Agravo em Recurso Especial 2188198-21.2022.8.26.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 2188198-21.2022.8.26.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

17/09/2025, 18:33

Trânsito em julgado

17/09/2025, 18:33

Publicação

26/06/2025, 10:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 03:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2025, 02:14

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2744961/SP (2024/0345867-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MURILO GALEOTE - SP257954 AGRAVADO: TKJL SERVICOS E SUPORTE LTDA. ADVOGADOS: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 JOÃO PAULO VELKIS BIO - SP434417 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 10/06/2025 a 16/06/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Benedito Gonçalves, Sérgio Kukina, Regina Helena Costa e Paulo Sérgio Domingues votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Sérgio Kukina.

25/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

24/06/2025, 06:50

Não-Provimento

16/06/2025, 23:59

Publicação

23/05/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/05/2025, 01:26

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2744961/SP (2024/0345867-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MURILO GALEOTE - SP257954 AGRAVADO: TKJL SERVICOS E SUPORTE LTDA. ADVOGADOS: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 JOÃO PAULO VELKIS BIO - SP434417 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da PRIMEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 10/06/2025 00:00:00, com encerramento no dia 16/06/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

22/05/2025, 00:00

Inclusão em pauta

21/05/2025, 16:37

Recebimento

14/05/2025, 12:45

Conclusão (para decisão)

05/05/2025, 16:45

Petição (Impugnação)

