Publicacao/Comunicacao
Intimação - DESPACHO
AREsp 2905617/SC (2025/0125662-9)
RELATOR: MINISTRO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)
AGRAVANTE: ANDERSON FRISKE JUNIOR
ADVOGADOS: FERNANDO TADEU TORQUETTI RODRIGUES - MG167392
NATHANE CRISTINE MAIA DOS REIS BRASIL - SC041989
AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA
CORRÉU: ANDERSON FRISKE JUNIOR
DECISÃO Trata-se de agravo em recurso especial interposto por ANDERSON FRISKE JUNIOR contra decisão da Segunda Vice-Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina que inadmitiu o recurso especial manejado com fundamento no art. 105, III, alíneas "a" e "c", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo Tribunal de origem, assim ementado (fl. 593): APELAÇÃO CRIMINAL - ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR (ART. 311 DO CÓDIGO PENAL - REDAÇÃO ANTERIOR À LEI N. 14.562/23) - SENTENÇA CONDENATÓRIA - RECURSO DA DEFESA. ALMEJADA ABSOLVIÇÃO DO CRIME DE ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO AUTOMOTOR - TESE NÃO ACOLHIDA - AUTORIA EVIDENCIADA – CONJUNTO PROBATÓRIO CONTUNDENTE - RÉU ABORDADO NO DIA POSTERIOR AO COMETIMENTO DO CRIME CONDUZINDO O AUTOMÓVEL JÁ COM A PLACA ADULTERADA - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE SE PRESTAM A CONTRAPOR A VERSÃO ACUSATÓRIA - ABSOLVIÇÃO QUE NÃO PODE SER ALCANÇADA. Quando o agente é flagrado na posse de veículo com sinal identificador adulterado, ocorre uma verdadeira inversão do ônus da prova, tal como nos casos de receptação, cabendo a ele apresentar uma defesa minimamente plausível, a fim de demonstrar sua ignorância/inocência acerca dos fatos. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. No recurso especial, o recorrente alegou, em síntese, violação aos arts. 311 do Código Penal, 158-B do Código de Processo Penal e 5º, LVII, da Constituição Federal, bem como divergência jurisprudencial. Sustentou que não existem provas suficientes para sua condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo automotor. O Tribunal de origem inadmitiu o recurso especial com base nos seguintes fundamentos: (i) impropriedade da via eleita quanto à apontada violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal; (ii) incidência da Súmula n. 7/STJ, quanto à alegada violação ao art. 311 do CP; e (iii) incidência da Súmula n. 284/STF, quanto à indicada violação ao art. 158-B do CPP e à apontada divergência jurisprudencial. No presente agravo, o agravante alega, em síntese, que: (i) a matéria devolvida ao STJ não diz respeito ao revolvimento fático-probatório, mas sim à correta interpretação e aplicação do art. 311 do CP, sendo caso de revaloração das provas já delineadas no acórdão recorrido; (ii) não há deficiência na fundamentação do recurso especial, tendo indicado claramente os dispositivos legais violados e demonstrado a divergência jurisprudencial; (iii) o argumento sobre a presunção de inocência (art. 5º, LVII, CF) foi utilizado apenas como reforço da tese central; e (iv) a divergência jurisprudencial foi devidamente demonstrada. O Ministério Público Federal manifestou-se pelo não provimento do agravo. É o relatório. DECIDO. O agravo não merece prosperar. No que tange à alegação de violação ao art. 311 do Código Penal, verifico que a pretensão recursal esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ, como bem posto na decisão agravada. Isso porque a Corte de origem, após detida análise do conjunto probatório, concluiu pela comprovação da autoria delitiva, consignando que (fl. 592): Logo, há elementos suficientes nos autos acerca da materialidade e da autoria delitiva, não havendo que se falar em carência de provas a respeito da responsabilidade penal, exatamente porque o bem adulterado foi apreendido em poder do apelante e este não apresentou sequer uma justificativa plausível para se eximir da inculpação penal, o que torna imperioso acolhimento do pleito e a condenação, devendo ser lembrado, reforça-se, que "razão do disposto no art. 156 do Código de Processo Penal, impõe-se ao agente acusado da prática dos crimes previstos nos artigos 180 e 311 do CP comprovar a origem lícita do automóvel ou de que desconhecia a adulteração dos sinais identificadores" (TJSC, A Cr n. 0002637-72.2016.8.24.0048, rel. Carlos Alberto Civinski, j. 19.04.2018). O Tribunal também analisou a versão defensiva apresentada pelo agravante, de que não teria sido o responsável pela adulteração das placas do veículo, e a refutou fundamentadamente (fl. 592): Não obstante o esforço defensivo no ponto, denota-se que não acostou aos autos, ainda que minimamente, qualquer prova acerca das suas alegações. Frisa-se, no ponto, que não se olvida acerca do princípio do in dubio pro reo. Contudo, ao simplesmente alegar que a adulteração do sinal identificador do automóvel foi realizada pelo seu comparsa, forçoso reconhecer que o réu traz para