Agravo em Recurso Especial 0001946-38.2011.8.24.0079 - STJ

Agravo em Recurso Especial 0001946-38.2011.8.24.0079 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001946-38.2011.8.24.0079/SC RELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLO RÉU: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 376 - 06/10/2025 - Juntada - Guia Gerada

07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença Procedimento Comum Cível Nº 0001946-38.2011.8.24.0079/SC AUTOR: WANDERLEI BRANCO ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) ADVOGADO(A): SILVANO PELISSARO (OAB SC013031) RÉU: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) SENTENÇA Homologo a transação judicial, e extingo o processo com resolução de mérito, com base no art. 487, III, "b", do CPC. Salvo acordo em contrário, cada parte se responsabiliza por eventuais honorários do seu advogado. O responsável pelo pagamento das custas, deverá ser aquele apontado no acordo. Não havendo disposição nesse sentido, deverá ser dividido igualmente entre as partes (artigo 90, § 2°, CPC). Se anterior à sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, se houver (art. 90, § 3º, do CPC). Contudo, a Taxa de Serviços Judiciais, cujo recolhimento é postergado ao final no cumprimento de sentença por força do disposto na Lei Estadual 17.654/18, não se enquadra no conceito de custas processuais remanescentes, previsto pelo art. 90, § 3º, do CPC, portanto, não é abrangida pela dispensa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado ou renunciado o prazo recursal, certifique-se e arquivem-se.

28/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL Nº 0001946-38.2011.8.24.0079/SC RELATOR: JULIO CESAR DE BORBA MELLO AUTOR: WANDERLEI BRANCO ADVOGADO(A): ADRIANO PELISSARO REZZADORI (OAB SC025556) ADVOGADO(A): SILVANO PELISSARO (OAB SC013031) RÉU: ASSOCIACAO DAS IRMAS FRANCISCANAS DE SAO JOSE ADVOGADO(A): LUCIANO DE LIMA (OAB SC010751) ATO ORDINATÓRIO Intimação realizada no sistema eproc. O ato refere-se ao seguinte evento: Evento 338 - 15/08/2025 - Recebidos os autos - TJSC -> VII02CV Número: 00019463820118240079/TJSC

19/08/2025, 00:00

Baixa Definitiva

15/08/2025, 09:57

Trânsito em julgado

15/08/2025, 09:57

Publicação

18/06/2025, 00:35

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

17/06/2025, 01:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO Acordo no AREsp 2905788/SC (2025/0125458-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: LUCIANO DE LIMA - SC010751 AGRAVADO: WANDERLEY DE JESUS BRANCO ADVOGADO: ADRIANO PELISSARO REZZADORI - SC025556 INTERESSADO: ARMANDO VALDOMIRO PEREIRA FONTOURA DECISÃO Publicada a decisão de fls. 1565-1566, que não conheceu do Agravo em Recurso Especial, a parte apresentou petição (fls. 1567-1570) requerendo a homologação do acordo. O pedido não deve ser conhecido, tendo em vista que, uma vez proferida a decisão e não havendo a interposição de recurso, encontra-se exaurida a prestação jurisdicional deste Tribunal Superior. Assim, não conheço do pedido. Aguarde-se o trânsito em julgado e, caso não haja recurso, baixem os autos à origem para que lá seja analisado referido documento. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

17/06/2025, 00:00

Ato ordinatório

13/06/2025, 20:10

Não conhecimento do pedido

13/06/2025, 20:10

Conclusão (para decisão)

13/05/2025, 16:46

Publicação

13/05/2025, 00:44

Petição (Petição (outras))

12/05/2025, 16:31

Protocolo de Petição

12/05/2025, 16:19

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/05/2025, 01:10

Documentos

Ato ordinatório

•07/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905788/SC (2025/0125458-2) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ ADVOGADO: LUCIANO DE LIMA - SC010751 AGRAVADO: WANDERLEY DE JESUS BRANCO ADVOGADO: ADRIANO PELISSARO REZZADORI - SC025556 INTERESSADO: ARMANDO VALDOMIRO PEREIRA FONTOURA DECISÃO Cuida-se de Agravo em Recurso Especial apresentado por ASSOCIAÇÃO DAS IRMÃS FRANCISCANAS DE SÃO JOSÉ à decisão que inadmitiu Recurso Especial interposto com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, verifica-se que a decisão agravada inadmitiu o Recurso Especial, considerando: Súmula 7/STJ e Súmula 83/STJ. Entretanto, a parte agravante deixou de impugnar especificamente os referidos fundamentos. Nos termos do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno desta Corte, não se conhecerá do Agravo em Recurso Especial que "não tenha impugnado especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida". Conforme já assentado pela Corte Especial do STJ, a decisão de inadmissibilidade do Recurso Especial não é formada por capítulos autônomos, mas por um único dispositivo, o que exige que a parte agravante impugne todos os fundamentos da decisão que, na origem, inadmitiu o Recurso Especial. A propósito: PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DE TODOS OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO RECORRIDA. ART. 544, § 4º, I, DO CPC/1973. ENTENDIMENTO RENOVADO PELO NOVO CPC, ART. 932. 1. No tocante à admissibilidade recursal, é possível ao recorrente a eleição dos fundamentos objeto de sua insurgência, nos termos do art. 514, II, c/c o art. 505 do CPC/1973. Tal premissa, contudo, deve ser afastada quando houver expressa e específica disposição legal em sentido contrário, tal como ocorria quanto ao agravo contra decisão denegatória de admissibilidade do recurso especial, tendo em vista o mandamento insculpido no art. 544, § 4º, I, do CPC, no sentido de que pode o relator "não conhecer do agravo manifestamente inadmissível ou que não tenha atacado especificamente os fundamentos da decisão agravada" - o que foi reiterado pelo novel CPC, em seu art. 932. 2. A decisão que não admite o recurso especial tem como escopo exclusivo a apreciação dos pressupostos de admissibilidade recursal. Seu dispositivo é único, ainda quando a fundamentação permita concluir pela presença de uma ou de várias causas impeditivas do julgamento do mérito recursal, uma vez que registra, de forma unívoca, apenas a inadmissão do recurso. Não há, pois, capítulos autônomos nesta decisão. 3. A decomposição do provimento judicial em unidades autônomas tem como parâmetro inafastável a sua parte dispositiva, e não a fundamentação como um elemento autônomo em si mesmo, ressoando inequívoco, portanto, que a decisão agravada é incindível e, assim, deve ser impugnada em sua integralidade, nos exatos termos das disposições legais e regimentais. 4. Outrossim, conquanto não seja questão debatida nos autos, cumpre registrar que o posicionamento ora perfilhado encontra exceção na hipótese prevista no art. 1.042, caput, do CPC/2015, que veda o cabimento do agravo contra decisão do Tribunal a quo que inadmitir o recurso especial, com base na aplicação do entendimento consagrado no julgamento de recurso repetitivo, quando então será cabível apenas o agravo interno na Corte de origem, nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC. 5. Embargos de divergência não providos. (EAREsp 746.775/PR, Rel. Ministro João Otávio de Noronha, Rel. p/ Acórdão Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, DJe de 30.11.2018.) Ressalte-se que, em atenção ao princípio da dialeticidade recursal, a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, c/c o art. 253, parágrafo único, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do Agravo em Recurso Especial. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte agravante, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

12/05/2025, 00:00

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Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Publicação

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Ato ordinatório

Não conhecimento do pedido

Conclusão (para decisão)

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