Recurso Especial 5001156-21.2023.4.04.7133 - STJ

Recurso Especial 5001156-21.2023.4.04.7133 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

11/06/2025, 15:23

Trânsito em julgado

11/06/2025, 15:23

Petição (Petição (outras))

15/04/2025, 18:41

Protocolo de Petição

15/04/2025, 18:22

Petição (Petição (outras))

14/04/2025, 18:51

Protocolo de Petição

14/04/2025, 18:39

Publicação

14/04/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/04/2025, 01:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178154/RS (2024/0401968-5) RELATORA: MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ELIO BESSA FLORIAN ADVOGADOS: JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 LUCAS KADES BURALDE - RS115283 DECISÃO Encontra-se afetada à Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1.291), os Recursos Especiais 2.163.429/RS e 2.163.998/RS, de relatoria do Min. Gurgel Faria, a questão debatida nos autos, qual seja, “definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991”. Nos termos do art. 34, XXIV, c/c o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, torno sem efeito a decisão anterior e determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil (CPC), após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguinte do mesmo CPC. Publique-se. Intimem-se. Relator MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

11/04/2025, 00:00

Recurso prejudicado

10/04/2025, 09:50

Conclusão (para decisão)

25/03/2025, 18:00

Recebimento

25/03/2025, 17:45

Petição (Petição (outras))

25/03/2025, 17:31

Protocolo de Petição

25/03/2025, 17:20

Publicação

26/11/2024, 05:10

Documentos

DESPACHO / DECISÃO

•11/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2178154/RS (2024/0401968-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ RECORRENTE: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL RECORRIDO: ELIO BESSA FLORIAN ADVOGADOS: JANE LÚCIA WILHELM BERWANGER - RS046917 LUCAS KADES BURALDE - RS115283 DECISÃO Cuida-se de Recurso Especial apresentado por INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, com fulcro no art. 105, III, da Constituição Federal, que visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO. É o relatório. Decido. Destaco que a Primeira Seção afetou ao rito dos Recursos Repetitivos o Tema n. 1.291, que cuida da controvérsia ora transcrita (REsp n. 2.163.429/RS e REsp n. 2.163.998/RS): Definir se há possibilidade de reconhecimento, como especial, da atividade exercida pelo contribuinte individual não cooperado após 29/04/1995, à luz do disposto no art. 22, II, da Lei n. 8.212/1991 e nos arts. 11, V, "h", 14, I, parágrafo único, 57, caput, §§ 3º, 4º, 5º, 6º e 7º, e 58, caput, §§ 1º e 2º, da Lei n. 8.213/1991. In casu, o Tribunal de origem, embora tenha tratado da possibilidade de reconhecimento da atividade especial ao contribuinte individual, não o fez sob o enfoque trazido no Recurso Especial (fls. 371/377), manifestando-se nos seguintes termos: O INSS defende que não é possível reconhecer a atividade especial de contribuinte individual, porquanto não colabora para o financiamento da aposentadoria especial. A lei, contudo, não nega ao contribuinte individual a possibilidade de obter aposentadoria especial, não se podendo fazer a distinção onde a lei não fez. Ao prever o direito à aposentadoria especial, a Lei nº 8.213/91 é clara ao estabelecer que será devida, uma vez cumprida a carência, ao segurado que tiver trabalhado sujeito a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física. Como é sabido, a categoria segurado contempla não apenas o empregado, mas também, entre outros, o contribuinte individual. A circunstância de a lei nº 8.212/91 não trazer norma específica sobre o custeio da aposentadoria especial do contribuinte individual não afasta o direito ao benefício, que decorre de expressa disposição da lei de benefícios. Não se está a instituir benefício novo, sem a correspondente fonte de custeio. Trata-se de benefício já existente passível de ser auferido por segurado que implementa as condições previstas na lei de benefícios. A jurisprudência tem admitido o reconhecimento do exercício de atividade especial também nos casos em que o trabalhador mantém vínculo com a Previdência Social na condição de segurado contribuinte individual (fl. 337). Em consequência, foram interpostos Embargos de Declaração e apontada, no Recurso Especial, ofensa ao art. 1.022 do CPC por omissão acerca da impossibilidade de reconhecimento do cômputo do tempo de serviço especial para segurado contribuinte individual não cooperado após 29/04/95 (fls. 350/351). Desse modo, havendo possibilidade, em tese, de devolução à origem por ausência de fundamentação e/ou falha na prestação jurisdicional, deixo de determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem para juízo de adequação ao Tema n. 1.291/STJ com fundamento no art. 256-L, II, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Isto posto, distribua-se o processo, em razão de a hipótese dos autos não se enquadrar nas atribuições da Presidência, previstas no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Publique-se. Intimem-se.

25/11/2024, 00:00

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