Recurso Especial 5003994-32.2018.4.03.6100 - STJ

Recurso Especial 5003994-32.2018.4.03.6100 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL D E C I S Ã O Do compulsar destes autos eletrônicos verifica-se que, no caso em apreço, o Recorrente interpôs RECURSO EXTRAORDINÁRIO e RECURSO ESPECIAL. Abaixo passo a analisá-los: 1. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região Vice Presidência APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. Vice Presidência Trata-se de Recurso Extraordinário interposto por PLENA ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 102, III, "a" da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESOLUÇÃO SENATORIAL 15/2017 - ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO EMBARCADO NESSA RESOLUÇÃO. STF. BASE LEGAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. 1. A questão fulcral posta no presente recurso tem por argumentação a inexistência de norma legal, por ter sido declarada sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema, que imponha a responsabilidade tributária de retenção e recolhimento de contribuição ao FUNRURAL pelo adquirente pessoa jurídica da produção de produtor rural pessoa física, estabelecida no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. 2. A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, caso contrário implicaria a inobservância do julgado pelo STF no RE nº 718.874/RS que firmou a tese da constitucionalidade formal e material da exação após o advento da Lei 10.256/2001, chamado de “NOVO FUNRURAL”. 3. A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não têm o alcance pretendido de afastar a exigibilidade da exação no caso vertente porquanto o referido ato normativo cinge-se ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 363.852/MG e, conforme já explanado, com a edição da Lei nº 10.256/01 não mais subsistem os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Excelsa Corte em vista da nova redação dada pela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, veja-se a AC 5000513-35.2017.4.03.6120 da lavra do Desembargador Federal Peixoto Junior, da c. Segunda Turma deste E. Tribunal. 5. A inconstitucionalidade reportada pela Resolução do Senado Federal tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, apenas no período anterior à Lei 10.256/2001. 6. Conforme a exposição clara e bem fundamentada em comento, os dispositivos cuja execução foi suspensa pela Resolução Senatorial encontram-se plenamente hígidos no ordenamento jurídico e preservados em sua eficácia e validade, uma vez que os seus conteúdos não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 7. Corroborando o entendimento deste Relator, recente decisão da lavra do i. Min. Alexandre de Moraes, classe petição nº 8.140, número único do processo eletrônico 0019768-56.2019.1.00.0000, p. DJE em 04/04/2019, tratou especificamente do tema em pauta e corrigiu o entendimento embarcado na Resolução do Senado Federal. 8. Espancada qualquer dúvida remanescente ao tema ventilado neste recurso, portanto, afasto a tese de ausência de norma legal ou regra-matriz para incidência de responsabilidade de retenção e recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação, em razão da plena validade e exequibilidade da norma inscrita no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. 9. Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. 10. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, a Recorrente alega, em síntese: a) a inexistência de relação jurídica, dada a inexistência de lei que obrigue à retenção e recolhimento da contribuição ao FUNRURAL; b) inconstitucionalidade declarada do art. 30, IV, da Lei n.º 8.212/91; c) a Lei n.º 10.256/01 não reinstituiu a obrigação de retenção e recolhimento da contribuição objeto do PTA combatido; c) inexistência de obrigação de retenção e recolhimento, diante de relação jurídica inexistente, dada a inexistência de lei que obrigue à retenção e recolhimento (art. 30, III, da Lei n.º 8.212/91 e d) o feito deve ser suspenso até que sobrevenha a publicação do julgamento do Plenário do E. STF, quando à ADI n.º 4.395. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. A análise dos autos revela que a Recorrente, apesar de desenvolver teses que entende amparar sua pretensão e mencionar dispositivos constitucionais, não cuidou de indicar, de forma expressa, clara e específica, quais e de que forma os dispositivos da Constituição teriam sido violados pelo aresto recorrido, tendo se limitado, em verdade, a externar o seu inconformismo com o acórdão recorrido, em desatenção ao disposto no art. 1.029 do CPC, do que decorre a sua deficiência de fundamentação, consoante o entendimento sedimentado na Súmula n.º 284 do Supremo Tribunal Federal: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, cumpre anotar que, na via estreita do Recurso Extraordinário, para que haja interesse em recorrer, não basta mera sucumbência, como nos demais recursos ordinários. É necessário que haja efetivamente uma questão constitucional, na medida em que o apelo extremo não se presta a examinar a justiça da decisão, encontrando-se antes vocacionado a garantir a autoridade e a unidade do ordenamento constitucional, solucionando controvérsias acerca da interpretação das suas normas. Este entendimento, há muito pacificado no âmbito da jurisprudência do STF, se reflete nos seguintes precedentes: DIREITO ADMINISTRATIVO. CARGO PÚBLICO. INVESTIDURA. NULIDADE. SUSPENSÃO DE DIREITOS POLÍTICOS. SENTENÇA PENAL CONDENATÓRIA. EFEITOS. APELO EXTREMO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA Nº 284/STF. NECESSIDADE DE EXAME DA LEGISLAÇÃO LOCAL E REELABORAÇÃO DA MOLDURA FÁTICA. PROCEDIMENTOS VEDADOS NA INSTÂNCIA EXTRAORDINÁRIA. VIOLAÇÃO REFLEXA DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA NÃO DÁ ENSEJO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA Nº 279/STF. APELO EXTREMO QUE NÃO MERECE TRÂNSITO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. As razões do agravo interno não se mostram aptas a infirmar os fundamentos que lastrearam a decisão agravada, mormente no que se refere ao óbice das Súmulas nº 279 e 280 e 284 do STF. 2. A parte recorrente não indicou em que consiste a suposta violação do permissivo constitucional apontado, limitando-se a sustentar que houve ofensa a dispositivo, o que atrai a incidência da Súmula nº 284 desta Suprema Corte: “é inadmissível o recurso extraordinário quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia”. 3. A controvérsia, conforme já asseverado na decisão guerreada, não alcança estatura constitucional. Não há falar em afronta aos preceitos constitucionais indicados nas razões recursais. Compreensão diversa demandaria a análise da legislação infraconstitucional encampada na decisão da Corte de origem e a reelaboração da moldura fática delineada, a tornar oblíqua e reflexa eventual ofensa à Constituição, insuscetível, como tal, de viabilizar o conhecimento do recurso extraordinário. Desatendida a exigência do art. 102, III, “a”, da Lei Maior, nos termos da jurisprudência desta Suprema Corte. 4. A teor do art. 85, § 11, do CPC, o “tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento”. 5. Agravo interno conhecido e não provido. (STF, ARE n.º 1.415.926 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 08-08-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 16-08-2023 PUBLIC 17-08-2023) (Grifei). AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO. LEI 4.051/1986 DO ESTADO DO PIAUÍ. NECESSIDADE DE REEXAME DE NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS LOCAIS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 280/STF. INTERPOSIÇÃO DE APELO EXTREMO COM BASE NA ALÍNEA C DO INCISO III DO ART. 102 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. DEFICIÊNCIA NA FUNDAMENTAÇÃO DO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SÚMULA 284/STF. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I - As razões do agravo regimental são inaptas para desconstituir os fundamentos da decisão agravada, que, por isso, se mantêm hígidos. II - Para dissentir do acórdão impugnado e verificar a procedência dos argumentos consignados no apelo extremo, seria necessário o reexame das normas infraconstitucionais pertinentes, o que é vedado pela Súmula 280/STF. Precedentes. III - Apelo extremo com base na alínea c do inciso III do art. 102 da Constituição Federal. É deficiente a fundamentação do recurso que não particulariza de que forma ocorreu a alegada ofensa à Constituição. Incidência da Súmula 284 do STF. IV - Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC). (STF, RE n.º 1.183.212 AgR, Relator(a): Min. RICARDO LEWANDOWSKI, Segunda Turma, julgado em 29/04/2019, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-098 DIVULG 10-05-2019 PUBLIC 13-05-2019) (Grifei). No mesmo sentido: STF, ARE n.