Agravo em Recurso Especial 5197706-07.2024.8.09.0011 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5197706-07.2024.8.09.0011 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE GOIÁS Comarca de Aparecida de Goiânia Gabinete da 1ª Vara criminal Autos n°: 5197706-07.2024.8.09.0011 Servirá esta decisão como mandado/ofício e dispensa a expedição de qualquer outro documento para o cumprimento da ordem exarada, nos termos do Provimento n.º 002/2012, da Corregedoria Geral de Justiça do Estado de Goiás. DECISÃO Considerando que, em sede recursal, o e. Tribunal de Justiça do Estado de Goiás absolveu o sentenciado Maycon Douglas Sousa Fernandes (movimentação n.º 154), bem como que ocorreu o trânsito em julgado do acórdão proferido pelo e. Superior Tribunal de Justiça, o qual conheceu e negou provimento ao agravo regimental interposto pelo Ministério Público (movimentações n.os 206 e 209), proceda-se à devida alimentação do trânsito em julgado no sistema PROJUDI.No mais, promova a UPJ da Varas Criminais as comunicações e anotações necessárias e não havendo nenhuma pendência a ser resolvida, certifique-se e arquive-se os presentes autos com as devidas baixas de estilo.Cumpra-se.Aparecida de Goiânia–GO, (hora e data da assinatura eletrônica).Sylvia Amado P. MonteiroJuíza de Direitojltr

04/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

20/08/2025, 11:00

Trânsito em julgado

20/08/2025, 11:00

Petição (Petição (outras))

25/06/2025, 15:36

Protocolo de Petição

25/06/2025, 15:20

Publicação

25/06/2025, 00:46

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/06/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no AREsp 2906245/GO (2025/0126883-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES ADVOGADOS: HOMAR CHARIFE ABRAO GARCIA - GO042048 MARCELO PITALUGA SANTANA PASCOALOTO - GO058527 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Og Fernandes, Rogerio Schietti Cruz e Otávio de Almeida Toledo (Desembargador Convocado do TJSP) votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.

24/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

23/06/2025, 15:50

Recebimento

18/06/2025, 09:56

Não-Provimento

17/06/2025, 15:09

Conclusão (para decisão)

10/06/2025, 07:15

Petição (Agravo (inominado/ legal))

09/06/2025, 21:11

Protocolo de Petição

09/06/2025, 20:52

Petição (Petição (outras))

