Agravo em Recurso Especial 0104368-25.2017.8.06.0001 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0104368-25.2017.8.06.0001 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO LUÍS CARLOS GAMBOGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJMG) AGRAVANTE: ALINE GOMES LIMA AGRAVANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO AGRAVANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEANA FREITAS LINO AGRAVANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE AGRAVANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA AGRAVANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO AGRAVANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA AGRAVANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA AGRAVANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS AGRAVANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA AGRAVANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA AGRAVANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 AGRAVADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIÃO SOARES TENÓRIO - CE026614B LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 Processo distribuído pelo sistema automático em 25/02/2026.

09/06/2026, 00:00

Conclusão (para julgamento)

17/12/2025, 19:17

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 18:15

Remessa (outros motivos)

15/12/2025, 07:11

Petição (Recurso extraordinário)

15/12/2025, 06:11

Protocolo de Petição

12/12/2025, 23:55

Petição (Petição (outras))

12/12/2025, 16:01

Protocolo de Petição

12/12/2025, 14:47

Publicação

19/11/2025, 00:37

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 01:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALINE GOMES LIMA EMBARGANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA EMBARGANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA EMBARGANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO EMBARGANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA EMBARGANTE: CLEANA FREITAS LINO EMBARGANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA EMBARGANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA EMBARGANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA EMBARGANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE EMBARGANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA EMBARGANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO EMBARGANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA EMBARGANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA EMBARGANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS EMBARGANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA EMBARGANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA EMBARGANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA SOUZA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA EMBARGANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES EMBARGANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: SANDRA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 EMBARGADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

Ato ordinatório

14/11/2025, 19:50

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/11/2025, 23:59

Publicação

16/10/2025, 06:05

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2025, 05:15

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•09/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALINE GOMES LIMA EMBARGANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA EMBARGANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA EMBARGANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO EMBARGANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA EMBARGANTE: CLEANA FREITAS LINO EMBARGANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA EMBARGANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA EMBARGANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA EMBARGANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE EMBARGANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA EMBARGANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO EMBARGANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA EMBARGANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA EMBARGANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS EMBARGANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA EMBARGANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA EMBARGANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA SOUZA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA EMBARGANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES EMBARGANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: SANDRA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 EMBARGADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 04/11/2025 a 10/11/2025, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

18/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALINE GOMES LIMA EMBARGANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA EMBARGANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA EMBARGANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO EMBARGANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA EMBARGANTE: CLEANA FREITAS LINO EMBARGANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA EMBARGANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA EMBARGANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA EMBARGANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE EMBARGANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA EMBARGANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO EMBARGANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA EMBARGANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA EMBARGANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS EMBARGANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA EMBARGANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA EMBARGANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA SOUZA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA EMBARGANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES EMBARGANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: SANDRA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 EMBARGADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 04/11/2025 00:00:00, com encerramento no dia 10/11/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

15/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI EMBARGANTE: ALINE GOMES LIMA EMBARGANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO EMBARGANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA EMBARGANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA EMBARGANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO EMBARGANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA EMBARGANTE: CLEANA FREITAS LINO EMBARGANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA EMBARGANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA EMBARGANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA EMBARGANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA EMBARGANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA EMBARGANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE EMBARGANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA EMBARGANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO EMBARGANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA EMBARGANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA EMBARGANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA EMBARGANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA EMBARGANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS EMBARGANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA EMBARGANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA EMBARGANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA EMBARGANTE: MARIA CRISTINA SOUZA EMBARGANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO EMBARGANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA EMBARGANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES EMBARGANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL EMBARGANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS EMBARGANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA EMBARGANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES EMBARGANTE: SANDRA MARIA DA SILVA EMBARGANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 EMBARGADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 Vista à(s) parte(s) embargada(s) para impugnação dos Embargos de Declaração (EDcl).

