Agravo em Recurso Especial 0079532-02.2023.8.16.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0079532-02.2023.8.16.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicação

03/06/2026, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

02/06/2026, 01:02

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901311/PR (2025/0118433-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA DA GRACA BURKO ROCHA ADVOGADO: JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA ADVOGADO: ABRAHAM VIRMOND HAICK - PR062823 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 25/06/2026 00:00:00, com encerramento no dia 01/07/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

02/06/2026, 00:00

Inclusão em pauta

01/06/2026, 17:42

Conclusão (para decisão)

25/05/2026, 17:06

Documento (Certidão)

25/05/2026, 14:30

Publicação

26/03/2026, 06:03

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/03/2026, 01:01

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2901311/PR (2025/0118433-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA DA GRACA BURKO ROCHA ADVOGADO: JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA ADVOGADO: ABRAHAM VIRMOND HAICK - PR062823 Vista à(s) parte(s) agravada(s) para impugnação do Agravo Interno (AgInt).

25/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

24/03/2026, 10:45

Petição (Agravo (inominado/ legal))

24/03/2026, 10:21

Protocolo de Petição

24/03/2026, 10:06

Publicação

18/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:26

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/03/2026, 02:02

Documentos

PAUTA DE JULGAMENTOS

•02/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901311/PR (2025/0118433-7) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA AGRAVANTE: MARIA DA GRACA BURKO ROCHA ADVOGADO: JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA ADVOGADO: ABRAHAM VIRMOND HAICK - PR062823 DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por MARIA DA GRAÇA BURKO ROCHA, em feito no qual contende com o MUNICÍPIO DE GUARAPUAVA, contra inadmissão, na origem, de recurso especial fundamentado no art. 105, III, "a" e "c", da Constituição da República Federativa do Brasil (CRFB), manejado contra acórdão da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná (TJPR), assim ementado (fl. 28): AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO MAGISTRADO POR CONSIDERAR TÃO SOMENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. “É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C. Cível - 0060205-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) RECURSO NÃO CONHECIDO. Opostos embargos declaratórios sob as fls. 35-39, estes foram rejeitados, nos termos da ementa assim sumariada (fl. 44): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NÃO CONHECEU DO RECURSO, POR MANIFESTA INADMISSIBILIDADE DIANTE INTEMPESTIVIDADE. OMISSÃO. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. INEXISTÊNCIA DO VÍCIO APONTADO. INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. VIA INADEQUADA. DECISÃO MONOCRÁTICA. ADMISSIBILIDADE. § 2º, DO ARTIGO 1.024 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. - É nítida a pretensão de rediscussão da matéria, o que é inadmissível nestes embargos de declaração, diante da ausência dos vícios elencados no art. 1.022 do CPC. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PROVIDOS.. Na sequência, foram opostos novos embargos de declaração, sob as fls. 52-55, também rejeitados conforme ementa a seguir (fl. 68): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA REJEITANDO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, OPOSTOS CONTRA DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALEGADA OMISSÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DE MATÉRIA AMPLAMENTE ANALISADA. IMPOSSIBILIDADE. MERA IRRESIGNAÇÃO QUANTO AO POSICIONAMENTO ADOTADO PELO RELATOR. RECURSO MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO. ART. 1026, §2º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% (DOIS POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CAUSA. PEDIDO DE CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE NAS PENALIDADES DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, FORMULADO NAS CONTRARRAZÕES. QUESTÃO