Agravo em Recurso Especial 0817399-19.2024.8.10.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0817399-19.2024.8.10.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

13/06/2025, 15:53

Trânsito em julgado

13/06/2025, 15:53

Petição (Petição (outras))

22/05/2025, 19:11

Protocolo de Petição

22/05/2025, 19:06

Publicação

22/05/2025, 00:52

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

21/05/2025, 01:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901816/MA (2025/0118464-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 AGRAVADO: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

Ato ordinatório

20/05/2025, 18:50

Não Conhecimento de recurso (Agravo em recurso especial)

20/05/2025, 18:50

Conclusão (para decisão)

28/04/2025, 20:30

Documento (Certidão)

28/04/2025, 20:15

Publicação

14/04/2025, 00:53

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:15

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901816/MA (2025/0118464-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 AGRAVADO: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Vista à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos.

11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2901816/MA (2025/0118464-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 AGRAVADO: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M Processo distribuído pelo sistema automático em 10/04/2025.

11/04/2025, 00:00

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901816/MA (2025/0118464-1) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL ADVOGADOS: GIULIAN MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA017012 GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE - MA013362 AGRAVADO: FERTILIZANTES TOCANTINS LTDA ADVOGADO: SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de RODOLIPE LOGISTICA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL, verifica-se que a parte recorrente foi intimada do acórdão recorrido em 23.12.2024, sendo o Recurso Especial interposto somente em 11.02.2025. O recurso é, pois, manifestamente intempestivo, porquanto interposto fora do prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do art. 994, VI, c/c os arts. 1.003, § 5º, 1.029, e 219, caput, todos do Código de Processo Civil. Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade quanto à tempestividade do recurso. A parte, embora regularmente intimada para comprovar eventual suspensão, interrupção ou prorrogação do prazo processual, quedou-se inerte. Dessa forma, não há como afastar a intempestividade. Além disso, verifica-se que a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. GUSTAVO MEDEIROS MOTA ANDRADE. Ainda, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

