Apelação Cível 0807443-20.2013.8.24.0082 - STJ | JusConsulta

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Apelação CívelPrevidência privadaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILApelação Cível

TJSC2° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/09/2025

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

Gab. 02 - 7ª Câmara de Direito Civil

Processos relacionados

1° Grau · TJSC · Procedimento Comum Cível · Juízo da 7ª Vara Cível da Comarca da Capital 3° Grau · TJSC · Recurso Especial · Gabinete do Ministro Raul Araújo Filho

Partes do Processo

CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

CNPJ

Autor

ESTADO DE MINAS GERAIS

CNPJ

Autor

RITA DE CASCIA MORTARI

CPF

Reu

Advogados / Representantes

JORGE ANDRE RITZMANN DE OLIVEIRA

OAB/SC 011985·CPF·Representa: Autor

KARLA REGINA STEFANI CARDOSO

OAB/SC 019615·CPF·Representa: Autor

ANGELA RITTER WOELTJE

OAB/SC 017507·CPF·Representa: Autor

OLÍVIA MANUELA DA SILVA CHAVES PIRES

OAB/SC 024901·CPF·Representa: Autor

MAYKON FELIPE DE MELO

OAB/SC 020373·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0807443202013824008220240904184335

04/09/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

03/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/08/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

15/08/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/08/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/08/2024, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 09:18

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

13/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

13/08/2024, 16:58

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

08/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

08/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

07/08/2024, 20:26

Todas as movimentações(138)

Remetidos os Autos em grau de recurso para o STJ - Agravo em Recurso Especial. Protocolo: 0807443202013824008220240904184335

04/09/2024, 18:43

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 130

03/09/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 130

24/08/2024, 23:59

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 129

22/08/2024, 08:54

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 131

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 10:24

15/08/2024, 19:37

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 131

15/08/2024, 19:37

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 129

15/08/2024, 03:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 09:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

14/08/2024, 09:18

Recurso Especial - retratação negativa - Agravo do art. 1.042 CPC - Determinada a Remessa ao STJ

13/08/2024, 16:58

Remetidos os Autos para fins administrativos - VPRES3 -> DRTS

13/08/2024, 16:58

Conclusos para decisão com Agravo - DRTS -> VPRES3

08/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRTS -> DRTS

08/08/2024, 15:20

Remetidos os Autos - DRI -> DRTS

07/08/2024, 20:26

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 116

07/08/2024, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 115

19/07/2024, 15:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 116

16/07/2024, 16:20

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 117

15/07/2024, 11:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 117 - Ciência no Domicílio Eletrônico

12/07/2024, 06:55

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 115

12/07/2024, 06:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

11/07/2024, 15:21

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

11/07/2024, 10:24

Remetidos os Autos com acórdão - CRD3VP -> DRI

11/07/2024, 10:24

Julgamento do Agravo Improvido - por unanimidade

10/07/2024, 15:59

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Ordinária Física</b><br>Data da sessão: <b>10/07/2024 14:00</b><br>Sequencial: 196

20/06/2024, 16:43

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Ordinária Física</b>

20/06/2024, 16:43

Remetidos os autos à Câmara de Recursos Delegados

21/05/2024, 13:03

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 106

20/05/2024, 10:42

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 106

26/04/2024, 22:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões ao(s) agravo(s)

18/04/2024, 07:42

Retificado o movimento - Tipo de Petição - do evento 104 - de 'AGRAVO INTERNO E AGRAVO DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE REC. ESPECIAL' para 'AGRAVO INTERNO'