ANTERIORMENTE APRECIADA EM DECISÃO INTERLOCUTÓRIA, PROFERIDA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO FISCAL E CUJO PRAZO ESTÁ EM CURSO, CONTRA A QUAL CABE AGRAVO DE INSTRUMENTO. ART. 1.015, PÁR. UN., CPC. PLEITO NÃO APRECIADO PELA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. Em seu recurso especial (REsp) de fls. 81-99, a parte recorrente sustenta, com fundamento no permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em violação ao art. 1.022, do Código de Processo Civil (CPC), defendendo que "os v. acordões (sic) ao manterem-se silentes nos aclaratórios, bem como não se manifestarem diretamente sobre o acerto ou não da decisão de primeiro grau de interpretar os segundos embargos de declaração do evento 80.1 como pedido de reconsideração (figura inexistente no ordenamento) violaram o contido no art. 1.022 do CPC" (fl. 89). Aduz, também, ofensa ao art. 278, CPC, porque "os acórdãos 'ad quem' ao não conhecer do agravo infringiu ainda, o art. 278 do Estatuto Processual, quiçá exame do meritum causae que se encontra no bojo daquela peça recursal que poderia ter uma tutela jurisdicional para reformar a monocrática" (fl. 91). Além disso, aponta vilipêndio ao art. 1.026, CPC, dado que "em momento algum a Recorrente pleiteou reconsideração conforme se verifica do requerimento dos aclaratórios do evento 80.1 transcritos acima, frise-se opostos tempestivamente. Considerar esse requerimento como 'pedido de reconsideração' é incorrer em erro (sic) in procedendo. Os v. acórdãos recorridos ao aceitar esse erro e não conhecer o Agravo viola o art. 1026 do CPC" (fl. 93). Por último, com fundamento no permissivo do art. 105, III, "c", CRFB, indica dissídio jurisprudencial, apontando como acórdão paradigma aquele exarado no REsp n. 1.522.347/ES, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 16/9/2015, DJe de 16/12/2015. Nesse sentido, sustenta que "de um lado, o acordão paradigma unânime do órgão julgador máximo do STJ que resolveu divergência sobre o tema, proferido no julgamento do REsp 1.522.347/ES, Rel. Min RAUL ARAÚJO, estabelecendo o entendimento de que não é possível receber embargos de declaração como mero pedido de reconsideração e de qualquer forma a apresentação da petição interrompe o prazo recursal. De outro lado os v. acordões (sic) recorridos, cujo entendimento é de que se o juiz de primeiro grau considerou os embargos de declaração como mero pedido de reconsideração não houve interrupção do prazo recursal" (fls. 94-95). Indica, também, como segundo paradigma, o AgRg no Ag n. 1.433.214/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 28/4/2015, DJe de 1/7/2015, defendendo que o julgado apontado "diz respeito que (sic) os embargos de declaração podem ser opostos contra qualquer decisão judicial, interrompendo o prazo para interposição de outros recursos, salvo se não conhecidos em virtude de intempestividade. [...] Para os acordões (sic) recorridos se os embargos de declaração mesmo tempestivos forem recebidos como pedido reconsideração não interrompem o prazo recursal" (fls. 97-98). Foram apresentadas contrarrazões ao REsp sob as fls. 107-116. O Tribunal de origem, às fls. 117-119, não admitiu o recurso especial sob os seguintes fundamentos: De início, a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no r. acórdão, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente, julgou por meio de decisão fundamentada, conforme se extrai dos trechos acima. Consoante tem reiterado o Superior Tribunal de Justiça, “Cumpre ressaltar que os aclaratórios não se prestam ao reexame de questões já analisadas com o nítido intuito de promover efeitos modificativos ao recurso. No caso dos autos, não há omissão de ponto ou questão sobre as quais o juiz, de ofício ou a requerimento, devia pronunciar-se, considerando que a decisão apreciou as teses relevantes para o deslinde do caso e fundamentou sua conclusão.” (EDcl no AgInt no REsp n. 1.840.905/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 14/3/2022, DJe de 17/3/2022.) e “Devidamente analisadas e discutidas as questões de mérito, e fundamentado corretamente o acórdão recorrido, de modo a esgotar a prestação jurisdicional não há que se falar em violação do art. 489 do CPC.” (AgInt no