Agravo em Recurso Especial 5008723-09.2023.8.24.0054 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5008723-09.2023.8.24.0054 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 5008723-09.2023.8.24.0054/SC RELATOR: Giancarlo Rossi AUTOR: NICOLAS FILAGRANA (Absolutamente Incapaz (Art. 3º CC)) ADVOGADO(A): FLAVIANA DOS REIS (OAB SC057129) RÉU: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO(A): LAIS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH (OAB SC040080) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 74 - 17/09/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> RSL02CV Número: 50087230920238240054/TJSC

29/09/2025, 00:00

Baixa Definitiva

12/09/2025, 15:13

Trânsito em julgado

12/09/2025, 15:13

Petição (Petição (outras))

22/08/2025, 16:51

Protocolo de Petição

22/08/2025, 16:35

Publicação

21/08/2025, 14:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

20/08/2025, 01:49

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904806/SC (2025/0124427-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080 AGRAVADO: N F REPRESENTADO POR: D S M ADVOGADO: FLAVIANA DOS REIS - SC057129 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/08/2025 a 18/08/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Humberto Martins, Ricardo Villas Bôas Cueva e Daniela Teixeira votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Humberto Martins.

20/08/2025, 00:00

Ato ordinatório

19/08/2025, 13:50

Não-Provimento

18/08/2025, 23:59

Publicação

01/07/2025, 00:50

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/06/2025, 01:55

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2904806/SC (2025/0124427-0) RELATOR: MINISTRO MOURA RIBEIRO AGRAVANTE: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080 AGRAVADO: N F REPRESENTADO POR: D S M ADVOGADO: FLAVIANA DOS REIS - SC057129 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da TERCEIRA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 18/08/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

30/06/2025, 00:00

Inclusão em pauta

27/06/2025, 15:18

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 18:11

Documentos

Ato ordinatório

•29/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2904806/SC (2025/0124427-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO ADVOGADO: LAÍS ISABELA DE ARRUDA SEYFFERTH - SC040080 AGRAVADO: N F REPRESENTADO POR: D S M ADVOGADO: FLAVIANA DOS REIS - SC057129 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise do recurso de UNIMED ALTO VALE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO, verifica-se que a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos legais federais que teriam sido violados ou quais dispositivos legais seriam objeto de dissídio interpretativo, trazendo apenas dispositivos constitucionais. O STJ já decidiu ser incabível o Recurso Especial que visa discutir violação de norma constitucional porque, consoante o disposto no art. 102, III, da Constituição Federal, é matéria própria do apelo extraordinário para o Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: “Não cabe a esta Corte Superior, ainda que para fins de prequestionamento, examinar na via especial suposta violação de dispositivo ou princípio constitucional, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal”. (AgInt nos EREsp 1.544.786/RS, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Seção, DJe de 16.6.2020.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: EDcl no REsp 1.435.837/RS, Rel. Ministro Villas Bôas Cueva, Segunda Seção, DJe de 1º.10.2019; EDcl no REsp 1.656.322/SC, Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, DJe de 13.12.2019. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

28/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

Protocolo de Petição

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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