Agravo em Recurso Especial 5049896-44.2024.8.24.0000 - STJ

Agravo em Recurso Especial 5049896-44.2024.8.24.0000 - STJ | JusConsulta

Movimentações

Baixa Definitiva

26/09/2025, 17:23

Trânsito em julgado

26/09/2025, 17:23

Publicação

04/09/2025, 00:31

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

03/09/2025, 01:25

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905779/SC (2025/0125881-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: AGUIMAR GIOLO - SC020101 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: VANDERLEI VALCARENGHI - SC027590 MORGANA CAMATTI - SC034351 PRESCILA ROMANOVSKI - SC054490 TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANDRE WOICIKOSKI TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO VICENZI TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL TOZZO TERCEIRO INTERESSADO: INDÚSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: IRINEIA TOZZO TREVISAN TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA BORDIGNON TOZZO TERCEIRO INTERESSADO: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI TERCEIRO INTERESSADO: VALÉRIO LUIZ TREVISAN ADVOGADO: ANDRÉZIO GIOLO - SC033763 ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 26/08/2025 a 01/09/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Raul Araújo, Maria Isabel Gallotti, Antonio Carlos Ferreira e Marco Buzzi votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro João Otávio de Noronha.

03/09/2025, 00:00

Ato ordinatório

02/09/2025, 15:10

Não-Provimento

01/09/2025, 23:59

Publicação

08/08/2025, 00:45

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:01

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/08/2025, 02:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AgInt no AREsp 2905779/SC (2025/0125881-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: AGUIMAR GIOLO - SC020101 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: VANDERLEI VALCARENGHI - SC027590 MORGANA CAMATTI - SC034351 PRESCILA ROMANOVSKI - SC054490 TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANDRE WOICIKOSKI TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO VICENZI TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL TOZZO TERCEIRO INTERESSADO: INDÚSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: IRINEIA TOZZO TREVISAN TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA BORDIGNON TOZZO TERCEIRO INTERESSADO: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI TERCEIRO INTERESSADO: VALÉRIO LUIZ TREVISAN ADVOGADO: ANDRÉZIO GIOLO - SC033763 Processo incluído na Pauta de Julgamentos da QUARTA TURMA, Sessão Virtual do dia 26/08/2025 00:00:00, com encerramento no dia 01/09/2025 23:59:59 (RISTJ, Art. 184-E).

07/08/2025, 00:00

Inclusão em pauta

06/08/2025, 14:13

Publicacao/Comunicacao Intimação AREsp 2905779/SC (2025/0125881-5) RELATOR: MINISTRO JOÃO OTÁVIO DE NORONHA AGRAVANTE: TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: AGUIMAR GIOLO - SC020101 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: VANDERLEI VALCARENGHI - SC027590 MORGANA CAMATTI - SC034351 PRESCILA ROMANOVSKI - SC054490 Processo distribuído pelo sistema automático em 10/07/2025.

11/07/2025, 00:00

Conclusão (para decisão)