AREsp n. 2.206.933/RO, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 20/3/2023, DJe de 22/3/2023.) Quanto ao artigo 278 do Código de Processo Civil, não se observa o prequestionamento das questões buscadas em sede recursal, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito do referido tema, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça. Confira-se: [...] Além disso, em que pese a alegada violação do dispositivo federal, denota-se que a recorrente não combateu um dos fundamentos do acórdão, suficiente à manutenção da decisão, qual seja “(...) Afere-se, portanto, que sem sombra de dúvidas houve pronunciamento específico desta Corte, em duas decisões anteriores, sobre o gênero de embargos de declaração do requerimento apresentado no mov. 80 da execução fiscal, mas a embargante insistiu em trazer irresignação a este respeito nestes embargos de declaração, razão pela qual em nada se aproxima do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas se relaciona tão somente ao fato de ter sido adotada tese diversa da defendida. Ora, a parte não pode valer-se do presente recurso quando inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mesmo porque é pacífico no Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de não ser possível a oposição de embargos com a única finalidade de prequestionar e rediscutir matéria já debatida, quanto mais quando o petitório se presta à reiteração de razões recursais já apresentadas.” (mov. 20.1, 0041670-60.2024.8.16.0000 ED), fazendo com que o conhecimento do recurso especial, no referido, tema, esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal. A propósito: [...] Ainda que assim não fosse, rever o entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. Por fim, “segundo entendimento desta Corte a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em razão da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial, se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal, ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese”. (STJ, AgInt no AREsp 1734849/MG, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 25/10/2021, DJe 27/10/2021). Diante do exposto, inadmito o recurso especial. Em seu agravo em recurso especial (AREsp), às fls. 122-132, a parte agravante argumenta, com respeito à temática da negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em violação ao art. 1.022, CPC, que "os v. acórdãos não se pronunciaram se entendimento de primeiro grau ao considerar os aclaratórios do evento 80.1 como pedido de reconsideração era correto. A prestação jurisdicional não foi dada. A Agravante atacou isso incessantemente sem obter a manifestação do colegiado, que repetia 'que se foi recebido como pedido de reconsideração o prazo recursal não foi interrompido'. Assim claro esta que houve violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (fls. 128-129). Ademais, acerca do óbice da Súmula nº 211, STJ, consubstanciado na ausência de prequestionamento da tese de violação ao art. 278, CPC, a parte recorrente sustenta que "em todas as peças recursais (AI e embargos de declaração) a Agravante suplicou pelo pronunciamento do colegiado no sentido de que se manifestassem se embargos de declaração tempestivos podem ser considerados pedido de reconsideração. Isso era imprescindível para o deslinde do feito, visto que não haver previsão legal para recebimento como pedido de reconsideração e principalmente pelo fato de não ter havido interrupção do prazo recursal levando o não conhecimento do agravo de instrumento" (fl. 129). Na sequência, com respeito ao obstáculo da Súmula nº 283, do Supremo Tribunal Federal (STF), aplicada por analogia, defende que "o r. despacho denegatório entendeu que a Agravante 'não combateu um dos fundamentos do acórdão, suficiente à manutenção da decisão'. O fundamento do acórdão foi o de que se 'o prazo recursal não foi interrompido' pelo fato da Juíza de primeiro grau considerar os aclaratórios como pedido de reconsideração. A Agravante está combatendo a omissão dos v. acordões quanto erro (sic) in procedendo praticado em primeiro grau e a omissão deles quanto sua correção. A falta de manifestação do colegiado impediu a Agravante de atacar a decisão de não conhecimento do agravo por