Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
REsp 2207628/SC (2025/0125246-1)
RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO
RECORRENTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
RECORRIDO: IRENICE SILVA MENEZES
ADVOGADO: BRUNA LUIZA PIOVESAN - SC54289A
CORRÉU: ROBSON SOARES DA ROSA
DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, no julgamento da Apelação Criminal n. 0001973-64.2017.8.24.0126/SC, assim ementado (fls. 1674-1675): DIREITO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. HOMICÍDIO QULIFICADO ARTIGO 121, § 2º, INCISO I: HOMICÍDIO QUALIFICADO POR MOTIVO TORPE; ARTIGO 121, § 2º, INCISO IV: HOMICÍDIO QUALIFICADO PELA UTILIZAÇÃO DE RECURSO QUE DIFICULTE OU TORNE IMPOSSÍVEL A DEFESA DA VÍTIMA, COMO EMBOSCADA, DISSIMULAÇÃO, OU OUTRO MEIO QUE IMPEÇA A REAÇÃO DA VÍTIMA. TRIBUNAL DO JÚRI.ARTIGO 14, INCISO II: TRATA DA TENTATIVA, ESTABELECENDO QUE, QUANDO O CRIME NÃO SE CONSUMA POR CIRCUNSTÂNCIAS ALHEIAS À VONTADE DO AGENTE. ABSOLVIÇÃO. DECISÃO SOBERANA DOS JURADOS. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS. RECURSO DO MINISTÉRIO PÚBLICO. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. O CASO EM EXAME TRATA DE UM RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MINISTÉRIO PÚBLICO CONTRA UMA DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NA COMARCA DE ITAPOÁ/SC. A RÉ, IRENICE SILVA MENEZES, FOI ACUSADA DE TENTATIVA DE HOMICÍDIO (ART. 121, § 2º, INCISOS I E IV, C/C ART. 14, INCISO II, DO CÓDIGO PENAL). APESAR DA ACUSAÇÃO, IRENICE FOI ABSOLVIDA PELO TRIBUNAL DO JÚRI. O MINISTÉRIO PÚBLICO, INSATISFEITO COM O VEREDICTO, RECORREU, ARGUMENTANDO QUE A DECISÃO DOS JURADOS FOI MANIFESTAMENTE CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA DIVERGE DE MANEIRA EVIDENTE E SUBSTANCIAL DAS EVIDÊNCIAS APRESENTADAS DURANTE O JULGAMENTO. EM OUTRAS PALAVRAS, A CONCLUSÃO DOS JURADOS NÃO ENCONTRA RESPALDO NOS ELEMENTOS PROBATÓRIOS DISPONÍVEIS, COMO DEPOIMENTOS, DOCUMENTOS E PERÍCIAS, QUE INDICARIAM UMA DIREÇÃO OPOSTA ÀQUELA ADOTADA NO VEREDICTO. ESSA SITUAÇÃO PODE ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, VISANDO À ANULAÇÃO DO JULGAMENTO E A REALIZAÇÃO DE UM NOVO, COM O OBJETIVO DE ASSEGURAR QUE A DECISÃO FINAL ESTEJA EM CONSONÂNCIA COM AS PROVAS DOS AUTOS. III. RAZÃO DE DECIDIR 3. ANÁLISE DO CONJUNTO PROBATÓRIO: A ANÁLISE DETIDA DOS AUTOS REVELOU QUE O CONJUNTO PROBATÓRIO ESTAVA EM HARMONIA COM O VEREDICTO PROFERIDO PELO CONSELHO DE SENTENÇA, QUE ABSOLVEU A RÉ. 4. SOBERANIA DOS VEREDICTOS: A DECISÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI, REVESTIDA PELA AUTORIDADE DA SOBERANIA DOS VEREDICTOS, FOI CONSIDERADA LEGÍTIMA E INCONTESTÁVEL, DEVENDO SER RESPEITADA NO ÂMBITO JURÍDICO. 5. SUPREMACIA DOS VEREDICTOS: A SUPREMACIA DOS VEREDICTOS, ALICERÇADA NO PRINCÍPIO DEMOCRÁTICO, FOI REAFIRMADA COMO EXPRESSÃO MÁXIMA DA JUSTIÇA POPULAR, CUJA DECISÃO DEVE SER ACATADA SALVO MANIFESTA AFRONTA À LEGALIDADE OU AOS PRECEITOS CONSTITUCIONAIS. 6. JURISPRUDÊNCIA DO STF: FOI OBSERVADO QUE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL DELIMITA A REVISÃO DAS DECISÕES DO TRIBUNAL DO JÚRI À AVERIGUAÇÃO DE NULIDADES, ERROS PROCESSUAIS OU MANIFESTA CONTRARIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS, O QUE NÃO FOI CONSTATADO NO CASO EM TELA. 7. SÚMULA 713 DO STF: A SÚMULA 713 DO STF FOI CITADA PARA REFORÇAR QUE O EFEITO DEVOLUTIVO DA APELAÇÃO CONTRA DECISÕES DO JÚRI É RESTRITO AOS FUNDAMENTOS INVOCADOS NA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO, EVITANDO INCURSÕES JUDICIAIS QUE DESVIRTUEM A FUNÇÃO DO JÚRI. IV. DISPOSITIVO E TESE TESE DE JULGAMENTO: SOBERANIA DOS VEREDICTOS. CONSAGRADA NA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988, ESPECIFICAMENTE NO ARTIGO 5º, INCISO XXXVIII, QUE RECONHECE A INSTITUIÇÃO DO JÚRI, ASSEGURA A PLENITUDE DE DEFESA, GARANTE A SOBERANIA DOS VEREDICTOS E ATRIBUI AO TRIBUNAL DO JÚRI A COMPETÊNCIA PARA O JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. ESSA PREVISÃO CONSTITUCIONAL REFORÇA A IMPORTÂNCIA DO JULGAMENTO POPULAR E A AUTORIDADE DAS DECISÕES PROFERIDAS PELOS JURADOS, REPRESENTANTES DIRETOS DA SOCIEDADE. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 1705-1707; 1707). Consta dos autos que a recorrida foi absolvida pelo Conselho de Sentença no julgamento do crime imputado de tentativa de homicídio qualificado, previsto no art. 121, § 2º, incisos I e IV, c/c art. 14, inciso II, do Código Penal (fls. 1674-1675; 1553). Nas razões do recurso especial, a parte recorrente alega violação do art. 593, inciso III, alínea d, do Código de Processo Penal, sustentando que a decisão dos jurados é manifestamente contrária às provas dos autos. Argumenta que o Conselho de Sentença reconheceu materialidade, autoria e a forma tentada, e que as teses defensivas apresentadas — negativa de autoria, não incidência das qualificadoras e desistência voluntária — foram votadas e rejeitadas pelos jurados. Requer, ao final, o conhecimento e provimento do recurso especial, para reconhecer a contrariedade da decisão dos jurados às provas e determinar novo julgamento popular (fl. 1733). Contrarrazões apresentadas às fls. 1742-1746, nas quais se sustenta, em síntese, a ausência de prequestionamento, a deficiência de fundamentação e o óbice do reexame de provas, com pedido de inadmissão ou desprovimento do recurso. O recurso especial foi admitido às fls. 1748-1751. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo provimento do recurso especial (fls. 1765-1767). É o relatório. Decido. O recurso especial não merece conhecimento. A pretensão recursal — anulação do julgamento para realização de novo júri por suposta manifesta contrariedade às provas (art. 593, III, “d”, CPP) — demanda, necessariamente, o revolvimento do conjunto fático-probatório. O recorrente funda seu pedido em exame das respostas do questionário do júri (materialidade, autoria e tentativa) e na valoração dos depoimentos prestados, para concluir que não havia tese defensiva idônea nem pedido de clemência que sustentassem a absolvição (fls. 1724-1732; 1718-1726). O Tribunal de origem, ao negar provimento à apelação ministerial, assentou que "o conjunto probatório harmoniza-se de maneira inquestionável com o veredicto prolatado pelo conselho de sentença", destacando os relatos de testemunhas e informantes — Sandra Lúcia, Ingrid Voigt, Jeferson Luiz Colere, Ludson Krauss — bem como os interrogatórios, como base para a compreensão do veredicto (fls. 1669-1673; 1670-1672). Reverter tal conclusão exigiria reavaliar, em sede especial, a suficiência e a coerência das provas e a compatibilidade lógica entre as respostas dos jurados e os elementos probatórios, providência vedada no âmbito do art. 105, III, da Constituição. Conforme pacífica jurisprudência desta Corte, cristalizada na Súmula 7/STJ, "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial." A alegação ministerial, centrada na suposta dissociação entre o veredicto absolutório e o acervo probatório, não se resolve por interpretação estritamente jurídica de dispositivo legal, mas por nova valoração das provas e dos fatos reconhecidos pelas instâncias ordinárias e pelo Conselho de Sentença, o que obsta o conhecimento do apelo excepcional. Ante o exposto, não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
CARLOS PIRES BRANDÃO