Recurso Especial 5006090-42.2019.4.04.7204 - STJ

Recurso Especial 5006090-42.2019.4.04.7204 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

27/03/2026, 20:33

Trânsito em julgado

27/03/2026, 20:33

Publicacao/Comunicacao Intimação REsp 2163058/SC (2024/0235263-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRENTE: PAULO ROBERTO EUGÊNIO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 RECORRIDO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO: PAULO ROBERTO EUGÊNIO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 INTERESSADO: INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM ADVOGADOS: NELSON TONON NETO - SC051422 CLÁUDIO FARENZENA - SC049222 DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT029530 TALINE SALA MOTA - MT026251 Processo distribuído pelo sistema automático em 26/11/2024.

26/03/2026, 00:00

Documento (Certidão)

25/03/2026, 09:43

Petição (Petição (outras))

19/01/2026, 15:51

Protocolo de Petição

19/01/2026, 15:34

Publicação

19/12/2025, 01:02

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 02:04

Publicacao/Comunicacao Intimação EDcl nos REsp 2163058/SC (2024/0235263-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA EMBARGANTE: PAULO ROBERTO EUGÊNIO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 EMBARGADO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE INTERESSADO: INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM ADVOGADOS: NELSON TONON NETO - SC051422 CLÁUDIO FARENZENA - SC049222 DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT029530 TALINE SALA MOTA - MT026251 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da PRIMEIRA SEÇÃO, por unanimidade, rejeitar os embargos de declaração, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Benedito Gonçalves, Marco Aurélio Bellizze, Sérgio Kukina, Paulo Sérgio Domingues e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. Ausente, justificadamente, o Sr. Ministro Gurgel de Faria.

18/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

17/12/2025, 14:50

Recebimento

16/12/2025, 19:05

Não-Acolhimento de Embargos de Declaração

10/12/2025, 15:56

Publicação

19/11/2025, 00:51

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/11/2025, 06:14

Documentos

ATA DE DISTRIBUIÇÃO

•26/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO PET na REsp 2163058/SC (2024/0235263-6) RELATOR: MINISTRO AFRÂNIO VILELA REQUERENTE: INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM ADVOGADO: DIOVANE FRANCO RODRIGUES - MT029530 REQUERIDO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE REQUERIDO: PAULO ROBERTO EUGÊNIO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 DECISÃO Em análise, petição apresentada pelo INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM, na qual pleiteia a sua admissão na qualidade de amicus curiae, nos autos do presente recurso especial, por meio do qual se debate o Tema Repetitivo 1329: "Definir se, no processo administrativo para imposição de sanções por infração ao meio ambiente, regulado pelo Decreto 6.514/2008, é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais, mesmo nos casos em que o autuado possua endereço certo e conhecido pela Administração". Sustenta a requerente, em síntese que: Há inegável relevância na matéria, residente na necessária observância das garantias constitucionais do devido processo legal, ampla defesa e contraditório nos processos administrativos sancionadores ambientais (art. 5º, LIV e LV, CRFB). Qualquer interpretação ou aplicação inadequada do mecanismo de intimação pode resultar em prejuízos substanciais ao direito de defesa dos autuados, comprometendo as balizas do Estado Democrático de Direito e a eficácia das decisões administrativas. Ademais, a especificidade do tema está justamente na análise jurídico-pragmática dos dispositivos previstos no Decreto 6.514/2008 em face da legislação federal geral sobre processos administrativos (Lei 9.784/1999). A compatibilização dessas normas requer uma apreciação detalhada das condições sob as quais é admissível a intimação por edital, especialmente em situações concretas em que o endereço do interessado é conhecido e facilmente acessível à Administração Pública. De mais a mais, a controvérsia apresenta repercussão social concreta. É de conhecimento geral a amplitude de processos administrativos sancionadores ambientais em todo o país, abrangendo diversos setores econômicos e sociais. Decisões judiciais que uniformizem a interpretação da legislação aplicável terão efeitos multiplicadores e contribuirão diretamente para a segurança jurídica e estabilidade das relações entre os administrados e a Administração Pública. Nesse viés, a participação institucional do amigo da corte mostra-se valiosa, na medida em que pode oferecer subsídios técnicos e jurídicos relevantes à solução da controvérsia (fls. 909-910). É o relatório. Decido. Sobre a admissão do amicus curiae, o art. 138 do CPC assim dispõe: Art. 138. O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, com representatividade adequada, no prazo de quinze dias da sua intimação. § 1º A intervenção de que trata o caput não implica alteração de competência nem autoriza a interposição de recursos, ressalvadas a oposição de embargos de declaração e a hipótese do § 3º. § 2º Caberá ao juiz ou ao relator, na decisão que solicitar ou admitir a intervenção, definir os poderes do amicus curiae. § 3º O amicus curiae pode recorrer da decisão que julgar o incidente de resolução de demandas repetitivas. O aludido dispositivo legal, além de conferir ao magistrado a competência para avaliar a necessidade e a utilidade da participação da pessoa natural ou jurídica, órgão ou entidade especializada, pressupõe, alternativamente, a relevância da matéria, a especificidade do tema ou a repercussão social da controvérsia, além da representatividade adequada daquele que na qualidade de amicus curiae pretende atuar. No caso, entendo estar presente a utilidade e necessidade da assistência pleiteada, pois a decisão a ser proferida gerará significativo impacto nas atividades de suas associadas. Isso posto, defiro o pedido de ingresso da requerente como amicus curiae, nos termos acima explicitados. À Coordenadoria para inclusão da INSTITUTO DE DIREITO AMBIENTAL - IDAM na autuação do feito e, na sequência, abertura de prazo de 15 dias úteis para manifestação. Intimem-se. Relator AFRÂNIO VILELA