ser intempestivo, quando na verdade não o é. O despacho denegatório desconsiderou esse fato e não se pronunciou a falta de previsão legal para receber embargos de declaração tempestivo como pedido de reconsideração. Portanto o fundamento do acórdão foi suficientemente combatido" (fls. 129-130). Por fim, no que tange ao óbice da Súmula nº 7, STJ, a parte recorrente aduz que "o equívoco desse entendimento é gritante, pois se pronunciar se embargos declaração tempestivo pode ser considerado mero pedido de reconsideração não necessita de revolvimento do acervo probatório. A discussão é uma só: os embargos de declaração tempestivos (fato incontroverso) podem ser considerados pedido de reconsideração como fez a Juíza de primeiro grau?" (fl. 131). Foram apresentadas contrarrazões ao AREsp sob as fls. 136-146. Inicialmente, a Presidência deste Sodalício havia deixado de conhecer do AREsp pela incidência da Súmula nº 187, STJ (fls. 163-134). Após agravo interno (fls. 167-173), no entanto, houve juízo de reconsideração (fl. 181) e o feito foi redistribuído a esta relatoria, para análise inicial (fl. 188). É o relatório. Passo a decidir. A insurgência não pode ser conhecida. A decisão agravada trouxe cinco fundamentos distintos e autônomos, que levaram à inadmissão com esteio no art. 1.030, V, CPC. O primeiro, que diz respeito à temática da negativa de prestação jurisdicional consubstanciada em violação ao art. 1.022, CPC, sob a ótica do permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, é de que "a alegada violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil, sob o argumento de vícios no r. acórdão, não comporta acolhimento, pois a Câmara julgadora, ainda que contrariamente aos interesses da recorrente, julgou por meio de decisão fundamentada, conforme se extrai dos trechos acima" (fl. 118). Quanto a este fundamento, a parte se limitou a reiterar os argumentos do apelo raro, sem maior detalhamento, aduzindo que "os v. acórdãos não se pronunciaram se entendimento de primeiro grau ao considerar os aclaratórios do evento 80.1 como pedido de reconsideração era correto. A prestação jurisdicional não foi dada. A Agravante atacou isso incessantemente sem obter a manifestação do colegiado, que repetia 'que se foi recebido como pedido de reconsideração o prazo recursal não foi interrompido'. Assim claro esta que houve violação ao artigo 1.022 do Código de Processo Civil" (fls. 128-129). Esta mera reiteração, no entanto, é insuficiente para combater o óbice em tela. O segundo, acerca do óbice da Súmula nº 211, STJ, consubstanciado na ausência de prequestionamento da tese de violação ao art. 278, CPC, também sob a ótica do permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, é de que "quanto ao artigo 278 do Código de Processo Civil, não se observa o prequestionamento das questões buscadas em sede recursal, uma vez que o Órgão Julgador não emitiu juízo de valor a respeito do referido tema, atraindo o óbice da Súmula 211 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 118). Quanto a este fundamento, a parte se limitou a reiterar que as instâncias a quo teriam perpetuado a omissão que entende ter se verificado, o que não é suficiente para combater o óbice da ausência de prequestionamento. O terceiro, acerca do obstáculo da Súmula nº 283, STF, sob a ótica do permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, é de que "a recorrente não combateu um dos fundamentos do acórdão, suficiente à manutenção da decisão, qual seja '(...) Afere-se, portanto, que sem sombra de dúvidas houve pronunciamento específico desta Corte, em duas decisões anteriores, sobre o gênero de embargos de declaração do requerimento apresentado no mov. 80 da execução fiscal, mas a embargante insistiu em trazer irresignação a este respeito nestes embargos de declaração, razão pela qual em nada se aproxima do disposto no art. 1.022 do Código de Processo Civil, mas se relaciona tão somente ao fato de ter sido adotada tese diversa da defendida. Ora, a parte não pode valer-se do presente recurso quando inexiste qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão embargada, mesmo porque é pacífico no Supremo Tribunal de Justiça o entendimento de não ser possível a oposição de embargos com a única