legítima expectativa e confiança gerada na parte mutuária. No caso em epígrafe, portanto, a conduta contratual praticada pela PREVI gerou reiteradamente no recorrente uma expectativa contratual mais benéfica (durante mais de nove anos),pela aplicação da TR com redutor de 33,54%, direito este que deve se incorporar intrinsecamente ao negócio jurídico, em razão do princípio da boa-fé objetiva, máxime pela aplicação da cláusula geral da surrectio. Sendo assim, resta inconteste que o v. acórdão recorrido, ao deixar de aplicar a cláusula geral da surrectio pleiteada pelos recorrentes, violou o art. 187 c. c. art. 422, ambos do Código Civil. Logo, é de rigor a reforma do r. decisum combatido, para o fim de determinar a manutenção da aplicação da TR com redutor de 33, 54%, também a partir de janeiro/2005, até a extinção dos contratos de mútuo imobiliário. No referente aos juros remuneratórios, argumenta que: "O v. acórdão recorrido ignorou o pedido de incidência dos juros pactuais remuneratórios sobre os valores a serem restituídos pela parte recorrida (em decorrência da nulidade das cláusulas contratuais). Mesmo diante da omissão do julgado, resta incontroverso nos autos que o contrato prevê a incidência de juros contratuais (remuneratórios) no importe de 6% (seis por cento) ao ano sobre o saldo devedor contratado. Desse modo, sobre os valores a serem repetidos em favor dos recorrentes também deve haver a incidência de juros remuneratórios no mesmo percentual, sobretudo em razão da aplicação do princípio da igualdade e da reciprocidade contratual, os quais encontram guarida na boa-fé objetiva, podendo ser observados nos preceitos contidos nos artigos 670, 677, 876, 878 e 1.214 do Código Civil de 2002. (...) A aplicação dos juros remuneratórios sobre o indébito também encontra guarida na vedação ao enriquecimento ilícito, porquanto o mutuante, no lapso em que esteve sob a posse do capital do mutuário, pôde geri-lo e obter os respectivos lucros e rendimentos. Logo, a devolução desse capital sem a inserção dos juros previstos contratualmente acarreta o locupletamento indevido da parte mutuante. (...) Nesses termos, resta indubitável que o v. acórdão recorrido violou o princípio da igualdade e da reciprocidade contratual (contido nos artigos 670, 677, 876, 878 e 1.214 do Código Civil de 2002), assim como a vedação ao enriquecimento sem justa causa (contido no art. 884 do mesmo Codex), sendo de rigor a sua reforma para determinar a incidência dos juros contratuais remuneratórios de 6% (seis por cento) ao ano sobre os valores a serem repetidos pela entidade previdenciária recorrida" (fls. 1.484/1.485e -STJ) Contrarrazões às fls. 1.505/1.538 e-STJ. Juízo de admissibilidade proferido às fls. 1.540/1.545 e-STJ. O recurso não merece provimento. Quanto à preliminar de negativa de prestação jurisdicional, não observo omissão no acórdão, senão julgamento contrário aos interesses da agravante, o que não autoriza, por si só, o acolhimento de embargos de declaração, nem sua rejeição importa violação à sua norma de regência. Esclareça-se que não se exige do julgador a análise de todos os argumentos das partes, para fins de convencimento e julgamento. Para tanto, basta o pronunciamento acerca dos fatos controvertidos, o que se observa no presente caso. No mérito, à respeito da aplicação do índice de correção monetária e dos juros remuneratórios, o Tribunal de origem assim se manifestou: Sustentam os recorrentes que a capitalização de juros decorre, necessariamente, da utilização do Sistema Price, cuja adoção enseja a amortização negativa do saldo devedor, além do enriquecimento ilícito da entidade previdenciária. Nada obstante as considerações recursais, extrai-se do laudo pericial (index 648) que as taxas de juros praticadas no contrato objeto da controvérsia não foram abusivas, eis que no comparativo com outras instituições financeiras o percentual aplicado se encontra dentro da média do mercado. (...) Com relação ao cálculo da parcela dos juros cobrado junto com a de amortização, a perícia esclareceu que a utilização da Tabela Price adotou o critério dos juros simples: (...) Além disso, a jurisprudência desta Corte de Justiça, em consonância com o Superior Tribunal de Justiça, tem decido de maneira reiterada e inequívoca de que a utilização da chamada Tabela Price para cálculo dos valores devidos em contrato de mútuo não caracteriza, por si só, anatocismo. (...) Veja-se, ademais, que no esclarecimento prestado às fls. 1037, a perícia informa que a chamada 'amortização negativa', embora configurada, não implica necessariamente anatocismo. (...) Aduzem, ainda, que há cobrança em duplicidade de encargos já existentes no contrato e de mesma finalidade, o que configuraria bis in idem, devendo, portanto, ser declarada a nulidade da cláusula que prevê aplicação do CET - Coeficiente de Equalização de Taxas. A perícia não constatou a ocorrência de duplicidade de cobranças, não havendo que se falar em cumulação com a prorrogação do prazo de financiamento ou com o fundo de liquidez. Como cediço, tal rubrica tem a função de prevenir e/ou corrigir