Agravo em Recurso Especial 5032543-57.2022.8.24.0033 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5032543-57.2022.8.24.0033 - STJ | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905093/SC (2025/0124898-1) RELATOR: MINISTRO ROGERIO SCHIETTI CRUZ AGRAVANTE: NAGILA SIMONE CORDEIRO ADVOGADO: NATÁLIA REGINA DE OLIVEIRA - SC058452 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: MATHEUS LUIZ DA SILVA CORRÉU: MICHEAL JACKSON PEREIRA DOS SANTOS CORRÉU: VICTOR HUGO PEIRAO DE SOUZA CORRÉU: PEDRO DA COSTA DOMINGOS CORRÉU: ALCINO HUMBERTO DA SILVA PEREIRA CORRÉU: ANDERSON LUIS WILLRICH CORRÉU: JHONATHAN EDUARDO GONCALVES CORRÉU: JONATHAN DE CARVALHO NECKEL DECISÃO NAGILA SIMONE CORDEIRO interpõe agravo em recurso especial contra decisão da Vice-Presidência da Corte de origem que inadmitiu o recurso especial. Todavia, apesar de a decisão impugnada não ter admitido o recurso especial, com base na incidência da Súmula n. 284 do STJ, nas razões do agravo, a defesa salientou que "a Súmula 284 do STF não é aplicável ao caso, já que suficientemente demonstrado que o que a defesa requereu foi a aplicação da detração penal na SENTENÇA utilizando para tanto a fundamentação do artigo 387, §2º do CPP para ALTERAR o regime inicial de cumprimento de pena do semiaberto (mais gravoso) para o aberto (menos gravoso)". Portanto, forçoso constatar que, nas razões do agravo, a defesa não se desincumbiu do ônus de impugnar argumento que, por si só, teria o condão de fundamentar a decisão desfavorável à defesa – a competência do Juízo das Execuções para a análise do pedido –, conforme se verifica no seguinte excerto: - Do óbice da Súmula 284 do STF No tocante à alegada mácula ao art. 387, §2º, do CPP, a defesa objetiva a realização da detração penal para a modificação do regime inicial de cumprimento da sanção imposta. Nesse sentido, pontua que (evento 70): [...] a detração penal do art. 387, §2º do Código de Processo Penal trata-se de detração realizada na sentença para fins de determinação de regime inicial de cumprimento de pena, realizada pelo juiz da sentença e não pelo juiz da execução penal. Assim, quando a detração penal modificar o regime de cumprimento de pena estabelecido na sentença, deve o juiz sentenciante realizar a detração penal. De outro vértice, a Corte estadual explicitou que, quanto à pretensão concernente ao instituto da detração penal, "com eventual progressão de regime para o aberto, formulado por Nagila Simone Cordeiro, denoto que não merece conhecimento, tendo em vista ser matéria cujo exame incumbe ao juízo da execução, mais capaz de realizar os cálculos pertinentes à espécie e, com isso, apurar eventual possibilidade de alteração do regime prisional." (evento 52 - grifou-se). Portanto, vislumbra-se que as razões recursais delineadas no apelo nobre, ao mencionarem a detração realizada na sentença, não se vinculam diretamente aos fundamentos utilizados no aresto impugnado, o qual tratou do instituto sob o prisma de eventual progressão de regime. Logo, neste aspecto, o expediente recursal encontra óbice no teor da Súmula 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia" (fl. 2.592) Aliás, a conclusão a que chega a decisão ora impugnada – e que deveria ter sido rebatida no agravo em recurso especial– advém da jurisprudência do STJ, de que "o § 2º do art. 387 do Código de Processo Penal não versa sobre progressão de regime prisional, instituto próprio da execução penal, mas, sim, acerca da possibilidade de se estabelecer regime inicial menos severo, descontando-se da pena aplicada o tempo de prisão cautelar do acusado. As alterações trazidas pelo diploma legal supramencionado não afastaram a competência concorrente do Juízo das Execuções para a detração, nos termos do art. 66 da Lei n. 7.210/1984, sempre que o Magistrado sentenciante não houver adotado tal providência" (AgRg no AREsp n. 1.994.952/MS, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, 5ª T., DJe 13/12/2021). No mesmo sentido: AgRg no REsp n. 2.064.100/SE, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 11/9/2023, DJe de 15/9/2023. Assim, observo que não houve fundamentação clara, específica e pormenorizada que contraditasse os fundamentos exarados na decisão combatida. Portanto, incide o enunciado na Súmula n. 182 do STJ: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". À visto do exposto, não conheço do agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator ROGERIO SCHIETTI CRUZ

08/08/2025, 00:00

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