º 1.452.528 AgR, Relator(a): ROSA WEBER (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 02-10-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 11-10-2023 PUBLIC 16-10-2023 e STF, ARE n.º 1.379.316 AgR, Relator(a): LUIZ FUX (Presidente), Tribunal Pleno, julgado em 13-06-2022, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-124 DIVULG 24-06-2022 PUBLIC 27-06-2022. Ante o exposto, não admito o Recurso Extraordinário. Int. 2. RECURSO ESPECIAL Trata-se de Recurso Especial interposto por PLENA ALIMENTOS LTDA., com fundamento no art. 105, III, "a" e “c”, da Constituição Federal, contra acórdão prolatado por órgão fracionário deste E. Tribunal Regional Federal. O acórdão combatido foi lavrado com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESOLUÇÃO SENATORIAL 15/2017 - ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO EMBARCADO NESSA RESOLUÇÃO. STF. BASE LEGAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. 1. A questão fulcral posta no presente recurso tem por argumentação a inexistência de norma legal, por ter sido declarada sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema, que imponha a responsabilidade tributária de retenção e recolhimento de contribuição ao FUNRURAL pelo adquirente pessoa jurídica da produção de produtor rural pessoa física, estabelecida no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. 2. A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, caso contrário implicaria a inobservância do julgado pelo STF no RE nº 718.874/RS que firmou a tese da constitucionalidade formal e material da exação após o advento da Lei 10.256/2001, chamado de “NOVO FUNRURAL”. 3. A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não têm o alcance pretendido de afastar a exigibilidade da exação no caso vertente porquanto o referido ato normativo cinge-se ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 363.852/MG e, conforme já explanado, com a edição da Lei nº 10.256/01 não mais subsistem os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Excelsa Corte em vista da nova redação dada pela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal. 4. Nesse sentido, veja-se a AC 5000513-35.2017.4.03.6120 da lavra do Desembargador Federal Peixoto Junior, da c. Segunda Turma deste E. Tribunal. 5. A inconstitucionalidade reportada pela Resolução do Senado Federal tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, apenas no período anterior à Lei 10.256/2001. 6. Conforme a exposição clara e bem fundamentada em comento, os dispositivos cuja execução foi suspensa pela Resolução Senatorial encontram-se plenamente hígidos no ordenamento jurídico e preservados em sua eficácia e validade, uma vez que os seus conteúdos não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. 7. Corroborando o entendimento deste Relator, recente decisão da lavra do i. Min. Alexandre de Moraes, classe petição nº 8.140, número único do processo eletrônico 0019768-56.2019.1.00.0000, p. DJE em 04/04/2019, tratou especificamente do tema em pauta e corrigiu o entendimento embarcado na Resolução do Senado Federal. 8. Espancada qualquer dúvida remanescente ao tema ventilado neste recurso, portanto, afasto a tese de ausência de norma legal ou regra-matriz para incidência de responsabilidade de retenção e recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação, em razão da plena validade e exequibilidade da norma inscrita no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. 9. Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. 10. Apelação desprovida. Opostos Embargos de Declaração, foram rejeitados. Em seu recurso excepcional, o Recorrente alega, em síntese, violação aos arts. 11, 489, § 1.º, I, IV e V e 1.022, I e parágrafo único, II, do CPC, uma vez que o acórdão recorrido se ressentiria de vícios não sanados a despeito da oposição de Embargos de Declaração, consistente na ausência de manifestação sobre as teses defendidas que afastam as conclusões adotadas pelo acórdão recorrido, bem como a inexistência de relação jurídica que obrigue o Recorrente ao recolhimento de contribuição ao SENAR por sub-rogação. Aduz, ainda, a existência de dissídio jurisprudencial, por entender ter sido conferido interpretação distinta daquela que foi adotada pelo STJ nos autos do REsp n.º 1.682.988/RJ, do AgRg nos EDcl no AREsp n.º 575.413/SP, do AgRg no REsp n.º 1.252.395/RJ, do REsp n.º 195.685/RS e REsp n.º 99.797/RS. Foram apresentadas contrarrazões. É o relatório. DECIDO. Recurso tempestivo, além de estarem preenchidos os requisitos genéricos alinhados no art. 1.029 do CPC. Atendidos os requisitos do esgotamento das vias ordinárias e do prequestionamento. Do compulsar dos autos, denota-se que o acórdão impugnado deixou de se manifestar sobre a questão atinente à inexistência de relação jurídica que obrigue o Recorrente ao recolhimento de contribuição ao SENAR por sub-rogação, em aparente afronta ao que dispõe o art. 1.022 do CPC. Foram opostos Embargos de Declaração impugnando a referida omissão, os quais foram rejeitados ao argumento de que a Embargante pretendia com a sua interposição a revisão do julgado. A corroborar este entendimento, podem ser citados os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E AMBIENTAL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TEMPESTIVIDADE. COMPROVAÇÃO OPORTUNA DO FERIADO LOCAL. CALENDÁRIO EXTRAÍDO DO SÍTIO ELETRÔNICO DO TRIBUNAL. DOCUMENTO IDÔNEO. PRECEDENTE DA CORTE ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CPC/15. OMISSÃO RELEVANTE CARACTERIZADA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL RECONHECIDA. NULIDADE DO ACÓRDÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA APRECIAÇÃO DOS PONTOS OMISSOS. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Conforme decidiu a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, "à luz da Lei 11.419/2006, que dispõe sobre a informatização do processo judicial, as informações processuais disponibilizadas por meio da internet, na página eletrônica de Tribunal de Justiça ou de Tribunal Regional Federal, ostentam natureza oficial, gerando para as partes que as consultam a presunção de correção e confiabilidade. Desse modo, uma vez lançada a informação, no calendário judicial, disponibilizado pelo site do Tribunal de origem, da existência de suspensão local de prazo, deve ser considerada idônea a juntada desse documento pela parte para fins de comprovação do feriado local" (EAREsp n. 1.927.268/RJ, relator Ministro Raul Araújo, Corte Especial, julgado em 19/4/2023, DJe de 15/5/2023.) 2. O Tribunal de origem incorreu em negativa de prestação jurisdicional, uma vez que deixou de se manifestar acerca das omissão relevantes sobre questões fáticas e jurídicas essenciais para o desate da controvérsia, articuladas oportunamente e reiteradas em sede de embargos de declaração opostos pela parte recorrente, ora agravada. 3. Reconhecida a omissão, a decisão recorrida deve ser mantida e os autos devem retornar ao Tribunal de origem para novo julgamento dos aclaratórios. 4. Agravo interno não provido. (STJ, AgInt nos EDcl no AREsp n.º 2.042.617/RJ, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 26/6/2023, DJe de 29/6/2023)(Grifei). AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE IMPLÍCITO. PRECEDENTES. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORAÇÃO EM GRAU RECURSAL. OMISSÃO DO TRIBUNAL ESTADUAL. QUESTÃO OPORTUNAMENTE SUSCITADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO DOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A Corte Especial firmou entendimento no sentido de que o Superior Tribunal de Justiça "pode realizar o juízo de admissibilidade de forma implícita, sem necessidade de exposição de motivos, onde o exame de mérito recursal já traduz o entendimento de que foram atendidos os requisitos extrínsecos e intrínsecos de sua admissibilidade, inexistindo necessidade de pronunciamento explícito pelo julgador a esse respeito" (EREsp n. 1.119.820/PI, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Corte Especial, julgado em 17/12/2014, DJe de 19/12/2014). 2. A existência de omissão relevante à solução da controvérsia, não sanada pelo Tribunal de origem caracteriza violação do art. 1.022 do CPC/2015, sendo necessário o retorno dos autos para que o órgão competente realize novo julgamento dos embargos de declaração, com a devida apreciação da matéria neles suscitada. 3. Agravo interno desprovido. (STJ, AgInt no REsp n.º 2.048.620/PE, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/5/2023, DJe de 1/6/2023) (Grifei) O conhecimento dos demais argumentos defendidos pelo recorrente será objeto de exame pelo Superior Tribunal de Justiça, uma vez que são aplicáveis ao caso as Súmulas n.º 292 e 528 do Supremo Tribunal Federal. Ante o exposto, admito o Recurso Especial. Int. São Paulo, 9 de fevereiro de 2024.