21/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Recorrente: Rodolipe Logística Ltda. Advogados: Giulian Medeiros Mota Andrade (OAB/MA 17.012) e Gustavo Medeiros Mota Andrade (OAB/MA 13.362) Recorrido: Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Advogado: não constituído DECISÃO. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA Recurso Especial n. 0817399-19.2024.8.10.0000 Trata-se de recurso especial, interposto pela Rodolipe Logística Ltda., com fundamento no art. 105, inciso III, alínea “a”, da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão proferido pelo Órgão Especial desta Corte de Justiça. Na origem, a recorrente apresentou incidente objetivando o reconhecimento de impedimento atribuído ao em. desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe para atuar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811962-94.2024.8.10.0000, alegando que um de seus advogados representa interesses nos Processos de nº 08373-10.19.2021.8.10.0001 e nº 0868867-87.2022.8.10.0001, nos quais o magistrado atua como parte demandada (Id 37696621). O desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe não reconheceu o alegado impedimento (Id 37696620). O Órgão Especial rejeitou a alegação, sob o fundamento de que o magistrado não propôs demanda em face da recorrente ou do advogado Daniel Lopes Pires Xavier Torres. Ressaltou-se, ainda, que “[…] nos processos nº 08373-10.19.2021.8.10.0001 e nº 0868867-87.2022.8.10.0001, informados na peça de alegação do impedimento, o desembargador suscitado litiga com a Loja Maçônica Renascença Maranhense (CNPJ 06.300.230/0001-52), a qual é judicialmente representada pelo advogado Daniel Lopes Pires Xavier Torres” (Id 42163405). Não foram opostos embargos de declaração. Em suas razões, a recorrente alega violação ao art. 144, IX, do CPC. Argumenta que há quebra de imparcialidade do recorrido, pois o advogado “[…] Daniel Lopes Pires Xavier Torres é patrono da Loja Maçônica Renascença Maranhense em dois processos (0837310-19.2021.8.10.0001 e 0868867- 87.2022.8.10.0001, ambos da 7ª Vara Cível de São Luís/MA) em que o Desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe faz parte do polo passivo” (Id 43024805). Sem contrarrazões. É o relatório. Decido. Configurados os pressupostos genéricos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade, passo ao exame dos pressupostos específicos do recurso especial. Inicialmente, dispenso o preparo, tendo em vista que a ausência de indeferimento expresso acerca do pedido de gratuidade da justiça no acórdão recorrido implica o reconhecimento de seu deferimento tácito, consoante entendimento do STJ (AgRg no EAREsp nº 440.971/RS, DJe de 17/3/2016). Quanto à suposta ofensa ao art. 144, IX, do CPC, o órgão colegiado consignou que para a configuração do “[…] impedimento é imprescindível a ocorrência da situação exatamente como descrita no dispositivo legal, não sendo possível adotar-se interpretação ampliativa, sob pena de mácula ao devido processo legal”. Destacou, ainda, que para configuração da vedação legal do recorrido, “[...] seria imprescindível que a demanda fosse composta especificamente pelo desembargador Ricardo Duailibe, litigando em face da empresa Rodolipe Logística ou do advogado Daniel Lopes Pires Xavier Torres, o que não é o caso” (Id 42163405). Tais fundamentos não foram devidamente atacados e são suficientes para subsistirem autonomamente, circunstância que atrai a incidência da Súmula n. 283/STF. Nesse sentido: "Esse quadro demonstra que as razões do recurso especial são insuficientes para combater os fundamentos do acórdão recorrido. Afinal, o insurgente nada debate a respeito da sistemática de apuração do valor devido a título de ICMS, fundamento que justificou o resultado do julgamento. Essa circunstância atrai o teor da Súmula 283 do STF" (AREsp n. 2.760.449, Ministro Gurgel de Faria, DJe de 29/11/2024). Ademais, o recurso esbarra na Súmula n. 7/STJ, por exigir incursão no conjunto fático-probatório. Assim: "A apreciação das questões de impedimento do membro do Ministério Público e de cerceamento de defesa implicam em revolvimento fático-probatório, hipótese inadmitida pelo verbete sumular n. 7 do Superior Tribunal de Justiça" (AgInt no AREsp n. 1.264.005/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 16/10/2018, DJe de 24/10/2018). Ante o exposto, inadmito o recurso especial (CPC, art. 1.030, V). Esta decisão serve como instrumento de intimação. São Luís, data registrada no sistema. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Acórdão - Órgão Especial Incidente de Impedimento Cível nº 0817399-19.2024.8.10.0000 Processo de referência nº 0811962-94.2024.8.10.0000 Suscitante: Rodolipe Logística Eireli - ME Advogado(a): Gustavo Medeiros Mota Andrade - OAB MA 13362-A Suscitado(a): Des. Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe Relator. Des. Raimundo Moraes Bogéa EMENTA PROCESSO CIVIL. ALEGAÇÃO DE IMPEDIMENTO. SITUAÇÃO QUE NÃO SE AMOLDA À PREVISÃO DO ART. 144, IX, DO CPC. REJEIÇÃO. 1. A presente alegação de impedimento foi suscitada com base no art. 144, IX, do CPC, sob o fundamento de que o desembargador suscitado figura como parte nos Processos nº 08373-10.19.2021.8.10.0001 e nº 0868867-87.2022.8.10.0001, nos quais atua o advogado da parte suscitante. 2. O art. 144 do CPC prevê hipóteses taxativas de impedimento do magistrado, que não comportam interpretação ampliativa, conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça. 3. Constatou-se que nos processos citados pela parte suscitante o desembargador litiga com terceiro (Loja Maçônica Renascença Maranhense), e não diretamente com a parte agravante ou seu advogado, inexistindo demanda que configure a hipótese do art. 144, IX, do CPC. 4. Ausência de qualquer relação jurídica ou fato que comprometa a imparcialidade do julgador no caso em análise. 5. Alegação de impedimento rejeitada. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, por unanimidade de votos e de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, o Órgão Especial rejeitou a alegação de impedimento, nos termos do voto do desembargador Raimundo Moraes Bogéa (Relator). Acompanharam o voto do Desembargador Relator os(as) desembargadores(as) José Nilo Ribeiro Filho, Marcia Cristina Coêlho Chaves, Sônia Maria Amaral Fernandes Ribeiro, Gervásio Protásio dos Santos Júnior, Francisco Ronaldo Maciel Oliveira, Maria Francisca Gualberto de Galiza, José Gonçalo de Sousa Filho, Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, Raimundo José Barros de Sousa, Kleber Costa Carvalho, Vicente de Paula Gomes de Castro, Lourival de Jesus Serejo Sousa, Paulo Sérgio Velten Pereira, Marcelo Carvalho Silva, José Joaquim Figueiredo dos Anjos, Cleones Seabra Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto, Jorge Rachid Mubárack Maluf e Antonio Fernando Bayma Araujo. Não registrou o voto no sistema o desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o procurador Orfileno Bezerra Neto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11 