19/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALINE GOMES LIMA AGRAVANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO AGRAVANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEANA FREITAS LINO AGRAVANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE AGRAVANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA AGRAVANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO AGRAVANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA AGRAVANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA AGRAVANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS AGRAVANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA AGRAVANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA AGRAVANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 AGRAVADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 02/09/2025 a 08/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros João Otávio de Noronha, Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti e Antonio Carlos Ferreira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

10/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO MARCO BUZZI AGRAVANTE: ALINE GOMES LIMA AGRAVANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO AGRAVANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEANA FREITAS LINO AGRAVANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE AGRAVANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA AGRAVANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO AGRAVANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA AGRAVANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA AGRAVANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS AGRAVANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA AGRAVANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA AGRAVANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 AGRAVADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 02/09/2025 00:00:00, com encerramento no dia 08/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

14/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AgInt no AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE GOMES LIMA AGRAVANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO AGRAVANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEANA FREITAS LINO AGRAVANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE AGRAVANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA AGRAVANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO AGRAVANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA AGRAVANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA AGRAVANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS AGRAVANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA AGRAVANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA AGRAVANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 AGRAVADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 DECISÃO Cuida-se de agravo interposto contra decisão da Presidência. O art. 21-E, § 2º, do Regimento Interno do STJ estabelece o seguinte: § 2.º Interposto agravo interno contra a decisão do Presidente proferida no exercício das competências previstas neste artigo, os autos serão distribuídos, observado o disposto no art. 9.º deste Regimento, caso não haja retratação da decisão agravada. Não sendo, portanto, caso de retratação, determino a distribuição do agravo. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905329/CE (2025/0125563-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ALINE GOMES LIMA AGRAVANTE: ANA CELIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: ANA PRISCILA SILVA RIBEIRO AGRAVANTE: ANTONIA RAIANE ALVES DA SILVA AGRAVANTE: ARTEMISIA COSTA DE ARAUJO DA SILVA AGRAVANTE: CAIO CARLOS DE SOUSA CARNEIRO AGRAVANTE: CICERO GABRIEL SANTOS DA SILVA AGRAVANTE: CLEANA FREITAS LINO AGRAVANTE: DAVI DE CASTRO OLIVEIRA AGRAVANTE: ELISLAINE CINTIA LIMA DA SILVA AGRAVANTE: EVA LORENE DA SILVA LIMA AGRAVANTE: FABRICIO BEZERRA DA SILVA AGRAVANTE: FLAVIA DA SILVA FERREIRA AGRAVANTE: FRANCILENE DE SOUSA CAVALCANTE AGRAVANTE: FRANCISCO ALISSON MATOS DA SILVA AGRAVANTE: JONATHAN MELO DE CASTRO AGRAVANTE: JOSE MANOEL DE SOUZA AGRAVANTE: JOSIEL MARQUES DA SILVA AGRAVANTE: JULIO CESAR MOZARTH NOGUEIRA OLIVEIRA AGRAVANTE: LUANA PINHEIRO DA SILVA AGRAVANTE: LUIS LUCAS CHAVIER MATOS AGRAVANTE: LUIZ ALEX MIRANDA DE SOUSA AGRAVANTE: MARCIA MARIA DUARTE PEREIRA LIMA AGRAVANTE: MARIA CLAUDIANA DA SILVA AGRAVANTE: MARIA CRISTINA SOUZA AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA ALVES DO NASCIMENTO AGRAVANTE: MARIA ELIZABETE ALVES DE SOUZA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GEIZIANE DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: MARIA GORETE VITAL MIRANDA AGRAVANTE: NATALIA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: NEURIANE DO NASCIMENTO ALVES AGRAVANTE: NIVEA MARIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: NIZIA FERREIRA MACIEL AGRAVANTE: RAFAELLA ARAUJO DOS SANTOS AGRAVANTE: RAIMUNDA AMELIA DA SILVA SALDANHA AGRAVANTE: RAIMUNDA FERREIRA CHAVES AGRAVANTE: SANDRA MARIA DA SILVA AGRAVANTE: TERCIO LEONARDO MAGALHAES FEIJAO ADVOGADOS: MARCIO PAULO PINHEIRO NOBRE - CE031225 PEDRO DO NASCIMENTO LIMA FILHO - CE038368 AGRAVADO: MANOEL XAVIER PEDROZA DE VASCONCELOS NETO ADVOGADOS: DAMIAO SOARES TENORIO - CE026614 LUANNA PEREIRA DE FREITAS - CE044124 PEDRO HENRIQUE MARTINS ARAÚJO MENEZES - CE049575 DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ALINE GOMES LIMA e OUTROS à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: ausência de prequestionamento, Súmula 83/STJ, Súmula 7/STJ, Súmula 5/STJ, Súmula 283/STF e deficiência de cotejo analítico. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