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL R E LA T Ó R I O O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL VOTO O Exmo. Sr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): O Código de Processo Civil de 2015 disciplina os embargos de declaração nos seguintes termos: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Sobre a necessidade e a qualidade da fundamentação, estatui o art. 489 do mesmo diploma normativo: "Art. 489. São elementos essenciais da sentença: I - o relatório, que conterá os nomes das partes, a identificação do caso, com a suma do pedido e da contestação, e o registro das principais ocorrências havidas no andamento do processo; II - os fundamentos, em que o juiz analisará as questões de fato e de direito; III - o dispositivo, em que o juiz resolverá as questões principais que as partes lhe submeterem. § 1o Não se considera fundamentada qualquer decisão judicial, seja ela interlocutória, sentença ou acórdão, que: I - se limitar à indicação, à reprodução ou à paráfrase de ato normativo, sem explicar sua relação com a causa ou a questão decidida; II - empregar conceitos jurídicos indeterminados, sem explicar o motivo concreto de sua incidência no caso; III - invocar motivos que se prestariam a justificar qualquer outra decisão; IV - não enfrentar todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador; V - se limitar a invocar precedente ou enunciado de súmula, sem identificar seus fundamentos determinantes nem demonstrar que o caso sob julgamento se ajusta àqueles fundamentos; VI - deixar de seguir enunciado de súmula, jurisprudência ou precedente invocado pela parte, sem demonstrar a existência de distinção no caso em julgamento ou a superação do entendimento. § 2o No caso de colisão entre normas, o juiz deve justificar o objeto e os critérios gerais da ponderação efetuada, enunciando as razões que autorizam a interferência na norma afastada e as premissas fáticas que fundamentam a conclusão. § 3o A decisão judicial deve ser interpretada a partir da conjugação de todos os seus elementos e em conformidade com o princípio da boa-fé. O E. Superior Tribunal de Justiça já se pronunciou sobre os aludidos dispositivos e definiu a seguinte interpretação: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ART. 1.022 DO CPC. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. Argumenta-se que as questões levantadas no agravo denegado, capazes, em tese, de infirmar a conclusão adotada monocraticamente, não foram analisadas pelo acórdão embargado (art. 489 do CPC/2015). Entende-se, ainda, que o art. 1.021, § 3º, do CPC/2015 veda ao relator limitar-se à reprodução dos fundamentos da decisão agravada para julgar improcedente o agravo interno. 3. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. Documento: 1520339 - Inteiro Teor do Acórdão - Site certificado - DJe: 03/08/2016. 4. Embargos de declaração rejeitados." (STJ, EDcl no AgRg nos Embargos de Divergência em RESP 1.483.155 - BA (2013/0396212-4), Relator Ministro OG Fernandes, DJe 03/08/2016). "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇAORIGINÁRIO. INDEFERIMENTO DA INICIAL. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, ERRO MATERIAL. AUSÊNCIA. 1. Os embargos de declaração, conforme dispõe o art. 1.022 do CPC, destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade, eliminar contradição ou corrigir erro material existente no julgado, o que não ocorre na hipótese em apreço. 2. O julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão. A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 veio confirmar a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida. 3. No caso, entendeu-se pela ocorrência de litispendência entre o presente mandamus e a ação ordinária n. 0027812-80.2013.4.01.3400, com base em jurisprudência desta Corte Superior acerca da possibilidade de litispendência entre Mandado de Segurança e Ação Ordinária, na ocasião em que as ações intentadas objetivam, ao final, o mesmo resultado, ainda que o polo passivo seja constituído de pessoas distintas. 4. Percebe-se, pois, que o embargante maneja os presentes aclaratórios em virtude, tão somente, de seu inconformismo com a decisão ora atacada, não se divisando, na hipótese, quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do Código de Processo Civil, a inquinar tal decisum. 5. Embargos de declaração rejeitados. (STJ. EDcl no MS 21315 / DF. Relatora: Ministra DIVA MALERBI - DESEMBARGADORA CONVOCADA TRF 3ª REGIÃO - PRIMEIRA SEÇÃO - DJe 15/06/2016)." Colhe-se do voto-condutor do mencionado Acórdão: "Importante também esclarecer que a vedação constante do art. 1.021, §3º, do CPC não pode ser interpretada no sentido de exigir que o julgador tenha de refazer o texto da decisão agravada com os mesmos fundamentos, mas outras palavras, mesmo não havendo nenhum fundamento novo trazido pela agravante na peça recursal". Assim, à luz da melhor exegese do art. 1.021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. Nessa ordem de ideias, uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. É pacífico que o juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. Nesse sentido há inúmeros precedentes de Tribunais Regionais Federais, como os seguintes: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. REQUISITOS. INOCORRÊNCIA. 1. Nos termos do art. 1.022 do NCPC (Lei nº 13.105/15), cabem embargos declaratórios para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição (inc. I); suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento (inc. II) e para corrigir erro material (inc. III). 2. O parágrafo único do citado dispositivo legal estabelece que se considera omissa a decisão que deixar de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento ou que incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, parágrafo 1º. 3. In casu, não se verifica nenhum dos vícios, pois a omissão apontada pelo embargante não se afigura capaz de infirmar os argumentos deduzidos no decisum atacado e, em consequência, alterar a conclusão nele adotada pelo julgador. 4. Ademais, a decisão impugnada restou proferida à luz do art. 535 do CPC/73, que não exigia o enfrentamento de 'todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador". (parágrafo 1º, inc. IV, art. 489 do NCPC) 5. Embargos desprovidos. (TRF-5 - APELREEX: 08043710220154058300 PE, Relator: Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, Data de Julgamento: 31/03/2016, 3ª Turma) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. (...) 2. Os embargos declaratórios têm cabimento restrito às hipóteses versadas nos incisos I a III do art. 1.022 do CPC/2015 (incisos I e II do art. 535 do CPC/1973). Justificam-se, pois, em havendo, no decisum objurgado, erro, obscuridade, contradição ou omissão quanto a ponto sobre o qual deveria ter havido pronunciamento do órgão julgador, contribuindo, dessa forma, ao aperfeiçoamento da prestação jurisdicional. 3. O Código de Processo Civil vigente considera omisso, dentre outros, o provimento jurisdicional que não enfrenta todos os argumentos deduzidos no processo capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada pelo julgador, nos termos do art. 1.022, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV, ambos do CPC/2015. 4. A omissão alegada não houve, vez que a questão dos repasses já passara pelo crivo do voto condutor do agravo interno e de anteriores embargos de declaração. 