27/05/2025, 23:31

Documentos

Decisão

•04/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906245/GO (2025/0126883-6) RELATOR: MINISTRO ANTONIO SALDANHA PALHEIRO AGRAVANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS AGRAVADO: MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES ADVOGADOS: HOMAR CHARIFE ABRAO GARCIA - GO042048 MARCELO PITALUGA SANTANA PASCOALOTO - GO058527 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS contra decisão que inadmitiu recurso interposto em oposição a acórdão do Tribunal de Justiça do mesmo Estado (Apelação n. 5197706-07.2024.8.09.0011). Colhe-se dos autos que MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES, ora agravado, foi condenado à pena de 11 anos e 1 mês de reclusão, em regime inicial fechado, como incurso no art. 157, § 2º-A, I, do Código Penal, por três vezes. Segundo a inicial acusatória, foram subtraídos os seguintes bens de propriedade das vítimas: "1 (um) veículo Ford/KA, cor branca, placa QUU6I56; 1 (um) aparelho celular, marca Samsung; 1 (uma) carteira com documentos pessoais, dinheiro e cartões bancários; 1 (um) aparelho celular, marca Xiaomi; 1 (uma) bolsa feminina, contendo documentos pessoais, cartões bancários e o montante de R$ 2.000,00 (dois mil reais) em espécie" (e-STJ fl. 180). O Tribunal de origem, por unanimidade, deu provimento ao apelo defensivo para reconhecer a nulidade da prova obtida mediante reconhecimento pessoal, além da insuficiência probatória para condenação, e absolveu o réu dos crimes narrados na denúncia, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fl. 411): EMENTA – APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1-Sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, não pode o reconhecimento, isoladamente, fundamentar o decreto condenatório se não estiver amparado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ 2 – Não existindo prova de que o apelante praticou o crime, impositiva a absolvição. Recurso provido. Opostos embargos de declaração pelo Ministério Público estadual, foram eles rejeitados (e-STJ fls. 512/524). Irresignado, o Parquet interpôs recurso especial, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 157 e 226, ambos do Código de Processo Penal, sob o argumento de que "a mera irregularidade no reconhecimento formal não pode ser suficiente para afastar a condenação, que se encontra lastreada em outros elementos idôneos de convicção, produzidos na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, independentes e suficientes para que seja mantida a resposta penal desfavorável" (e-STJ fl. 541). Requer, no mérito do recurso, a reforma do decisum impugnado, com o restabelecimento da sentença condenatória. O recurso especial foi inadmitido, pela incidência da Súmula n. 7/STJ (e-STJ fls. 556/558), o que ensejou a interposição do agravo em recurso especial às e-STJ fls. 562/569, no qual alega a parte não incidir o óbice apontado. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo conhecimento do agravo e provimento do recurso especial (e-STJ fls. 592/599). É o relatório. Decido. Preenchidos os requisitos de admissibilidade do agravo, passo a analisar o recurso especial. Na espécie, o Tribunal de origem reformou a decisão do Magistrado singular em voto condutor, cujo trecho passo a colacionar (e-STJ fls. 413/419, grifei): No caso em comento, o reconhecimento feito pelas vítimas deu-se logo após o fato, as quais já haviam reconhecido o autor por meio fotográfico e após viram o autor do roubo dentro da viatura, o qual a polícia já havia apreendido O que tudo indica, o reconhecimento do acusado foi procedido sem observância do disposto no Código Penal (art. 226 e seguintes), sugestionou as vítimas naquela ocasião, uma vez que foi mostrado foto do acusado, no momento da prisão e não fotos de outras pessoas com as mesmas características do réu. Assim, tenho que o reconhecimento não seguiu as recomendações da Resolução n. 484, de 19 de dezembro de 2022, do CNJ em seu artigo 5º e seguintes, tornando a prova inválida. Desse modo, as diversas inconsistências entre o suposto reconhecimento das vítimas e suas declarações em juízo geram dúvidas razoáveis que não permitem lastrear uma condenação. [...] Maycon Douglas, negou a prática delitiva em juízo e afirmou que vigiava carro no período