finalidade de prequestionar e rediscutir matéria já debatida, quanto mais quando o petitório se presta à reiteração de razões recursais já apresentadas.' (mov. 20.1, 0041670-60.2024.8.16.0000 ED), fazendo com que o conhecimento do recurso especial, no referido, tema, esbarre na Súmula 283 do Supremo Tribunal Federal" (fl. 119). Quanto a este fundamento, a parte, uma vez mais, apenas reiterou seu entendimento a respeito da existência de omissões que entende relevantes, apontando que "a falta de manifestação do colegiado impediu a Agravante de atacar a decisão de não conhecimento do agravo por ser intempestivo, quando na verdade não o é. O despacho denegatório desconsiderou esse fato e não se pronunciou a falta de previsão legal para receber embargos de declaração tempestivo como pedido de reconsideração. Portanto o fundamento do acórdão foi suficientemente combatido" (fl. 130). O quarto, acerca do óbice da Súmula nº 7, STJ, sob a ótica do permissivo do art. 105, III, "a", CRFB, é de que "rever o entendimento adotado no acórdão recorrido demandaria reexame das provas colhidas nos autos, o que é inviável nesta via recursal, diante do óbice contido na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça" (fl. 119). Ocorre que a parte deixou de refutar, adequada e detalhadamente, este argumento da decisão de admissibilidade. De fato, a argumentação da parte agravante é insuficiente para demonstrar que, em verdade, as temáticas debatidas se constituem em controvérsia de direito, em especial porque a peça de AREsp meramente reapresenta os argumentos da peça de REsp, trazendo questões eminentemente probatórias como se de direito fossem. O quinto fundamento que levou à inadmissão do REsp, dessa vez sob a ótica do permissivo do art. 105, III, "c", CRFB, é acerca da impossibilidade de apreciar dissídio jurisprudencial quando este disser respeito a tese já inadmitida pela verificação da incidência de enunciado sumular. Quanto a este fundamento, a parte sequer se pronunciou em seu agravo em recurso especial. Observa-se, portanto, que a parte deixou de refutar, adequada e detalhadamente, todos os argumentos da decisão de admissibilidade. Logo, os fundamentos da decisão agravada, à míngua de impugnação específica e pormenorizada, permanecem hígidos, produzindo todos os efeitos no mundo jurídico. Assim, ao deixar de infirmar a fundamentação do juízo de admissibilidade realizado pelo Tribunal de origem, a parte agravante fere o princípio da dialeticidade e atrai a incidência da previsão contida no art. 932, III, CPC, e art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ), no sentido de que não se conhece de agravo em recurso especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". No mesmo sentido: TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. [...] 4. A falta de efetivo combate de quaisquer dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial impede o conhecimento do respectivo agravo, consoante preceituam os arts. 253, I, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça e 932, III, do Código de Processo Civil e a Súmula 182 do STJ. 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp nº 2.419.582/SP, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, STJ, DJe 14/03/2024) AGRAVO INTERNO NA SUSPENSÃO DE SEGURANÇA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. REITERAÇÃO DOS TERMOS DO PEDIDO ORIGINÁRIO. AGRAVO NÃO CONHECIDO. [...] 2. O princípio da dialeticidade recursal impõe à parte agravante o dever de impugnar de forma clara, objetiva e concreta os fundamentos da decisão agravada de modo a demonstrar o desacerto do julgado. 3. Agravo interno não conhecido. (AgInt na SS nº 3.430/MA, Rel. Min. Maria Thereza de Assis Moura, Corte Especial, STJ, julgado em 12/09/2023, DJe 15/09/2023) Ante o exposto, com fundamento no art. 932, III, CPC, e no art. 253, parágrafo único, I, RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, CPC. Deverão ser observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do dispositivo legal acima referido, bem como eventuais legislações extravagantes que tratem do arbitramento de honorários e as hipóteses de concessão de gratuidade de justiça. Publique-se. Intime-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