18/04/2024, 07:32

Juntada de Petição

17/04/2024, 15:15

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 92

17/04/2024, 15:14

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 95

09/04/2024, 01:04

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 94

06/04/2024, 01:01

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 93

04/04/2024, 01:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 95

01/04/2024, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 94

27/03/2024, 12:09

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 93

25/03/2024, 08:20

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 92

25/03/2024, 07:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 11:47

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

22/03/2024, 11:47

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

21/03/2024, 18:33

Recurso Especial Admitido

21/03/2024, 18:33

Remetidos os Autos com decisão/despacho - VPRES3 -> DRTS

21/03/2024, 18:33

Recurso Especial não admitido

21/03/2024, 18:32

Recurso Especial - negado seguimento - Complementar ao evento nº 87

21/03/2024, 18:32

Conclusos para decisão de admissibilidade - DRTS -> VPRES3

28/02/2024, 14:34

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 83

28/02/2024, 09:46

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 83

05/02/2024, 00:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

29/01/2024, 15:46

Remetidos os Autos para Secretaria de Recursos - DRI -> DRTS

29/01/2024, 00:16

Juntada - Registro de pagamento - Guia 490125, Subguia 95316 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 233,96

26/01/2024, 09:00

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 69

25/01/2024, 15:48

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 68

23/01/2024, 01:01

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 490125, Subguia 95316

22/01/2024, 13:59

Juntada - Guia Gerada - BANCO DO BRASIL S.A. - Guia 490125 - R$ 233,96

22/01/2024, 13:57

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 67

13/12/2023, 10:57

Juntada - Registro de pagamento - Guia 481221, Subguia 93572 - Boleto pago (1/1) Baixado - R$ 224,84

12/12/2023, 16:00

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto gerado - Guia 481221, Subguia 93572

08/12/2023, 17:13

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL - Guia 481221 - R$ 224,84

08/12/2023, 17:12

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 69

01/12/2023, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 68

28/11/2023, 17:29

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 67

21/11/2023, 03:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 00:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/11/2023, 00:22

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

16/11/2023, 19:02

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI

16/11/2023, 19:02

Embargos de Declaração Não-acolhidos - por unanimidade

16/11/2023, 15:40

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023

27/10/2023, 17:45

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 30/10/2023

27/10/2023, 12:30

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>16/11/2023 09:00</b><br>Sequencial: 231

27/10/2023, 12:17

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

27/10/2023, 12:17

Conclusos para decisão com Petição - CAMCIV7 -> GCIV0702

26/09/2023, 16:12

Decorrido prazo - Refer. aos Eventos: 45 e 46

23/09/2023, 01:02

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 53

22/09/2023, 01:01

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 54

20/09/2023, 09:07

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 53 e 54

14/09/2023, 23:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2023, 11:59

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Contrarrazões

04/09/2023, 11:59

Ato ordinatório praticado - vista para contrarrazões

02/09/2023, 18:43

Remetidos os Autos - GCIV0702 -> CAMCIV7

02/09/2023, 18:43

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. aos Eventos: 45 e 46

31/08/2023, 23:59

Conclusos para decisão com Embargos de Declaração - DRI -> GCIV0702

31/08/2023, 17:46

Juntada de Petição - Refer. ao Evento: 44

29/08/2023, 22:10

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 44

22/08/2023, 08:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2023, 17:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

21/08/2023, 17:32

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

17/08/2023, 17:52

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI

17/08/2023, 17:52

Conhecido o recurso e provido em parte - por unanimidade

17/08/2023, 12:13

Juntada de Petição

10/08/2023, 06:51

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 31/07/2023<br>Data da sessão: <b>17/08/2023 09:00:00</b>

31/07/2023, 02:01

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 31/07/2023

28/07/2023, 19:11

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>17/08/2023 09:00</b><br>Sequencial: 132

28/07/2023, 19:09

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

28/07/2023, 19:09

Recebidos os autos - FNSC01CV -> TJSC

11/04/2023, 17:06

Processo Reativado - Novo Julgamento

11/04/2023, 17:06

Baixa Definitiva - Remetido a(o) - FNSC01CV0

12/02/2022, 12:19

Transitado em Julgado

12/02/2022, 12:18

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 27

12/02/2022, 01:05

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 26

09/02/2022, 01:01

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 27

24/12/2021, 23:59

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 26

15/12/2021, 07:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 14:17

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Julgamento

14/12/2021, 14:17

Juntada de certidão - inspecionado

10/12/2021, 12:50

Remetidos os Autos com acórdão - GCIV0702 -> DRI

09/12/2021, 17:27

Juntada de Relatório/Voto/Acórdão

09/12/2021, 17:27

Conhecido o recurso e provido - por unanimidade

09/12/2021, 10:12

Juntada de Petição

06/12/2021, 16:01

Disponibilizado no Diário Eletrônico - Pauta - no dia 22/11/2021<br>Data da sessão: <b>09/12/2021 09:00:00</b>