noturno em um bar próximo ao buriti shopping, chamado “Bar do Edin”; que ficava lá para levantar um dinheiro, vigiando carros; que todo mundo da região o conhece; que dormia em frente ao cais da Nova Era; que ali era rotina onde ele passava todos os dias; que vigiava os carros, recebia o dinheiro e ia embora para dormir na porta do CAIS; que quando os policias lhe chamaram, levantou a mão e foi, nem correu porque não devia nada; que os policiais militarem foram perguntando cadê as coisas da vítima e afirmou que não sabia; que dentro da sua mochila não tinha nada, só tinha um lençol, uma coberta e o carregador de sua tornozeleira; que não acharam nada com ele; [...] Nada há de concreto contra o acusado. O que verifico são declarações divergentes entre vítimas e militares. A narrativa dos fatos apresenta contradições, inclusive mencionadas pelo Sentenciante, Deuziane e Maria Jeaovana afirmaram que o acusado estava com a arma apontada para elas e Maciel durante todo o assalto. Diversamente Maciel, afirma que o acusado não segurou a arma, somente mostrou para as vítimas, contando que a arma estava no interior de sua roupa. Outro ponto é em relação as chaves do veículo, as vítimas afirmaram que os policiais em um primeiro momento não encontraram as chaves do veículo, razão pela qual a equipe que estava com as vítimas já estava deslocando até a residência de Maciel para buscarem a chave reserva. Em pouco tempo depois a equipe que diligenciava acerca da apuração dos fatos informou que a chave havia sido encontrada em uma lata de lixo. Ao contrário do relato das vítimas, os dois militares ouvidos afirmaram em juízo que ao verem o acusado, este jogou um objeto em solo e ao verificarem o objeto viram que era a chave do veículo. Ademais, durante a abordagem do acusado os militares não encontraram nada com ele, sequer os outros objetos que foram roubados das vítimas ou a suposta arma utilizada na prática delitiva fatos confirmados pelos próprios militares. A indicação de autoria não encontra amparo nas demais provas produzidas em juízo, até mesmo porque a dinâmica dos fatos não ficou esclarecida e os depoimentos se contradizem. Assim, a prova para alicerçar uma condenação deve ser firme, segura e convincente, exigindo-se para tal desiderato um juízo de certeza fundada em dados objetivos indiscutíveis, que evidenciem de modo claro a autoria, não bastando a existência de probabilidade, ainda que acentuada. A existência de dúvidas insuperáveis favorece o acusado, em observância ao princípio da favorabilidade da dúvida ao réu [...] A análise dos excertos acima transcritos demonstra que o entendimento adotado pela instância ordinária se coaduna com a orientação desta Corte. Isso, porque a Sexta Turma firmou recentemente novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do CPP é de observância obrigatória e, ainda assim, não prescinde de corroboração por outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. Com tal entendimento, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos – dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais –, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. Sobre o tema, relevantíssimo julgado do Ministro Rogerio Schietti cuja ementa passo a colacionar: HABEAS CORPUS. ROUBO MAJORADO. RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO DE PESSOA REALIZADO NA FASE DO INQUÉRITO POLICIAL. INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO PREVISTO NO ART. 226 DO CPP. PROVA INVÁLIDA COMO FUNDAMENTO PARA A CONDENAÇÃO. RIGOR PROBATÓRIO. NECESSIDADE PARA EVITAR ERROS JUDICIÁRIOS. PARTICIPAÇÃO DE MENOR IMPORTÂNCIA. NÃO OCORRÊNCIA. ORDEM PARCIALMENTE CONCEDIDA. 1. O reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial, apenas é apto, para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa. 2. Segundo estudos da Psicologia moderna, são comuns as falhas e os equívocos que podem advir da memória humana e da capacidade de armazenamento de informações. Isso porque a memória pode, ao longo do tempo, se fragmentar e, por fim, se tornar inacessível para a reconstrução do fato. O valor probatório do reconhecimento, portanto, possui considerável grau de subjetivismo, a potencializar falhas e distorções do ato e, consequentemente, causar erros judiciários de efeitos deletérios e muitas vezes irreversíveis. 