de dezembro e término em 18 de dezembro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Relator RELATÓRIO Trata-se de incidente apresentado por Rodolipe Logística Eireli - ME visando ao reconhecimento de impedimento atribuído ao em. desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe para atuar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811962-94.2024.8.10.0000. O agravo mencionado foi interposto pela parte suscitante e redistribuído ao desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe na Terceira Câmara de Direito Privado em 4/6/2024. Posteriormente, na petição de id 37262398 daqueles autos, a parte recorrente apontou o suposto impedimento do referido desembargador, alegando que um dos advogados dela, o Dr. Daniel Lopes Pires Xavier Torres, representa interesses nos Processos de nº 08373-10.19.2021.8.10.0001 e nº 0868867-87.2022.8.10.0001, nos quais o magistrado atua como parte demandada. Diante desse fato, alega que há quebra de imparcialidade do julgador, indicando a incidência da causa de impedimento prevista no art. 144, IX, do CPC, segundo a qual “há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo […] quando promover ação contra a parte ou seu advogado.” Sob essas premissas, pede o reconhecimento do impedimento e a redistribuição do recurso ao substituto legal. Ao analisar os argumentos lançados pela parte suscitante, o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe não reconheceu o alegado impedimento, aduzindo (id. 37601631 – autos originários): [...] em que pese a tese levantada, não vislumbro o impedimento mencionado, visto que não possuo ação intentada contra a ora Agravante e muito menos contra o seu advogado, não subsistindo, portanto, a hipótese prevista no citado art. 144, IX, do CPC. […] (grifo nosso) Na oportunidade, determinou a autuação deste incidente e o encaminhamento a esta Vice-Presidência, conforme dispõem os arts. 588 e seguintes do RITJMA. O desembargador suscitado foi notificado para prestar informações e apresentar documentos e rol de testemunhas, caso houvesse, conforme determina o art. 593 do RITJMA (id. 38123350). Em acurada manifestação (MANIF-GabDesRTBD - 12024), o desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe ratificou o seu entendimento pela ausência de impedimento, elencando jurisprudências do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal acerca do tema. Ressaltou, novamente, a inocorrência da situação prevista no art. 144, IX, do CPC, pois não possui demanda intentada em face da parte agravante e nem do seu advogado (id. 38491674). A Procuradoria Geral de Justiça opinou “pela improcedência da presente exceção de impedimento” (id. 39704351). É o relatório. VOTO Conforme relatado, a controvérsia submetida à análise cinge-se em reconhecer ou não o impedimento do desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe para atuar no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0811962-94.2024.8.10.0000. Adianto que a insurgência da parte suscitante não merece acolhimento. O art. 144 do CPC elenca as hipóteses de impedimento do julgador, verbis: Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: I - em que interveio como mandatário da parte, oficiou como perito, funcionou como membro do Ministério Público ou prestou depoimento como testemunha; II - de que conheceu em outro grau de jurisdição, tendo proferido decisão; III - quando nele estiver postulando, como defensor público, advogado ou membro do Ministério Público, seu cônjuge ou companheiro, ou qualquer parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; IV - quando for parte no processo ele próprio, seu cônjuge ou companheiro, ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive; V - quando for sócio ou membro de direção ou de administração de pessoa jurídica parte no processo; VI - quando for herdeiro presuntivo, donatário ou empregador de qualquer das partes; VII - em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços; VIII - em que figure como parte cliente do escritório de advocacia de seu cônjuge, companheiro ou parente, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau, inclusive, mesmo que patrocinado por advogado de outro escritório; (Vide ADI 5953) IX - quando promover ação contra a parte ou seu advogado. § 1º Na hipótese do inciso III, o impedimento só se verifica quando o defensor público, o advogado ou o membro do Ministério Público já integrava o processo antes do início da atividade judicante do juiz. § 2º É vedada a criação de fato superveniente a fim de caracterizar impedimento do juiz. § 3º O impedimento previsto no inciso III também se verifica no caso de mandato conferido a membro de escritório de advocacia que tenha em seus quadros advogado que individualmente ostente a condição nele prevista, mesmo que não intervenha diretamente no processo. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, “[O] art. 144 do estatuto processual estampa as hipóteses taxativas de impedimento, vedando, por presunção legal objetiva, a atuação do magistrado nesses casos.” (STJ - AgInt na ExImp: 23 DF 2019/0370685-4, Data de Julgamento: 28/06/2022, S1 - Primeira Seção, Data de Publicação: DJe 30/06/2022). Portanto, para a configuração do impedimento é imprescindível a ocorrência da situação exatamente como descrita no dispositivo legal, não sendo possível adotar-se interpretação ampliativa, sob pena de mácula ao devido processo legal. Na presente hipótese, a parte suscitante entende configurada a situação prevista no art. 144, IX, do CPC, todavia, como bem pontuado pelo desembargador suscitado em sua manifestação, não há demanda proposta por ele em face da empresa Rodolipe Logística Eireli – ME (parte agravante) ou do Dr. Daniel Lopes Pires Xavier Torres (advogado da parte agravante). Na verdade, nos processos nº 08373-10.19.2021.8.10.0001 e nº 0868867-87.2022.8.10.0001, informados na peça de alegação do impedimento, o desembargador suscitado litiga com a Loja Maçônica Renascença Maranhense (CNPJ 06.300.230/0001-52), a qual é judicialmente representada pelo advogado Daniel Lopes Pires Xavier Torres. Assim, para que ficasse configurada a vedação legal do julgador, seria imprescindível que a demanda fosse composta especificamente pelo desembargador Ricardo Duailibe, litigando em face da empresa Rodolipe Logística ou do advogado Daniel Lopes Pires Xavier Torres, o que não é o caso. Constatada então a inocorrência da hipótese prevista no art. 144, IX, do CPC, a questão não comporta maiores digressões, sendo o caso de rejeição da alegação. Pelo exposto, de acordo com o parecer ministerial, rejeito a alegação de impedimento, nos termos do art. 146, § 4º do CPC. É como voto. Sessão Virtual do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, com início em 11 de dezembro e término em 18 de dezembro de 2024. Desembargador Raimundo Moraes Bogéa Vice-Presidente

20/12/2024, 00:00

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Protocolo de Petição

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