22/11/2021, 02:00

Remessa para disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico de Pauta - no dia 22/11/2021

19/11/2021, 13:20

Inclusão em pauta de julgamento pelo relator - <b>Sessão Virtual </b><br>Data da sessão: <b>09/12/2021 09:00</b><br>Sequencial: 146

19/11/2021, 13:16

Intimação Eletrônica - Expedida/Certificada - Pauta - <b>Sessão Virtual </b>

19/11/2021, 13:16

Juntada - Registro de pagamento - Boleto pago (1/1) - R$ 531,56

10/02/2021, 14:00

Conclusos para decisão/despacho - CAMCIV7 -> GCIV0702

10/02/2021, 08:51

Decorrido prazo - Refer. ao Evento: 10

10/02/2021, 01:02

Juntada - Boleto Gerado - 1 boleto(s) gerado(s)

08/02/2021, 13:45

Juntada - Guia Gerada - CAIXA DE PREVIDENCIA DOS FUNCS DO BANCO DO BRASIL Guia nº 36.110 - R$ 528,50

08/02/2021, 13:45

Confirmada a intimação eletrônica - Refer. ao Evento: 10

01/02/2021, 08:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica - Despacho/Decisão

31/01/2021, 18:30

Determinada a intimação

29/01/2021, 16:32

Remetidos os Autos com decisão/despacho - GCIV0702 -> CAMCIV7

29/01/2021, 16:32

Conclusos para decisão/despacho - DCDP -> GCIV0702

07/01/2021, 15:48

Juntada de certidão

07/01/2021, 15:48

Alterado o assunto processual

07/01/2021, 15:44

Ato ordinatório praticado

18/12/2020, 16:23

Remessa Interna para Revisão - GCIV0702 -> DCDP

18/12/2020, 16:23

Distribuído por sorteio

30/11/2020, 09:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica - Nao foram encontradas guias de recolhimento vinculadas a este recurso.

30/11/2020, 09:12

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 15:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/05/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:32

Acórdão - Outro processo

•25/01/2024, 15:48

Acórdão - Outro processo

•13/12/2023, 10:57

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 19:02

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2023, 18:43

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 17:52

EXTRATO DE ATA

•17/08/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 17:27

EXTRATO DE ATA

•09/12/2021, 10:12

Todos os documentos(17)

DESPACHO/DECISÃO

•13/08/2024, 16:58

ACÓRDÃO

•11/07/2024, 10:24

EXTRATO DE ATA

•10/07/2024, 15:59

CONTRAMINUTA AO AGR DE DECISÃO DENEGATÓRIA DE RESP

•20/05/2024, 10:42

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:32

DESPACHO/DECISÃO

•21/03/2024, 18:32

Acórdão - Outro processo

•25/01/2024, 15:48

Acórdão - Outro processo

•13/12/2023, 10:57

ACÓRDÃO

•16/11/2023, 19:02

EXTRATO DE ATA

•16/11/2023, 15:40

ATO ORDINATÓRIO

•02/09/2023, 18:43

ACÓRDÃO

•17/08/2023, 17:52

EXTRATO DE ATA

•17/08/2023, 12:13

ACÓRDÃO

•09/12/2021, 17:27

EXTRATO DE ATA

•09/12/2021, 10:12

DESPACHO/DECISÃO

•29/01/2021, 16:32

ATO ORDINATÓRIO

•18/12/2020, 16:23