si o ônus de comprovar as teses defensivas levantadas, nos termos do art. 156 do Código de Processo Penal, o que não fez no presente caso. Ou seja, não basta alegar, deve-se comprovar o que se alega. Não se desincumbindo desse ônus, a assertiva ficou vazia e perdida nos autos. Para alterar tal entendimento e acolher a tese de que não há provas suficientes para a condenação pelo crime de adulteração de sinal identificador de veículo, seria inevitável o reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em sede de recurso especial, nos termos da Súmula n. 7 desta Corte: a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Ademais, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento desta Corte, no sentido de que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. Nesse sentido: PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. RECEPTAÇÃO. ADULTERAÇÃO DE SINAL IDENTIFICADOR DE VEÍCULO NA MODALIDADE EQUIPARADA (ARTIGO 311, § 2º, INCISO III, DO CÓDIGO PENAL). AUTORIA E MATERIALIDADE RECONHECIDAS NAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO NÃO APLICADO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO DO CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE DO CRIME DE RECEPTAÇÃO. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. Segundo o entendimento firmado na jurisprudência desta Corte Superior, para comprovação do delito do art. 311 do Código Penal, é desnecessário que o réu seja flagrado no ato de adulterar, sendo que a posse de veículo com sinal identificador adulterado, consideradas as circunstâncias fáticas, consubstancia elemento de prova capaz de fundar a convicção do julgador acerca da autoria da adulteração, garantida a possibilidade de que a defesa produza provas em sentido contrário. 2. A orientação jurisprudencial é no sentido de que, "quando o agente é flagrado na posse do objeto receptado, cabe à defesa demonstrar o desconhecimento da origem ilícita do objeto, sem que esse mister caracterize ilegal inversão do ônus da prova" (AgRg no AREsp n. 2.387.294/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 12/9/2023, DJe de 20/9/2023). 3. No caso, as instâncias ordinárias reconheceram presentes elementos de prova suficientes para justificar a condenação do recorrente pela prática dos crimes de adulteração de sinal identificador de veículo, bem como de receptação, de forma que a alteração das conclusões alcançadas na origem, com o fim de absolver o agravante, ou mesmo desclassificar a conduta, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 4. O princípio da consunção tem por finalidade afastar a dupla punição por uma mesma conduta. É critério de solução de conflito aparente de normas penais, aplicado "quando um crime menos grave é meio necessário ou fase de preparação ou de execução do delito de alcance mais amplo, de tal sorte que o agente só será responsabilizado pelo último" (AgRg no AREsp: 1.515.023/GO, Rel. Ministro Jorge Mussi, 5ª T., D Je 10/10/2019). 5. Reconhecida pela Corte local a pluralidade de condutas distintas e autônomas, inviável o acolhimento da pretensão recursal de aplicação do princípio da consunção ou de reconhecimento do concurso formal, pois a mudança do entendimento adotado na origem demandaria, necessariamente, a incursão no acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial. 6. A receptação de veículos automotores justifica a exasperação da pena-base, porquanto revela maior gravidade da conduta e intensidade do dolo, justificando o recrudescimento da pena-base. Precedentes. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 2.187.549/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 8/4/2025, DJEN de 15/4/2025.) No que concerne à apontada violação ao art. 158-B do CPP, o recurso especial não merece ser conhecido, pois o recorrente não demonstrou adequadamente as razões pelas quais entende ter ocorrido a alegada violação, limitando-se a alegações genéricas. Aplicável, portanto, por analogia, o óbice da Súmula n. 284/STF: é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia. Quanto à arguida divergência jurisprudencial, verifica-se que o agravante também não realizou o necessário cotejo analítico entre o acórdão recorrido e os paradigmas apontados, deixando de demonstrar a similitude fática entre eles e a divergência de soluções jurídicas adotadas, o que atrai a incidência da Súmula n. 284/STF. Por fim, no que tange à alegada violação ao art. 5º, LVII, da Constituição Federal, correta a decisão agravada ao afastar a análise da matéria em sede de recurso especial, tendo em vista a inadequação da via eleita para impugnar possível contrariedade a dispositivo constitucional, nos termos do art. 105, III, da Constituição Federal. Ante o exposto, nego provimento ao agravo em recurso especial. Publique-se. Intimem-se. Relator
OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJSP)