Agravo em Recurso Especial 0022715-15.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0022715-15.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

05/12/2025, 14:43

Trânsito em julgado

05/12/2025, 14:43

Publicação

07/10/2025, 00:43

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

06/10/2025, 01:12

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906317/PR (2025/0126239-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: ARIEL DA LUZ FONSECA SANTOS ADVOGADO: ROSSANA BITTENCOURT - PR092140 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 23/09/2025 a 29/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sérgio Kukina, Regina Helena Costa, Gurgel de Faria e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

06/10/2025, 00:00

Ato ordinatório

03/10/2025, 09:30

Não-Provimento

29/09/2025, 23:59

Recebimento

15/09/2025, 18:36

Publicação

05/09/2025, 01:08

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

04/09/2025, 01:48

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2906317/PR (2025/0126239-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: ARIEL DA LUZ FONSECA SANTOS ADVOGADO: ROSSANA BITTENCOURT - PR092140 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 23/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 29/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

04/09/2025, 00:00

Inclusão em pauta

03/09/2025, 15:45

Conclusão (para decisão)

26/08/2025, 18:50

Documento (Certidão)

26/08/2025, 17:00

Publicação

18/07/2025, 00:33

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2906317/PR (2025/0126239-3) RELATOR: MINISTRO BENEDITO GONÇALVES AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ ADVOGADO: WILSON CALMON ALVES FILHO - PR089993 AGRAVADO: ARIEL DA LUZ FONSECA SANTOS ADVOGADO: ROSSANA BITTENCOURT - PR092140 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo ESTADO DO PARANÁ contra decisão da Corte de origem que não admitiu o recurso especial. É o relatório. Decido. Consigne-se inicialmente que o recurso foi interposto contra decisão publicada na vigência do Código de Processo Civil de 2015, devendo ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ. Nos termos do que dispõem os artigos 932, III, do CPC/2015 e 253, parágrafo único, I, do RI/STJ (redação dada pela Emenda Regimental n. 22, de 2016), compete ao agravante impugnar especificamente os fundamentos da decisão que obstou o recurso especial na origem. Assim, além da manifestação do inconformismo, inerente ao ato de irresignação, impõe-se ao recorrente o ônus de contrapor-se, de forma clara e específica, aos fundamentos da decisão agravada, conforme determina a lei processual civil e o princípio da dialeticidade. Com efeito, encontra-se consolidado nesta Corte o entendimento de que incumbe ao agravante infirmar, especificamente, todos os fundamentos da decisão que não admitiu o processamento do recurso especial. A propósito: EAREsp 701.404/SC, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe 30/11/2018. No caso dos autos, a decisão de não admissão do recurso especial contém os seguintes fundamentos: (a) não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015; (b) incidência da Súmula 283/STF e (c) incidência da Súmula 7/STJ. Ocorre que o agravante não impugnou, especificamente, a não ocorrência de ofensa ao artigo 1.022 do CPC/2015 e a incidência da Súmula 283/STF, o que acarreta o não conhecimento do agravo. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.228.742/RS, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 15/3/2023; AgInt no AREsp 2.083.809/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 16/3/2023; AgInt no AREsp 2.070.066/MG, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe 20/10/2022. Ante o exposto, não conheço do agravo. Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10% (dez por cento), observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015). Publique-se. Intimem-se. Relator BENEDITO GONÇALVES