17/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2901311/PR (2025/0118433-7) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: MARIA DA GRACA BURKO ROCHA ADVOGADO: JOÃO LAERTE RIBAS ROCHA - PR011584 AGRAVADO: MUNICIPIO DE GUARAPUAVA ADVOGADO: ABRAHAM VIRMOND HAICK - PR062823 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por MARIA DA GRACA BURKO ROCHA, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de MARIA DA GRACA BURKO ROCHA, verifica-se que há divergência entre o número constante no código de barras da guia de preparo e seu respectivo comprovante de pagamento. Registre-se que este STJ consolidou o entendimento de que "a falta de correspondência entre o código de barras da guia de recolhimento e o comprovante de pagamento enseja irregularidade no preparo do recurso especial, e, portanto, sua deserção". (AgInt no AREsp 1449432/SP, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12/5/2020.) Ademais, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade no recolhimento do preparo. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, não regularizou, limitando-se a trazer às fls. 102 o comprovante de pagamento referente à guia anteriormente apresentada, sem, contudo, realizar a complementação do preparo, que era devido em dobro, nos termos do art. 1.007, § 4º do CPC. Dessa forma, o Recurso Especial não foi devida e oportunamente preparado. Incide, na espécie, o disposto na Súmula n. 187 do STJ, o que leva à deserção do recurso. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 2ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0079532-02.2023.8.16.0000 Recurso: 0079532-02.2023.8.16.0000 AI Classe Processual: Agravo de Instrumento Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Agravante(s): MARIA DA GRAÇA BURKO ROCHA Agravado(s): Município de Guarapuava/PR AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IPTU. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. APRESENTAÇÃO DE NOVOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO PELO MAGISTRADO POR CONSIDERAR TÃO SOMENTE PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO INTERRUPÇÃO OU SUSPENSÃO DO PRAZO RECURSAL. POSICIONAMENTO JURISPRUDENCIAL. INTEMPESTIVIDADE CONFIGURADA. DECISÃO MONOCRÁTICA DO RELATOR. ART. 932, INC. III, DO CPC/2015. “É pacifico o entendimento de que o pedido de reconsideração não interrompe nem suspende o prazo recursal. O dies a quo é aquele em que a parte tomou ciência inequívoca da decisão desfavorável. Assim, intempestivo o agravo de instrumento interposto quando já escoado o prazo recursal previsto no artigo 1.003, § 5º do Código de Processo Civil. Agravo de Instrumento não conhecido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0060205-42.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR JUCIMAR NOVOCHADLO - J. 14.12.2021) RECURSO NÃO CONHECIDO. VISTOS. I. Trata-se de agravo de instrumento interposto da decisão de mov. 67.1, proferida nos autos da Execução Fiscal nº 0010126-63.2021.8.16.0031, que rejeitou a exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada, ante a necessidade de dilação probatória. Opostos embargos de declaração de mov.71.1, os quais foram rejeitados, nos termos da decisão de mov. 77.1. Novos embargos de declaração foram opostos no mov.80.1, entretanto o magistrado não conheceu do recurso, por entender que houve mero pedido de reconsideração da decisão que rejeitou os embargos de declaração anteriormente opostos pela mesma parte (mov.86.1). A agravante, em suas razões recursais, defende a desnecessidade de dilação probatória ao presente feito, afirmando ainda que a jurisprudência do STJ é no sentido de que configura violação ao artigo 538 do CPC o recebimento de embargos de declaração como mero “pedido de reconsideração”, ainda que contenham nítido pedido e efeitos infringentes. Requer a concessão do efeito suspensivo, e ao final, que seja provido o recurso, a fim de reformar a decisão agravada, julgando procedente a exceção de pré-executividade, com o reconhecimento da nulidade da CDA, uma vez que é isenta da cobrança de IPTU. É o relatório. II. O presente recurso não comporta conhecimento. Intimada da decisão que rejeitou a exceção de pré-executividade (mov.67.1), a executada opôs embargos de declaração de mov.71.1, os quais foram rejeitados nos termos da decisão demov.77.1. Na sequência, consta a leitura da intimação pela parte em 16/06/2023 (mov. 78.0), momento em que tornou inequívoca a sua ciência da decisão, apresentando novos embargos de declaração em 26/06/2023 (mov. 80.1), não conhecidos pelo magistrado nos seguintes termos: “1. Verifica-se que a parte executada opôs embargos de declaração em face da decisão que rejeitou os embargos de declaração (mov. 80.1). 