10/07/2025, 11:57

Redistribuição

10/07/2025, 10:45

Documentos

EMENTA / ACORDÃO

•03/09/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO AREsp 2905779/SC (2025/0125881-5) RELATOR: MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE: TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO: AGUIMAR GIOLO - SC020101 AGRAVADO: COOPERATIVA DE CRÉDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSÃO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICRÉDITO ADVOGADOS: VANDERLEI VALCARENGHI - SC027590 MORGANA CAMATTI - SC034351 PRESCILA ROMANOVSKI - SC054490 TERCEIRO INTERESSADO: PAULO ANDRE WOICIKOSKI TERCEIRO INTERESSADO: BRUNO VICENZI TERCEIRO INTERESSADO: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL TERCEIRO INTERESSADO: DANIEL TOZZO TERCEIRO INTERESSADO: INDÚSTRIA DE RAÇÕES RIOGRANDENSE LTDA TERCEIRO INTERESSADO: IRINEIA TOZZO TREVISAN TERCEIRO INTERESSADO: JULIANA BORDIGNON TOZZO TERCEIRO INTERESSADO: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI TERCEIRO INTERESSADO: VALÉRIO LUIZ TREVISAN ADVOGADO: ANDRÉZIO GIOLO - SC033763 DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, assim resumido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA DA EXECUTADA. MÉRITO. FRAUDE A EXECUÇÃO PERPETRADA PELA EMPRESA AGRAVANTE EVIDENCIADA MEDIANTE A ANÁLISE DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO. BENS ALIENADOS A TERCEIRO ADQUIRENTE DE MÁ-FÉ (SÚMULA 375, STJ) COM INTUITO DE REDUZIR A EMPRESA AGRAVANTE A INSOLVÊNCIA. CIÊNCIA DO TERCEIRO E DOS EXECUTADOS DA PRETENSÃO DA CREDORA DE AFETAR O PATRIMÔNIO DA AGRAVANTE PARA FINS DE SATISFAÇÃO DO CRÉDITO OBJETO DA PROCESSO DE ORIGEM ANTES DE SER INSTAURADO O INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. Quanto à controvérsia, a parte alega violação do art. 792, § 3º, do CPC, no que concerne ao afastamento da fraude à execução, tendo em vista que a alienação dos veículos foi realizada antes da citação da empresa recorrente, trazendo a seguinte argumentação: O v. acórdão impugnado afronta gravemente o disposto no artigo 792, § 3º, do Código de Processo Civil, que estabelece um marco temporal objetivo para o reconhecimento da fraude à execução nos casos de desconsideração da personalidade jurídica. O dispositivo legal determina que a presunção de fraude somente pode ser configurada a partir da citação da parte cuja personalidade jurídica se pretende desconsiderar, não havendo fundamento jurídico para antecipar esse marco temporal com base em mera presunção. No caso concreto, a empresa recorrente foi citada apenas em 08/05/2023, enquanto a alienação dos veículos ocorreu em momento anterior (fl. 200). É o relatório. Decido. Quanto à controvérsia, o Tribunal a quo se manifestou nos seguintes termos: Outrossim, a prova nos autos não permite identificar o proprietário anterior dos referidos automóveis, pelo que, de todo modo, não se pode afirmar que tais bens foram devolvidos ao seu antigo dono ante a impossibilidade de a ora agravante quitar integralmente a contraprestação assumida (evento 1, INIC1, fl. 7, destes autos). Aliás, a própria agravante se contradiz, visto que, em suas razões recursais, também sustentou que "nunca efetuou pagamento pelos veículos em questão, o que reforça a tese de que não havia intenção de adquirir a propriedade plena desses bens, apenas devolvê-los", de modo que não teria ocorrido a "transmissão real de propriedade ou vantagem patrimonial que possa ser considerada como esvaziamento do patrimônio" (evento 1, INIC1, fl. 5, destes autos). A executada Karoline Tozzo Treisan Vicenzi opôs os Embargos à Execução 0306639- 05.2016.8.24.0018 - contra o feito de origem - em 26.6.2016 (PETIÇÃO1/46, daqueles autos no Sistema de Automação do Judiciário - SAJ). Como visto, a transferência dos referidos veículos (em 19.4.2023 e 22.4.2023) ocorreu logo após a instauração do Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - IDPJ n. 5010144- 45.2023.8.24.0018, contra a agravante Time for Wine Importação e Exportação Ltda. (em 18.4.2023) e pouco antes da sua citação naquele feito (em 8.5.2023). Por oportuno, cabe destacar que, conforme constatado pelo juízo a quo por ocasião do julgamento do IDPJ, a empresa agravante foi constituída pela família da executada Karoline Tozzo Trevisan Vicenzi "em meio ao trâmite de inúmeras execuções em face da executada" e "apenas formalmente está em nome de Bruno Vicenzi e Isis Tozzo Trevisan Vicenzi, mas na realidade sua propriedade é exercida pela executada Karoline", que assim fez "para tentar encobrir que a empresa suscitada lhe pertence e, por consequência, os bens, os valores e os direitos a ela concernentes", pelo que restou "evidenciado o abuso da personalidade jurídica por meio do desvio da finalidade e pela confusão patrimonial" (evento 13, autos n. 5010144-45.2023.8.24.0018). Além do mais, verifica-se que, em 29.10.2021, a fraude à execução foi alegada no feito de origem e que a executada Karoline Tozzo Trevisan Vicenzi se manifestou a respeito em 3.12.2021 (evento 341, origem). Noutras palavras, é possível afirmar que, muito antes de o IDPJ ser instaurado, os executados estavam cientes da pretensão da ora agravada de afetar o patrimônio da empresa agravante para fins de satisfação do crédito objeto do feito de origem. [...] Ato contínuo, restou evidenciada a má-fé do terceiro adquirente - Marco Aurélio Pereira Damasceno (Súmula 375, STJ). Isso porque Marco Aurélio Pereira Damasceno é primo-afim da executada Karoline Tozzo Trevisan Vicenzi, vez que é casado com Marjori Zuchetto Trevisan Damasceno, e que - quando sua esposa integrava o quadro societário da empresa emitente (que também figura como executada na origem: Karoline Tozzo Trevisan & Cia. Ltda. - modificado para Indústria de Rações Riograndense Ltda.), prestou aval nos títulos em que se funda o processo de origem (Aditivos de Re/Ratificação da Cédula de Crédito Bancário 38.006-0) (evento 1, INF7/9; evento 82, INF121, origem). Ainda, tem-se que, em que pese intimado, o terceiro adquirente dos veículos com placa LZE6G30 e MHV6E75 - Marco Aurélio Pereira Damasceno - deixou passar in albis o prazo para manifestação (eventos 522 e 551, origem). Isso posto, tem-se que a apreciação em conjunto de diversos fatos ocorridos isoladamente conduz à conclusão de ocorrência da fraude à execução perpetrada através da ora agravante. (fls. 172-173). Assim, incide a Súmula n. 7 do STJ (“A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial”), porquanto o acolhimento da pretensão recursal demandaria o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. NULIDADE DA CITAÇÃO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. FRAUDE À EXECUÇÃO. REQUISITOS. SÚMULA N. 375 DO STJ. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E 83 DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de expressa indicação e de demonstração de ofensa aos artigos de lei apontados ou de eventual divergência jurisprudencial inviabiliza o conhecimento do recurso especial, não bastando a mera menção a dispositivos legais ou a narrativa acerca da legislação federal, aplicando-se o disposto na Súmula n. 284 do STF. 2. "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente" (Súmula n. 375 do STJ). Incidência da Súmula n. 83 do STJ. 3. Rever o entendimento do tribunal de origem acerca das premissas firmadas com base na análise do acervo fático-probatório dos autos atrai a incidência da Súmula n. 7 do STJ. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.065.414/SC, relator Ministro João Otávio de Noronha, Quarta Turma, julgado em 19/8/2024, DJe de 22/8/2024.) Confiram-se os seguintes precedentes: AgInt no REsp n. 2.113.579/MG, relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, Quarta Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.691.829/SP, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AREsp n. 2.839.474/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgInt no REsp n. 2.167.518/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJEN de 27/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.786.049/SP, relator Ministro Messod Azulay Neto, Quinta Turma, DJEN de 26/3/2025; AgRg no AREsp n. 2.753.116/RN, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AgInt no REsp n. 2.185.361/CE, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgRg no REsp n. 2.088.266/MG, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJEN de 25/3/2025; AREsp n. 1.758.201/AM, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, DJEN de 27/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.643.894/DF, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 31/3/2025; AgInt no AREsp n. 2.636.023/RS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, DJEN de 28/3/2025; AgInt no REsp n. 1.875.129/PE, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, DJEN de 21/3/2025. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN

04/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação AGRAVANTE: TIME FOR WINE - IMPORTACAO E EXPORTACAO LTDA ADVOGADO(A): AGUIMAR GIOLO (OAB SC020101) AGRAVADO: COOPERATIVA DE CREDITO MAXI ALFA DE LIVRE ADMISSAO DE ASSOCIADOS - SICOOB MAXICREDITO ADVOGADO(A): VANDERLEI VALCARENGHI (OAB SC027590) ADVOGADO(A): PRESCILA ROMANOVSKI (OAB SC054490) ADVOGADO(A): MORGANA CAMATTI (OAB SC034351) INTERESSADO: INDUSTRIA DE RACOES RIOGRANDENSE LTDA ADVOGADO(A): ANDREZIO GIOLO INTERESSADO: IRINEIA TOZZO TREVISAN ADVOGADO(A): ANDREZIO GIOLO INTERESSADO: JULIANA BORDIGNON TOZZO ADVOGADO(A): THIAGO PEDRO BORDIGNON INTERESSADO: KAROLINE TOZZO TREVISAN VICENZI ADVOGADO(A): ANDREZIO GIOLO INTERESSADO: VALERIO LUIZ TREVISAN ADVOGADO(A): ANDREZIO GIOLO INTERESSADO: BRUNO VICENZI INTERESSADO: PAULO ANDRE WOICIKOSKI INTERESSADO: DANIEL TOZZO ADVOGADO(A): THIAGO PEDRO BORDIGNON INTERESSADO: CAIXA ECONOMICA FEDERAL Publique-se e Registre-se.Florianópolis, 08 de novembro de 2024. Desembargador GUILHERME NUNES BORN Presidente 80 - 1ª Câmara de Direito Comercial Pauta de Julgamentos Torno público que, de acordo com o artigo 934 do Código de Processo Civil, na Sessão ORDINÁRIA FÍSICA do dia 28 de novembro de 2024, quinta-feira, às 14h00min, serão julgados os seguintes processos (podendo o julgamento ser realizado por meio eletrônico, conforme art. 163 a 169 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de Santa Catarina). Destaca-se: Art. 177. A realização de sustentação oral por meio de videoconferência ou outro recurso tecnológico de transmissão de som e imagem em tempo real nas sessões presenciais físicas ficará condicionada à existência da infraestrutura necessária na sala de sessões, e será obrigatória a inscrição prévia do interessado, exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do caput do art. 176 deste regimento. Parágrafo único. O disposto no caput deste artigo aplica-se somente aos advogados que não possuem domicílio profissional na comarca da Capital, onde se encontra o edifício-sede do Tribunal de Justiça, e nas comarcas integradas de São José, Palhoça e Biguaçu, conforme preceitua o § 4º do art. 937 do Código de Processo Civil. Nas sessões de julgamento presenciais físicas é indispensável a utilização de vestes talares pelos advogados, defensores públicos e procuradores, já nas sessões presenciais por videoconferência a exigência restringe-se ao traje social, consistente na utilização de terno e gravata pelos homens e de roupa condizente com o decoro pelas mulheres. Além dos membros da câmara, integrará a composição ampliada dos processos designados para o prosseguimento de julgamento de que trata o art. 942 do CPC desta sessão, o Excelentíssimo Desembargador Tulio Pinheiro. Agravo de Instrumento Nº 5049896-44.2024.8.24.0000/SC (Pauta: 21) RELATOR: Desembargador GUILHERME NUNES BORN

11/11/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(20)

Baixa Definitiva

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