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AGRAVANTE: ESTADO DO PARANÁ AGRAVADO: ARIEL DA LUZ FONSECA SANTOS RELATORa: DESEMBARGADORA SubstITUTA FABIANA SILVEIRA KARAM (em substituição AO CARGO VAGO - des. VICENTE DEL PRETE MISURELLI) Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 7ª CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 0022715-15.2023.8.16.0000, DA SECRETARIA UNIFICADA DAS VARAS DA FAZENDA PÚBLICA – 2ª VARA Vistos, estes autos de Agravo de Instrumento n. 0022715-15.2023.8.16.0000, da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara, em que figuram como Agravante ESTADO DO PARANÁ e Agravado ARIEL DA LUZ FONSECA SANTOS. Trata-se de recurso de Agravo de Instrumento interposto pelo ESTADO DO PARANÁ em face da decisão do MM. Juízo da Secretaria Unificada das Varas da Fazenda Pública – 2ª Vara que, nos autos de Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública n. 0006027-68.2020.8.16.0004, rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo ora recorrente (mov. 39.1 dos autos originários). Nas razões de recurso, aduz a parte agravante, em síntese, que: as dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em 5 (cinco) anos, contados da data do ato ou do fato do qual se originarem, nos termos do art. 1º do Decreto n. 20.910/1932; uma vez julgado procedente o pedido no âmbito da ação coletiva e operado o trânsito em julgado da fase de conhecimento, inicia-se de imediato a contagem do prazo prescricional da pretensão executória; o exequente somente se desincumbiu do ônus imposto pela regra do art. 534 do Código de Processo Civil, apresentando o demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, com a indicação dos índices de correção monetária, juros moratórios e seus termos iniciais e finais, em 15.02.2021, quando já decorrido o prazo prescricional; o pedido veiculado na petição de seq. 1.1 dos autos originários diz respeito ao pleito de habilitação nos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004, isto é, não há que se falar em cumprimento de sentença naquele momento, bem como em interrupção da fluência do prazo prescricional; constata-se o fumus boni iuris, visto que a decisão recorrida foi em sentido contrário à jurisprudência das cortes superiores; verifica-se o periculum in mora, já que o ente público está sendo instado a pagar valor que pode vir a ser considerado indevido e que dificilmente retornará aos cofres públicos caso este recurso venha ser julgado procedente. Requer, por fim, a concessão de liminar de tutela provisória, para o fim de atribuir efeito suspensivo ao recurso, bloqueando os efeitos da decisão atacada até o seu julgamento final. Ademais, requer-se o conhecimento e provimento do recurso, de modo a julgar procedente a impugnação, e, por consequência, declarar extinto o cumprimento de sentença da obrigação de pagar em razão da prescrição intercorrente identificada. Eis, em síntese, o relatório. Tratando-se de decisão proferida na fase de cumprimento de sentença, é cabível o recurso de agravo de instrumento, nos termos do art. 1.015, parágrafo único, do CPC/2015. O recurso é tempestivo, impondo-se, portanto, seu recebimento. Portanto, atendidos aos requisitos legais, recebo o presente agravo de instrumento. Na forma dos arts. 1.019, I, e 995, parágrafo único, do Código de Processo Civil, o juiz poderá, nos casos dos quais possa resultar ao agravante dano grave, de difícil ou impossível reparação, desde que demonstrada a probabilidade de provimento do recurso, atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal. Confira-se: “Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Parágrafo único. A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso”. “Art. 1.019. Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão”; Compulsando os autos, em sede de cognição sumária, tem-se que o efeito suspensivo deve ser concedido. Isso porque se encontra presente o requisito da probabilidade de provimento do recurso, eis que, ao menos nesse momento, verifica-se a ocorrência da alegada prescrição da pretensão executória. Sabe-se que, em se tratando de demandas em face da Fazenda Pública, o prazo prescricional nas ações de conhecimento é quinquenal nos termos do art. 1º do Decreto nº 20.910/32. Aplicando-se o enunciado da Súmula nº 150 do STF, a prescrição na execução corre por igual tempo, confira-se: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Nesse sentido: "O prazo de prescrição da pretensão formulada em face da Fazenda Pública é, como se viu, de 5 (cinco) anos. Julgado procedente o pedido e operado o trânsito em julgado, inicia-se outro prazo de prescrição. Com efeito, a partir do trânsito em julgado da sentença de procedência, começa a correr o prazo de prescrição da pretensão de execução. O prazo para o exercício da pretensão executiva é o mesmo para o da pretensão veiculada na demanda de conhecimento. Se o sujeito dispõe de 5 (cinco) anos para propor o cumprimento da sentença, observado o enunciado 383 da Súmula do STF, tal como explicitado no item 4.3 supra. Este, aliás, é teor do enunciado 150 da Súmula do STF: ‘Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação’." (Leonardo Carneiro da Cunha. A Fazenda Pública em Juízo. 13ª ed. Rio de Janeiro: Forense, 2016, p. 83). Em tais situações, é o entendimento do e. Superior Tribunal de Justiça que o termo inicial do prazo prescricional é o trânsito em julgado da sentença condenatória. Confira-se: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. AÇÃO COLETIVA. PRESCRIÇÃO DO FUNDO DE DIREITO. LEGITIMIDADE DO SINDICATO PARA REPRESENTAR TODA A CATEGORIA. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO DA UNIÃO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. É de cinco anos, contados a partir do trânsito em julgado da sentença condenatória, o prazo prescricional para a propositura da ação executiva contra a Fazenda Pública. Inteligência da Súmula 150/STF. 2. A jurisprudência desta Corte pacificou-se no sentido de que os Sindicatos podem propor execução das sentenças proferidas em ações nas quais atuaram como substitutos processuais, sem necessidade de autorização específica dos substituídos para a fase executiva. Precedentes: REsp 1.237.947/RS, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, Segunda Turma, DJe 17.11.2011; AgRg no AREsp 8.438/PR, Rel. Min. CESAR ASFOR ROCHA, Segunda Turma, DJe 3.11.2011. 3. Agravo Interno da UNIÃO a que se nega provimento” (AgInt no AREsp 1.264.109/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, Primeira Turma, J. 31/08/2020, DJe 04/09/2020) - grifei. Da análise dos autos, verifica-se que o trânsito em julgado da sentença se deu em 17.12.2015, como muito bem pontuou o Juízo de origem (mov. 39.1 dos autos originários), sendo que a execução deveria ter sido proposta até a data de 17.12.2020. No entanto, constata-se que o cumprimento de sentença foi proposto somente em 15.02.2021 (mov. 8 dos autos originários), após, portanto, o transcurso do prazo prescricional quinquenal. Cumpre ressaltar que, ao menos por ora, não é possível entender que a petição de mov. 1.1 dos autos originários diz respeito ao cumprimento de sentença, mas tão somente ao pleito de habilitação junto aos autos n. 0001339-59.2003.8.16.0004. Assim, ao menos nessa fase de cognição rarefeita, constata-se a ocorrência da prescrição, eis que o início do cumprimento de sentença se deu apenas em 15.02.2021, quando já transcorridos mais de 5 anos do trânsito em julgado da sentença coletiva, razão pela qual se vislumbra a probabilidade de provimento do recurso. Ademais, verifica-se que o prosseguimento do cumprimento de sentença, com a provável prescrição da pretensão executória, poderá acarretar dano grave ou de difícil reparação ao agravante, no caso de se aguardar a decisão final do presente recurso. Destarte, presentes os requisitos previstos no Parágrafo Único, do art. 995, do Código de Processo Civil, defiro o efeito suspensivo pretendido. Comunique-se, com urgência, o Juízo de origem, do teor da presente decisão. Intime-se o agravado para responder ao recurso, em 15 (quinze) dias. Após, vistas à Douta Procuradoria Geral de Justiça, nos termos do inciso III, do art. 1.019, do NCPC. Autorizo à Chefia da seção assinar os expedientes necessários. Curitiba, 17 de abril de 2023. FABIANA SILVEIRA KARAM Desembargadora Substituta

19/04/2023, 00:00

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