Agravo em Recurso Especial 5071235-70.2022.4.04.7000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5071235-70.2022.4.04.7000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM Nº 5071235-70.2022.4.04.7000/PR AUTOR: FALCOA FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO(A): RODRIGO PINTO DE CARVALHO (OAB PR043079) ATO ORDINATÓRIO Intimação das partes para ciência do retorno dos autos da Superior Instância. Sendo o caso dos autos, apresentando cálculo de liquidação ou manifestação sobre eventuais depósitos, podendo requerer o que lhes for de direito no prazo de 15 dias. Nada sendo requerido, em conformidade com o artigo 221, inciso XXX, do Provimento nº 62, de 13 de junho de 2017, do TRF da 4ª Região, os autos serão baixados: XXX - baixa de processos, salvo nos casos em que seja necessário despacho com conteúdo decisório.

12/05/2026, 00:00

Baixa Definitiva

23/04/2026, 12:11

Trânsito em julgado

23/04/2026, 12:11

Publicação

25/03/2026, 00:38

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/03/2026, 01:41

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905215/PR (2025/0124906-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FALCOA FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR043079 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO ADVOGADO: MARCELO NAKASHIMA - PR038873 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 12/03/2026 a 18/03/2026, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Teodoro Silva Santos.

24/03/2026, 00:00

Ato ordinatório

23/03/2026, 18:30

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

18/03/2026, 23:59

Publicação

20/02/2026, 01:13

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 06:39

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 04:28

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

19/02/2026, 03:20

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl no AgInt no AREsp 2905215/PR (2025/0124906-8) RELATOR: MINISTRO TEODORO SILVA SANTOS EMBARGANTE: FALCOA FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR043079 EMBARGADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO ADVOGADO: MARCELO NAKASHIMA - PR038873 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da SEGUNDA TURMA, Sessão Virtual do dia 12/03/2026 00:00:00, com encerramento no dia 18/03/2026 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

19/02/2026, 00:00

Inclusão em pauta

18/02/2026, 18:05

Conclusão (para decisão)

05/12/2025, 16:45

Documentos

Ato ordinatório

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905215/PR (2025/0124906-8) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: FALCOA FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA ADVOGADO: RODRIGO PINTO DE CARVALHO - PR043079 AGRAVADO: CONSELHO REGIONAL DE QUÍMICA DA 9ª REGIÃO ADVOGADO: MARCELO NAKASHIMA - PR038873 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FALCOA FUNDICAO DE ALUMINIO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PREQUESTIONAMENTO. 1. NÃO HAVENDO NO ACÓRDÃO OBSCURIDADE. CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NEGA-SE PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. 2. NÃO É NECESSÁRIA A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PARA O EXCLUSIVO FIM DO PREQUESTIONAMENTO. Quanto à controvérsia, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 85, §8º-A, do CPC, no que concerne à necessidade de majoração dos honorários advocatícios diante da natureza e a importância da causa, o local do labor, o trabalho realizado na ação, estudos, eficiência e o tempo exigido para o serviço, trazendo a seguinte argumentação: A respectiva norma inserida do artigo 85, parágrafo oitavo, do Código de Processo Civil, não foi prevista para que o aplicador da lei ignorasse e menosprezasse HONORÁRIOS em quanti as aviltantes, baixas, insignificantes, irrisórias e pífias como no presente caso concreto. No caso dos autos, a condenação do recorrido no pagamento de apenas 10% do valor irrisório da causa correspondente a quantia de apenas mil e setenta e nove reais, considerando a natureza e a importância da causa, o local do labor, o trabalho realizado na ação, estudos, eficiência e o tempo exigido para o serviço, realmente é aviltante e irrisório: valor inferior a quantia de posta na norma vigente (fl. 256). Face ao exposto requer-se de Vossas Excelências o provimento do presente RECURSO ESPECIAL, razão pela qual deverá ser reformada tal decisão judicial colegiada, para o fito de majorar os honorários fixados em segunda instância nos termos do artigo 85, parágrafo oitavo-A, do Código de Processo Civil (fl. 257). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: O apelante considera que a fixação dos honorários de advogado de sucumbência na decisão recorrida resulta em valor incompatível com o trabalho desempenhado. Sendo o valor da causa muito baixo, admite-se o arbitramento dos honorários de advogado de sucumbência por apreciação equitativa (§ 8º do art. 85 do CPC), desde que observados os critérios do § 2º do referido artigo, em detrimento do valor da causa como base de cálculo. Considerando, portanto, as condicionantes dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC, como a desnecessidade de deslocamento físico para a realização de atos processuais, o tempo exigido para a elaboração das peças processuais acostadas aos autos e o grau de zelo do profissional, e o baixo valor da causa em exame, permitir-se-ia o arbitramento da verba honorária. Observado a celeridade no processamento da demanda de origem, o baixo ônus operacional decorrente do emprego do sistema de processo judicial eletrônico e ausente complexidade na ação ordinária que autorizasse majorar a verba honorária fixada, revela-se desproporcional a pretensão deduzida no recurso, considerando as condicionantes dos §§ 2º, 3º e 8º do art. 85 do CPC. Não prospera a pretensão do apelante, devendo ser mantida a sentença como proferida (fl. 223). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), tendo em vista que, muito embora possa o STJ atuar na revisão das verbas honorárias, esta restringe-se aos casos em que fixadas na origem em valores irrisórios ou excessivos, o que não se verifica no caso concreto. Nesse sentido: “A jurisprudência do STJ orienta-se no sentido de que, em regra, não se mostra possível, em recurso especial, a revisão dos valores fixados a título de honorários advocatícios e astreintes, pois tal providência exigiria novo exame do contexto fático-probatório constante dos autos, o que é vedado pela Súmula 7/STJ. Todavia, o óbice da referida súmula pode ser afastado em situações excepcionais, quando for verificado excesso ou insignificância das importâncias arbitradas, ficando evidenciada ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, hipóteses não configuradas nos autos”. (AgInt no AREsp 1.340.926/PE, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 28.2.2019.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: AgInt no REsp n. 2.115.135/SP, relator Ministro Carlos Cini Marchionatti (Desembargador Convocado TJRS), Terceira Turma, DJEN de 28/2/2025; REsp n. 2.167.205/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJEN de 13/12/2024; AgInt no AREsp n. 2.582.951/MS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJe de 18/11/2024; AgInt no AREsp n. 2.490.793/RJ, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe de 14/11/2024; AgInt no REsp n. 2.159.019/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 16/10/2024; AgInt no REsp n. 1.710.180/RS, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJe de 23/9/2024; AgInt no REsp n. 2.070.397/SP, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, DJe de 18/9/2024; AgInt no REsp n. 2.080.108/RJ, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJe de 7/3/2024. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

09/05/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

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Ato ordinatório

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

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