Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000793-48.2018.8.24.0006 - STJ

Embargos de Divergência em Agravo em Recurso Especial 0000793-48.2018.8.24.0006 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000793-48.2018.8.24.0006/SC RÉU: ANDERSON VIEIRA ADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) RÉU: EDENIR LEITE ADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) ADVOGADO(A): THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) DESPACHO/DECISÃO Considerando a existência de bens pendentes de destinação, determino: a) No que se refere à arma, encaminhe-se ao Comando do Exército, para fins de doação ou destruição, conforme a legislação pertinente. b) Em relação aos demais bens apreendidos (relógios), tendo em vista o baixo valor econômico, autorizo a destruição, com o consequente descarte em local apropriado. c) Quanto aos telefones e notebooks, considerando o longo período de apreensão (desde 2018), o evidente sucateamento tecnológico, bem como a ausência de requerimento de restituição até a presente data, determino o encaminhamento dos aparelhos para destruição, com posterior descarte em local apropriado. d) No tocante ao automóvel (Veículo - Marca: Fiat Uno, Cor: branco, Placa: MFW2617), autorizo a restituição do bem apreendido nos autos ao legítimo proprietário. Intime-se para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte aos autos os documentos comprobatórios da propriedade. Havendo a comprovação, deverá o interessado proceder à retirada do veículo no local em que se encontra apreendido, independentemente do pagamento de taxas ou custas. Não sendo possível localizar o proprietário, intime-se por edital, nos mesmos termos. Dê-se ciência de que a inércia importará na destruição ou destinação do bem. Comunique-se o local da apreensão e a autoridade policial competente para as providências cabíveis. Decorrido o prazo in albis, decreto o perdimento em favor da União. Caberá ao interessado, junto aos órgãos de trânsito, promover as eventuais regularizações do veículo. Cumpra-se. Após, inexistindo pendências, arquivem-se os autos, observadas as cautelas de praxe.

12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000793-48.2018.8.24.0006/SC RÉU: ANDERSON VIEIRA ADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) RÉU: EDENIR LEITE ADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) ADVOGADO(A): THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) DESPACHO/DECISÃO Trata-se de matéria atinente à execução penal. Considerando que o Ministério Público não se manifestou a respeito (evento 261), entendo que cabe ao juízo da execução a análise de eventual detração. Portanto, transitado e julgado o feito e cumprido o necessário, arquive-se.

27/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Ação Penal - Procedimento Ordinário Nº 0000793-48.2018.8.24.0006/SC RÉU: ANDERSON VIEIRA ADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) RÉU: EDENIR LEITE ADVOGADO(A): JAISON DA SILVA (OAB SC025147) ADVOGADO(A): THIAGO ALLAN DA SILVA (OAB SC044376) DESPACHO/DECISÃO 1. Revogo as medidas cautelares fixadas no evento 37, uma vez que, transitado em julgado o feito, não mais estão presentes os requisitos para sua manutenção. 2. Considerando que uma das medidas cautelares era o recolhimento domiciliar noturno, dê-se vista dos autos ao Ministério Público manifestação sobre eventual detração. 3. Após, conclusos para decisão.

27/01/2026, 00:00

Baixa Definitiva

01/12/2025, 16:23

Trânsito em julgado

01/12/2025, 16:23

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2905285/SC (2025/0125058-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EDENIR LEITE ADVOGADO: JAISON DA SILVA - SC025147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA Ata de Julgamento da sessão da TERCEIRA SEÇÃO, Ordinária, do dia 06/11/2025 - Resultado de julgamento: A TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão.

13/11/2025, 00:00

Petição (Petição (outras))

12/11/2025, 17:16

Protocolo de Petição

12/11/2025, 16:54

Publicação

12/11/2025, 00:34

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 01:38

Publicacao/Comunicacao Intimação AgRg no EAREsp 2905285/SC (2025/0125058-0) RELATOR: MINISTRO CARLOS PIRES BRANDÃO AGRAVANTE: EDENIR LEITE ADVOGADO: JAISON DA SILVA - SC025147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da TERCEIRA SEÇÃO, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Carlos Pires Brandão. A Sra. Ministra Maria Marluce Caldas e os Srs. Ministros Og Fernandes, Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Reynaldo Soares da Fonseca, Ribeiro Dantas, Joel Ilan Paciornik e Messod Azulay Neto votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Antonio Saldanha Palheiro.

11/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

10/11/2025, 16:20

Recebimento

10/11/2025, 16:13

Não-Provimento

06/11/2025, 17:09

Publicação

06/10/2025, 00:37

Documentos

DESPACHO/DECISÃO

•12/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO EAREsp 2905285/SC (2025/0125058-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE: EDENIR LEITE ADVOGADO: JAISON DA SILVA - SC025147 EMBARGADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: ANDERSON VIEIRA DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por EDENIR LEITE com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com o REsp n. 1.583. 228/MG, proferido pela Quinta Turma. Requer, desse modo, o provimento dos presentes Embargos de Divergência. É o relatório. Decido. Os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182/STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Outrossim, a jurisprudência desta Corte, amparada no art 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e no art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se no sentido de que o recorrente, para comprovar a existência de dissídio em sede de Embargos de Divergência, deve proceder à juntada da cópia do inteiro teor dos acórdãos apontados como paradigmas. "[...] A Corte Especial considera que tal documento compreende o relatório, o voto, a ementa/acórdão e a respectiva certidão de julgamento. Assim, a não apresentação de algum desses elementos na interposição do recurso caracteriza desrespeito à regra técnica para o seu conhecimento, o que constitui vício substancial insanável." (AgInt nos EAREsp n. 1.950.564/MS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Corte Especial, DJe de 16.6.2023.). No mesmo sentido: AgInt nos EAREsp n. 1.760.860/PR, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Seção, DJe de 18.8.2023, e; AgInt nos EDcl nos EREsp n. 1.803.803/RJ, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Corte Especial, DJe de 6.10.2023. No presente caso verifica-se que a parte, no momento da interposição do recurso, não juntou aos autos o inteiro teor do acórdão indicado como paradigma. Dessa forma, não cumpriu regra técnica do presente recurso, o que constitui vício substancial insanável. Com efeito, a mera menção ao Diário da Justiça em que teriam sido publicados os acórdãos paradigmas trazidos à colação, sem a indicação da respectiva fonte, quando os julgados encontram-se disponíveis na rede mundial de computadores ou Internet, não supre a exigência da citação do repositório oficial ou autorizado de jurisprudência, visto que se trata de órgão de divulgação em que é publicada somente a ementa do acórdão. No mesmo sentido: AgRg nos EAREsp n. 1.399.185/SP, Rel. Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 26.5.2023. Ademais, ressalte-se que a hipótese dos autos não atrai a incidência do parágrafo único do art. 932 da Lei n. 13.105/2015, porquanto nos termos do Enunciado Normativo n. 6: Nos recursos tempestivos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), somente será concedido o prazo previsto no art. 932, parágrafo único c/c o art. 1.029, § 3º, do novo CPC para que a parte sane vício estritamente formal. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. NÃO CONHECIMENTO. ACÓRDÃO PARADIGMA. JUNTADA DE INTEIRO TEOR. AUSÊNCIA DA CERTIDÃO DE JULGAMENTO. VÍCIO SUBSTANCIAL. INAPLICABILIDADE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 932 DO CPC DE 2015. PRECEDENTES. 1. Ostentando os embargos de divergência característica de recurso de fundamentação vinculada, é imperativo que a demonstração do dissenso jurisprudencial se faça nos exatos termos estabelecidos pelo art. 1.043, § 4º, do CPC de 2015 e pelo art. 266, § 4º, do RISTJ. 2. A juntada tão somente da ementa, relatório e voto do acórdão paradigma, sem a respectiva certidão de julgamento, configura vício substancial e afasta a aplicabilidade do parágrafo único do art. 932 do CPC de 2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EREsp 1617799/DF, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, CORTE ESPECIAL, DJe 25.08.2022) Como se vê, não é admissível o recurso de Embargos de Divergência quando o recorrente não comprova a divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 e do art. 266, § 4º, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

18/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905285/SC (2025/0125058-0) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: EDENIR LEITE ADVOGADO: JAISON DA SILVA - SC025147 AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SANTA CATARINA CORRÉU: ANDERSON VIEIRA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por EDENIR LEITE à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente o referido fundamento. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

25/04/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

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