02/05/2025, 19:01

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2744961/SP (2024/0345867-4) RELATOR: MINISTRO GURGEL DE FARIA AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE SÃO PAULO ADVOGADOS: FELIPE MORAES GALLARDO - SP215764 MURILO GALEOTE - SP257954 AGRAVADO: TKJL SERVICOS E SUPORTE LTDA. ADVOGADOS: PEDRO AFONSO FABRI DEMARTINI - SP289131 JOÃO PAULO VELKIS BIO - SP434417 DECISÃO Trata-se de agravo interposto pelo MUNICÍPIO DE SÃO PAULO contra decisão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que não admitiu recurso especial, fundado na alínea "a" do permissivo constitucional, que desafia acórdão assim ementado (e-STJ fl. 286): Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2004 a 2009. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Atraso na realização de atos de ofício. Demora na tramitação do feito que não se pode imputar ao credor. Inteligência da Súmula 106 do Superior Tribunal de Justiça. Recurso denegado. Os embargos de declaração foram acolhidos para dar provimento ao agravo de instrumento nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 338/340): Embargos de declaração. Erro de fato. Omissão. Vícios configurados. Necessidade de reforma do julgado. Embargos acolhidos. Agravo de Instrumento. Execução fiscal. Rejeição de objeção de não executividade. Desacerto. Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Exercícios de 2004 a 2009. Alegação de prescrição intercorrente. Configuração. Falta de manifestação do exequente por mais de lustro depois de arquivados os autos. Inteligência do disposto no artigo 40, § 4º, da Lei 6.830/80. Recurso provido. Os segundos aclaratórios foram rejeitados (e-STJ fls. 370/371). No recurso especial (e-STJ fls. 290/301), o recorrente aponta violação do art. 40, § 4º, da LEF, alegando que "não houve, até o presente momento, o transcurso do prazo suficiente para que se pudesse vislumbrar a ocorrência da prescrição intercorrente" (e-STJ fl. 297). Indica, ainda, ofensa ao art. 25 da LEF, argumentando que "não pode [...] o fisco municipal se ver prejudicado por uma inércia que jamais lhe pode ser atribuída, uma vez que de culpa exclusiva do órgão jurisdicional a quo" (e-STJ fl. 300). No ponto, sustenta a aplicação do entendimento firmado na Súmula 106 do STJ. As contrarrazões foram oferecidas. O recurso especial teve seguimento negado com fundamento no art. 1.030, I, "b" do CPC/2015, por encontrar-se o acórdão em conformidade com teses firmadas em recurso repetitivo (Temas 566 a 571 do STJ) e, no mais, não foi admitido (art. 1.030, V, do CPC/2015) em razão da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de violação das normas legais, da incidência da Súmula 7 do STJ e da deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 389/391). No agravo em recurso especial (e-STJ fls. 396/402), o agravante alega "evidente extrapolação da competência do tribunal a quo" (e-STJ fl. 398) e que "o recurso especial inadmitido expõe, de forma simples, clara e objetiva, uma ordem de raciocínio que explica as violações ao preceito de lei invocado no recurso" (e-STJ fl. 399). Por fim, diz que "ante flagrante desconsideração da mais correta interpretação do artigo 40 e §§ da LEF, ante à adoção de posição diretamente contrária às próprias teses firmadas por esse E. Tribunal Superior no julgamento dos Temas 566 a 571 de Repetitivos, não se poderia opor a Súmula 7 do STJ ao conhecimento do recurso especial do Município" (e-STJ fl. 402). A contraminuta foi apresentada. O agravo interno interposto contra a mencionada decisão foi desprovido (e-STJ fl. 408/412). Passo a decidir. O recurso especial aponta violação do art. 40, § 4º, da LEF, ao fundamento de que não houve o transcurso do prazo da prescrição intercorrente. Além disso, indica contrariedade ao art. 25 da LEF, trazendo argumentação de que não deu causa à inércia processual, invocando a aplicação da Súmula 106 do STJ. Com relação à prescrição intercorrente, do que se observa, o Tribunal de origem negou seguimento em parte ao recurso especial, porque o acórdão recorrido estaria em sintonia com os seguintes precedentes obrigatórios desta Corte Superior: O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução. (Tema 566 do STJ). Havendo ou não petição da Fazenda Pública e havendo ou não pronunciamento judicial nesse sentido, findo o prazo de 1 (um) ano de suspensão inicia-se automaticamente o prazo prescricional aplicável (Temas 567 e 569 do STJ). A efetiva constrição patrimonial e a efetiva citação (ainda que por edital) são aptas a interromper o curso da prescrição intercorrente, não bastando para tal o mero peticionamento em juízo, requerendo, v.g., a feitura da penhora sobre ativos financeiros ou sobre outros bens. (Tema 568 do STJ). A Fazenda Pública, em sua primeira oportunidade de falar nos autos (art. 245 do CPC/73, correspondente ao art. 278 do CPC/2015), ao alegar nulidade pela falta de qualquer intimação dentro do procedimento do art. 40 da LEF, deverá demonstrar o prejuízo que sofreu (exceto a falta da intimação que constitui o termo inicial - 4.1., onde o prejuízo é presumido), por exemplo, deverá demonstrar a ocorrência de qualquer causa interruptiva ou suspensiva da prescrição (Temas 570 e 571 do STJ). Ocorre que, de acordo com o disposto no art. 1.030, § 2º, do CPC/2015, é cabível agravo interno contra a decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento na conformidade do acórdão recorrido com o entendimento do STJ exarado em julgamento de recursos repetitivos. Confira-se: Art. 1.030. Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: [...] b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021. Esse agravo interno é a sede própria para se demonstrar eventual falha na aplicação de tese firmada no paradigma repetitivo em face da realidade do processo. Em razão dessa previsão normativa, é firme o entendimento desta Corte no sentido de que é incabível o agravo do art. 1.042 do CPC/2015 contra decisão que nega seguimento a recurso especial com base na aplicação de tese firmada em sede de recurso repetitivo, publicada a partir de 18 de março de 2016, quando entrou em vigor o CPC/2015. Logo, no ponto, não merece conhecimento o agravo em recurso especial. Noutro ponto, o Tribunal de origem não admitiu o recurso especial em razão da suficiência de fundamentação do acórdão recorrido, da ausência de violação às normas legais, da incidência da Súmula 7 do STJ e da deficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (e-STJ fls. 389/391). Contudo, nas razões do agravo em recurso especial, o agravante não infirmou de forma clara e específica todos os fundamentos da decisão agravada. Primeiramente, nem sequer trata da deficiência na demonstração da divergência jurisprudencial. Somente sustenta que a decisão ultrapassou os limites de competência relativos ao juízo de admissibilidade e alega genericamente que "não há que se falar em incidência da Súmula 7 do STJ" (e-STJ fl. 399). Sobre o tema, ressalte-se que a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 701.404/SC, 746775/PR e 831.326/SP, decidiu pela necessidade de o agravante impugnar especificamente todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, autônomos ou não, para justificar a inadmissão do recurso especial, sob pena de seu recurso não ser conhecido. Logo, é inadmissível o agravo que não se insurge contra todos eles, nos termos do disposto no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e no art. 932, III, do CPC/2015. Destaco, por oportuno, não ser suficiente a apresentação de razões genéricas sobre o óbice apontado pela decisão de inadmissibilidade, sendo exigível do agravante o efetivo ataque aos seus fundamentos. Como se sabe, em observância ao princípio da dialeticidade, a impugnação deve ser feita de forma específica, concreta e pormenorizada e relativamente a todos os fundamentos adotados pela decisão a quo, trazendo argumentações capazes de demonstrar o seu desacerto. Nesse sentido, confiram-se os seguintes precedentes: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. SERVIDOR PÚBLICO. DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS. ART. 932, III, DO CPC/2015 E ART 253, PARÁGRAFO ÚNICO, I, DO RISTJ. PRECEDENTES. MATÉRIA DECIDIDA PELA CORTE ESPECIAL. EARESP Nº 746.775/PR. IMPUGNAÇÃO TARDIA EM SEDE DE AGRAVO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INOVAÇÃO RECURSAL. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial alegando, dentre outros motivos, que não seria possível a interposição do recurso para alegar ofensa à Súmula nº 85/STJ, por não estar referida espécie compreendida na expressão lei federal, constante nas alínea "a", "b", ou "c" do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Nas razões do agravo em recurso especial, os agravantes não impugnaram de forma específica referido fundamento. 2. Verifica-se, pois, que os agravantes deixaram de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido, a teor do art. 932, III, do CPC/2015, bem como do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ. Precedentes. [...] 5. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp 1.335.756/MS, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 06/11/2018, DJe 13/11/2018). Além disso, "'não há usurpação da competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, uma vez que constitui atribuição do Tribunal a quo o exame dos pressupostos específicos do apelo nobre relacionados ao mérito da controvérsia, nos termos da Súmula n. 123 desta Corte Superior de Justiça' (AgRg no AREsp 2.032.402/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 6/5/2022)" (AgInt no AREsp 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022). Ainda, "a alegação de suposta usurpação de competência desta Corte, por si só, não é suficiente para cumprir com o dever de impugnação dos fundamentos de inadmissibilidade do recurso especial" (AgInt no AREsp n. 2.098.383/BA, relator Ministro Manoel Erhardt (desembargador convocado do TRF5), Primeira Turma, DJe de 17/8/2022)" (AgInt no AREsp 2.107.891/PR, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 14/11/2022, DJe de 30/11/2022). Por fim, destaque-se que, em relação à Súmula 7 do STJ, é de rigor que, além da contextualização do caso concreto, a impugnação contenha as devidas razões pelas quais se entende ser possível o conhecimento da pretensão independentemente do revolvimento de fatos e provas e da interpretação de cláusulas contratuais, mediante, por exemplo, a apresentação do cotejo entre as premissas fáticas e as conclusões delineadas no acórdão recorrido e sua tese recursal. Ante o exposto, com base no art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial. Considerando a existência de prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. Relator GURGEL DE FARIA

25/02/2025, 00:00

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