5. Embargos de declaração a que se nega provimento. (TRF-2 00066317920114020000 RJ 0006631-79.2011.4.02.0000, Relator: MARCUS ABRAHAM, Data de Julgamento: 17/05/2016, 3ª TURMA ESPECIALIZADA). (...) Por fim, impende salientar que é dispensável a indicação ostensiva da matéria que se pretende prequestionar no acórdão, nos termos do artigo 1.025 do CPC, sendo suficientes os elementos que a recorrente suscitou, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados. Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de embargos de declaração opostos contra o v. acórdão proferido ID 264626034, que negou provimento à apelação e majorou em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo. Pretende a embargante que sejam os presentes embargos de declaração processados, acolhidos e ao final providos, sanando-se os vícios existentes. Inclusive para fins de prequestionamento. O recurso é tempestivo. É o relatório. APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Ante o exposto, rejeito os embargos de declaração. É como voto. EMENTA PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO (Art. 1.022 DO CPC DE 2015). AUSÊNCIA DOS VÍCIOS ALEGADOS. REJEIÇÃO. 1. À luz da melhor exegese do art. 1. 021, §3º, e do art. 489, ambos do Código de Processo Civil de 2015, o julgador não está compelido, no curso do processo intelectual de formação de sua convicção para a solução do litígio, a guiar-se pela linha de raciocínio e questionamentos predefinidos na argumentação das razões recursais. 2. Uma vez apreciados motivada e concretamente os fundamentos de fato e de direito que envolvem o litígio, tomando em consideração todas as alegações relevantes para a sua composição, não há cogitar em desrespeito à sistemática processual civil, assim como à norma do art. 93, IX, da CF. 3. O juiz ou tribunal deve decidir a questão controvertida indicando os fundamentos jurídicos de seu convencimento, manifestando-se sobre todos os argumentos capazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, não estando, porém, obrigado a responder "questionários" ou analisar alegações incapazes de conferir à parte os efeitos pretendidos. 4. Embargos de declaração rejeitados. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

10/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): APELANTE: PLENA ALIMENTOS LTDA Advogado do(a) APELANTE: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343-A APELADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Exmo. Sr. Dr. Desembargador Federal COTRIM GUIMARÃES (Relator): A questão fulcral posta no presente recurso tem por argumentação a inexistência de norma legal, por ter sido declarada sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema, que imponha a responsabilidade tributária de retenção e recolhimento de contribuição ao FUNRURAL e ao SENAR pelo adquirente pessoa jurídica da produção de produtor rural pessoa física, estabelecida no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. DA RESOLUÇÃO DO SENADO FEDERAL Nº 15/2017 A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, caso contrário implicaria a inobservância do julgado pelo STF no RE nº 718.874/RS que firmou a tese da constitucionalidade formal e material da exação após o advento da Lei 10.256/2001, chamado de “NOVO FUNRURAL”. Ou, de outra forma, a Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não têm o alcance pretendido de afastar a exigibilidade da exação no caso vertente porquanto o referido ato normativo cinge-se ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 363.852/MG e, conforme já explanado, com a edição da Lei nº 10.256/01 não mais subsistem os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Excelsa Corte em vista da nova redação dada pela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se a AC 5000513-35.2017.4.03.6120 da lavra do Desembargador Federal Peixoto Junior, da c. Segunda Turma deste E. Tribunal. DETERMINAÇÃO CORRETIVA DA LAVRA DO e. MIN. ALEXANDRE DE MORAES PARA EXCLUSÃO DA REFERÊNCIA À SUSPENSÃO DO ART. 25, II, E ART. 30, IV, AMBOS DA LEI Nº 8.212, DE 1991. A inconstitucionalidade reportada pela Resolução do Senado Federal tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, apenas no período anterior à Lei 10.256/2001. Para a deslinde da questão, conforme a exposição clara e bem fundamentada em comento, os dispositivos cuja execução foi suspensa pela Resolução Senatorial encontram-se plenamente hígidos no ordenamento jurídico e preservados em sua eficácia e validade, uma vez que os seus conteúdos não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Corroborando o entendimento deste Relator, recente decisão da lavra do i. Min. Alexandre de Moraes, classe petição nº 8.140, número único do processo eletrônico 0019768-56.2019.1.00.0000, p. DJE em 04/04/2019, tratou especificamente do tema em pauta e corrigiu o entendimento embarcado na Resolução do Senado Federal, culminando na determinação conforme dispositivo “ipsis litteris”, “verbis”: "...DEFIRO O PEDIDO, para que se notifiquem a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos (SAJ) da Casa Civil da Presidência da República para retificarem, imediatamente, as informações constantes nos sítios eletrônicos da Câmara dos Deputados e da Presidência da República (www.camara.leg.br e www.planalto.gov.br), excluindo-se a referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Comunique-se COM URGÊNCIA as autoridades acima indicadas. Decorrido in albis o prazo para recursos, arquivem-se os autos. Publique-se." Destarte, de rigor, espancada qualquer dúvida remanescente ao tema ventilado neste recurso, portanto, afasto a tese de ausência de norma legal ou regra-matriz para incidência de responsabilidade de retenção e recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação, em razão da plena validade e exequibilidade da norma inscrita no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS - MAJORAÇÃO Por fim, nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. Para tanto, deve-se levar em conta a atividade do advogado na fase recursal, bem como a demonstração do trabalho adicional apresentado pelo advogado. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ART. 85, § 11, DO CPC/2015. OMISSÃO. ACOLHIMENTO. SÚMULA ADMINISTRATIVA 7/STJ. MAJORAÇÃO NA FASE RECURSAL. OBSERVÂNCIA DOS LIMITES DOS §§ 3º E 11 DO ART. 85 DO CPC/2015. 1. A parte embargante alega que o acórdão recorrido é omisso com relação à majoração dos honorários advocatícios prevista no art. 85, § 11, do CPC/2015. 2. Segundo o § 11 do art. 85 do CPC/2015: "O tribunal, ao julgar recurso, majorará os honorários fixados anteriormente levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, observando, conforme o caso, o disposto nos §§ 2º a 6º, sendo vedado ao tribunal, no cômputo geral da fixação de honorários devidos ao advogado do vencedor, ultrapassar os respectivos limites estabelecidos nos §§ 2º e 3º para a fase de conhecimento". 3. De acordo com a Súmula Administrativa 7/STJ, "somente nos recursos interpostos contra decisão publicada a partir de 18 de março de 2016, será possível o arbitramento de honorários sucumbenciais recursais, na forma do art. 85, § 11, do novo CPC". 