07/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Nº 0104368-25.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Manoel Xavier Pedroza de Vasconcelos Neto - Apte/Apdo: Nizia Ferreira Maciel - Apte/Apdo: Ana Priscila Silva Ribeiro - Apte/Apdo: Cícero Gabriel Santos da Silva - Apte/Apdo: Elislaine Cintia Lima da Silva - Apte/Apdo: Jonatham Melo Castro - Apte/Apdo: Francisco Alisson Matos da Silva - Apte/Apdo: Tércio Leonardo Magalhães Feijão - Apte/Apdo: Luis Lucas Chavier Matos - Apte/Apdo: Artemisia Costa de Araújo da Silva - Apte/Apdo: Luiz Alex Miranda de Sousa - Apte/Apdo: Davi de Castro Oliveira - Apte/Apdo: Raimunda Amélia da Silva Saldanha - Apte/Apdo: Fabricio Bezerra da Silva - Apte/Apdo: Julio Cesar Mozarth Nogueira Oliveira - Apte/Apdo: Ana Célia Ferreira Chaves - Apte/Apdo: Sandra Maria da Silva - Apte/Apdo: Maria Cristina Souza Castro - Apte/Apdo: Francilene de Sousa Cavalcante - Apte/Apdo: Cleana Freitas Lino - Apte/Apdo: Josiel Marques da Silva - Apte/Apdo: Maria Gorete Vital Miranda - Apte/Apdo: Luana Pinheiro da Silva - Apte/Apdo: Rafaella Araujo dos Santos - Apte/Apdo: Eva Lorene da Silva Lima - Apte/Apdo: Maria Elizabete Alves de Souza - Apte/Apdo: José Manoel de Souza - Apte/Apdo: Nivea Maria Ferreira Maciel - Apte/Apdo: Flávia da Silva Ferreira - Apte/Apdo: Marcia Maria Duarte Pereira - Apte/Apdo: Caio Carlos de Sousa Carneiro - Apte/Apdo: Antonia Raiane Alves da Silva - Apte/Apdo: Aline Gomes Lima - Apte/Apdo: Raimunda Ferreira Chaves - Apte/Apdo: Natalia Ferreira Chaves - Apte/Apdo: Maria Claudiana da Silva - Apte/Apdo: Neuriane do Nascimento Alves - Apte/Apdo: Maria de Fátima Alves do Nascimento - Apte/Apdo: Maria Geiziane da Silva Saldanha - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo (Art. 1.042, CPC/2015) Tendo em vista a(s) interposição(ões) de AGRAVO(S), em cumprimento ao disposto no art. 1042, § 3º, do Código de Processo Civil, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) agravada(s) para oferecer(em) resposta(s) ao(s) recurso(s). Fortaleza, 17 de fevereiro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Henrique Andrade Girão (OAB: 24625/CE) - Damião Soares Tenório (OAB: 26614/CE) - Luanna Pereira de Freiras (OAB: 44124/CE) - Pedro Henrique Martins Araújo Menezes (OAB: 49575/CE) - Pedro do Nascimento Lima Filho (OAB: 38368/CE) - Márcio Paulo Pinheiro Nobre (OAB: 31225/CE)

19/02/2025, 00:00

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Partes do Processo(39)

Advogados / Representantes(22)

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

Petição (Recurso extraordinário)

Protocolo de Petição

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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