3. O reconhecimento de pessoas deve, portanto, observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se vê na condição de suspeito da prática de um crime, não se tratando, como se tem compreendido, de "mera recomendação" do legislador. Em verdade, a inobservância de tal procedimento enseja a nulidade da prova e, portanto, não pode servir de lastro para sua condenação, ainda que confirmado, em juízo, o ato realizado na fase inquisitorial, a menos que outras provas, por si mesmas, conduzam o magistrado a convencer-se acerca da autoria delitiva. Nada obsta, ressalve-se, que o juiz realize, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório. 4. O reconhecimento de pessoa por meio fotográfico é ainda mais problemático, máxime quando se realiza por simples exibição ao reconhecedor de fotos do conjecturado suspeito extraídas de álbuns policiais ou de redes sociais, já previamente selecionadas pela autoridade policial. E, mesmo quando se procura seguir, com adaptações, o procedimento indicado no Código de Processo Penal para o reconhecimento presencial, não há como ignorar que o caráter estático, a qualidade da foto, a ausência de expressões e trejeitos corporais e a quase sempre visualização apenas do busto do suspeito podem comprometer a idoneidade e a confiabilidade do ato. 5. De todo urgente, portanto, que se adote um novo rumo na compreensão dos Tribunais acerca das consequências da atipicidade procedimental do ato de reconhecimento formal de pessoas; não se pode mais referendar a jurisprudência que afirma se tratar de mera recomendação do legislador, o que acaba por permitir a perpetuação desse foco de erros judiciários e, consequentemente, de graves injustiças. 6. É de se exigir que as polícias judiciárias (civis e federal) realizem sua função investigativa comprometidas com o absoluto respeito às formalidades desse meio de prova. E ao Ministério Público cumpre o papel de fiscalizar a correta aplicação da lei penal, por ser órgão de controle externo da atividade policial e por sua ínsita função de custos legis, que deflui do desenho constitucional de suas missões, com destaque para a "defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis" (art. 127, caput, da Constituição da República), bem assim da sua específica função de "zelar pelo efetivo respeito dos Poderes Públicos [inclusive, é claro, dos que ele próprio exerce] [...] promovendo as medidas necessárias a sua garantia" (art. 129, II). 7. Na espécie, o reconhecimento do primeiro paciente se deu por meio fotográfico e não seguiu minimamente o roteiro normativo previsto no Código de Processo Penal. Não houve prévia descrição da pessoa a ser reconhecida e não se exibiram outras fotografias de possíveis suspeitos; ao contrário, escolheu a autoridade policial fotos de um suspeito que já cometera outros crimes, mas que absolutamente nada indicava, até então, ter qualquer ligação com o roubo investigado. 8. Sob a égide de um processo penal comprometido com os direitos e os valores positivados na Constituição da República, busca-se uma verdade processual em que a reconstrução histórica dos fatos objeto do juízo se vincula a regras precisas, que assegurem às partes um maior controle sobre a atividade jurisdicional; uma verdade, portanto, obtida de modo "processualmente admissível e válido" (Figueiredo Dias). 9. O primeiro paciente foi reconhecido por fotografia, sem nenhuma observância do procedimento legal, e não houve nenhuma outra prova produzida em seu desfavor. Ademais, as falhas e as inconsistências do suposto reconhecimento - sua altura é de 1,95 m e todos disseram que ele teria por volta de 1,70 m; estavam os assaltantes com o rosto parcialmente coberto; nada relacionado ao crime foi encontrado em seu poder e a autoridade policial nem sequer explicou como teria chegado à suspeita de que poderia ser ele um dos autores do roubo - ficam mais evidentes com as declarações de três das vítimas em juízo, ao negarem a possibilidade de reconhecimento do acusado. 10. Sob tais condições, o ato de reconhecimento do primeiro paciente deve ser declarado absolutamente nulo, com sua consequente absolvição, ante a inexistência, como se deflui da sentença, de qualquer outra prova independente e idônea a formar o convencimento judicial sobre a autoria do crime de roubo que lhe foi imputado. 