03/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO REsp 2163058/SC (2024/0235263-6) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DA COMISSÃO GESTORA DE PRECEDENTES RECORRENTE: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRENTE: PAULO ROBERTO EUGÊNIO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 RECORRIDO: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE RECORRIDO: PAULO ROBERTO EUGÊNIO ADVOGADO: FERNANDO BONGIOLO - SC027193 DECISÃO O recurso especial discute se é válida a intimação por edital para a apresentação de alegações finais em processo administrativo. Com fundamento no art. 46-A do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça (RISTJ) e na delegação prevista na Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, imprimi a adoção do rito preconizado pelos arts. 256 ao 256-D do RISTJ ao REsp n. 2.154.295/RS e ao AREsp n. 2.679.835/SC, esse último convertido, em virtude do provimento do agravo, no REsp n. 2.163.058/SC. Em seguida, determinei a abertura de vista dos autos ao Ministério Público Federal e a intimação das partes para que se manifestassem sobre a possível afetação desse recurso ao rito dos repetitivos. A Procuradoria-Geral da República se pronuncia pela afetação do recurso como representativo da controvérsia, em parecer contendo as seguintes considerações (fls. 855-856, destaquei): De plano, observa-se que a questão de direito veiculada no recurso especial interposto pelo ICMBIO é idêntica àquela delimitada pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, no despacho de fls. 829/831: validade da intimação por edital para a apresentação de alegações finais em processo administrativo. Já a multiplicidade de recursos, a nosso ver, foi devidamente demonstrada pelo Presidente da Comissão Gestora de Precedentes e de Ações Coletivas, no despacho de fls. 829/831, nos seguintes termos: [...] Insta, ainda, frisar que o fato de os presentes autos veicularem dois recursos especiais distintos, sendo um interposto pelo ICMBIO (tratando da intimação por edital para alegações finais em processo administrativo), e o outro, por Paulo Roberto Eugênio (alegando a prescrição da pretensão punitiva administrativa estatal), não afasta a possibilidade de afetação como representativo da controvérsia, conforme autoriza o o art. 1.037, III e § 7º, do Código de Processo Civil: [...] Portanto, devidamente satisfeitos os requisitos legais e regimentais, temos que o presente recurso especial pode ser escolhido como representativo da controvérsia. A parte recorrente, o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - ICMBIO, também se posiciona favoravelmente à afetação, pois (fl. 842, grifei): [...] a controvérsia é repetitiva e preenche todos os requisitos legais e regimentais que justificam sua afetação. Ressalta-se que este lema tem acompanhamento especial pelo projeto de análise estratégica do litígio e na análise dos acervos da Primeira Seção e das listas enviadas regularmente pela Presidência do STJ em decorrência do Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a AGU e a Corte da Cidadania, foram localizados mais de 30 recursos especiais e agravos em recursos especiais. Encontra-se presente, portanto, a multiplicidade de recursos especiais com fundamento cm idêntica questão de direito, nos termos do art. 1036. do CPC. Assim, o recurso selecionado preenche os requisitos previstos na legislação, para fins de eleição de causas-piloto e submissão de recursos à sistemática art. 1.036 do Código de Processo Civil, sobretudo no que se refere à abrangente argumentação e discussão da questão a ser decidida (art. I. O36.