eventuais diferenças de índices aplicados para a correção do saldo devedor e o índice de reajuste da prestação, não se confundindo com a finalidade de outros encargos. Ademais, não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida, já que a sua cobrança não revela necessariamente qualquer abusividade, sendo certo que, no caso dos autos, decorreu do livre ajuste entre as partes. Assim, reputa-se acertada a sentença recorrida ao não afastar a sua incidência. (...) Pugnam os recorrentes pela nulidade da cláusula contratual e regulamentar que prevê os índices de correção monetária a serem fixados arbitrariamente pela PREVI, substituindo a aplicação da TR com redutor de 33,54%, conforme adotado pela própria PREVI a partir do ano 1996. A tese recursal não merece igualmente ser acolhida, na medida em que o contrato celebrado entre as partes, especialmente nas cláusulas nona em diante (index 83), prevê o índice de correção monetária a ser utilizado no financiamento pactuado. Dessa forma, estando o fator de correção do saldo devedor de acordo com o contrato e não demonstrada qualquer ilegalidade ou abusividade no índice de correção utilizado, não há se falar em sua substituição pelo índice proposto, com redutor de 33,54% (trinta e três vírgula cinquenta e quatro por cento). Da leitura do excerto colacionado e dos autos, evidencia-se que o acórdão recorrido foi todo fundamentado na análise do laudo pericial e das cláusulas contratuais, de modo que sua alteração demandaria, necessariamente, o reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada pelas Súmulas 5 e 7, ambas do STJ. Ilustrativamente: "AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. MÚTUO HIPOTECÁRIO. PREVI. REVISÃO CONTRATUAL. VIOLAÇÃO AO ART. 535 DO CPC/73. INEXISTÊNCIA. TAXA DE JUROS EM VIRTUDE DE DESLIGAMENTO DO ASSOCIADO E ADOÇÃO DO COEFICIENTE DE EQUALIZAÇÃO DE TAXAS - CET. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. CORREÇÃO DO SALDO DEVEDOR PELA TR. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE VINCULAÇÃO A PLANO DE EQUIVALÊNCIA SALARIAL. SISTEMA DE PRÉVIO REAJUSTE E POSTERIOR AMORTIZAÇÃO. POSSIBILIDADE. AGRAVO NÃO PROVIDO.1. Não se constata a alegada violação ao art. 535 do Código de Processo Civil de 1973, na medida em que a eg. Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas. De fato, inexiste omissão no aresto recorrido, porquanto o Tribunal local, malgrado não ter acolhido os argumentos suscitados pela parte recorrente, manifestou-se expressamente acerca dos temas necessários à integral solução da lide. 2. É justificável a majoração da taxa de juros fixada em 6% ao ano - enquanto o tomador do crédito permanecer vinculado ao plano de benefícios -, para 8%, em caso de desligamento da relação de emprego mantida com a patrocinadora, mormente ante o sensível aumento do risco de inadimplemento na situação em epígrafe. 3. A análise dos prejuízos advindos da previsão contratual de adoção do Coeficiente de Equalização de Taxas - CET, no caso concreto, demandaria a incursão em aspectos fático-probatórios, principalmente na análise de cláusulas contratuais, inviável em sede de recurso especial. 4. Não há ilegalidade na estipulação de formas de correção distintas para prestações e saldo devedor, devendo ser obedecido o disposto em contrato para cada uma delas. No caso dos autos, não há falar em aplicação da TR com redutor de 33,54% ou da equivalência salarial para o saldo devedor, tendo em vista que o acórdão recorrido consignou que não houve previsão contratual de aplicação de tais parâmetros. 5. A Corte Especial, em sede de recurso representativo de controvérsia repetitiva (REsp 1.110.903/PR), firmou-se no sentido de ser legítimo o procedimento de reajuste do saldo devedor do mútuo hipotecário antes da respectiva amortização. 6. Agravo interno a que se nega provimento" (AgInt no REsp n. 1.199.753/DF, relator Ministro Raul Araújo, QUARTA TURMA, DJe de 7/12/2016.) Em face do exposto, nego provimento ao recurso. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro em 10% (dez por cento) a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte agravada, observados os limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º do mesmo artigo, considerando-se suspensa a exigibilidade em caso de assistência judiciária gratuita. Intimem-se. Brasília, 13 de setembro de 2023. MARIA ISABEL GALLOTTI Relatora (AREsp n. 2.400.700, Ministra Maria Isabel Gallotti, DJe de 15/09/2023.) À vista do exposto, em estrita observância ao artigo 1030, V do Código de Processo Civil, INADMITO os recursos especiais interpostos, nos termos da fundamentação supra. Intime-se. Rio de Janeiro, 13 de janeiro de 2025. Desembargador MALDONADO DE CARVALHO Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: [email protected]

17/01/2025, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Redistribuição

Recebimento

Remessa (outros motivos)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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Conclusão (para decisão)

Distribuição (competência exclusiva)

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