11. Quanto ao segundo paciente, teria, quando muito - conforme reconheceu o Magistrado sentenciante - emprestado o veículo usado pelos assaltantes para chegarem ao restaurante e fugirem do local do delito na posse dos objetos roubados, conduta que não pode ser tida como determinante para a prática do delito, até porque não se logrou demonstrar se efetivamente houve tal empréstimo do automóvel com a prévia ciência de seu uso ilícito por parte da dupla que cometeu o roubo. É de se lhe reconhecer, assim, a causa geral de diminuição de pena prevista no art. 29, § 1º, do Código Penal (participação de menor importância). 12. Conclusões: 1) O reconhecimento de pessoas deve observar o procedimento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal, cujas formalidades constituem garantia mínima para quem se encontra na condição de suspeito da prática de um crime; 2) À vista dos efeitos e dos riscos de um reconhecimento falho, a inobservância do procedimento descrito na referida norma processual torna inválido o reconhecimento da pessoa suspeita e não poderá servir de lastro a eventual condenação, mesmo se confirmado o reconhecimento em juízo; 3) Pode o magistrado realizar, em juízo, o ato de reconhecimento formal, desde que observado o devido procedimento probatório, bem como pode ele se convencer da autoria delitiva a partir do exame de outras provas que não guardem relação de causa e efeito com o ato viciado de reconhecimento; 4) O reconhecimento do suspeito por simples exibição de fotografia(s) ao reconhecedor, a par de dever seguir o mesmo procedimento do reconhecimento pessoal, há de ser visto como etapa antecedente a eventual reconhecimento pessoal e, portanto, não pode servir como prova em ação penal, ainda que confirmado em juízo. [...] (HC n. 598.886/SC, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 27/10/2020, DJe de 18/12/2020.) Posteriores discussões levaram os Ministros desta Sexta Turma ao consenso de que o prévio reconhecimento do réu por fotografia pode contaminar a memória da vítima, visto que "[e]studos sobre a epistemologia jurídica e a psicologia do testemunho alertam que é contraindicado o show-up (conduta que consiste em exibir apenas a pessoa suspeita, ou sua fotografia, e solicitar que a vítima ou a testemunha reconheça se essa pessoa suspeita é, ou não, autora do crime), por incrementar o risco de falso reconhecimento. O maior problema dessa dinâmica adotada pela autoridade policial está no seu efeito indutor, porquanto se estabelece uma percepção precedente, ou seja, um pré-juízo acerca de quem seria o autor do crime, que acaba por contaminar e comprometer a memória. Ademais, uma vez que a testemunha ou a vítima reconhece alguém como o autor do delito, há tendência, por um viés de confirmação, a repetir a mesma resposta em reconhecimentos futuros, pois sua memória estará mais ativa e predisposta a tanto" (HC n. 712.781/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 15/3/2022, DJe de 22/3/2022). No caso em julgamento, tem-se que a Corte local, após declarar a nulidade do reconhecimento pessoal, constatou não haver elementos suficientes para manter a condenação do agente. Com efeito, a absolvição encontra-se devidamente fundamentada, e a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS. PLEITO DE CONDENAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7 DO STJ. [...] 3. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria fático-probatória, entendido pela absolvição do agravado pela prática do delito de tráfico de drogas, a pretensão da acusação de alterar tal entendimento exigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n. 7/STJ. 4. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 2.157.613/MG, relator Ministro Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado do TJDFT), Sexta Turma, julgado em 27/6/2023, DJe de 30/6/2023.) Logo, estando o acórdão hostilizado em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, aplica-se, in casu, a Súmula n. 83/STJ, a qual preceitua que "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida" (Súmula n. 83, Corte Especial, julgado em 18/6/1993, DJ 2/7/1993, p. 13.283). Ante o exposto, conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ANTONIO SALDANHA PALHEIRO