1.1. Primeiramente, percebe-se que a parte requer a reconsideração da decisão de mov. 77.1, a qual conheceu os embargos e rejeitou, diante da não existência de contradição, obscuridade, omissão ou erro material. 1.2. Salienta-se a inexistência de previsão legal do instituto de reconsideração no ordenamento jurídico brasileiro. 1.3. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do pedido, eis que os embargos já foram opostos, analisados e rejeitados (77.1). O executado deve se utilizar dos recursos previstos e taxados na legislação, sob pena de, não o fazendo, ter que se conformar com tutela jurisdicional. Assim, por não conhecer o pedido de evento 80.1, mantenho a decisão, vez que incumbia à parte interpor o recurso cabível contra a decisão, sendo certo que o mero pedido de reconsideração não tem o condão de interromper ou suspender o curso do prazo recursal.” Cumpre destacar, ainda, que o presente agravo de instrumento foi interposto em 01/09/2023, entretanto, conforme relatado, os embargos de declaração opostos em mov. 80.1 não foram conhecidos pelo magistrado, ou seja, não houve interrupção ou suspensão do prazo recursal para a apresentação do recurso oportuno. Em consonância, julgado desta Corte: “AGRAVO DE INSTRUMENTO. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. REJEIÇÃO DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PLEITO DE RECONSIDERAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. INTERPOSIÇÃO DO RECURSO SOMENTE APÓS A DECISÃO QUE NÃO CONHECEU DO PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. AUSÊNCIA DE SUSPENSÃO OU INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO CABÍVEL. PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DESTA CORTE. INTEMPESTIVIDADE. AGRAVO NÃO CONHECIDO NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. a. ‘O pedido de reconsideração, por não ter natureza recursal, não suspende e nem interrompe o prazo para interposição do recurso cabível. Agravo não conhecido’ (STJ. AgInt no AREsp 972.914/RO, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 08/05/2017). b. Interposto o agravo de instrumento fora do prazo recursal previsto no art. 1.003, § 5°, do Código de Processo Civil, impõe-se o não conhecimento do recurso nos termos art. 932, III, do Código de Processo Civil, porquanto intempestivo”. (TJPR - 2ª Câmara Cível - 0028033-76.2023.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR ROGÉRIO LUIS NIELSEN KANAYAMA - J. 09.05.2023) “AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. IRRESIGNAÇÃO VOLTADA À DECISÃO PROFERIDA EM PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO QUE NÃO SUSPENDE OU INTERROMPE O PRAZO RECURSAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. ART. 507 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). Uma vez verificada a interposição do recurso de agravo de instrumento contra ato judicial que não acolheu pedido de reconsideração – o qual, frise-se: não suspende ou interrompe o prazo legalmente previsto para dedução de pretensão recursal acerca da anterior decisão judicial –, impõe-se o não conhecimento do vertente agravo, ante a sua reconhecida intempestividade. Recurso de agravo de instrumento não conhecido”. (TJPR - 3ª Câmara Cível - 0064264-39.2022.8.16.0000 - Apucarana - Rel.: SUBSTITUTO RICARDO AUGUSTO REIS DE MACEDO - J. 19.04.2023) Logo, a contar de 19/06/2023, dia subsequente à leitura da intimação da decisão que rejeitou os primeiros embargos de declaração, tinha a agravante até o dia 07/07/2023 para apresentar seu recurso. Assim, como o presente agravo de instrumento foi interposto fora do prazo recursal, em 01/09/2023, impõe-se o seu não conhecimento, diante da intempestividade. III. Do exposto, não conheço do recurso, com fundamento no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, por ser inadmissível, ante a sua intempestividade. IV. Int. Curitiba, 06 de setembro de 2023. Desembargador Stewalt Camargo Filho Magistrado

07/09/2023, 00:00

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