4. No caso específico do autos, Acórdão - PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES Trata-se de apelação interposta pela parte Autora contra sentença que julgou improcedente o pedido de declaração de inexigibilidade do recolhimento de FUNRURAL por sub-rogação nas obrigações do produtor rural empregador pessoa física e a consequente anulação das exigências impostas nas autuações nºs 51.019.904-6 e 51.019.905-4, objeto de impugnação nos autos do processo administrativo tributário nº 10314.728223/2015-40, ante a aduzida inexistência de lei que institua a obrigação de retenção e recolhimento das contribuições em comento. Sustenta a apelante, em apertada síntese, as seguintes alegações, nesses termos: “Questão fulcral posta na inicial da ação e dela objeto, é a inexistência de norma legal que imponha SUB ROGAÇÃO e/ou a responsabilidade tributária por esta, quanto à retenção e recolhimento de contribuições ao FUNRURAL e ao SENAR, pela pessoa jurídica adquirente da produção de produtor rural pessoa física, antes estabelecida no inciso IV, do art. 30, da Lei Federal n. 8.212/91, eis que referida obrigação foi declarada inconstitucional pela Corte Suprema.” “Inclusive, sobreveio a edição da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, publicada no DOU em 13/09/2017, que suspendeu, nos termos do artigo 52, X, da Carta Constitucional de 1988, a execução dos artigos 25, incisos I e II, e artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 (sub-rogação), com efeitos retroativos ao julgamento do RE 363.852 – “caso Mataboi”, nos seguintes termos: “Art. 1º É suspensa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Leiº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Leiº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.” Desta forma, o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, que não foi objeto de análise no RE 718.874/RS e teve a sua inconstitucionalidade declarada no julgamento do RE 363.852, teve a execução suspensa, pela Resolução n. 15/2017.” Com contrarrazões. É o relatório. PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 2ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 RELATOR: Gab. 05 - DES. FED. COTRIM GUIMARÃES trata-se de processo eletrônico no qual se constata que a publicação da decisão de origem ocorreu depois de 18.3.2016 e onde houve a condenação em honorários sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. 5. Para majoração dos honorários, o art. 85, §11, do CPC/2015 expressamente exige a valoração da atividade do advogado na fase recursal. Mais que isso, o CPC exige que seja demonstrado qual o trabalho adicional apresentado pelo advogado. 6. Por conseguinte e diante das circunstâncias do caso, majoro em 1% os honorários fixados anteriormente, considerando que a atuação recursal da parte embargante consistiu unicamente na apresentação de contrarrazões. 7. Ressalto que os §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015 estabelecem teto de pagamento de honorários advocatícios quando a Fazenda Pública for sucumbente, o que deve ser observado sempre que a verba sucumbencial é majorada na fase recursal, como no presente caso. 8. Majoração da verba sucumbencial deve se ater, por ocasião da liquidação de sentença, aos limites previstos nos §§ 3º e 11 do art. 85 do CPC/2015. 9. Embargos de Declaração acolhidos." (EDcl no REsp 1660104 / SC EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL, Relator(a): Ministro HERMAN BENJAMIN, T2 - SEGUNDA TURMA, Data do Julgamento:19/09/2017, Data da Publicação/Fonte DJe 09/10/2017) Sobre o tema cabe também destacar manifestação do C. STJ: [...] 3. O § 11 do art. 85 Código de Processo Civil de 2015 tem dupla funcionalidade, devendo atender à justa remuneração do patrono pelo trabalho adicional na fase recursal e inibir recursos provenientes de decisões condenatórias antecedentes. (AgInt no AREsp 370.579/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, TERCEIRA TURMA, julgado em 23/06/2016, DJe 30/06/2016) Nesse contexto, entendo que os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo devem ser majorados em 1% (um por cento). Ante o exposto, nego provimento à apelação e majoro em 1% (um por cento) os honorários fixados pelo MM. Juízo a quo com fulcro nos §§ 2º e 11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, conforme a fundamentação supra. É como voto. E M E N T A PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. FUNRURAL POR SUB-ROGAÇÃO. PESSOA JURÍDICA ADQUIRENTE DE PRODUÇÃO DE PRODUTOR RURAL PESSOA FÍSICA. RESOLUÇÃO SENATORIAL 15/2017 - ART. 30, IV, DA LEI 8.212/91. SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO. CORREÇÃO DO ENTENDIMENTO EMBARCADO NESSA RESOLUÇÃO. STF. BASE LEGAL. INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA. RECONHECIDA. DESPROVIMENTO.HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. MAJORADOS. A questão fulcral posta no presente recurso tem por argumentação a inexistência de norma legal, por ter sido declarada sua inconstitucionalidade pela Corte Suprema, que imponha a responsabilidade tributária de retenção e recolhimento de contribuição ao FUNRURAL pelo adquirente pessoa jurídica da produção de produtor rural pessoa física, estabelecida no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. A suspensão promovida pela Resolução do Senado Federal de nº 15/2017 não afeta a contribuição do empregador rural pessoa física reinstituída pela Lei nº 10.256/2001, caso contrário implicaria a inobservância do julgado pelo STF no RE nº 718.874/RS que firmou a tese da constitucionalidade formal e material da exação após o advento da Lei 10.256/2001, chamado de “NOVO FUNRURAL”. A Resolução nº 15/2017 do Senado Federal não têm o alcance pretendido de afastar a exigibilidade da exação no caso vertente porquanto o referido ato normativo cinge-se ao quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 363.852/MG e, conforme já explanado, com a edição da Lei nº 10.256/01 não mais subsistem os vícios de inconstitucionalidade apontados pela Excelsa Corte em vista da nova redação dada pela EC nº 20/98 ao art. 195 da Constituição Federal. Nesse sentido, veja-se a AC 5000513-35.2017.4.03.6120 da lavra do Desembargador Federal Peixoto Junior, da c. Segunda Turma deste E. Tribunal. A inconstitucionalidade reportada pela Resolução do Senado Federal tem por fundamento a inconstitucionalidade formal de contribuição previdenciária do empregador rural pessoa física, apenas no período anterior à Lei 10.256/2001. Conforme a exposição clara e bem fundamentada em comento, os dispositivos cuja execução foi suspensa pela Resolução Senatorial encontram-se plenamente hígidos no ordenamento jurídico e preservados em sua eficácia e validade, uma vez que os seus conteúdos não foram objeto da declaração de inconstitucionalidade pelo STF. Corroborando o entendimento deste Relator, recente decisão da lavra do i. Min. Alexandre de Moraes, classe petição nº 8.140, número único do processo eletrônico 0019768-56.2019.1.00.0000, p. DJE em 04/04/2019, tratou especificamente do tema em pauta e corrigiu o entendimento embarcado na Resolução do Senado Federal. Espancada qualquer dúvida remanescente ao tema ventilado neste recurso, portanto, afasto a tese de ausência de norma legal ou regra-matriz para incidência de responsabilidade de retenção e recolhimento do FUNRURAL por sub-rogação, em razão da plena validade e exequibilidade da norma inscrita no inciso IV do art. 30 da lei 8.212/91. Nos termos do §11 do artigo 85 do Novo Código de Processo Civil, a majoração dos honorários é uma imposição na hipótese de se negar provimento ou rejeitar recurso interposto de decisão que já havia fixado honorários advocatícios sucumbenciais, respeitando-se os limites do § 2º do citado artigo. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, a Segunda Turma decidiu, por unanimidade, negar provimento à apelação, com majoração da verba honorária, nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.