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão Publicacao/Comunicacao Intimação Decisão - N�o-Admiss�o -> Recurso Especial (CNJ:433)","ListaPendencias":[{"codPendenciaTipo":"17","codTipoProcessoFase":"-1","codTipoAudiencia":"-1","pendenciaTipo":"Verificar Processo","pessoal":"N�o","expedicaoAutomatica":"false","id":"1","ordemServico":"false","urgencia":"N�o","maoPropria":"false","pessoalAdvogado":"N�o","intimacaoAudiencia":"N�o"}],"Id_ClassificadorPendencia":"290552"} Configuracao_Projudi--> RECURSO ESPECIAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CRIMINAL N. 5197706-07.2024.8.09.0011 COMARCA DE APARECIDA DE GOIÂNIA RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE GOIÁS RECORRIDO: MAYCON DOUGLAS SOUSA FERNANDES DECISÃO Ministério Público do Estado de Goiás, na mov. 184, interpõe recurso especial (art. 105, III, “a”, da CF) contra o acórdão unânime de mov. 154, proferido nos autos desta apelação criminal pela 1ª Turma Julgadora da 4ª Câmara Criminal desta Corte, sob relatoria do Juiz Substituto em 2º Grau, Dr. Gustavo Dalul Faria, que assim decidiu, conforme ementa abaixo transcrita: “APELAÇÃO CRIMINAL. ROUBO. NULIDADE. RECONHECIMENTO PESSOAL. ABSOLVIÇÃO. PROVIMENTO. 1-Sem observância do procedimento previsto no art. 226 do CPP, não pode o reconhecimento, isoladamente, fundamentar o decreto condenatório se não estiver amparado por outras provas produzidas sob o crivo do contraditório. Precedentes do STJ 2 – Não existindo prova de que o apelante praticou o crime, impositiva a absolvição. Recurso provido.” Opostos embargos de declaração pelo ora recorrente na mov. 161, foram rejeitados (mov. 178). Nas razões, o recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 157 e 226 do Código de Processo Penal. Isento de preparo. Contrarrazões vistas na mov. 190, pela não admissão do recurso especial. Relatados, decido. De plano, vejo que o juízo de admissibilidade a ser exercido, no caso, é negativo. Isso porque a análise de eventual ofensa aos dispositivos elencados esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, pois a conclusão sobre o acerto ou desacerto do acórdão vergastado demandaria, por certo, sensível incursão no acervo fático-probatório, de modo que se pudesse, circunstancialmente, aferir se o reconhecimento pessoal foi ou não corroborado por outras provas produzidas em juízo e se suficientes ou não para amparar a condenação, o que impede o trânsito deste recurso especial (cf. STJ, 6ª T., (AgRg no AREsp n. 2.738.054/GO, Rel. Min. Antonio Saldanha Palheiro, DJEN de 23/12/20241). Posto isso, deixo de admitir o recurso. Publique-se. Intimem-se. Goiânia, data da assinatura eletrônica. DES. AMARAL WILSON DE OLIVEIRA 1º Vice-Presidente 14/1 1“AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSO PENAL. ROUBO CIRCUNSTANCIADO. CORRUPÇÃO DE MENOR. RECONHECIMENTO PESSOAL. ART. 226 DO CPP. FRAGILIDADE EPISTÊMICA. NULIDADE RECONHECIDA PELO TRIBUNAL DE ORIGEM. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DO ÓBICE PREVISTO NA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. No julgamento do HC n. 598.886/SC, da relatoria do Ministro Rogério Schietti Cruz, a Sexta Turma firmou novo entendimento de que o regramento previsto no art. 226 do Código de Processo Penal é de observância obrigatória, e ainda assim não prescinde de corroboração de outros elementos indiciários submetidos ao crivo do contraditório na fase judicial. 2. Com tal interpretação, objetiva-se a mitigação de erros judiciários gravíssimos que, provavelmente, resultaram em diversas condenações lastreadas em acervo probatório frágil, como o mero reconhecimento fotográfico de pessoas em procedimentos crivados de vícios legais e até psicológicos - dado o enviesamento cognitivo causado pela apresentação irregular de fotografias escolhidas pelas forças policiais -, que acabam por contaminar a memória das vítimas, circunstância que reverbera até a fase judicial e torna inviável posterior convalidação em razão do viés de confirmação. 3. No caso, o entendimento adotado pela instância ordinária se coaduna com a orientação do Superior Tribunal de Justiça. A Corte local, após declarar a nulidade do reconhecimento pessoal, constatou não haver elementos suficientes para manter a condenação do agente e, estando a absolvição devidamente fundamentada, a alteração de tal conclusão demandaria, inexoravelmente, o revolvimento de matéria fático-probatória, o que atrai a incidência da Súmula n. 7/STJ. 4. No que diz respeito à suposta violação do art. 619 do CPP por parte da instância ordinária, verifica-se que o Tribunal a quo enfrentou a matéria ventilada, reconhecendo, fundamentadamente, que o conjunto probatório quanto à autoria é evidentemente frágil e insuficiente para manter a condenação. 5. Vale dizer, tendo o julgador demonstrado os fundamentos e os motivos que justificaram suas razões de decidir, não há falar em negativa de prestação jurisdicional, pois, nos termos da jurisprudência desta Corte, "o julgador não está obrigado a refutar expressamente todos os argumentos declinados pelas partes na defesa de suas posições processuais, desde que pela motivação apresentada seja possível aferir as razões pelas quais acolheu ou rejeitou as pretensões deduzidas" (EDcl no AgRg no AREsp n. 1.277.044/ES, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, julgado em 9/10/2018, DJe de 17/10/2018). 6. Agravo regimental desprovido.”

18/03/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Recebimento

Não-Provimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Agravo (inominado/ legal))

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

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