§6", do CPC). Com efeito, possui aptidão para cumprir o papel de representativo da controvérsia e viabilizar que o Superior Tribunal de Justiça, exerça seu mister constitucional, qual seja, uniformizar a interpretação e aplicação das questões federais decididas em última instância pelos tribunais de 2° grau acerca da controvérsia posta em debate. A parte recorrida não apresentou argumentos nessa etapa processual (fl. 862). Informo que a tese debatida nos autos se assemelha ao objeto da Controvérsia 607, cancelada devido ao decurso do prazo de 60 dias úteis, sem que haja ocorrido o exame da admissibilidade do recurso como representativo da controvérsia (art. 256-G do RISTJ). Sem prejuízo de entendimento diverso pelo relator, entendo que é o caso de submissão do recurso à sistemática dos repetitivos. Do exame dos autos, verifica-se questão jurídica multitudinária, com relevante impacto jurídico e social, uma vez que a definição da presente matéria possui o condão de afetar a forma de notificação em processos administrativos pela Administração Pública Federal. Quanto ao critério de multiplicidade da controvérsia, em pesquisa de jurisprudência realizada no portal do STJ, se verifica haver, até o momento, 6 acórdãos e 160 decisões monocráticas proferidos, com temática similar, pelos Ministros da Primeira e da Segunda Turmas. Note-se, ainda, que, tanto a Primeira como a Segunda Turmas desta Corte já se posicionaram no sentido da validade da notificação por edital para apresentação de alegações finais em processo administrativo, salvo se demonstrada a ocorrência do efetivo prejuízo na espécie. Confira-se (destaquei): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO FISCAL. ALEGAÇÃO DE INADMISSIBILIDADE DO RECURSO ESPECIAL DA PARTE AGRAVADA NÃO ARGUIDA EM CONTRARRAZÕES AO RECURSO. VEDADA INOVAÇÃO EM AGRAVO INTERNO. PROCESSO ADMINISTRATIVO. APURAÇÃO DE MULTA AMBIENTAL. NOTIFICAÇÃO POR EDITAL PARA ALEGAÇÕES FINAIS. PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO. LEGITIMIDADE. MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO CPC/2015. DESCABIMENTO. I As alegações da Agravante acerca de fragilidades no recurso especial da parte ora Agravada não foram apresentadas em contrarrazões ao recurso especial, configurando vedada inovação recursal em sede de Agravo Interno. Precedentes. II - Os atos processuais não devem ser objeto de declaração de nulidade por vício de forma se, realizados sob forma diversa da prevista em lei: i) atingiram a finalidade que deles se esperava; ou ii) não acarretaram prejuízo concreto àquele a quem aproveitaria a declaração de nulidade (pas de nullité sans grief), em prestígio ao princípio da segurança jurídica, pela vertente da preservação de tais atos. Precedente. III - É válida a notificação por edital para apresentação de alegações finais, no processo administrativo para apuração de multa ambiental, salvo se demonstrado o prejuízo concreto por aquele que aproveita a declaração de nulidade dessa notificação. Precedente. IV - Em regra, descabe a imposição da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do Código de Processo Civil de 2015 em razão do mero desprovimento do Agravo Interno em votação unânime, sendo necessária a configuração da manifesta inadmissibilidade ou improcedência do recurso a autorizar sua aplicação, o que não ocorreu no caso. V - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.152.166/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/10/2024, DJe de 25/10/2024.) ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. ALEGAÇÕES FINAIS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. DECRETO 6.514/2008. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. PRINCÍPIO PAS DE NULLITÉ SANS GRIEF. NULIDADE AFASTADA. 1. A intimação, nos moldes em que realizada, em consonância com o Decreto 6.514/2008, não gerou prejuízo concreto à defesa do interessado. 2. O acórdão recorrido nada aponta quanto a eventual prejuízo que teria sido causado à defesa do ora agravante, limitando-se a afirmar o vício procedimental. É o que se extrai do seguinte trecho do acórdão recorrido: "a alegação de que o embargante não demonstrou o prejuízo sofrido com a falta da devida intimação é impertinente. Aqui não se trata de examinar se a apresentação de alegações finais era ou não imprescindível para garantir o contraditório no julgamento do caso. O ponto é que, uma vez aberto prazo pela própria Administração para manifestação do interessado, exige-se que a intimação seja realizada corretamente, de modo a viabilizar o exercício desse direito" (fl. 207, e-STJ). 3. "O acórdão recorrido destoa da tradição jurisprudencial brasileira que, na matéria, é a seguinte: 'Em direito público, só se declara nulidade de ato ou de processo quando da inobservância de formalidade legal resulta prejuízo' (STF, MS 22.050/MT, Rel. Ministro MOREIRA ALVES, TRIBUNAL PLENO, DJU de 15/09/95). E ainda: STJ, RMS 46.292/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/06/2016; MS 13.348/DF, Rel. Ministra LAURITA VAZ, TERCEIRA SEÇÃO, DJe de 16/09/2009; MS 9.384/DF, Rel. Ministro GILSON DIPP, TERCEIRA SEÇÃO, DJU de 16/08/2004" (REsp 2.021.212/PR, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 21/11/2023, DJe de 28/11/2023.) 4. Nos termos da jurisprudência do STJ, sem efetivo prejuízo, não se cogita de nulidade do processo administrativo (princípio pas de nullité sans grief). A propósito: AREsp. 1.503.814/MG, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 15/6/2021, DJe de 25/6/2021; RMS 46.292/RJ, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 8/6/2016. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.251.757/SC, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 17/6/2024, DJe de 24/6/2024.) Nesse sentido, a submissão desse processo ao rito dos repetitivos, com a proposta de reafirmação do entendimento estabelecido na jurisprudência do STJ, conferirá maior racionalidade aos julgamentos e, em consequência, estabilidade, coerência e integridade à jurisprudência, conforme idealizado pelos arts. 926 e 927 do Código de Processo Civil. Além disso, a providência está consentânea com a finalidade do recurso repetitivo, que é o de servir como instrumento processual, à disposição do Superior Tribunal de Justiça, capaz de pacificar, em âmbito nacional, questões de direito que se repetem em múltiplos processos com a formação de precedente qualificado (RISTJ, art. 121-A). Simultaneamente, reflete sua eficácia nos processos eventualmente suspensos e baliza as atividades futuras da sociedade, das partes processuais, dos advogados e dos magistrados. Possibilita, também, o desestímulo ao prolongamento indevido de ações judiciais, haja vista ser fato notório que a ausência de critérios objetivos aptos a identificar o posicionamento dos tribunais, com relação a determinado tema, incita a litigiosidade processual. À vista do exposto, com fundamento no art. 256-D, II, do RISTJ c/c art. 2º da Portaria STJ/GP 59, de 5 de fevereiro de 2024, distribua-se o presente processo por prevenção ao REsp 2.154.295/RS (2024/0237492-8). Publique-se.

22/11/2024, 00:00

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