03/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLENA ALIMENTOS S/A Advogado do(a) AUTOR: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Trata-se de embargos de declaração opostos pelas partes em face da sentença que julgou improcedente o pedido. Sustentou a autora em seus embargos que a sentença incorreu em omissão e contradição no tocante à análise das alegações, na forma exposta. A ré, por sua vez, aduziu erro material na sentença no tocante à concessão à autora sucumbente de isenção no pagamento de honorários, tendo em vista que não houve sequer pedido de justiça gratuita. Intimada, a ré embargada pugnou pela rejeição dos embargos (Id 243501481) e a autora não se manifestou. Os autos vieram conclusos para sentença. É O BREVE RELATÓRIO. DECIDO. Os embargos foram opostos dentro do prazo legal previsto pelo artigo 1.023 do Código de Processo Civil. Conheço dos embargos declaratórios, posto que tempestivos. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA AUTORA Analisando as razões dos embargos, não verifico a ocorrência de qualquer das hipóteses do art. 1.022 do Código de Processo Civil, tendo o recurso nítido caráter infringente. Cumpre mencionar a definição de obscuridade, contradição e omissão traçada por Luiz Guilherme Marinoni e Sérgio Cruz Arenhart: “Obscuridade significa falta de clareza no desenvolvimento das ideias que norteiam a fundamentação da decisão. Representa ela hipótese em que a concatenação do raciocínio, a fluidez das ideias, vem comprometida, ou porque exposta de maneira confusa ou porque lacônica, ou ainda porque a redação foi malfeita, com erros gramaticais, de sintaxe, concordância, etc., capazes de prejudicar a interpretação da motivação. A contradição, à semelhança do que ocorre com a obscuridade, também gera dúvida quanto ao raciocínio do magistrado. Mas essa falta de clareza não decorre da inadequada expressão da ideia, e sim da justaposição de fundamentos antagônicos, seja com outros fundamentos, seja com a conclusão, seja com o relatório (quando houver, no caso de sentença ou acórdão), seja ainda, no caso de julgamentos de tribunais, com a ementa da decisão. Representa incongruência lógica entre os distintos elementos da decisão judicial, que impedem o hermeneuta de aprender adequadamente a fundamentação dada pelo juiz ou tribunal. Finalmente, quanto à omissão, representa ela a falta de manifestação expressa sobre algum ponto (fundamento de fato ou de direito) ventilado na causa, e sobre o qual deveria manifestar-se o juiz ou tribunal. Ao deixar de cumprir seu ofício, resolvendo sobre as informações de fato ou de direito da causa, o juiz inibe o prosseguimento adequado da solução da controvérsia, e, em caso de sentença (ou acórdão) sobre o mérito, praticamente nega tutela jurisdicional à parte, na medida em que tolhe a esta o direito de ver seus argumentos examinados pelo Estado.” (Processo de Conhecimento, Vol. II, São Paulo: RT, 6ª ed., 2007, p. 547). Não vislumbro, neste sentido, qualquer omissão no corpo da sentença merecedora de reforma. A omissão deve ocorrer entre os termos da própria decisão, gerando uma incongruência instransponível no texto, e não entre os termos decisórios e os demais elementos carreados nos autos. Inexiste, nesse passo, omissão na sentença atacada ou fundamento que enseje a reforma do seu texto. Concluo, assim, que o recurso interposto pela embargante consigna o seu inconformismo com os termos da sentença proferida, objetivando a sua reforma, o que deve ser objeto de recurso próprio. Os embargos de declaração não se prestam como sucedâneo recursal, razão pela qual, se impõe a sua rejeição. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELA RÉ Verifico a ocorrência de erro material na sentença proferida, o qual efetivamente prejudica o regular prosseguimento do feito. Assim, ACOLHO OS EMBARGOS opostos pela ré, determinando que: ONDE SE LÊ DISPOSITIVO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. LEIA-SE DISPOSITIVO. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). DISPOSITIVO Ante o exposto, REJEITO os embargos opostos pela autora e ACOLHO os embargos opostos pela ré, no sentido de corrigir o erro material na forma exposta. No mais, mantenho a sentença como proferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 10 de março de 2022.

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: PLENA ALIMENTOS S/A Advogado do(a) AUTOR: GILSON ADRIANE DE SOUZA - MG86343 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A AÇÃO COMUM Processo nº 5003994-32.2018.4.03.6100 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5003994-32.2018.4.03.6100 / 12ª Vara Cível Federal de São Paulo Vistos em sentença. Trata-se de ação comum proposta por PLENA ALIMENTOS LTDA. em face da UNIÃO FEDERAL, objetivando provimento jurisdicional no sentido de determinar a declaração de inexigibilidade do recolhimento de FUNRURAL por sub-rogação nas obrigações do produtor rural empregador pessoa física, anulando-se as exigências impostas nas autuações nºs 51.019.904-6 e 51.019.905-4, objeto de impugnação nos autos do processo administrativo tributário nº 10314.728223/2015-40, pois inexistente lei que institua a obrigação de retenção e recolhimento das contribuições em comento. Em síntese, afirma que é pessoa jurídica que adquire produtos rurais e, por força ao artigo 25, incisos I e II, e §3º, e artigo 22, incisos I e II, todos da Lei nº 8.212/91, vem sendo exigidos a retenção, declaração e recolhimento da contribuição ao FUNRURAL. Assevera que a inconstitucionalidade da exação e do dever de retenção e recolhimentos quando da aquisição de produtos comercializados pelos produtores rurais já fora reconhecida pelo C. STF no julgamento do Recurso Extraordinário nº 363.852/MG e do RE 596.177/RS, motivo pelo qual deve ser declarada sua inexigibilidade. A inicial veio acompanhada de procuração e documentos (ID 4625898). A tutela foi deferida em parte (ID 4782988). Intimada, a ré se ofereceu contestação e se opôs à garantia oferecida (ID 4946449 e 4946459). A autora ofereceu outro bem em garantia (ID 5540633). A liminar foi reapreciada e deferida, sob condição de aceitação do novo bem pela ré (ID 5610134). Houve réplica (ID 7143637). Intimada acerca da garantia, a ré manifestou a não aceitação do bem oferecido (ID 7176635). A autora reiterou o pedido de aceitação da garantia (ID 7618628). A tutela foi REVOGADA (ID 7708179). A autora interpôs Agravo de Instrumento nº 5012408-83.2018.4.03.0000 (ID 8700430), sendo deferido parcialmente o pedido suspensivo ativo para determinar “a suspensão da exigibilidade da exigência fiscal estampada exclusivamente nas autuações de nº 51.019.904-6 e 51.019.905-4, para que a agravante não seja compelida a recolher as contribuições ao FUNRURAL e ao SENAR”. A autora aditou a inicial para conversão do feito cautelar em comum, o que foi deferido pela decisão ID 9061787. Citada, a ré ofereceu contestação, pugnando pela improcedência do pedido (ID 10393877). Houve réplica (ID 13309619). Em 06.06.2019 a ré informou o cumprimento da tutela deferida (ID 18130635). Em acórdão proferido pelo TRF da 3ª Região foi negado provimento ao recurso de Agravo interposto pela autora (ID 34075512). Nada mais foi requerido pelas partes. Os autos vieram conclusos para sentença. É O RELATÓRIO. FUNDAMENTO E DECIDO. De início, consigno que o artigo 355 do Código de Processo Civil permite que o magistrado julgue antecipadamente o pedido deduzido pelas partes, proferindo sentença com resolução de mérito nas hipóteses de desnecessidade de dilação probatória ou caso tenha sido decretada a revelia e seus efeitos em desfavor do réu e este não tenha requerido provas, nos termos do artigo 349 do Estatuto Processual Civil. In casu, passo ao julgamento antecipado do feito ante a prescindibilidade de produção de novas provas. Como não foram suscitadas questões preliminares, passo diretamente ao mérito da demanda. MÉRITO A controvérsia nos autos cinge-se à exigibilidade de retenção das contribuições devidas ao FUNRURAL por sub-rogação. A redação original do artigo 195 da Constituição Federal, ao tratar do financiamento da Seguridade Social, previa o seguinte em sua redação original: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – dos empregadores, incidente sobre a folha de salários, o faturamento e o lucro; II – dos trabalhadores; (...) § 4º A lei poderá instituir outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, obedecido o disposto no art. 154, I. (...)” Assim, a redação original do texto constitucional previa apenas a contribuição do empregador incidente sobre a folha de salários, faturamento e o lucro, não havendo qualquer previsão quanto à sua incidência sobre o valor da receita bruta. O art. 25 da Lei 8212/91 estabelece acerca da contribuição do empregador rural pessoa física e a do segurado especial: “Art. 25. A contribuição do empregador rural pessoa física, em substituição à contribuição de que tratam os incisos I e II do art. 22, e a do segurado especial, referidos, respectivamente, na alínea a do inciso V e no inciso VII do art. 12 desta Lei, destinada à Seguridade Social, é de: (...)” Ainda, a mesma lei estabelece em seu art. 30, inciso IV, possibilidade de sub-rogação, ou seja, de recolhimento da contribuição pela empresa adquirente: “Art. 30. A arrecadação e o recolhimento das contribuições ou de outras importâncias devidas à Seguridade Social obedecem às seguintes normas: IV - a empresa adquirente, consumidora ou consignatária ou a cooperativa ficam sub-rogadas nas obrigações da pessoa física de que trata a alínea "a" do inciso V do art. 12 e do segurado especial pelo cumprimento das obrigações do art. 25 desta Lei, independentemente de as operações de venda ou consignação terem sido realizadas diretamente com o produtor ou com intermediário pessoa física, exceto no caso do inciso X deste artigo, na forma estabelecida em regulamento;” As Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97 alteraram a redação original do artigo 25 da Lei nº 8.212/91, passando a prever a exigência da contribuição sobre a receita bruta, em evidente descompasso com a previsão constitucional, que não autorizava tal forma de tributação. A redação original do artigo 195 da Constitucional Federal foi modificada pela Emenda Constitucional nº 20/98, passando a viger nos seguintes termos: “Art. 195. A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais: I – do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada na forma da lei, incidentes sobre: a) a folha de salários e demais rendimentos do trabalho pagos ou creditados, a qualquer título, à pessoa física que lhe preste serviço, mesmo sem vínculo empregatício; b) a receita ou o faturamento; c) o lucro; II – do trabalhador e dos demais segurados da previdência social, não incidindo contribuição sobre aposentadoria e pensão concedidas pelo regime geral de previdência social de que trata o art. 201; III – sobre a receita de concursos de prognósticos.” Após a alteração do texto constitucional, tornou-se possível a incidência das contribuições destinadas à seguridade social relativamente ao empregador, empresa ou entidade a ela equiparada também sobre a receita, além da folha de salários. Foi então editada a Lei nº 10.256/01, que novamente modificou a redação do artigo 25, da Lei nº 8.212/91, prevendo como hipótese de incidência da contribuição do produtor rural pessoa física, a receita bruta da comercialização de sua produção. O E. STF apreciou os Recursos Extraordinários nº 363.852 e nº 596.177 (Tema 202), este último com repercussão geral reconhecida julgada em 01/08/2011, declarando a inconstitucionalidade da contribuição incidente sobre a receita bruta, prevista nas Leis nº 8.540/92 e nº 9.528/97, que deram nova redação aos artigos 12, V e VII, 25, I e II, e 30, IV, da Lei nº 8.212/91, desobrigando a retenção e do recolhimento da contribuição social ou do seu recolhimento por sub-rogação sobre a “receita bruta proveniente da comercialização da produção rural” de empregadores, pessoas naturais. Posteriormente, o E. Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário n. 718.874/RS, realizado no dia 30/03/2017, reconheceu a constitucionalidade formal e material da contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção. Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 669 da repercussão geral, conheceu do recurso extraordinário e a ele deu provimento, vencidos os Ministros Edson Fachin (Relator), Rosa Weber, Ricardo Lewandowski, Marco Aurélio e Celso de Mello, que negavam provimento ao recurso. Em seguida, por maioria, acompanhando proposta da Ministra Carmen Lúcia (Presidente), o Tribunal fixou a seguinte tese: "É constitucional formal e materialmente a contribuição social do empregador rural pessoa física, instituída pela Lei 10.256/2001, incidente sobre a receita bruta obtida com a comercialização de sua produção", vencido o Ministro Marco Aurélio, que não se pronunciou quanto à tese. Redator para o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 30.3.2017. Por fim, em decisão recente, o E. Supremo Tribunal Federal proferiu julgamento no RE 761.263, em sede de repercussão geral (Tema 723), reconhecendo a constitucionalidade da contribuição social do segurado especial, prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991, fixando a seguinte tese: Decisão: O Tribunal, por maioria, apreciando o tema 723 da repercussão geral, negou provimento ao recurso extraordinário, nos termos do voto do Relator, vencidos os Ministros Edson Fachin, Marco Aurélio, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Foi fixada a seguinte tese: "É constitucional, formal e materialmente, a contribuição social do segurado especial prevista no art. 25 da Lei 8.212/1991". Falaram: pelo recorrente, o Dr. Humberto Bergmann Ávila, e, pela recorrida, o Dr. José Levi Mello do Amaral Júnior, Procurador-Geral da Fazenda Nacional. Não participou deste julgamento, por motivo de licença médica no início da sessão, o Ministro Celso de Mello (art. 2º, § 5º, da Res. 642/2019). Plenário, Sessão Virtual de 3.4.2020 a 14.4.2020. Da correta interpretação dessas decisões, deflui a conclusão de que a inconstitucionalidade deixou de existir com a edição da Lei nº 10.256/01, que deu nova redação ao artigo 25 da Lei nº 8.212/91, já em conformidade com a redação do art. 195, I, da CF/88, pós Emenda Constitucional nº 20/98. Assim, prevaleceu o entendimento de que, após o advento da EC 20/1998, a contribuição poderia ser cobrada, pois a referida EC alterou o art. 195 da CF/88 para prever a receita (e não só o faturamento) como base de incidência das contribuições sociais. Todavia, entendeu-se que tais julgamentos não afastaram a inconstitucionalidade do artigo 30, inciso IV (na redação das Leis 8.540/92 e 9.528/97) reconhecida anteriormente, já que a Lei 10.256/2001, ali discutida, nada diz sobre a sub-rogação. Inclusive, sobreveio a edição da Resolução do Senado Federal nº 15/2017, publicada no DOU em 13/09/2017, que suspendeu, nos termos do artigo 52, X, da Carta Constitucional de 1988, a execução dos artigos 25, incisos I e II, e artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91 (sub-rogação), com efeitos retroativos ao julgamento do RE 363.852 – “caso Mataboi”, nos seguintes termos: “Art. 1º É suspensa, nos termos do artigo 52, inciso X, da Constituição Federal, a execução do inciso VII do artigo 12 da Leiº 8.212, de 24 de julho de 1991, e a execução do art. 1º da Leiº 8.540, de 22 de dezembro de 1992, que deu nova redação ao artigo 12, inciso V, ao art. 25, incisos I e II, e ao artigo 30, inciso IV, da Leiº 8.212, de 24 de julho de 1991, todos com a redação atualizada até a Leiº 9.528, de 10 de dezembro de 1997, declarados inconstitucionais por decisão definitiva proferida pelo Supremo Tribunal Federal nos autos do Recurso Extraordinário nº 363.852.” Desta forma, o artigo 30, inciso IV, da Lei 8.212/91, que não foi objeto de análise no RE 718.874/RS e teve a sua inconstitucionalidade declarada no julgamento do RE 363.852, teve a execução suspensa, pela Resolução n. 15/2017. Porém, foram interpostos oito embargos de declaração em face do acórdão que julgou o RE 718.874, acerca da aplicação do art. 52, X da CF pela Resolução 15/2017 do Senado Federal, no tocante à suspensão dos efeitos do art. 30, IV da Lei 8.212/91, que admite a sub-rogação do recolhimento das contribuições ao Funrural, decidindo o plenário na forma da seguinte ementa: “Ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU OMISSÃO. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DE QUESTÕES DECIDIDAS PARA OBTENÇÃO DE CARÁTER INFRINGENTE. INAPLICABILIDADE DA RESOLUÇÃO 15/2017 DO SENADO FEDERAL QUE NÃO TRATA DA LEI 10.256/2001. NÃO CABIMENTO DE MODULAÇÃO DE EFEITOS PELA AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Não existentes obscuridades, omissões ou contradições, são incabíveis Embargos de Declaração com a finalidade específica de obtenção de efeitos modificativos do julgamento. 2. A inexistência de qualquer declaração de inconstitucionalidade incidental pelo Supremo Tribunal Federal no presente julgamento não autoriza a aplicação do artigo 52, X da Constituição Federal pelo Senado Federal. 3. A Resolução do Senado Federal 15/2017 não se aplica a Lei nº 10.256/2001 e não produz qualquer efeito em relação ao decidido no RE 718.874/RS. 4. A inexistência de alteração de jurisprudência dominante torna incabível a modulação de efeitos do julgamento. Precedentes. 5. Embargos de Declaração rejeitados. (RE 718874 ED, Relator(a): Min. ALEXANDRE DE MORAES, Tribunal Pleno, julgado em 23/05/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-191 DIVULG 11-09-2018 PUBLIC 12-09- 2018) Inclusive, a União Federal interpôs a petição PET nº 8130, incidentalmente ao RE 718.874, requerendo a exclusão da referência à suspensão do dispositivo do art. 30, IV da Lei 8.212/91 pelo Senado Federal, conforme constava da publicação do referido texto legislativo no site do planalto. Em decisão proferida no referido incidente em 03.04.2019, decidiu-se pelo deferimento do pedido de exclusão da referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991 pela Resolução 15/2017 do Senado, determinando-se expedição de ordem para que a Presidência da Câmara dos Deputados e a Subchefia para Assuntos Jurídicos da Casa Civil da Presidência da República façam constar, em seus portais na rede mundial de computadores, a informação correta relativamente ao art. 25, II, e 30, IV, ambos da Lei 8.212/1991, qual seja, de exclusão da referência à suspensão do art. 25, II, e art. 30, IV, ambos da Lei nº 8.212, de 1991. Acrescenta-se que a Resolução do Senado prevista no art. 52, X da Constituição Federal, não autoriza que a casa edite Resoluções suspensivas em relação à lei não declarada inconstitucional pelo Supremo. Se o Senado desejasse anistiar ou remitir a contribuição, que obedecesse aos trâmites legais do processo legislativo, editando lei específica, na forma do art. 150, §6º da CF. Uma vez que no RE nº 363.852/MG (bem como no RE nº 596.177/RS) não houve o reconhecimento da inconstitucionalidade da responsabilidade por sub-rogação e, uma vez reconhecida a constitucionalidade da contribuição do empregador rural pessoa física (RE 718.874) e do segurado especial (RE 761.263), não há razão para declarar a invalidade da hipótese de sub-rogação prevista no art. 30, IV da Lei 8212/91, restando preservados os aludidos dispositivos legais em sua eficácia e validade, subsistindo a responsabilidade, por sub-rogação, do adquirente pela retenção e recolhimento do FUNRURAL. Portanto, improcede neste ponto o pedido. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito, com julgamento de mérito, nos termos do art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento de custas e honorários advocatícios em favor da ré, fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (CPC, art. 85, §2º). A exigibilidade do pagamento dos honorários fica suspensa em virtude da concessão da gratuidade de justiça, devendo obedecer aos limites do artigo 98, §3º, do NCPC. Custas ex lege. Com o trânsito em julgado, em nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. SãO PAULO, 15 de outubro de 2021.

19/10/2021, 00:00

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Expedição de documento (Ofício)

Documento (Certidão)

Recebimento

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

Documento (Certidão)

Redistribuição (prevenção; sucessão)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

Todas as movimentações(30)

legal